The paper describes the content of the project “Tax-/Transfer-Reform and Fiscal Responsibility: Pathways to a Sustainable Fiscal Policy in Georgia”, which is supported for the period Fall 2005 to Spring 2008 by the VolkswagenStiftung. Within the project a knowledgetransfer is organized, concentrating on state theory, tax and transfer reform, revenue sharing as well as fiscal equalization. A short overview on the current situation in Georgia is presented. Then the main project components – tax reform, tax revenue estimation and microsimulation – are briefly discussed.

Texte remanié de: Thèse de doctorat--Droit fiscal--Strasbourg, 2007. / Bibliogr. p. 201-208. Index.

Thèse--Droit--Lausanne, 1973. / Bibliogr. p. 303-309.

Thesis (Ph. D.)--New York University, 2003. / Includes bibliographical references (leaves 199-208).

Thesis (Ph. D.)--University of California, Berkeley, 1996. / Includes bibliographical references (leaves 148-153).

El Estado necesita de dinero para poder desarrollar sus actividades y así satisfacer las necesidades de la población; gran parte de este dinero se obtiene mediante la recaudación de impuestos; es por eso que la potestad tributaria a diferencias de otras potestades solo puede ser ejercida por el poder legislativo. Esta potestad le permite al congreso crear, modificar, eliminar impuestos, así como otorgar beneficios tributarios. Los beneficios tributarios constituyen un tratamiento excepcional del Estado a un determinado grupo de la población, ya que permite que por un establecido tiempo no paguen tributos o estos sean reducidos. Los beneficios tributarios están basados en principios reconocidos constitucionalmente, estos son: legalidad y reserva de ley; los cuales tienen que ser respetados para su correcta creación y aplicación. En el sector educativo un beneficio tributario es el del crédito por reinversión, mediante el cual las universidades particulares pueden disminuir el pago del impuesto a renta siempre y cuando reinviertan sus utilidades en el mejoramiento de la institución. Este beneficio fue instituido por el Decreto Legislativo N° 882 y estuvo vigente desde el 01 de enero de 1997 al 31 de diciembre de 1999. A pesar de ello el Tribunal Constitucional a través de dos sentencias recaídas en los expedientes N° 04700-2011-PC/TC y N° 02053-2013-PA/TC, reconoció el crédito por reinversión a tres universidades particulares- Universidad Alas Peruanas, Universidad Privada del norte y Universidad de Ciencias Aplicadas- por los periodos de 1999 al 2011. Es objetivo de este trabajo demostrar que este reconocimiento del beneficio tributario vulnera los principios constitucionales de legalidad y reserva de ley tributaria, que guían la creación y aplicación del crédito por reinversión. / Tesis

La presente investigación realizó un estudio sobre la inconstitucionalidad de la incorporación de la norma XVI, haciendo un exhaustivo análisis primero definiendo el sistema tributario, teniendo en cuenta la normatividad del código tributario. Fue necesario determinar la elusión como actividad tributaria desde diferentes perspectivas y teorías que hasta la fecha no se encuentra enmarcado como actividad ilícita. Además se ha analizado la incorporación de la norma XVI en el ordenamiento jurídico peruano, con el objetivo de determinar, si esta cumple con los principios de legalidad y reserva de ley, que garanticen la seguridad jurídica dentro del ámbito tributario en nuestro país. Finalmente se obtuvo como resultado que la norma XVI vulnera principios fundamentales del derecho y urge una modificatoria o en su defecto la implementación de su reglamento, en el cual se debe contar con un procedimiento garantista en pro de un sistema tributaria adecuado. / Tesis

A incorporação de restrições institucionais para a gestão da política fiscal pode explicar resultados sub-ótimos, como déficits fiscais elevados e a demora para o processo de ajustamento. Uma dessas restrições pode ser compreendida como o fato de que a política fiscal não é o resultado apenas das decisões de um formulador de política econômica. Quando se analisa o processo de decisão da política fiscal como o resultado de um processo de conflito de interesses entre agentes ou grupos, então resultados sub-ótimos podem ser explicados sem qualquer apelo a irracionalidade ou ao comportamento não benevolente de uma autoridade fiscal. A modelagem da política fiscal sob a hipótese de fragmentação de governo pode ser feita com mais de uma forma. Nesta tese, com o objetivo de analisar o caso brasileiro recente, primeiro utilizaram-se jogos dinâmicos – onde uma autoridade fiscal central joga com outros agentes que afetam o resultado da política fiscal e que têm funções utilidade distintas da primeira. Em jogos desse tipo pode-se demonstrar a eficiência de mecanismos de punição e incentivo para o cumprimento de uma determinada meta fiscal. Posteriormente, foram feitos testes para observar o padrão de ajustamento fiscal entre maio de 1992 e maio de 2002, no Brasil. Como a natureza do ajustamento fiscal, nos modelos com fragmentação de governo, é infrequente, a aplicação da metodologia de mudança de regime markoviano pareceu ser a mais apropriada. Os resultados obtidos indicaram um padrão de ajustamento esperado em relação às mudanças nos regimes do déficit primário, da dívida pública e ao impacto dos choques externos.

Submitted by Duarte Zeny (zenydu@gmail.com) on 2013-01-26T12:37:08Z No. of bitstreams: 1 informação como instrumento de inteligencia fiscal- estudo de caso - mestranda maria das graças s.pdf: 2076703 bytes, checksum: bbdc0ddba6b623a124191c223b3df618 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-26T12:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 informação como instrumento de inteligencia fiscal- estudo de caso - mestranda maria das graças s.pdf: 2076703 bytes, checksum: bbdc0ddba6b623a124191c223b3df618 (MD5) / Este trabalho se propôs elaborar padrões de informação, baseados na análise dos registros existentes nos bancos de dados e sistemas de informação da área de fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ.Ba e em fontes externas, para produção de inteligência fiscal que viabilizem a descoberta de indícios, evidências, ou pelo menos, suspeita de fraude fiscal. Essa inteligência pode contribuir para uma maior eficiência das unidades de fiscalização, na recuperação de receitas, bem como para minimizar o tempo de permanência de empresas que se constituem ou estão utilizando procedimentos fraudulentos para a sonegação de impostos. A informação estratégica e o conhecimento são recursos fundamentais que compõem um conjunto coeso de ações, com base em procedimentos de uso, geração, criação, captação e disseminação da informação e conhecimento nas organizações, com isso, despertando o interesse, promovendo melhorias dos processos e convencendo pela agregação de valor aos resultados, criando o ambiente propício para o desenvolvimento de uma cultura de informação. O uso estratégico da informação vem se constituindo nos tempos atuais no instrumento que a Administração Fazendária adota no ambiente de complexidade, que envolve os mecanismos da sonegação fiscal, para oferecer respostas em tempo mais real às exigências da sociedade, no que diz respeito ao papel do Governo no combate aos mecanismos de evasão de recursos públicos. Enquadra-se como pesquisa exploratória e utilizou-se das pesquisas documental, bibliográfica e de estudo de caso para responder ao problema: É possível extrair dos bancos de dados e sistemas da área fiscal da SEFAZ. Ba.dados e informações, a estes agregando os registros existentes em fontes externas, na perspectiva da Inteligência Competitiva, para construir padrões de informação que possibilitem a produção de Inteligência Fiscal? Partiu-se dos dados internos para agrupá-los em dimensões de informação e estabelecer os cruzamentos, agregando dados externos, que permitiram construir medidas baseadas em índices, indicadores, parâmetros e referências, que são utilizados para compor os padrões de informação. A aplicação dos padrões no caso prático demonstrou a sua viabilidade e apontou evidências, suspeitas e indícios de fraudes que vão subsidiar a elaboração de produtos de inteligência, a despeito das limitações apresentadas.Esta é uma das formas de contribuir para a construção de uma sistemática de análise de dados e informações na produção de inteligência fiscal, possível de ser utilizada pelas unidades de inteligência das administrações fazendárias. / Salvador

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.