O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil. / This work intents to analyze, in a historical perspective, some sociopolitical and juridical traits of the Brazilian public administration formation and its associated characteristics, particularly those related to the legitimization process of the bureaucratic power exercise and its accountability by citizens. We shall argue that, if at the one side those characteristics testify the resilience of an original bureaucratic model, by the other they open some ways to a peculiar and progressive democratic accountability, specifically after the return of the democracy and the few years later adoption of a new Constitution in 1988. Taking the discretionary power as an analytical frame, the main traits related to the progressive transformation of the Iberian original administrative model are here analyzed under four major axes: the peculiar tension between Iberism and Americanism along Brazilian history; the theoretical renovation of the representative democracy and of the perspectives over democratic accountability; the post-positivism and its links with the transition toward responsive law and, finally, the fall down of the old paradigms that used to legitimate the exercise of discretionary powers, all over the occidental world, until the early 1980s, what brought and made grow up new promising kinds of pragmatic and democratic scrutiny over some States traditionally discretionary decisions in Brazil.

O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil. / This work intents to analyze, in a historical perspective, some sociopolitical and juridical traits of the Brazilian public administration formation and its associated characteristics, particularly those related to the legitimization process of the bureaucratic power exercise and its accountability by citizens. We shall argue that, if at the one side those characteristics testify the resilience of an original bureaucratic model, by the other they open some ways to a peculiar and progressive democratic accountability, specifically after the return of the democracy and the few years later adoption of a new Constitution in 1988. Taking the discretionary power as an analytical frame, the main traits related to the progressive transformation of the Iberian original administrative model are here analyzed under four major axes: the peculiar tension between Iberism and Americanism along Brazilian history; the theoretical renovation of the representative democracy and of the perspectives over democratic accountability; the post-positivism and its links with the transition toward responsive law and, finally, the fall down of the old paradigms that used to legitimate the exercise of discretionary powers, all over the occidental world, until the early 1980s, what brought and made grow up new promising kinds of pragmatic and democratic scrutiny over some States traditionally discretionary decisions in Brazil.

Submitted by Marcio Lemos (marciolemos@globo.com) on 2013-05-08T04:16:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: A submissão foi rejeitada porque está embargada para sempre. As Defesas dos Mestrado da FGV deverão ficar disponíveis na Biblioteca Digital para consulta"sem embargo", a menos que o aluno envie um documento explicando o motivo para que seja anexado ao impresso. OBS.: FAVOR SUBMETER NOVAMENTE SEM O EMBARGO. ÁUREA SRA on 2013-05-09T13:31:18Z (GMT) / Submitted by Marcio Lemos (marciolemos@globo.com) on 2013-05-09T15:21:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-05-10T12:46:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-05-15T12:46:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-15T12:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Márcio Lemos - Publicação.pdf: 949249 bytes, checksum: 6ecd430f3e427e95566f5e303e34978c (MD5) Previous issue date: 2012-12-27 / This research aims to contribute to understand the bonds of loyalty that guide the actions of the Brazilian civil servants. Following the literature review, interviews were conducted to collect and analyze the perceptions of professionals. The study focused on public safety employees of Brazilian Federal District, as forensics experts, police chiefs and officers, including those working on the front lines, as well as leaders. Adapted the theoretical reference from Maynard-Moody and Musheno (2003), and from De Graaf (2010), about the loyalty of civil servants, the study tried to gather narratives that illustrate everyday situations in which decisions are taken and discretion is exercised. Accordingly, we sought to investigate instances the most representative of responsibility, as well as potential tensions and conflicts, especially in a scenario where governance and accountability are in evidence. Regulations are always strictly observed? Or is there a judgment of moral evaluation that considers other facets and interests? Answered these questions, we proceeded to the comparison between the results and those from the research references. Finally, also sought to engage in topics that can be implemented as a development of this research. / Esta pesquisa tem por objetivo contribuir para compreensão dos vínculos de lealdade que orientam a atuação dos servidores públicos brasileiros. Após a revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas a fim de coletar e analisar as percepções dos profissionais. O estudo focou em funcionários da segurança pública do DF, como peritos criminais, delegados e policiais, abrangendo aqueles que atuam na linha de frente, assim como chefes e dirigentes. Adaptou-se o referencial teórico de Maynard-Moody e Musheno (2003), assim como o de De Graaf (2010), acerca da lealdade dos servidores públicos e buscou-se reunir narrativas que ilustrassem situações cotidianas em que as decisões são tomadas e a discricionariedade é exercida. Nesse sentido, procurou-se investigar as instâncias de reponsabilidade mais representativas, assim como possíveis tensões e conflitos, sobretudo em um panorama em que governança e accountability estão em evidência. Os regulamentos são sempre rigorosamente cumpridos? Ou haveria um juízo de ponderação moral abrangendo outras facetas e interesses? Respondidas estas questões, procedeu-se o cotejo entre os resultados obtidos e aqueles oriundos das pesquisas referenciais. Por fim, também se procurou entabular tópicos que possam ser desenvolvidos como desdobramentos desta pesquisa.

Submitted by Paula Junqueira (paulamslima@gmail.com) on 2018-01-09T14:59:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-12T12:10:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / The essay is about Regulatory Law, specifically Tax Law, with important support from AdministrativeLaw. The objetive of the research is to answer to the question of which foundation of legitimacy thedecisions to intervene in the economy with taxes must own to be considered valids. The method ofresearch is bibliographic search with the intention to ground the theoretical conflict presented. Thestudy is initiated with Administrative Law to determine how the State can take decision in adetachment mode. In the second chapter, themes from Tax Law are explored to define how taxes canbe used to intervene in the economy and to induce behaviors and its requirements. The third chapter isdedicated to effectively answer the principal question of research by revealing the grounds thatdecisions of indirect intervention in the economy must have. In conclusion, the essay understands thatthe decision of using inductive taxation to intervene in the economy must be based fundamentally inprinciples, which is the nature of the rights and guarantees predicted in the Federal BrazilianConstitution of 1988. / Trata-se de trabalho relativo ao Direito da Regulação com foco em Direito Tributário e suporte relevante de noções de Direito Administrativo. O objetivo da pesquisa é responder a qual fundamento de legitimidade as decisões de intervir na economia com uso da tributação devem portar para serem consideradas válidas. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica com a intenção de fundamentar o embate teórico apresentado. O trabalho é iniciado com estudo do Direito Administrativo no que tange às decisões discricionárias e à correta identificação e aplicação dos princípios. No segundo capítulo, trata-se de temas atinentes ao Direito Tributário para definição de como tributos podem ser utilizados para intervenção na economia e para induzir comportamentos e quais requisitos devem obrigatoriamente ser observados. O terceiro capítulo se dedica à efetivamente responder à pergunta de pesquisa ao explorar quais bases que a decisão de intervir na economia de forma indireta deve portar. Por fim, em conclusão, a presente dissertação entende que a decisão de utilizar tributos indutores de comportamento para intervenção na economia deve se basear fundamentalmente nos princípios, natureza dos direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988.