MORAIS JÚNIOR, Victor Hugo Cabral de. Uma proposta de tributação ideal para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2015. 125 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T15:03:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:08:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:08:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) Previous issue date: 2015 / It can be seen especially in Brazil, continued inequality between rich and poor, which makes it increasingly difficult the realization of the principle of solidarity, essential in the context of a democratic society. Few is discussed about taxation being used as income concentration instrument, exacerbating the burden of the poorest, with a considerable increase in taxes without regard to ability to pay the citizen and at the same time without social protection to take effect constitutionally enshrined and so indispensable that many may have a dignified life, which justifies the need for studies on the subject. From these considerations, the starting question addressed in this research is: how and to what extent the taxation can serve as a tool to achieve the reduction of social inequalities? In this context, the general objective is to investigate how and to what extent taxation can be used as a tool for achieving the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, provided for in art. 3 of the Federal Constitution of 1988, in particular the reduction of social inequalities. Through theoretical literature, descriptive and exploratory research, it was found that the tax system has its guidelines and basic contours in the Federal Constitution, finding in their devices the fundamentals to validate the production of tax legal norms that preserve the rights of freedom and equality of community members in order that they obtain the resources necessary to meet the objectives defined by society, through taxation that comes close to the maximum extent possible, the ideal. It was concluded that for taxation so be considered by those who submit to it, it has to be grounded in a clear and accessible legislation and charged in relationships based on loyalty, good faith and transparency, as well adequately to the principle of contributive capacity and extrafiscality. Thus, the initially raised hypothesis is confirmed to the extent that the optimal taxes will depend on what state the society chooses to have. If you want to, and this seems to be the 1988 constitutional option, a worried state with the reduction of inequalities and which implements fundamental rights, must obtain sufficient resources to do so through an efficient and fair taxation. / Percebe-se, especialmente no Brasil, uma contínua desigualdade entre ricos e pobres, o que torna cada vez mais difícil a efetivação do princípio da solidariedade, essencial no âmbito de uma sociedade democrática. Pouco se discute sobre a tributação estar sendo utilizada como instrumento de concentração de renda, agravando o ônus dos mais pobres, havendo um aumento considerável da carga tributária sem respeito à capacidade contributiva do cidadão e, ao mesmo tempo, sem que seja efetivada a proteção social constitucionalmente consagrada e tão indispensável para que muitos possam ter uma vida digna, o que justifica a necessidade de estudo sobre o tema. A partir dessas considerações, a pergunta de partida enfrentada nesta pesquisa é a seguinte: como e em que medida a tributação pode servir de instrumento de realização da redução das desigualdades sociais? Dentro desse contexto, o objetivo geral do trabalho é investigar como e em que medida a tributação pode ser utilizada como instrumento para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988, em especial, o de redução das desigualdades sociais. Por meio de pesquisa teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, constatou-se que o sistema tributário possui suas diretrizes e contornos básicos na Constituição Federal, encontrando em seus dispositivos os fundamentos para validar a produção das normas jurídicas tributárias, que preservem os direitos de liberdade e igualdade dos membros da comunidade, a fim de que se obtenham os recursos necessários para o atendimento dos objetivos definidos pela sociedade, por meio de uma tributação que se aproxime, ao máximo possível, da ideal. Concluiu-se que, para que a tributação assim seja considerada por quem a ela se submete, é preciso que ela seja calcada em uma legislação clara e acessível, bem como cobrada em relações fundadas na lealdade, na boa-fé e na transparência, além de adequada ao princípio da capacidade contributiva e à extrafiscalidade. Dessa forma, a hipótese inicialmente levantada se confirma, na medida em que a carga tributária ideal vai depender de qual Estado a sociedade escolhe ter. Se quiser, e essa parece ser a opção do constituinte de 1988, um Estado preocupado com a redução das desigualdades e que concretize direitos fundamentais, precisa obter recursos suficientes para isto por meio de uma tributação eficiente e justa.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-08-23T17:31:17Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) Previous issue date: 2017-05-30 / Os novos métodos de produção e organização da força de trabalho, surgidos a partir do início do século XX, deram origem, para além do enfraquecimento da classe trabalhadora, a uma progressiva sofisticação dos métodos de exploração do trabalho e, por consequência, a um grandioso aumento dos níveis de obtenção da mais valia em todo o mundo. Conjuntamente ao progresso capitalista-industrial e a sua ascendente e assombrosa lucratividade nunca visto antes na história, se percebeu um crescimento grandioso da chamada precarização do trabalho – tendo na terceirização um dos seus principais instrumentos -, bem como das desigualdades sociais, da extrema pobreza e de todos os seus reflexos sociais. Não por outro motivo, aliás, a Constituição Federal de 1988 passa a prever, no artigo 3º, inciso III, a erradicação da pobreza e a redução dos índices de desigualdade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Diante deste cenário, o presente estudo tem por fim analisar se a terceirização de mão de obra, fenômeno mais atual da progressiva organização produtiva e do trabalho, possui uma tendência maximizadora das desigualdades sociais e da extrema pobreza, com vistas a verificar a sua compatibilidade com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, se fará uma abordagem da categoria trabalho, da sua concepção concreta à abstrata; o modo de produção capitalista, suas transformações e repercussões no modo de organização da força de trabalho; a precarização social do trabalho e seu mais recente instrumento: a terceirização e, por fim, se analisará a repercussão do instituto da terceirização no mundo do trabalho, com vistas a se concluir pela compatibilidade ou não do mencionado fenômeno com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. / The new methods of production and organization of the labor force, which emerged from the beginning of the twentieth century, have given rise, in addition to the weakening of the working class, to a progressive sophistication of the methods of labor exploitation and, consequently, to a grandiose Increased levels of surplus value in the world. Together with industrial capitalist progress and its astonishing and unprecedented profitability never before seen in history, there was a great increase in the so-called precariousness of labor - in outsourcing one of its main instruments - as well as social inequalities, extreme poverty and of all its social reflexes. On the other hand, the Federal Constitution of 1988 now foresees article 3, item III, eradicating poverty and reducing inequality rates as one of the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil. Given this scenario, the present study aims to analyze whether the outsourcing of labor, a more current phenomenon of the progressive organization of production and labor, has a tendency to maximize social inequalities and extreme poverty, in order to verify their compatibility with The art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988. To do so, an approach will be made to the work category, from its concrete to abstract conception; The capitalist mode of production, its transformations and repercussions on the organization of the labor force; The social precarization of labor and its latest instrument: outsourcing and, finally, the repercussion of the outsourcing institute in the world of work will be analyzed, with a view to conclude whether or not the mentioned phenomenon is compatible with art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSE CRISTIANO LEAO TOLINI.pdf: 911083 bytes, checksum: 794185d2515c8517b8a890373ea575d4 (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / The Brazilian Federal Constitution foresees in the article 5º the prohibition of the delivery and extradition of born Brazilians. As well as of the national elementary schools, however, is verified in the Statute of Rome of International the Criminal Court, of which Brazil is signatory, is evidenced that its adhesion and promulgation had occurred without exceptions to the Statute, a time that the same does not admit reserves, safe in the crimes foreseen in the alluded Statute when practised in war time. Where it weighs the Court to understand that the extradition and delivers has meant diverse, in the reality the two expressions are similar, fulfilling the same purpose, therefore, being contrary the forecast contained in the Federal Constitution of 1998, that it forbids to the extradition or delivery of born Brazilians. / A Constituição Federal Brasileira prevê no artigo 5º a vedação da entrega e extradição de brasileiros natos. No entanto, verifica-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é signatário, que sua adesão e promulgação ocorreram sem ressalvas ao Estatuto, uma vez que o mesmo não admite reservas, salvo nos crimes previsto no aludido Estatuto quando praticados em tempo de guerra. Em que pese o Tribunal entender que a extradição e entrega tenha significado diverso, na realidade as duas expressões são semelhantes, cumprindo a mesma finalidade, por isso, sendo contrária a previsão contida na Constituição Federal de 1998, que proíbe a extradição ou entrega de brasileiros natos.

The modern notion of language rights leads at least to the confluence of three landmark that have come to mark out the relationship of nation states and their language: a historical landmark, which refers to the drafting of the Universal Declaration of Human Rights in 1948, which emerged linguistic rights to a human rights category and fostered the positivization of a significant number of these rights in the constitutions of various countries; a legal landmark, which, in Brazil coincides with the enactment of the Constitution of the Republic, in 1988 and the strengthening among us, of a vision centered on fundamental rights, a theoretical landmark, which although strongly interdisciplinary, is mostly populated by the development of researches on language policy, sociology of language and also in the sociolinguistics field, which have instrumented researches that has generated meaningful data about the linguistic diversity of national states, defined methodological safe criteria, besides presenting language categories from which, countries can guide the development of their legislation. Another hallmark of this scenario is the fact that states usually legislate about the linguistic rights starting from two complementary normative biases, but distinct: in a first bias, the languages law, taking their own languages as legal objects to be protected by the States and, in a second bias, the linguistic rights of individual and groups, who understands to be the object of state protects the fundamental right of individuals and groups to use their own languages and / or the official language of the state in social situations formality or informality. This study aims to analyze the Brazilian state plurilingual situation under the bias and on the possibilities of the Federal Constitution of 1988, trying to extract a reading that can enable the guarantee language rights to individuals and groups speakers of minority languages, as well as understanding how Brazil appropriates the languages spoken in its territory, establishing a relationship between the official language and other languages constitutive of its linguistic diversity. / A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

This dissertation aims to investigate about the Teacher Training and Educational Practices of the APAE of Aracaju from 1968 to 1988. The time frame is justified by the date of foundation and by the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the seventh Constitution of the country. It investigated as the process of formation of the teachers that entered the association in a period of ignorance of the Special Education in the capital of Sergipe happened. Due to the scarcity of literature and academic work, as evidenced through the State of the Art and laws that ensure the right of people with disabilities in environments common to all. It was a bibliographical and documentary research, with an approach in Cultural History, of exploratory character and focus in the analysis of qualitative content. The methodological pathway was carried out through exploratory visits, observations, document analysis and semi-structured interviews with 14 informants, with 09 teachers, 01 Social Worker, 01 Occupational Therapist, 01 Nursing Technician, 01 Volunteer and 01 Agricultural Technician. Through the Content Analysis based on Bardin (2011), the research evidenced that the formations were essential for the development of the association against the ignorance of Special Education by the informants and that the educative practices, at first they were given by intuition, but with the theoretical foundation acquired in the courses and the exchanges of experiences among colleagues, social blindness was giving way to the “blossoming of daisies” that made "History" within the History of the Aracaju‟s APAE. / Esta dissertação tem como objetivo investigar acerca da Formação dos Professores e as Práticas Educativas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Aracaju nos anos de 1968 a 1988. O marco temporal justifica-se pela data da fundação e pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, sétima Constituição do país. Pesquisou-se como se deu a processo de formação dos professores que adentravam a associação em um período de desconhecimento da Educação Especial na capital sergipana, em virtude da escassez da literatura e de trabalhos acadêmicos, como constatado através do Estado da Arte e de leis que assegurassem o direito das pessoas com deficiência em ambientes comuns a todos. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, com abordagem na História Cultural, de caráter exploratório e enfoque na análise de conteúdo qualitativa. O caminho metodológico percorrido foi realizado por meio de visitas exploratórias, observações, análise de documentos e entrevistas semiestruturadas com 14 informantes, sendo 9 professores, 1 Assistente Social, 1 Terapeuta Ocupacional, 1 Técnico em Enfermagem, 1 Voluntário e 1 Técnico Agrícola. Mediante Análise de Conteúdo operacionada com base em Bardin (2011), a pesquisa evidenciou que as formações foram essenciais para o caminhar da associação frente ao desconhecimento da Educação Especial por parte dos informantes e que as práticas educativas, à princípio, se deram por intuição, mas, com o embasamento teórico adquirido nos cursos e as trocas de experiências entre os colegas, a cegueira social foi dando lugar ao “florescer de margaridas” que fizeram “História” dentro da História da APAE aracajuana. / São Cristóvão, SE