Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-26T18:27:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PublicoPrivadoConducao.pdf: 1445057 bytes, checksum: cc2325af8765215b18718fa84d742833 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-05-27T14:58:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PublicoPrivadoConducao.pdf: 1445057 bytes, checksum: cc2325af8765215b18718fa84d742833 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T14:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PublicoPrivadoConducao.pdf: 1445057 bytes, checksum: cc2325af8765215b18718fa84d742833 (MD5) Previous issue date: 2015 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O texto de dissertação intitulado “O Público e o Privado na condução da Gestão Educacional Pública Brasileira” apresenta como objeto de estudo a gestão da educação pública no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR), considerando que tal instrumento é definido atualmente pelo Estado como o norteador das políticas educacionais e pressupomos que nele também se articulam interesses entre os representantes dos setores público e privado. O objetivo geral do estudo é analisar como a relação entre os setores público e privado se apresenta no contexto do Plano de Ações Articuladas. Para a fundamentação teórico-metodológica deste trabalho, consideramos importante o aporte com base no materialismo histórico-dialético, pois se mostra mais adequado à medida que possibilita uma visão crítica sobre a realidade analisada capturando suas contradições, em vista de que pretendemos trabalhar com o conhecimento da realidade documental que envolve a trama em torno do público e do privado na construção da gestão educacional pública. A pesquisa teve como metodologia a análise documental que foi construída num entrelaçamento da apreciação das autoras desta dissertação e à luz de alguns teóricos como Adrião e Camargo (2007), Cury (2013), Pinheiro (2005), Pino (2008), Saviani (2008, 2014), Severino (2014), Vieira (2007, 2010), Vieira e Vidal (2014) os quais tecem observações e fazem interpretações dos documentos que servem de referência a este estudo. De modo geral, os resultados da pesquisa mostraram que as relações e influências dos organismos internacionais são determinantes na formulação das políticas educacionais e das diretrizes e propostas de gestão educacional no contexto brasileiro, no final do século XX e início do século XXI. Mostraram, também, que a disputa entre os setores público e privado se ampliaram e se intensificaram no que concerne à organização da educação básica brasileira, no contexto dos marcos legais que a estruturam. E por fim, a relação entre o público e o privado, por meio do Plano de Ações Articuladas, se configura no âmbito de uma relação de interesses onde predomina o interesse individual de empresários, do qual, a lógica privada é dominante, em detrimento do interesse coletivo da sociedade. / The dissertation text entitled "The Public and the Private in the conduct of the Brazilian Public Education Management", has as object of study the management of public education in the context of Articulated Action Plan (RAP), whereas such an instrument is currently defined by the State as the guiding educational policies and assume that it also interests are articulated between the representatives of the public and private sectors. The overall objective of the study is to analyze how the relationship between the public and private sectors is presented in the context of the Plan of Articulated Action. To the theoretical and methodological foundation of this work, we consider important the contribution based on historical and dialectical materialism, for appears more appropriate as it enables a critical view of the reality analyzed capturing its contradictions, given that we intend to work with the knowledge of documentary reality that involves the plot around the public and private in the construction of public education management. In this sense it is pointed out that the research methodology will be the analysis of documents that will be built into a blending of the appreciation of the authors of this paper and in the light of some theoretical as Adrião and Camargo (2007), Cury (2013), Pine (2005), Pino (2008), Saviani (2008, 2014), Severino (2014), Vieira (2007, 2010), Vieira and Vidal (2014) of which weave make observations and interpretations of the documents that make up the research in question. As interim results initially understand that the Brazilian government has remained active in the web of relationships involving international organizations and which act in favor of big business when it comes to influence social policies through private logic. And yet, under such influences Brazilian law has contributed to the effectiveness of the neoliberal policy of interference in the private sector in public education, for example, through public-private partnerships.

Esta dissertação é um estudo de caso que aborda a temática do trabalho pedagógico coletivo entre professores-formadores de um curso de Pedagogia de uma instituição de ensino superior privada. Por meio da análise de documentos, apresenta a história do Curso para demonstrar a presença do tema enquanto valor projetado para a formação de professores. Através de entrevistas semi-estruturadas, realizadas com as professoras que compõem o núcleo central do curso e a coordenadora, investiga e evidencia tempos e espaços de realização do trabalho pedagógico coletivo como movimento dinâmico que se alterna entre disposições da Instituição e invenções das próprias professoras. As práticas de trabalho pedagógico coletivo estão situadas no contexto da informalidade. Elas são inventadas pelas professoras e sinalizam condições de ampliação no contexto das ofertas institucionais. O trabalho pedagógico coletivo é apresentado como princípio fundamental na formação de professores em razão das condições que carrega para promover a redução do isolamento nas práticas educacionais, em ambientes escolares e não-escolares. / This dissertation is a case-study that deals with the thematic of collective pedagogical work among teachers-trainers from a course of Pedagogy at a private institution of higher education. Through the analysis of documents, it presents the history of the course to demonstrate the presence of the thematic as a value projected in training teachers. Through semi-structured interviews with the teachers who composed the center of the course and the coordinator, it investigates and elucidates times and spaces for the realization of collective pedagogical work as dynamic movement that alternates between disposals arrangements of the institution and inventions of the teachers. The practices of collective pedagogical work are situated in the informality context. They are invented by the teachers and signal conditions for enlargement within the context of institutional offers. The collective pedagogical work is presented as fundamental principle in teachers training due to the loaded conditions for promoting the reduction of isolation within the educational practices, in scholar and nonscholar environments.

Esta tese aborda a qualidade da educação infantil comunitária conveniada no Município de Porto Alegre, seus limites e suas possibilidades. A qualidade é aqui conceituada a partir da realidade social, econômica, política e pedagógica nas quais se inserem as quatro creches, pesquisadas. O conceito de qualidade da educação infantil comunitária conveniada, aqui proposto, está baseado em valores e se estrutura a partir de elementos dinâmicos e em constante reformulação. Por não se tratar de uma qualidade abstrata, este conceito é datado e geograficamente localizado, construído a partir do real e das experiências vividas pelos sujeitos sociais em relação e pertencentes a uma sociedade de classes antagônicas. A análise da qualidade aqui desenvolvida não separa a instância política da base material regida pelo econômico que, no sistema capitalista, possibilita qualidade diferenciada a partir das condições econômicas das famílias e das comunidades onde se localizam as creches comunitárias conveniadas e dos recursos investidos na educação. A separação do econômico e do político materializa as desigualdades próprias do sistema do capital. O arcabouço teórico, orientador da análise da qualidade, desenvolvido nesta tese, está ancorado em autores que discutem o sistema do capital e suas crises, bem como a alternativa de superação proposta que é a reforma do Estado que se torna mínimo para as políticas sociais e, máximo, para o capital. A reconfiguração do Estado é uma necessidade da sociedade capitalista, pois o capital exige não ser onerado com políticas de distribuição de renda que venham a comprometer a expansão e acumulação, molas propulsoras da sua reprodução. Neoliberalismo, globalização, reestruturação produtiva e terceira via, estratégias do capital para a superação de suas crises, redefinem o papel do Estado e, em defesa do capital, redesenham as políticas públicas. A terceira via busca aproximação com a sociedade civil, por meio da parceria público-privada. A aproximação com a sociedade civil, em Porto Alegre, dáse pela parceria do movimento social comunitário com o poder público, na oferta da educação infantil, sendo o conveniamento a base da política municipal de expansão do atendimento desta etapa da educação básica. Os limites e as possibilidades da qualidade na educação infantil são aqui analisados a partir dos seguintes eixos: projeto político-pedagógico e regimento escolar; habilitação e formação continuada dos educadores e espaço físico. Estes parâmetros formam um todo que incorpora outras práticas construídas no cotidiano das instituições comunitárias e das comunidades. Dentre elas estão os critérios de ingresso, a ausência de participação dos pais e da comunidade, a cobrança de mensalidade e a falta de prestação de contas de todos os ingressos pecuniários da instituição. Os limites e as possibilidades da qualidade da educação infantil comunitária fazem parte de uma história de ausência do Estado na oferta de políticas públicas para a infância e colocam como pauta preferencial a luta por direitos sociais e pela garantia a uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todas as crianças, cujos pais assim o desejarem tendo como utopia a universalização de toda a educação básica. / This thesis approaches the quality of the communitarian early childhood education offered by day nurseries in the context of a partnership with municipal power in the City of Porto Alegre, and elicits the limitations and possibilities of this education. Quality is here conceptualized on the basis of the social, economical, and political reality in which the four day nurseries studied here are inserted. The concept of quality of communitarian early childhood education proposed here is based on values and it is structured by dynamic elements in constant reformulation. For it is not an abstract concept, the idea of quality is dated and geographically delimitated, constructed on the basis of reality and of the actual experiences of social subjects who are in interaction to each other and who belong to a society of antagonistic classes. The analysis of quality that is exposed here, does not separate the political aspects from the material basis given by economy, which in the capitalist system, allows for differences in the degrees of quality depending on the economical conditions of the families and communities where the communitarian day nurseries are inserted, and on the resources that are invested in education. The separation between economical and political aspects materializes the inequalities of the system. The theoretical framework that guides the analysis of quality in this study is based on different authors that discuss the capital system and its crises, as well as the proposed alternative to overcome them, that is, so far, the transformation of the state, which becomes minimal for social policies, and maximal for capital. The reconfiguration of State is a necessity of capitalist society, to make sure that capital demands are not burdened with rent distribution policies that difficult expansion and accumulation, the two driving forces for its reproduction. Neo-liberalism, globalization, productive restructuring and third way, all strategies used by capital to overcome its own crises, redefine the role of State in defense of capital, and redesign public policies. The third way pursues an approach to civil society, through public-private partnership. The approach to civil society, in Porto Alegre, is possible through the partnership between the social communitarian movement and public power to supply early childhood education, being the partnership a policy of the city to expand the coverage to this stage of basic education. The limitations and the possibilities of the quality in early childhood education are analyzed here from two parameters: political-pedagogical project and school regime; license and continued learning for teachers and physical environment. This parameters compose a whole set that incorporates other practices built up in the daily routine of communitarian institutions and communities. As examples of these practices, we could mention the requirements for the enrollment, the lack of participation of parents and community, the required fees, and the lack of accounting for all the pecuniary incomes of the institution. The limitations and possibilities of communitarian early childhood education are part of a history in which the state does not supply public policies to young children, becoming important items on the agenda the struggle for social rights and for a free, public and laic education with quality for all children whose parents make this option, having as an utopia the universalization of all basic education.

Esta dissertação focalizou a função regulatória do Poder Público Municipal sobre as Instituições de Educação Infantil Particulares, tomando como objeto de estudo a organização e práticas do Município de Porto Alegre. Apesar do município de Porto Alegre contar com uma administração pública de reconhecida organização geral, e de atenção à educação popular, a justificativa deste estudo foi calcada no percentual aquém do desejado de escolas particulares autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME), inferior a 7%, no ano de 2007. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta cumpra com as normas gerais da educação nacional estabelecidas em lei. Sabe-se, também, que é de iniciativa da mantenedora o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação (SMED), bem como atender às exigências estabelecidas pelo Conselho Municipal de Porto Alegre. Das trezentas e onze (311) escolas particulares cadastradas no Município, apenas vinte (20) receberam a autorização para funcionamento. A Educação Infantil, reconhecida como primeira etapa da Educação Básica, embora não seja obrigatória, é um direito da criança, de seus pais e também um dever do Estado. De acordo com o artigo 206, inciso III da Constituição Federal Brasileira, coexistem dois gêneros de escolas: as públicas e as privadas; estas últimas podem ser lucrativas (particulares) ou não (comunitárias, filantrópicas e confessionais). Todas elas prestam serviço de interesse público (educação escolar), apesar das privadas poderem reger-se pelo sistema contratual de Mercado (escolas privadas lucrativas), ou atenuar esse liame por meio de finalidades não lucrativas (escolas privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas). Muitas crianças permanecem mais tempo, durante o dia, nas escolas de educação infantil do que com seus familiares, em decorrência de uma série de transformações e reconhecimentos que a educação infantil vem sofrendo nos últimos anos, por isso, as políticas públicas devem convergir para a melhoria da qualidade de ensino das escolas, garantindo-lhes os meios para tanto. Assim, no momento em que se reúne um grupo acima de nove crianças e cobra-se uma taxa, este passa a ser reconhecido, aos olhos da Lei, como uma Instituição de Educação Infantil que, segundo o artigo 206, inciso VII da Constituição Federal de 1988, deve ter a garantia de padrão de qualidade. Dessa forma, as creches e pré-escolas precisam de autorização de funcionamento, atendendo às normas pedagógicas, administrativas e físicas adequadas a essa faixa etária (conforme a lei que rege o Sistema de Ensino onde estão inseridas), evitando a proliferação de “escolinhas de fundo de quintal”. Assim, o objetivo deste estudo é de avaliar a função regulatória do Poder Público Municipal sobre as Instituições de Educação Infantil particulares a partir de uma análise das leis e ações dos órgãos e secretarias envolvidas no processo de regularização, a fim de determinar os motivos pelos quais a grande parte das escolas infantis particulares não possui autorização emitida pelo Conselho, apesar de manter-se em funcionamento. / The present paper aims at analyzing the rules and regulations within the Municipal Public Institutions’ power towards Private Children Education. The working practices and structures of Porto Alegre city were taken as the object of study. Despite the reliability of Porto Alegre on a government-recognized organization of general and popular attention to education, the purpose of this study is based on the very lower percentage (only 6% in 2007) of private schools authorized to operate by the City Council of Education (CME). In Brazil, education is free to private initiative as long as the general rules of national education established in law are fulfilled. As a matter of fact, the initiative over the registrations at the Municipal Education Department (SMED) as well as the meeting of requirements set by the Municipal Council of Porto Alegre are duties of the school owner. If, in 2007, only twenty private schools had received permission to operate in conditions, how would be running the 291 private schools left ? Although not mandatory, the Children’s Education, recognized as the first stage of basic education, is not only a right of the child and his parents, but also a duty of the State. In accordance with article 206, item III of the Brazilian Federal Constitution, two kinds of schools coexist: the public and the private one. The latter can be profitable or not (community, religious and philanthropic schools). They all provide a service of public interest (education), despite the private ones are allowed to be ruled by the contract system of market (profitable private schools), it is possible to mitigate such connection through non-profit purposes, that is, community, religious and philanthropic schools. Due to a series of transformations and policies the early childhood education has been suffering in recent years, public policies should converge towards improving the quality of education, assuring schools the means to do so, once many children stay there longer than with their families. Thus, at the moment we gather a group above nine children charging a fee, that will be recognized by Law, as an institution of Child Education. Besides, according to article 206, item VII of the Federal Constitution of 1988, those institutions must provide standard of quality. Therefore, daycare centers and preschools need authorization to operate while following the educational, administrative and physical structure patterns suited to such age group ( in accordance with the rules and regulations from the institution they belong to). So, it is very likely to avoid the spread of "backyard irregular schools". In a nutshell, the aim of the present paper is to analyze the rules and regulations within the Municipal Public Institutions power towards Private Children’s Education based on a review of laws and actions of institutions and departments involved in the process of regulation in order to determine the reasons why most children’s private schools are still operating even without having the authorization issued by the Council.

Esta dissertação focalizou a função regulatória do Poder Público Municipal sobre as Instituições de Educação Infantil Particulares, tomando como objeto de estudo a organização e práticas do Município de Porto Alegre. Apesar do município de Porto Alegre contar com uma administração pública de reconhecida organização geral, e de atenção à educação popular, a justificativa deste estudo foi calcada no percentual aquém do desejado de escolas particulares autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME), inferior a 7%, no ano de 2007. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta cumpra com as normas gerais da educação nacional estabelecidas em lei. Sabe-se, também, que é de iniciativa da mantenedora o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação (SMED), bem como atender às exigências estabelecidas pelo Conselho Municipal de Porto Alegre. Das trezentas e onze (311) escolas particulares cadastradas no Município, apenas vinte (20) receberam a autorização para funcionamento. A Educação Infantil, reconhecida como primeira etapa da Educação Básica, embora não seja obrigatória, é um direito da criança, de seus pais e também um dever do Estado. De acordo com o artigo 206, inciso III da Constituição Federal Brasileira, coexistem dois gêneros de escolas: as públicas e as privadas; estas últimas podem ser lucrativas (particulares) ou não (comunitárias, filantrópicas e confessionais). Todas elas prestam serviço de interesse público (educação escolar), apesar das privadas poderem reger-se pelo sistema contratual de Mercado (escolas privadas lucrativas), ou atenuar esse liame por meio de finalidades não lucrativas (escolas privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas). Muitas crianças permanecem mais tempo, durante o dia, nas escolas de educação infantil do que com seus familiares, em decorrência de uma série de transformações e reconhecimentos que a educação infantil vem sofrendo nos últimos anos, por isso, as políticas públicas devem convergir para a melhoria da qualidade de ensino das escolas, garantindo-lhes os meios para tanto. Assim, no momento em que se reúne um grupo acima de nove crianças e cobra-se uma taxa, este passa a ser reconhecido, aos olhos da Lei, como uma Instituição de Educação Infantil que, segundo o artigo 206, inciso VII da Constituição Federal de 1988, deve ter a garantia de padrão de qualidade. Dessa forma, as creches e pré-escolas precisam de autorização de funcionamento, atendendo às normas pedagógicas, administrativas e físicas adequadas a essa faixa etária (conforme a lei que rege o Sistema de Ensino onde estão inseridas), evitando a proliferação de “escolinhas de fundo de quintal”. Assim, o objetivo deste estudo é de avaliar a função regulatória do Poder Público Municipal sobre as Instituições de Educação Infantil particulares a partir de uma análise das leis e ações dos órgãos e secretarias envolvidas no processo de regularização, a fim de determinar os motivos pelos quais a grande parte das escolas infantis particulares não possui autorização emitida pelo Conselho, apesar de manter-se em funcionamento. / The present paper aims at analyzing the rules and regulations within the Municipal Public Institutions’ power towards Private Children Education. The working practices and structures of Porto Alegre city were taken as the object of study. Despite the reliability of Porto Alegre on a government-recognized organization of general and popular attention to education, the purpose of this study is based on the very lower percentage (only 6% in 2007) of private schools authorized to operate by the City Council of Education (CME). In Brazil, education is free to private initiative as long as the general rules of national education established in law are fulfilled. As a matter of fact, the initiative over the registrations at the Municipal Education Department (SMED) as well as the meeting of requirements set by the Municipal Council of Porto Alegre are duties of the school owner. If, in 2007, only twenty private schools had received permission to operate in conditions, how would be running the 291 private schools left ? Although not mandatory, the Children’s Education, recognized as the first stage of basic education, is not only a right of the child and his parents, but also a duty of the State. In accordance with article 206, item III of the Brazilian Federal Constitution, two kinds of schools coexist: the public and the private one. The latter can be profitable or not (community, religious and philanthropic schools). They all provide a service of public interest (education), despite the private ones are allowed to be ruled by the contract system of market (profitable private schools), it is possible to mitigate such connection through non-profit purposes, that is, community, religious and philanthropic schools. Due to a series of transformations and policies the early childhood education has been suffering in recent years, public policies should converge towards improving the quality of education, assuring schools the means to do so, once many children stay there longer than with their families. Thus, at the moment we gather a group above nine children charging a fee, that will be recognized by Law, as an institution of Child Education. Besides, according to article 206, item VII of the Federal Constitution of 1988, those institutions must provide standard of quality. Therefore, daycare centers and preschools need authorization to operate while following the educational, administrative and physical structure patterns suited to such age group ( in accordance with the rules and regulations from the institution they belong to). So, it is very likely to avoid the spread of "backyard irregular schools". In a nutshell, the aim of the present paper is to analyze the rules and regulations within the Municipal Public Institutions power towards Private Children’s Education based on a review of laws and actions of institutions and departments involved in the process of regulation in order to determine the reasons why most children’s private schools are still operating even without having the authorization issued by the Council.

Esta dissertação é um estudo de caso que aborda a temática do trabalho pedagógico coletivo entre professores-formadores de um curso de Pedagogia de uma instituição de ensino superior privada. Por meio da análise de documentos, apresenta a história do Curso para demonstrar a presença do tema enquanto valor projetado para a formação de professores. Através de entrevistas semi-estruturadas, realizadas com as professoras que compõem o núcleo central do curso e a coordenadora, investiga e evidencia tempos e espaços de realização do trabalho pedagógico coletivo como movimento dinâmico que se alterna entre disposições da Instituição e invenções das próprias professoras. As práticas de trabalho pedagógico coletivo estão situadas no contexto da informalidade. Elas são inventadas pelas professoras e sinalizam condições de ampliação no contexto das ofertas institucionais. O trabalho pedagógico coletivo é apresentado como princípio fundamental na formação de professores em razão das condições que carrega para promover a redução do isolamento nas práticas educacionais, em ambientes escolares e não-escolares. / This dissertation is a case-study that deals with the thematic of collective pedagogical work among teachers-trainers from a course of Pedagogy at a private institution of higher education. Through the analysis of documents, it presents the history of the course to demonstrate the presence of the thematic as a value projected in training teachers. Through semi-structured interviews with the teachers who composed the center of the course and the coordinator, it investigates and elucidates times and spaces for the realization of collective pedagogical work as dynamic movement that alternates between disposals arrangements of the institution and inventions of the teachers. The practices of collective pedagogical work are situated in the informality context. They are invented by the teachers and signal conditions for enlargement within the context of institutional offers. The collective pedagogical work is presented as fundamental principle in teachers training due to the loaded conditions for promoting the reduction of isolation within the educational practices, in scholar and nonscholar environments.

Esta tese aborda a qualidade da educação infantil comunitária conveniada no Município de Porto Alegre, seus limites e suas possibilidades. A qualidade é aqui conceituada a partir da realidade social, econômica, política e pedagógica nas quais se inserem as quatro creches, pesquisadas. O conceito de qualidade da educação infantil comunitária conveniada, aqui proposto, está baseado em valores e se estrutura a partir de elementos dinâmicos e em constante reformulação. Por não se tratar de uma qualidade abstrata, este conceito é datado e geograficamente localizado, construído a partir do real e das experiências vividas pelos sujeitos sociais em relação e pertencentes a uma sociedade de classes antagônicas. A análise da qualidade aqui desenvolvida não separa a instância política da base material regida pelo econômico que, no sistema capitalista, possibilita qualidade diferenciada a partir das condições econômicas das famílias e das comunidades onde se localizam as creches comunitárias conveniadas e dos recursos investidos na educação. A separação do econômico e do político materializa as desigualdades próprias do sistema do capital. O arcabouço teórico, orientador da análise da qualidade, desenvolvido nesta tese, está ancorado em autores que discutem o sistema do capital e suas crises, bem como a alternativa de superação proposta que é a reforma do Estado que se torna mínimo para as políticas sociais e, máximo, para o capital. A reconfiguração do Estado é uma necessidade da sociedade capitalista, pois o capital exige não ser onerado com políticas de distribuição de renda que venham a comprometer a expansão e acumulação, molas propulsoras da sua reprodução. Neoliberalismo, globalização, reestruturação produtiva e terceira via, estratégias do capital para a superação de suas crises, redefinem o papel do Estado e, em defesa do capital, redesenham as políticas públicas. A terceira via busca aproximação com a sociedade civil, por meio da parceria público-privada. A aproximação com a sociedade civil, em Porto Alegre, dáse pela parceria do movimento social comunitário com o poder público, na oferta da educação infantil, sendo o conveniamento a base da política municipal de expansão do atendimento desta etapa da educação básica. Os limites e as possibilidades da qualidade na educação infantil são aqui analisados a partir dos seguintes eixos: projeto político-pedagógico e regimento escolar; habilitação e formação continuada dos educadores e espaço físico. Estes parâmetros formam um todo que incorpora outras práticas construídas no cotidiano das instituições comunitárias e das comunidades. Dentre elas estão os critérios de ingresso, a ausência de participação dos pais e da comunidade, a cobrança de mensalidade e a falta de prestação de contas de todos os ingressos pecuniários da instituição. Os limites e as possibilidades da qualidade da educação infantil comunitária fazem parte de uma história de ausência do Estado na oferta de políticas públicas para a infância e colocam como pauta preferencial a luta por direitos sociais e pela garantia a uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todas as crianças, cujos pais assim o desejarem tendo como utopia a universalização de toda a educação básica. / This thesis approaches the quality of the communitarian early childhood education offered by day nurseries in the context of a partnership with municipal power in the City of Porto Alegre, and elicits the limitations and possibilities of this education. Quality is here conceptualized on the basis of the social, economical, and political reality in which the four day nurseries studied here are inserted. The concept of quality of communitarian early childhood education proposed here is based on values and it is structured by dynamic elements in constant reformulation. For it is not an abstract concept, the idea of quality is dated and geographically delimitated, constructed on the basis of reality and of the actual experiences of social subjects who are in interaction to each other and who belong to a society of antagonistic classes. The analysis of quality that is exposed here, does not separate the political aspects from the material basis given by economy, which in the capitalist system, allows for differences in the degrees of quality depending on the economical conditions of the families and communities where the communitarian day nurseries are inserted, and on the resources that are invested in education. The separation between economical and political aspects materializes the inequalities of the system. The theoretical framework that guides the analysis of quality in this study is based on different authors that discuss the capital system and its crises, as well as the proposed alternative to overcome them, that is, so far, the transformation of the state, which becomes minimal for social policies, and maximal for capital. The reconfiguration of State is a necessity of capitalist society, to make sure that capital demands are not burdened with rent distribution policies that difficult expansion and accumulation, the two driving forces for its reproduction. Neo-liberalism, globalization, productive restructuring and third way, all strategies used by capital to overcome its own crises, redefine the role of State in defense of capital, and redesign public policies. The third way pursues an approach to civil society, through public-private partnership. The approach to civil society, in Porto Alegre, is possible through the partnership between the social communitarian movement and public power to supply early childhood education, being the partnership a policy of the city to expand the coverage to this stage of basic education. The limitations and the possibilities of the quality in early childhood education are analyzed here from two parameters: political-pedagogical project and school regime; license and continued learning for teachers and physical environment. This parameters compose a whole set that incorporates other practices built up in the daily routine of communitarian institutions and communities. As examples of these practices, we could mention the requirements for the enrollment, the lack of participation of parents and community, the required fees, and the lack of accounting for all the pecuniary incomes of the institution. The limitations and possibilities of communitarian early childhood education are part of a history in which the state does not supply public policies to young children, becoming important items on the agenda the struggle for social rights and for a free, public and laic education with quality for all children whose parents make this option, having as an utopia the universalization of all basic education.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-11-09Bitstream added on 2014-06-13T20:12:15Z : No. of bitstreams: 1 duarte_cf_me_fran.pdf: 692038 bytes, checksum: 2eaaef363b8195d483d5800af99b871d (MD5) / A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito qualidade, a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de Qualidade de Ensino. Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade, sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept quality, this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of Teaching Quality. In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the education service is, as much as any other service on the market, compelled to offer appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code.

Orientador: Carlos Aurélio Mota de Souza / Banca: Ruy Geraldo Camargo Vianna. / Banca: Celso Antonio Pacheco Fiorillo / Resumo: A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito "qualidade", a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de "Qualidade de Ensino". Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer "serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade", sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / Abstract: The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept "quality", this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of "Teaching Quality". In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the "education" service is, as much as any other service on the market, compelled to offer "appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations" by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code. / Mestre

Esta dissertação focalizou a função regulatória do Poder Público Municipal sobre as Instituições de Educação Infantil Particulares, tomando como objeto de estudo a organização e práticas do Município de Porto Alegre. Apesar do município de Porto Alegre contar com uma administração pública de reconhecida organização geral, e de atenção à educação popular, a justificativa deste estudo foi calcada no percentual aquém do desejado de escolas particulares autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME), inferior a 7%, no ano de 2007. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta cumpra com as normas gerais da educação nacional estabelecidas em lei. Sabe-se, também, que é de iniciativa da mantenedora o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação (SMED), bem como atender às exigências estabelecidas pelo Conselho Municipal de Porto Alegre. Das trezentas e onze (311) escolas particulares cadastradas no Município, apenas vinte (20) receberam a autorização para funcionamento. A Educação Infantil, reconhecida como primeira etapa da Educação Básica, embora não seja obrigatória, é um direito da criança, de seus pais e também um dever do Estado. De acordo com o artigo 206, inciso III da Constituição Federal Brasileira, coexistem dois gêneros de escolas: as públicas e as privadas; estas últimas podem ser lucrativas (particulares) ou não (comunitárias, filantrópicas e confessionais). Todas elas prestam serviço de interesse público (educação escolar), apesar das privadas poderem reger-se pelo sistema contratual de Mercado (escolas privadas lucrativas), ou atenuar esse liame por meio de finalidades não lucrativas (escolas privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas). Muitas crianças permanecem mais tempo, durante o dia, nas escolas de educação infantil do que com seus familiares, em decorrência de uma série de transformações e reconhecimentos que a educação infantil vem sofrendo nos últimos anos, por isso, as políticas públicas devem convergir para a melhoria da qualidade de ensino das escolas, garantindo-lhes os meios para tanto. Assim, no momento em que se reúne um grupo acima de nove crianças e cobra-se uma taxa, este passa a ser reconhecido, aos olhos da Lei, como uma Instituição de Educação Infantil que, segundo o artigo 206, inciso VII da Constituição Federal de 1988, deve ter a garantia de padrão de qualidade. Dessa forma, as creches e pré-escolas precisam de autorização de funcionamento, atendendo às normas pedagógicas, administrativas e físicas adequadas a essa faixa etária (conforme a lei que rege o Sistema de Ensino onde estão inseridas), evitando a proliferação de “escolinhas de fundo de quintal”. Assim, o objetivo deste estudo é de avaliar a função regulatória do Poder Público Municipal sobre as Instituições de Educação Infantil particulares a partir de uma análise das leis e ações dos órgãos e secretarias envolvidas no processo de regularização, a fim de determinar os motivos pelos quais a grande parte das escolas infantis particulares não possui autorização emitida pelo Conselho, apesar de manter-se em funcionamento. / The present paper aims at analyzing the rules and regulations within the Municipal Public Institutions’ power towards Private Children Education. The working practices and structures of Porto Alegre city were taken as the object of study. Despite the reliability of Porto Alegre on a government-recognized organization of general and popular attention to education, the purpose of this study is based on the very lower percentage (only 6% in 2007) of private schools authorized to operate by the City Council of Education (CME). In Brazil, education is free to private initiative as long as the general rules of national education established in law are fulfilled. As a matter of fact, the initiative over the registrations at the Municipal Education Department (SMED) as well as the meeting of requirements set by the Municipal Council of Porto Alegre are duties of the school owner. If, in 2007, only twenty private schools had received permission to operate in conditions, how would be running the 291 private schools left ? Although not mandatory, the Children’s Education, recognized as the first stage of basic education, is not only a right of the child and his parents, but also a duty of the State. In accordance with article 206, item III of the Brazilian Federal Constitution, two kinds of schools coexist: the public and the private one. The latter can be profitable or not (community, religious and philanthropic schools). They all provide a service of public interest (education), despite the private ones are allowed to be ruled by the contract system of market (profitable private schools), it is possible to mitigate such connection through non-profit purposes, that is, community, religious and philanthropic schools. Due to a series of transformations and policies the early childhood education has been suffering in recent years, public policies should converge towards improving the quality of education, assuring schools the means to do so, once many children stay there longer than with their families. Thus, at the moment we gather a group above nine children charging a fee, that will be recognized by Law, as an institution of Child Education. Besides, according to article 206, item VII of the Federal Constitution of 1988, those institutions must provide standard of quality. Therefore, daycare centers and preschools need authorization to operate while following the educational, administrative and physical structure patterns suited to such age group ( in accordance with the rules and regulations from the institution they belong to). So, it is very likely to avoid the spread of "backyard irregular schools". In a nutshell, the aim of the present paper is to analyze the rules and regulations within the Municipal Public Institutions power towards Private Children’s Education based on a review of laws and actions of institutions and departments involved in the process of regulation in order to determine the reasons why most children’s private schools are still operating even without having the authorization issued by the Council.