PESSOA, Gabriela Pimentel. A legitimação do estado democrático de direito por meio da participação democrática: mecanismos de atuação direita do cidadão contribuinte no orçamento público. 2013. 123 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T11:49:32Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_gppessoa.pdf: 1025531 bytes, checksum: d72c8d756a87123378f5acdb264b1ae9 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_gppessoa.pdf: 1025531 bytes, checksum: d72c8d756a87123378f5acdb264b1ae9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_gppessoa.pdf: 1025531 bytes, checksum: d72c8d756a87123378f5acdb264b1ae9 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper intends to do a search about constitutional theories and political theories so that we can justify a higher participation of the citizen-taxpayer in the discussions about the public accounts. The claim for greater inclusion of citizens in the dicuss about the public budget is fundamented in a need to legitimize the power of taxation in popular sovereignty, since it is in open crisis of legitimacy caused, among other reasons, by the crisis of government´s representation. The indicative of this crisis of representation is observed mainly by the verification, by the people, that the public services essential for the safety of fundamental rights are poorly provided, jeopardizing public trust in the government. It should be noted that an expansion of democratic participation must be in accordance with the limits of the Constitution and must therefore be made by institutional means, so that the two pillars on which stands the Brazilian state, which are the law and democracy, are balanced, which shows that there is an urgency in creating laws and instruments that enable of clearing the channels for communication between representatives and represented in order that it is possible to approach the concretion of the purposes of the Democratic State of Law. / O presente trabalho pretende fazer uma busca acerca de teorias constitucionais e teorias políticas, a fim de que se possa justificar uma maior participação democrática direta do cidadão-contribuinte nas discussões sobre as contas públicas. O reclame pela maior inclusão do cidadão no debate sobre o orçamento público se dá em razão de uma necessidade de se legitimar o poder de tributar na soberania popular, visto que se encontra em franca crise de legitimidade causada, entre outros motivos, pela crise de representatividade dos agentes públicos. Os indicativos dessa crise de representatividade são observados, principalmente, pela constatação, por parte da população, da má prestação de serviços públicos essenciais para a segurança dos direitos fundamentais, colocando em xeque a confiança da população nos agentes públicos. Cumpre observar que uma ampliação da participação democrática deve se dar de acordo com o limites da Constituição, devendo, portanto, ser feita por via institucional, a fim de que os dois pilares sobre os quais se ergue o Estado brasileiro, quais sejam o direito e a democracia, estejam equilibrados, o que demonstra que há uma urgência na criação de leis e instrumentos que possibilitem a desobstrução dos canais de comunicação entre representantes e representados, para que seja possível uma aproximação da concreção dos fins do Estado Democrático de Direito.

PINHEIRO, Joriza Magalhães. A responsabilidade do Estado-Juiz no constitucionalismo contemporâneo. 2008. 139 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:31:52Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:31:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:31:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) Previous issue date: 2008 / In the contemporary constitutionalism there is not irresponsible power. The responsibility of the State-judge, as well as of the State for any unfair damage caused to outsider, exists in logical consequence of the political option adopted in the Brazilian Constitution – Democratic State of Law – and of the principle of the human dignity. In consonance with these principles and with those of the interpretation specifically constitutional, it is defended to be applied to the jurisdictional activity, the Article 37, §6º, of the Federal Constitution, which predicts the objective responsibility of the State for the damages caused by its agents in the concession of the public services. This objective responsibility of the State does not depend on guilt or fraud of the public agent, that is, the duty of repairing is not decided through the illegality of the conduct that generates the damage, but through the incidental injustice against the person. This special treatment given to the victim of unfair damage, although causing supplementary onus to the State, it is fully justified through the new legal conscience that comes from the neoconstitutionalism and through the priority to the protection of the human dignity fixed in the Federal Constitution. The objective responsibility of the State-judge, besides guaranteeing its principal function, that is the repair or compensation of the unfair damages caused, for involving a future perspective, stimulates the Public Power to direct all the efforts to avoid the damages inherent to its jurisdictional activity, as well as to assume preventive providences to avoid the costs of the harms that can be caused, as a form to assure an ample access to the judiciary and a fast and efficient jurisdictional concession. In any case, to avoid damages to the public heritage, it is essential that, in the appreciation of the concrete cases, where is discussed the responsibility of the State, we make a cautious investigation about the real existence of the causal link between the conduct of the State and the harmful fact, as well as the incident of guilt of the victim to exclude or to reduce the repair, as well as the presence of the presuppositions of the damage (violation to a right, certainty of the harm) and still, in the hypothesis of damage for legal conduct, abnormality and speciality. To this joint of cautions, is added the consideration in the fixation of the compensatory value. / No constitucionalismo contemporâneo não existe poder irresponsável. A responsabilidade do Estado-julgador, como a do Estado por qualquer dano injusto causado a terceiro, existe em decorrência lógica da opção política adotada na Constituição brasileira - Estado Democrático de Direito - e do princípio da dignidade humana. Em consonância com tais princípios e com os da interpretação especificamente constitucional, defende-se ser aplicável à atividade jurisdicional o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação dos serviços públicos. Essa responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa ou dolo do agente público, ou seja, o dever de reparar não se decide pela antijuridicidade da conduta geradora do dano, mas pela injustiça incidente sobre o particular. Esse tratamento especial dado à vítima de dano injusto, embora acarretando ônus suplementares ao Estado, é plenamente justificado pela nova consciência jurídica advinda do neoconstitucionalismo e pela prioridade à proteção da dignidade da pessoa humana fixada na Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Estado-juiz, além de garantir sua principal função, que é a reparação ou compensação dos danos injustos causados, por envolver uma perspectiva de futuro, estimula o Poder Público a direcionar todos os esforços para evitar os danos inerentes à sua atividade jurisdicional, bem como a assumir medidas preventivas para evitar os custos dos prejuízos que possam ser causados, sendo forma de assegurar um amplo acesso ao judiciário e uma prestação jurisdicional rápida e eficiente. Em qualquer caso, para evitar danos ao erário público, é imprescindível que, na apreciação dos casos concretos em que se discute a responsabilidade do Estado, se faça uma detida averiguação sobre a real existência do liame causal entre a conduta do Estado e o fato danoso, assim como a ocorrência de culpa da vítima para excluir ou atenuar a reparação, bem como a presença dos pressupostos do dano (lesão a um direito, certeza do prejuízo) e, ainda, na hipótese de dano por conduta lícita, anormalidade e especialidade. A esse conjunto de cautelas, acrescenta-se a ponderação na fixação do valor indenizatório.

XEREZ, Hugo Vasconcelos. Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico. 2015. 227 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T13:15:15Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:10:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study analyzes the foundations on which is based the extinction of criminal liability in tax crimes because of payment, to adopt the position against the solution approved by brazilian law, understanding that to allow the extinction of criminal liability because of payment at any time, from taxes previously withheld, the national legislature focuses on a number of legal inconsistencies, especially the insufficient legal good protection safeguarded by these criminal offenses. Therefore, at first it will be made a study on the evolution of the various dimensions of State over the centuries, culminating in the rise of the Democratic State and its close ties with fundamental rights, the principles of social justice and equality and the Criminal Law. Then, once established the inseparable link between the Democratic Rule of Law and the Criminal Law, emphasizing specially the damage that tax evasion causes to the brazilian society, it will be to define the current stage of the legal good theory, according which the foundation of the punitive intervention must be extracted from the values and interests enshrined in the Federal Constitution. After this, the discussion on the legal good safeguarded by tax crimes will be addressed by confronting the patrimonial and functionalist models, concluding for a reconciled solution in which aspects of the two models are adopted. Finally, it will discuss specifically the extinction of criminal liability because of payment in tax crimes, highlighting the historical evolution of the institute in the brazilian legislation, the comparison with the legal choices in other countries, the criticism addressed to brazilian regulation, ending with the proposal of the reinvigoration of a final term for the payment has the power to extinguish the criminal liability of these criminal offenses. / O presente estudo analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos anteriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma série de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insuficiente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais. Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas intensas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos. Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas endereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.

MORAIS JÚNIOR, Victor Hugo Cabral de. Uma proposta de tributação ideal para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2015. 125 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T15:03:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:08:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:08:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) Previous issue date: 2015 / It can be seen especially in Brazil, continued inequality between rich and poor, which makes it increasingly difficult the realization of the principle of solidarity, essential in the context of a democratic society. Few is discussed about taxation being used as income concentration instrument, exacerbating the burden of the poorest, with a considerable increase in taxes without regard to ability to pay the citizen and at the same time without social protection to take effect constitutionally enshrined and so indispensable that many may have a dignified life, which justifies the need for studies on the subject. From these considerations, the starting question addressed in this research is: how and to what extent the taxation can serve as a tool to achieve the reduction of social inequalities? In this context, the general objective is to investigate how and to what extent taxation can be used as a tool for achieving the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, provided for in art. 3 of the Federal Constitution of 1988, in particular the reduction of social inequalities. Through theoretical literature, descriptive and exploratory research, it was found that the tax system has its guidelines and basic contours in the Federal Constitution, finding in their devices the fundamentals to validate the production of tax legal norms that preserve the rights of freedom and equality of community members in order that they obtain the resources necessary to meet the objectives defined by society, through taxation that comes close to the maximum extent possible, the ideal. It was concluded that for taxation so be considered by those who submit to it, it has to be grounded in a clear and accessible legislation and charged in relationships based on loyalty, good faith and transparency, as well adequately to the principle of contributive capacity and extrafiscality. Thus, the initially raised hypothesis is confirmed to the extent that the optimal taxes will depend on what state the society chooses to have. If you want to, and this seems to be the 1988 constitutional option, a worried state with the reduction of inequalities and which implements fundamental rights, must obtain sufficient resources to do so through an efficient and fair taxation. / Percebe-se, especialmente no Brasil, uma contínua desigualdade entre ricos e pobres, o que torna cada vez mais difícil a efetivação do princípio da solidariedade, essencial no âmbito de uma sociedade democrática. Pouco se discute sobre a tributação estar sendo utilizada como instrumento de concentração de renda, agravando o ônus dos mais pobres, havendo um aumento considerável da carga tributária sem respeito à capacidade contributiva do cidadão e, ao mesmo tempo, sem que seja efetivada a proteção social constitucionalmente consagrada e tão indispensável para que muitos possam ter uma vida digna, o que justifica a necessidade de estudo sobre o tema. A partir dessas considerações, a pergunta de partida enfrentada nesta pesquisa é a seguinte: como e em que medida a tributação pode servir de instrumento de realização da redução das desigualdades sociais? Dentro desse contexto, o objetivo geral do trabalho é investigar como e em que medida a tributação pode ser utilizada como instrumento para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988, em especial, o de redução das desigualdades sociais. Por meio de pesquisa teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, constatou-se que o sistema tributário possui suas diretrizes e contornos básicos na Constituição Federal, encontrando em seus dispositivos os fundamentos para validar a produção das normas jurídicas tributárias, que preservem os direitos de liberdade e igualdade dos membros da comunidade, a fim de que se obtenham os recursos necessários para o atendimento dos objetivos definidos pela sociedade, por meio de uma tributação que se aproxime, ao máximo possível, da ideal. Concluiu-se que, para que a tributação assim seja considerada por quem a ela se submete, é preciso que ela seja calcada em uma legislação clara e acessível, bem como cobrada em relações fundadas na lealdade, na boa-fé e na transparência, além de adequada ao princípio da capacidade contributiva e à extrafiscalidade. Dessa forma, a hipótese inicialmente levantada se confirma, na medida em que a carga tributária ideal vai depender de qual Estado a sociedade escolhe ter. Se quiser, e essa parece ser a opção do constituinte de 1988, um Estado preocupado com a redução das desigualdades e que concretize direitos fundamentais, precisa obter recursos suficientes para isto por meio de uma tributação eficiente e justa.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-19T12:08:17Z No. of bitstreams: 1 2016_CarlosEduardoEliasdeOliveira.pdf: 1707417 bytes, checksum: ac41d280cf2a16e1d72fa692938fd09e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-26T21:05:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarlosEduardoEliasdeOliveira.pdf: 1707417 bytes, checksum: ac41d280cf2a16e1d72fa692938fd09e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-26T21:05:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarlosEduardoEliasdeOliveira.pdf: 1707417 bytes, checksum: ac41d280cf2a16e1d72fa692938fd09e (MD5) Previous issue date: 2017-07-26 / Este estudo objetiva delinear parâmetros analíticos que devem guiar o Direito Civil Constitucional no cenário do Estado Democrático de Direito, tudo em sintonia com os principais discursos contemporâneos sobre a interrelação entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Para atingir o seu objetivo, o estudo contextualiza o perfil do Estado Democrático de Direito atual, passando pelos três principais paradigmas do constitucionalismo contemporâneo: o do Estado de Direito, o do Estado Social e do Estado Democrático de Direito. O estudo também aponta que, no seio desse Estado Democrático de Direito, conflitam duas principais concepções de Estado de Direito: a concepção light, que é associada ao projeto neoliberal global, e a concepção densa, que se conecta ao projeto neoconstitucional global. Antes de discutir a conciliação entre essas concepções, o estudo minudencia as principais premissas dos discursos atualmente existentes sobre a conexão entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Trata-se, portanto, destes discursos: (1) a Análise Econômica do Direito – AED –, que recebeu um tratamento mais detalhado por dois motivos: a incipiência da literatura acadêmica sobre a AED e a confusão conceitual que conduz respeitados autores a atacarem-na sob premissas equivocadas; (2) o Institucionalismo, com atenção nas suas diferentes vertentes, como o Antigo Institucionalismo, a Nova Economia Institucional e Neoinstitucionalismo de Karl Polanyi, e com passeio nas instituições informais brasileiras a partir dos pensamentos dos famosos intérpretes weberianos: Raymundo Faoro, Vianna Moog e Sérgio Buarque de Holanda; (3) o Novo Direito e Desenvolvimento; (4) a Análise Jurídica da Política Econômica; (5) o Critical Legal Studies, com atenção ao construtivismo de Roberto Mangabeira Unger; e (6) o Novo Constitucionalismo Latino-Americano, com passagem no Direito Achado na Rua. Diante desses inúmeros discursos, o estudo caminhou para estabelecer uma conciliação entre esses vários discursos e entre as diferentes concepções de Estado de Direito, desaguando na criação de cinco parâmetros analíticos, que, além de se abeberarem dos vários discursos atuais sobre Direito, Estado, Economia e Sociedade, servem-se do “Paradigma da Essencialidade” como uma ferramenta teórica adicional. Esses cinco parâmetros analíticos são: (1) a análise de viabilidade material; (2) a análise de essencialidade do direito; (3) a análise de criatividade institucional; (4) a análise de democracia responsável; e (5) a análise de monitoramento da concretização de direitos essenciais. Delineados esses parâmetros sob uma perspectiva própria do Direito Constitucional, o estudo passou a ter o conforto para enfrentar o objeto principal da pesquisa: definir as diretrizes de análise do Direito Civil Constitucional. Assim, após explicar o movimento da Constitucionalização do Direito Civil e após realçar a necessidade de sujeição do Direito Civil ao Direito Constitucional, o estudo transpôs os retrocitados parâmetros analíticos para o plano do Direito Civil Constitucional como faróis a iluminarem as investigações aí desenvolvidas. / This research aims to delineate analytical parameters which should guide Constitutional Civil Law in the context of the Democratic State of Right, in harmony with the main contemporary discourses on the inter relation between Law, State, Economy and Society. In order to achieve this aim, we contextualize the profile of the contemporary Democratic State of Right, going through the three main paradigms of contemporary constitutionalism: the Rule of Law, the Social State and the Democratic State. We also point out that, inside such Democratic State, the two main conceptions of Democratic State conflict with one another: the mild conception, associated to the global neoliberal project, and the dense concept, connected to the neoconstitutional global project. Before discussing the conciliation between both conceptions, we minutely describe the main premises of the contemporarily existing discourses on the connection between Law, State, Economy and Society. They are: (1) the Economic Analysis of Law, which received a more detailed treatment on account of two reasons: the lack of academic literature on it and the conceptual confusion which leads respected author to attack it on wrong premises; (2) the Institutionalism, with attention to its different versions, such as the Old Institutionalism, the New Institutional Economy and the Neo Institutionalism by Karl Polanyi, going through the thought of famous Weberian interpreters as Raymundo Faoro, Vianna Moog and Sérgio Buarque de Holanda; (3) the New Law and Development; (4) the Juridical Analysis of Economical Politics; (5) the Critical Legal Studies, with attention to Constructivism by Roberto Mangabeira Unger; and (6) the New Latin American Constitutionalism, passing through Direito Achado na Rua (Rights Found in the Street). Facing these many discourses, we tried to establish conciliation between them and between the different conceptions of State of Right, ending in the creation of analytical parameters which, besides being based on the various contemporary discourses on Law, State, Economy and Society, make use of the “Paradigm of Essentiality” as an additional theoretical tool. These five analytical parameters are: (1) analysis of material viability; (2) analysis of the essentiality of the right; (3) analysis of institutional creativity; (4) analysis of responsible democracy; and (5) analysis of monitoring of the concretization of essential rights. Once these parameters are delineated under a perspective proper of Constitutional Right, the present study became comfortable to address the main object of our research: to define the lineaments for the analysis of Constitutional Civil Right. Thus, before explaining the movement of Constitutionalizing of Civil Right and before reinforcing the need of subjection of the Civil Right to Constitutional Right, we transported the aforementioned analytical parameters to the plane of Constitutional Civil Rights as beacons to illuminate the investigations to be developed in the field.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Filosofia, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-11T17:56:56Z No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoFerrarePinto.pdf: 602521 bytes, checksum: abedc041bbaa4026983b9b2f816e3778 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-20T20:05:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoFerrarePinto.pdf: 602521 bytes, checksum: abedc041bbaa4026983b9b2f816e3778 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T20:05:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoFerrarePinto.pdf: 602521 bytes, checksum: abedc041bbaa4026983b9b2f816e3778 (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / O presente trabalho trata da posição da teoria discursiva do Estado democrático de direito de Jürgen Habermas perante as pretensões da teoria crítica da sociedade. Nosso problema envolve o questionamento a respeito do modo como o autor lida com os pressupostos da teoria crítica. Por hipótese, sustentamos que Habermas contraria a pretensão de materialidade de sua teoria discursiva à medida que naturaliza determinada concepção de realização da liberdade e, por esse meio, fecha os olhos para experiências históricas de emancipação que não se deixam traduzir por tal concepção. O caminho de investigação de nossa hipótese envolve o recurso a investigações de Judith Butler, Vladimir Safatle e Paul Gilroy. A naturalização de uma concepção jurídica de liberdade e a sincronização da história a partir da gramática constitucional funcionam como indícios do caráter dogmático da tese habermasiana segundo a qual o projeto constitucional internaliza as tensões sociais da comunidade política. / The present work deals with the position of Jürgen Habermas' discursive theory of the democratic State of law before the pretensions of the critical theory of society. Our problem involves the questioning of how the author deals with the assumptions of critical theory. By hypothesis, we argue that Habermas contradicts the pretension of materiality of his discursive theory as he naturalizes a certain conception of the realization of freedom, and thereby closes his eyes to historical experiences of emancipation that are not allowed to be translated by such a conception. The way of investigating our hypothesis involves recourse to investigations by Judith Butler, Vladimir Safatle, and Paul Gilroy. The naturalization of a juridical conception of freedom and the synchronization of history from the perspective of constitutional grammar function as evidence of the dogmatic character of the Habermasian thesis according to which the constitutional project internalizes the social tensions of the political community.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-05T17:01:13Z No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoPereiraFigueirêdo.pdf: 496898 bytes, checksum: 6529709d115bc84e42fdd207c3f3802f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-09T19:24:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoPereiraFigueirêdo.pdf: 496898 bytes, checksum: 6529709d115bc84e42fdd207c3f3802f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-09T19:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoPereiraFigueirêdo.pdf: 496898 bytes, checksum: 6529709d115bc84e42fdd207c3f3802f (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / O Tribunal de Contas da União assumiu maior protagonismo no cenário político-jurídico nacional, especialmente após a Constituição Federal de 1988, com extenso rol de competências, prerrogativas e garantias para desempenhar a função de controle externo da atividade administrativa tanto sobre a regularidade formal quanto ao desempenho, mediante o processo de accountability, o qual se traduz em elemento de qualidade para uma boa democracia. As decisões administrativas desta Corte, de caráter técnico-jurídico, podem limitar o exercício de direitos fundamentais de alto relevo no contexto do estado democrático de direito. Todavia, elas não prescindem de justificativas válidas, fáticas e juridicamente aceitáveis. Em razão disso, analisa-se, sob a perspectiva da teoria discursiva de Jürgen Habermas no paradigma do estado democrático de direito e da teoria da argumentação de Klaus Günther, a adequabilidade constitucional do controle judicial das decisões do Tribunal de Contas da União, considerando a diferença entre as dimensões de justificação e aplicação da norma jurídica para a produção de uma decisão juridicamente correta e socialmente adequada. / The Federal Accounting Court assumed a greater role in the political and legal national scenario, especially after the Federal Constitution of 1988, with a wide range of competences, prerogatives and guarantees to perform a function of external control over the administrative activity, both about formal regularity and achievement, through the accountability process which translates into a quality element for good democracy. Administrative decisions of this court, of a technical and legal nature, may limit the exercise of legal rights of high relevance in the context of the democratic rule of law. However, they are demanding valid justifications, factually and legally acceptable. For this reason, it is analyzed, from the perspective of Jurgen Habermas's discourse theory in paradigm of the democratic rule of law and Klaus Günther's theory of argumentation, a constitutional appropriateness of the judicial control of the Federal Accounting Court’s decisions, considering the difference between speech of justification and speech of application of the legal standard to produce a legally correct and socially adequate decision.scenario, especially after the Federal Constitution of 1988, with a wide range of competences, prerogatives and guarantees to perform a function of external control over the administrative activity, both about formal regularity and achievement, through the accountability process which translates into a quality element for good democracy. Administrative decisions of this court, of a technical and legal nature, may limit the exercise of legal rights of high relevance in the context of the democratic rule of law. However, they are demanding valid justifications, factually and legally acceptable. For this reason, it is analyzed, from the perspective of Jurgen Habermas's discourse theory in paradigm of the democratic rule of law and Klaus Günther's theory of argumentation, a constitutional appropriateness of the judicial control of the Federal Accounting Court’s decisions, considering the difference between speech of justification and speech of application of the legal standard to produce a legally correct and socially adequate decision.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-13T13:45:02Z No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuizaNunezRamalho.pdf: 1263882 bytes, checksum: 27e49ecae4f9781ba1137a2520a2269f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-15T21:54:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuizaNunezRamalho.pdf: 1263882 bytes, checksum: 27e49ecae4f9781ba1137a2520a2269f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-15T21:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuizaNunezRamalho.pdf: 1263882 bytes, checksum: 27e49ecae4f9781ba1137a2520a2269f (MD5) / O Estado Democrático de Direito é exigência da própria sociedade democrática moderna, que construiu, para si, uma comunidade de princípios, orientada pelo reinado da igualdade. Não obstante o resquício insistente do positivismo jurídico, o atual paradigma moderno, insuflado pelo excesso do Estado Social, aprendeu a lição herdada pelo mito da perfeição científica, pela crença no método heurístico, incapaz de regular a indeterminação imanente ao Direito. Com a virada principiológica, ganham destaque dois filósofos do Direito contemporâneo: Robert Alexy e Ronald Dworkin. A partir da leitura que cada um deles realiza acerca das regras e dos princípios e do lugar que ocupam os direitos fundamentais no cenário jurídico, de suas possibilidades de restrição e da adoção de uma teoria interna ou externa, encontram-se distinções cruciais que convidam a caminhos distintos. Por um lado, percebe-se, em Alexy, o apego à aplicação de um direito metodológico, amparado na perquirição de fórmulas matemáticas para a garantia de certezas. A perspectiva axiológica dos direitos alexiana e o uso da técnica da ponderação e da máxima da proporcionalidade acabam por tratar o Direito como ordem concreta de valores passíveis de gradação, realizáveis, na maior medida do possível. Por outro lado, a perspectiva deontológica dos direitos, à luz da Justiça de ouriços, considera o valor como algo muito importante, passível de uma lógica binária, e não gradual. A unidade do valor forma um tecido que se interliga através dos fios argumentativos construídos pela teoria de Dworkin. Esses fios percorrem cada caso concreto, que exige um esforço interpretativo capaz de levar os direitos a sério, atendendo ao verdadeiro sentido de que o homem possui trunfos contra o Estado. Para isso, Dworkin sugere o reinado dos princípios da igual consideração e respeito, de onde fluem as liberdades, e do respeito às responsabilidades que cada cidadão possui para a escolha de questões essenciais – o respeito à independência ética. Nesse cenário, igualdade e liberdade se pressupõem, na medida em que, se uma liberdade é exigência da igualdade, então essa liberdade constitui um direito forte, um verdadeiro trunfo. Destarte, as liberdades são medidas pelo respeito à independência ética. Aborda-se a incômoda questão do discurso do ódio, defendendo-se que essa modalidade de expressão da liberdade encontra respaldo enquanto direito-trunfo pressuposto do igual tratamento e do respeito à independência ética. Assim, a teoria da liberdade dworkineana agasalha o direito dos detestáveis, e rechaça argumentos utilitaristas, que ilusoriamente contêm um matiz igualitário. Faz-se imperiosa a distinção entre argumentos de política e argumentos de princípio. O cenário jurídico brasileiro, no entanto, e, especialmente no emblemático caso Ellwanger, proíbe o discurso do ódio, por considerá-lo racista e discriminatório. Portanto, o contexto histórico-institucional optou por traçar a tênue linha divisória entre o discurso do ódio e as leis antidiscriminatórias um pouco antes do respeito à independência ética, um pouco antes da configuração real, fática, concreta e iminente de uma prática discriminatória. À luz da teoria dworkineana, isso configuraria um erro, pois o Estado censurou uma voz que tem direito à igualdade, e que merece respeito, ainda que detestável, ao menos que ela configurasse, além do plano das ideias impressas nas folhas de papel, um perigo grave, real, concreto e iminente. Vale refletir se nosso contexto está preparado para ressignificar a liberdade de expressão nos tempos de hoje. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The democratic rule of law is required by modern democratic society. This society has built a community of principles, guided by the reign of equality. Despite the persistence of legal positivism in some circles, the current legal scene has a new paradigm. It is a product of the lessons learned from the mistakes of the welfare state and the myth of scientific perfection (which is totally unfit to deal with law’s inherent indeterminacy). After this paradigm shift based on the idea of principles, two contemporary philosophers of law have gained preeminence: Robert Alexy and Ronald Dworkin. Each one of them has reached crucially different conclusions, based on distinctions concerning rules and principles, the role of fundamental rights in the legal landscape, and the adoption of the external or the internal theory of rights. On one side, Alexy strives to find certainty, based in mathematical formulas and attachment to a rigorous methodology. Alexy’s view and his use of balancing and proportionality assume that law is a system of values to be realized to the greatest extent possible, given the legal and factual possibilities. On the other side, the deontological view of rights, in light of a justice for hedgehogs, holds that values, because of their extreme importance, should be treated in a binary manner, and not in degrees. The unity of value constitutes a fabric that is intertwined with argumentative threads, just like in Dworkin’s theory. These threads encompass each concrete case, which requires an interpretative effort capable of taking rights seriously. That is the true meaning of an individual having trumps against the Government. That is why Dworkin proposes a reign of principles of equal respect and concern. Every citizen is empowered by liberties – also arising from his responsibilities – that demand respect for his ethical independence. In this context, equality and freedom presuppose one another, because, if a freedom is required by equality, then that freedom constitutes a strong right, a real trump. Therefore, freedoms are measured by the respect to ethical independence. The problem of hate speech can be settled in the following way: hate speech should be defended, because the freedom of speech is a right (and a trump) based on equal treatment and on the respect to one’s ethical independence. Thus, Dworkin’s theory of freedom protects the right of contemptible speech and sets aside utilitarian arguments, which only deceptively abide by equality. It is pivotal to differentiate arguments of policy and of principle. Nevertheless, the Brazilian legal systems, especially after the Ellwanger case, has banned hate speech, considering it racist and discriminating. Hence, the current legal system has chosen to draw a line between hate speech and anti-discrimination laws a little before ethical independence requires (a little before an actual and concrete act of discrimination takes place). In light of Dworkin’s theory, that would be a mistake, since the Government has censured an opinion that, notwithstanding its despicable nature, deserves respect, because of the right to equality. The only exception would be if, beyond the mere expression of ideas, a clear and present danger was imminent. It is necessary to consider if our current system is prepared to give a new meaning to freedom of speech today, one that is compatible with the idea of equal respect and concern.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-18T14:06:51Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1760145 bytes, checksum: 4eac2a67e49de339c929c460ce4575cc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T14:06:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1760145 bytes, checksum: 4eac2a67e49de339c929c460ce4575cc (MD5) Previous issue date: 2016-06-21 / The present dissertation had as objective to evaluate if there is compatibility in the insertion of the military police in the democratic state of law. As applied methodologies for the discussion of the mentioned subject, we used the bibliographical research, the documentary and the field research, in which initially, a historical analysis of the emergence of the human rights in the Brazilian constitutions was done, with the intention of observing the evolution Rights under the country's legal system. With regard to the military police, a history has been made on the subject of public security since the emergence of the country as a Sovereign State, as well as the option for the militaristic model of the present day. In order to base the discussion on the presence of a military police post 1988, a study was made of the structural foundations of the Armed Forces and Military Police, comparing if the structures of these organizations and their institutional objectives are similar, in the light of the Major Law Of 1988, analyzing whether there are justifications for linking them. As a result of this analysis, we talked about the main models of police adopted in the world and the strategy of the Full Cycle of Police as a possible alternative to the public security system of Brazil. A comparison was made between the public security agents described in the Charter of 1988, where the distinction between civilian agents and military police was observed, observing differences of human rights for each category. As for the methodological procedures used in the field research, the data collection technique was applied, applying a structured script to the Military Police of Paraíba belonging to the PMPB Education Center, so that, in addition to the theoretical view of the theme, it was also Captured the impression of those who experience in their daily life the reality of the military institution, using as basis for the creation of the questions what had been described throughout the chapters of this dissertation. The results of the field research have noted that the military police investigated yearn for changes in their institution, from the structural point of view as well as the rights that they must have in the light of human rights. As a conclusion of the work, it was noticed that despite the changes that occurred with the 1988 Charter, there was no significant evolution in the field of Public Security. Both in the structural aspect, which has no coherence with the contemporary models of police used by several countries, but also for maintaining a military structure to take care of a civil activity such as Public Security. It was observed that the 1988 Democratic Constitution distinguishes two types of citizen, one military and one civilian, since at various times Brazilian law classifies the military police officer as a person different from the others and, consequently, suppresses rights that are guaranteed to All other citizens, both as an ordinary person and as public agent. Thus, there is no compatibility between the Military Police and the Democratic State of Law, so that this institution does not fit the parameters established in the Constitution of 1988, both in the structural point of view and in the classification of the military police as a citizen different from the too. / A presente dissertação teve como objetivo avaliar se há compatibilidade na inserção da polícia militar no estado democrático de direito. Como metodologias aplicadas para a discussão do tema citado, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo, em que inicialmente, foi realizada uma análise histórica do surgimento dos direitos humanos nas constituições brasileiras, com o intuito de observar a evolução desses direitos dentro do ordenamento jurídico pátrio. No tocante a polícia militar, fez-se um histórico sobre a temática da segurança pública desde o surgimento do país como Estado Soberano, bem como a opção pelo modelo militarista dos dias atuais. Para embasar a discussão com relação à presença de uma polícia militar pós 1988, fez-se um estudo sobre os fundamentos estruturais das Forças Armadas e da Polícia Militar, comparando se as estruturas dessas organizações e seus objetivos institucionais são semelhantes, à luz da Lei Maior de 1988, analisando se há justificativas para vinculação entre elas. Em decorrência dessa análise, falou-se sobre os principais modelos de polícias adotados no mundo e a estratégia do Ciclo Completo de Polícia como possível alternativa para o sistema de segurança pública do Brasil. Fez-se ainda um comparativo entre os agentes de segurança pública descritos na Carta Magna de 1988, em que se constatou a distinção entre agentes civis e os policiais militares, observando diferenças de direitos humanos para cada categoria. Quanto aos procedimentos metodológicos utilizados na pesquisa de campo, utilizou-se a técnica de levantamento de dados, aplicando um roteiro estruturado junto aos Policiais Militares da Paraíba pertencentes ao Centro de Educação da PMPB, para que, além da visão teórica do tema, também fosse captada a impressão daqueles que vivenciam no seu cotidiano a realidade da instituição militar, utilizando como base para a criação das perguntas o que fora descrito ao longo dos capítulos desta dissertação. O resultado da pesquisa de campo observou que os policiais militares pesquisados anseiam por mudanças na sua instituição, tanto do ponto de vista estrutural quanto no tocante aos direitos que estes devem possuir à luz dos direitos humanos. Como conclusão do trabalho, percebeu-se que apesar das mudanças ocorridas com a Carta de 1988, não houve evolução significativa no campo da Segurança Pública. Tanto no aspecto estrutural, que não possui coerência com os modelos contemporâneos de polícia utilizados por vários países, como também por manter uma estrutura militar para cuidar de uma atividade de cunho civil como é a Segurança Pública. Observou-se que a Constituição Democrática de 1988 distingue dois tipos de cidadão, um militar e um civil, haja vista que em vários momentos as leis brasileiras classificam o policial militar como uma pessoa diferente das demais e, consequentemente, suprime direitos que são garantidos a todos os demais cidadãos, tanto no aspecto de pessoa comum, como no de agente público. Sendo assim, não há compatibilidade entre a Polícia Militar e o Estado Democrático de Direito, de forma que tal instituição não se adequa aos parâmetros estabelecidos na Constituição de 1988, tanto no ponto de vista estrutural quanto na classificação do policial militar como um cidadão diferente dos demais.

Made available in DSpace on 2015-07-31T02:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472823-Texto+Parcial-0.pdf: 453468 bytes, checksum: 5de7c498d112d0c143ef97940fb1f35b (MD5) Previous issue date: 2015 / This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity. / Este trabalho versa sobre a função normativa da Jurisdição a partir da observância a critérios decisionais como meio de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democrático de Direito. Para defender a viabilidade da criação jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos análogos e segurança jurídica, porém evitando-se os riscos inerentes à arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fenômeno da criação judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da função jurisdicional. Examina-se o sistema da “common law, que serviu de modelo quanto à vinculação a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configuração do sistema de “civil law”, especialmente frente à realidade e reclamos do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional). São enfrentadas técnicas de uniformização da jurisprudência com caráter vinculante presentes no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo-se a relação com a função normativa da Jurisdição, a partir da obtenção da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motivação das decisões judiciais, realizada com a observância ao critério decisional da participação e intervenção necessária de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democrática e assegurar racionalidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional.