Made available in DSpace on 2016-04-26T14:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TEXTO PRONTO PAULO FIORILO.pdf: 369020 bytes, checksum: d150bf4821072fb745206e55db96b6e0 (MD5) Previous issue date: 2006-06-09 / Esta dissertação tem como objetivo analisar as relações entre os poderes Executivo e Legislativo na cidade de São Paulo durante o governo Marta Suplicy (2001-2004), tendo como foco para este estudo a produção legislativa do período, o arcabouço constitucional vigente e a participação dos parlamentares e partidos políticos na administração municipal, para identificar o modelo de interação entre os dois poderes e compreender seus reflexos na aprovação da legislação municipal. A identificação dos mecanismos institucionais aprovados com a Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na Lei Orgânica do Município, apresentados no capítulo 1, servem para compreender os limites e possibilidades legais para a atuação dos dois atores na produção legislativa e suas escolhas para a composição de maioria apresentadas nos capítulos seguintes. Os dados empíricos conseguidos em documentos e entrevistas contribuem para a definição dos modelos existentes na interação entre Executivo-Legislativo na Câmara Municipal de São Paulo, além do banco de dados formado pela produção legislativa do período, que fornece elementos importantes para a compreensão da relação entre as instituições. É a partir destas questões que se verificam as hipóteses apresentadas: que o Executivo deteve o poder de agenda recorrendo às normas constitucionais associadas a uma coalizão de maioria que garantiu a aprovação de seus principais projetos; que uma parcela considerável dos vereadores paulistanos é mais suscetível a apoiar as iniciativas do Executivo por não ter as amarras constitucionais e nem sanções partidárias inibidoras à ação individualizada, além do interesse nas benesses do governo para sua base eleitoral pensando na sua reeleição; que partidos políticos participam dessa coalizão indicando seus representantes para compor o governo municipal e o reduzido número de projetos aprovados da lavra dos vereadores de relevância para a cidade está associado aos limites institucionais e não apenas a baixa capacidade de elaboração legislativa. Por fim, a pesquisa aponta a mudança de concepção do Partido dos Trabalhadores na construção de uma coalizão governista. Diferentemente do primeiro governo petista na cidade de São Paulo, desta vez o partido optou por construir uma ampla maioria legislativa para garantir a aprovação de suas iniciativas. Cabe ressaltar que estas mudanças ocorreram ao longo das experiências administrativas que o PT desenvolveu durante os oitos anos que separaram seus dois governos na principal cidade do país e que, quando um governo de esquerda opta pela construção de maioria legislativa, o risco de sua bancada se dividir é muito maior, principalmente pela ausência de coesão programática e pelo apoio e adesão da direita na coalizão governista com a participação direta nos cargos que compõem a administração pública.

Essa dissertação pretende debater as interpretações correntes sobre a atividade do Legislativo brasileiro. Tendo como princípio da análise a produção de leis, a proposta é observar a maneira pela qual se resolvem institucionalmente os conflitos de preferências inerentes a governos (e maiorias) multipartidários. Neste sentido, a principal contribuição é trazer novos elementos ao debate sobre como o Executivo é capaz de produzir e, mais especificamente, manter maiorias legislativas capazes de tornar o governo efetivo. Sem negar o peso das instituições e das regras internas no processo decisório, o argumento é que a manutenção da base governista e, portanto, a governabilidade, dá-se também em termos substantivos, via participação positiva do Legislativo na conformação das políticas que são aprovadas. O recorte temporal se estende de 1988, após a promulgação da Nova Constituição, até 2009. Como se verá ao longo do trabalho, apesar da lógica dominante de concentração dos poderes, está em efeito um processo de negociação constante entre os Poderes em torno da elaboração objetiva do conteúdo das leis. Para chegar a este ponto, trata-se inicialmente da questão da agenda de governo e do domínio do Executivo, com ênfase nas alterações que o Legislativo aprova nas propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Depois, a questão é saber em quais instâncias legislativas (comissões ou plenário) se efetiva primordialmente a participação do Legislativo sobre essas políticas, em investigação que mostra que é nas comissões que se dá o principal canal de manifestação positiva dos parlamentares nessas propostas. Por fim, o foco se volta para a proposição de alterações, buscando demonstrar quem participa, levando o debate para os termos de coalizão de governo e de maioria e minoria parlamentar. / This dissertation intends to debate the current interpretations about the activities of the Brazilian Legislative houses. Focusing on law production, the proposal is to observe the ways in which the conflicts of interest inherent to multiparty governments (and majorities) are institutionally resolved. The main contribution is to bring new elements to the discussion about how the Executive build and, particularly, maintain legislative majorities that enable the effectiveness of the government. Without denying the importance of institutions and internal rules in the legislative process, the argumentation is that the maintenance of the government coalition, and thus, the governability, is also sustain in substantive premises, through positive participation of the Legislative in the conformation of the policies that are approved. The perimeter is from 1988, after the new Constitution promulgation, to 2009. As will be seen throughout the work, despite the dominant logic of concentration of powers, there is a process of constant negotiation between the Powers around the objective elaboration of the laws content. To reach this point, it was initially approached the topics of government agenda and Executive domain, emphasizing the changes made and approved by the Legislative in the proposal introduced by the Executive in the Congress. After that, its investigated in which legislative instances (committees or the floor) the Legislatives participation mainly occurs, in investigation that shows that the committees are the main channel of positive manifestation on those bills. Finally, the focus turn to the authorship of the alterations, in an intent to show who is participating, what leads the discussion to the terms of government coalitions and legislative majority and minority.

Essa dissertação pretende debater as interpretações correntes sobre a atividade do Legislativo brasileiro. Tendo como princípio da análise a produção de leis, a proposta é observar a maneira pela qual se resolvem institucionalmente os conflitos de preferências inerentes a governos (e maiorias) multipartidários. Neste sentido, a principal contribuição é trazer novos elementos ao debate sobre como o Executivo é capaz de produzir e, mais especificamente, manter maiorias legislativas capazes de tornar o governo efetivo. Sem negar o peso das instituições e das regras internas no processo decisório, o argumento é que a manutenção da base governista e, portanto, a governabilidade, dá-se também em termos substantivos, via participação positiva do Legislativo na conformação das políticas que são aprovadas. O recorte temporal se estende de 1988, após a promulgação da Nova Constituição, até 2009. Como se verá ao longo do trabalho, apesar da lógica dominante de concentração dos poderes, está em efeito um processo de negociação constante entre os Poderes em torno da elaboração objetiva do conteúdo das leis. Para chegar a este ponto, trata-se inicialmente da questão da agenda de governo e do domínio do Executivo, com ênfase nas alterações que o Legislativo aprova nas propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Depois, a questão é saber em quais instâncias legislativas (comissões ou plenário) se efetiva primordialmente a participação do Legislativo sobre essas políticas, em investigação que mostra que é nas comissões que se dá o principal canal de manifestação positiva dos parlamentares nessas propostas. Por fim, o foco se volta para a proposição de alterações, buscando demonstrar quem participa, levando o debate para os termos de coalizão de governo e de maioria e minoria parlamentar. / This dissertation intends to debate the current interpretations about the activities of the Brazilian Legislative houses. Focusing on law production, the proposal is to observe the ways in which the conflicts of interest inherent to multiparty governments (and majorities) are institutionally resolved. The main contribution is to bring new elements to the discussion about how the Executive build and, particularly, maintain legislative majorities that enable the effectiveness of the government. Without denying the importance of institutions and internal rules in the legislative process, the argumentation is that the maintenance of the government coalition, and thus, the governability, is also sustain in substantive premises, through positive participation of the Legislative in the conformation of the policies that are approved. The perimeter is from 1988, after the new Constitution promulgation, to 2009. As will be seen throughout the work, despite the dominant logic of concentration of powers, there is a process of constant negotiation between the Powers around the objective elaboration of the laws content. To reach this point, it was initially approached the topics of government agenda and Executive domain, emphasizing the changes made and approved by the Legislative in the proposal introduced by the Executive in the Congress. After that, its investigated in which legislative instances (committees or the floor) the Legislatives participation mainly occurs, in investigation that shows that the committees are the main channel of positive manifestation on those bills. Finally, the focus turn to the authorship of the alterations, in an intent to show who is participating, what leads the discussion to the terms of government coalitions and legislative majority and minority.

Esta tese tem dois objetivos. O primeiro deles é verificar se os membros do Poder Legislativo são apáticos em sua atuação no processo de internalização de tratados internacionais. A apreciação desta questão deu-se mediante o estudo da participação dos parlamentares no processo de internalização de tratados; das propostas para alterar as competências no que se refere às suas capacidades, atribuídas pela legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, de atuar em temas afetos à política externa, e, consequentemente, no processo de internalização de tratados; e do uso de tratados como fonte de inspiração para a legislação interna. Para o estudo dos processos de internalização foram selecionados tratados multilaterais de Direitos Humanos celebrados internacionalmente após criação da Organização das Nações Unidas, marco temporal de extrema relevância para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essa análise demonstrou que os parlamentares não são apáticos em relação às suas atribuições nesses temas, ao contrário do que afirma parte da literatura. O segundo objetivo consistirá em verificar se o regime - democrático ou ditatorial, influencia os intervalos temporais de tramitação desses tratados no Brasil, o teor e a quantidade de argumentos proferidos, durante o processo, por membros dos Poderes Executivo e Legislativo brasileiros. Cada intervalo de tempo relativo ao processo de internalização desses instrumentos foi selecionado por ser relevante para a tramitação de tratados nos âmbitos nacional e internacional. A hipótese inicial, confirmada pelos dados da pesquisa, é a de que a quantidade de argumentos proferidos e os intervalos de tempo, durante a ditadura, seriam menores, se comparados aos da democracia. Isso porque, no período de exceção, haveria menos discussão entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, e entre membros de um mesmo Poder. No regime democrático existiriam mais interesses discrepantes, o que ensejaria maiores discussões e, portanto, maior tempo de tramitação para cada fase analisada. Os argumentos proferidos durante a tramitação foram separados conforme seu teor, e divididos em argumentos de Política Externa, de Política Interna, de Direito Interno, de Direito Internacional, e de Direitos Humanos. Observou-se que membros do Poder Legislativo, particularmente da Câmara dos Deputados, tendem a tratar, primordialmente, de questões relacionadas às consequências internas do processo de internalização de tratados, particularmente da política e do direito nacionais, do que de questões externas. Os representantes do Poder Executivo, por sua vez, estariam mais focados em questões externas e internacionais. Ao analisar as convergências e as divergências entre os Poderes nos diferentes regimes, e estabelecer um padrão de comportamento, a autora verificou que os membros do Poder Legislativo não são apáticos nesse processo, o que pode ser comprovado, igualmente, pelas iniciativas institucionais de alteração de sua regulamentação, como a propositura de Emendas Constitucionais ou Regimentais por parlamentares brasileiros. A influência de instrumentos internacionais na legislação brasileira demonstra, ainda, a disposição de Deputados e de Senadores de utilizar o Direito Internacional como meio de aprimorar a legislação interna que protege os Direitos Humanos. Percebe-se, ademais, que existem nuances entre as diversas classes de direitos protegidos pelos tratados analisados, e que o Direito Internacional influencia o direito interno, justamente em virtude da atuação parlamentar nesse sentido. / This thesis has two objectives. The first one is to verify if the members of the Legislative branch are apathetic about their role in the process of internalization of international treaties. The consideration of this matter was made through the study of the participation of congressmen in the process of internalization of treaties; of the proposals to change the competences regarding their capacities, attributed by the Brazilian constitutional and infraconstitutional legislation, to act on issues related to foreign policy, and, consequently, in the process of internalization of treaties; and in the use of treaties as a source of inspiration for domestic legislation. For the study of the internalisation process, multilateral Human Rights treaties concluded internationally after the creation of the United Nations, a milestone for the formation of International Human Rights Law, were selected. This analysis showed that congressmen are not apathetic about their attributions in these subjects, which is contrary to what is stated in the literature. The second objective will be to verify if the regime - democratic or dictatorial, influences the temporal intervals of processing of these treaties in Brazil, the content and quantity of arguments made during the process by members of the Brazilian Executive and Legislative Branches. Each time interval related to the process of internalization of these instruments was selected because of its relevance for the processing of treaties at the national and international levels. The initial hypothesis, confirmed by the data obtained, is that the number of arguments would be smaller and the time intervals would be shorter during the dictatorship, if compared with those of the democratic period. This happens because, during a dictatorship, there would be less discussion between members of the Executive and Legislative Branch, and between members of the same Branch. In the democratic regime, there would be more conflicting interests, which would lead to greater discussions and, therefore, a longer processing time for each analyzed phase. The arguments put forward during the proceedings were separated according to their content, and divided into arguments of Foreign Policy, Domestic Policy, Domestic Law, International Law, and Human Rights. I observed that members of the Legislative Branch, particularly the Chamber of Deputies, tend to deal primarily with issues related to the internal consequences of the process of internalising treaties, particularly national policy and domestic law, rather than external issues. Representatives of the Executive Branch, on the other hand, would be more focused on external and international issues. Analyzing the convergences and divergences between the Branches in the different regimes, and establishing a pattern of behavior, the author verified that the members of the Legislative Branch are not apathetic in this process, which can also be proved by the institutional initiatives to change its regulation, such as the introduction of Constitutional or Regimental Amendments by Brazilian parliamentarians. The influence of international instruments in Brazilian legislation also demonstrates the willingness of Deputies and Senators to use International Law as a means of improving domestic legislation that protects Human Rights. There are nuances between the different classes of rights protected by the treaties analyzed, and that International Law influences domestic law, precisely because of the parliamentary action in this regard.