Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / There is no tax without law. There is no fact that generates tax obligation without law. The tax relationship between State and individual only has to be established at the time of occurrence of that generator fact, that particular situation, drawn to that tax. The exact notion about the generator fact sets the understanding of the moment the main tax obligation arises; the clarity of visualization of individuals regarded as subjects of the tax relationship etc. The generator fact marks, in time and space, the birth of the obligation to pay tax. The occurrence verification of the generator tax occurs through releases. The release declares the tax obligation, identifies the taxpayer, calculates the amount of tax due and formats the tax credit. The generator fact is the beginning. The release is the means. The credit, the end. The power to tax is limited by the several constitutional principles of tax, most of them, listed in Article 150 of the Federal Constitution in force. We address here the principles of legality and the capacity to pay taxes. About the presumed generator fact, art. 150, paragraph 7°/ CF, we conclude some discrepancy with the magnum values of the legal certainty, the no surprise and the ability contributory, to name a few. The Tax Law`s general rules are countered. The presumed generator fact is incompatible with the Theory of Fact Generator. Keywords: Generator fact. Constitution. Principles. / Não há fato que gere obrigação tributária sem lei. A relação jurídica tributária entre Estado e indivíduo só há de ser instaurado no momento da ocorrência daquele fato gerador, daquela situação específica, desenhado àquele tributo. A exata noção do fato gerador fixa o entendimento do momento em que nasce a obrigação tributária principal; a clareza de visualização dos indivíduos tidos como sujeitos da relação tributária etc. O fato gerador marca, no tempo e no espaço, o nascimento da obrigação de pagar tributo. A verificação da ocorrência do fato gerador se dá pelo lançamento. O lançamento declara a obrigação tributária, identifica o sujeito passivo, calcula o montante do tributo devido e dá forma ao crédito tributário. O fato gerador é o início. O lançamento é o meio. O crédito, o fim. O poder de tributar é limitado através dos diversos princípios constitucionais tributários, a maioria deles, elencados no artigo 150 da Constituição Federal vigente. Abordamos, aqui, os princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Quanto ao fato gerador presumido, art. 150, parágrafo 7°/CF, concluímos certo descompasso com os valores magnos da segurança jurídica, da não surpresa e da capacidade contributiva, para citar alguns. As regras gerais de Direito Tributário são contrariadas. A idéia de fato gerador presumido é incompatível com a Teoria do Fato Gerador. Palavras-chave: Fato Gerador. Constituição. Princípios.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006Bitstream added on 2014-06-13T19:29:56Z : No. of bitstreams: 1 souza_i_me_mar.pdf: 859391 bytes, checksum: 6091b0b244ce08b68973365af7a331a8 (MD5) / Qual a concepção de política para Marx e seu papel na luta revolucionária para a autodeterminação humana? Há uma tática mais adequada e apropriada para que a revolução em permanência seja efetivada e os antolhos burgueses superados? O Partido Político de Novo Tipo é a formação da própria classe, sua organização enquanto Partido para a solidariedade e união da classe proletária internacional na conquista de uma nova forma de organização societal? Através dos principais escritos políticos de Marx, do Manifesto do Partido Comunista à Guerra Civil em França, procuraremos algumas possíveis respostas, ficando para um momento posterior discutir acerca da ontopositividade e ontonegatividade da Política.

O presente trabalho tem como objetivo discutir duas questões independentes, porém correlatas. Primeiro, o conceito de evidência da história e suas significações desde as primeiras formas de análise do passado na Antiguidade, passando pela emergência das formas modernas de se ver a história até as questões contemporâneas que colocaram a noção de prova, a relação entre história e ficção e o problema da verdade na história. Em segundo lugar, a partir desse quadro teórico da evidência história, pretende-se investigar a prática historiográfica de Sérgio Buarque de Holanda, principalmente em Visão do Paraíso, sua tese de doutorado de 1958, quando o autor mesclou as atividades de historiador e de crítico literário. A ideia central, portanto, é analisar Visão do Paraíso sob o referencial teórico da evidência histórica e perscrutar quais são seus princípios geradores da evidência, trazendo a problemática da história entre a ciência e a ficção. / This paper aims to discuss two independent but correlated questions. Firstly, the concept of historical evidence and its significations since the first ways of analyzing the past in the Antiquity, studying, then, the emergence of the modern ways of seeing history and, finally, addressing the contemporary questions about the notion of proof, the relation between history and fiction and the problem of the historical truth. In second place, having the historical evidence theory in mind, the text tends to investigate the historian’s practice in Sérgio Buarque de Holanda, mainly in Visão do Paraíso, his doctoral thesis of 1958, which shows his work between the historian and the literary critic. Therefore, the core idea is to analyze Visão do Paraíso under the theoretical references of the evidence of history and seek which are its generating principles of evidence, debating the problem of history between science and fiction.

O presente trabalho tem como objetivo discutir duas questões independentes, porém correlatas. Primeiro, o conceito de evidência da história e suas significações desde as primeiras formas de análise do passado na Antiguidade, passando pela emergência das formas modernas de se ver a história até as questões contemporâneas que colocaram a noção de prova, a relação entre história e ficção e o problema da verdade na história. Em segundo lugar, a partir desse quadro teórico da evidência história, pretende-se investigar a prática historiográfica de Sérgio Buarque de Holanda, principalmente em Visão do Paraíso, sua tese de doutorado de 1958, quando o autor mesclou as atividades de historiador e de crítico literário. A ideia central, portanto, é analisar Visão do Paraíso sob o referencial teórico da evidência histórica e perscrutar quais são seus princípios geradores da evidência, trazendo a problemática da história entre a ciência e a ficção. / This paper aims to discuss two independent but correlated questions. Firstly, the concept of historical evidence and its significations since the first ways of analyzing the past in the Antiquity, studying, then, the emergence of the modern ways of seeing history and, finally, addressing the contemporary questions about the notion of proof, the relation between history and fiction and the problem of the historical truth. In second place, having the historical evidence theory in mind, the text tends to investigate the historian’s practice in Sérgio Buarque de Holanda, mainly in Visão do Paraíso, his doctoral thesis of 1958, which shows his work between the historian and the literary critic. Therefore, the core idea is to analyze Visão do Paraíso under the theoretical references of the evidence of history and seek which are its generating principles of evidence, debating the problem of history between science and fiction.

Ao selecionar os fatos que se tornarão notícia, o jornalismo exerce um papel crucial na sociedade, determinando o que o público deve ou não saber. Assim, nesta dissertação, investiga-se o que é notícia para os jornais de referência no Brasil. Analisam-se 259 chamadas de capa dos veículos Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo, verificando-se quais os valores-notícia (news values) mais presentes e como eles aparecem. Para isso, elabora-se uma síntese dos valores citados em 13 trabalhos acadêmicos. Utilizam-se como métodos a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Conclui-se que há um núcleo básico de valores-notícia que independem da organização jornalística, pois são os mesmos nos três jornais: a atualidade, a importância (traduzida pelos subvalores das conseqüências, amplitude/impacto e intensidade/gravidade), a excepcionalidade e a proximidade, além do interesse, que sintetiza todos os outros valores.

O presente trabalho tem como objetivo discutir duas questões independentes, porém correlatas. Primeiro, o conceito de evidência da história e suas significações desde as primeiras formas de análise do passado na Antiguidade, passando pela emergência das formas modernas de se ver a história até as questões contemporâneas que colocaram a noção de prova, a relação entre história e ficção e o problema da verdade na história. Em segundo lugar, a partir desse quadro teórico da evidência história, pretende-se investigar a prática historiográfica de Sérgio Buarque de Holanda, principalmente em Visão do Paraíso, sua tese de doutorado de 1958, quando o autor mesclou as atividades de historiador e de crítico literário. A ideia central, portanto, é analisar Visão do Paraíso sob o referencial teórico da evidência histórica e perscrutar quais são seus princípios geradores da evidência, trazendo a problemática da história entre a ciência e a ficção. / This paper aims to discuss two independent but correlated questions. Firstly, the concept of historical evidence and its significations since the first ways of analyzing the past in the Antiquity, studying, then, the emergence of the modern ways of seeing history and, finally, addressing the contemporary questions about the notion of proof, the relation between history and fiction and the problem of the historical truth. In second place, having the historical evidence theory in mind, the text tends to investigate the historian’s practice in Sérgio Buarque de Holanda, mainly in Visão do Paraíso, his doctoral thesis of 1958, which shows his work between the historian and the literary critic. Therefore, the core idea is to analyze Visão do Paraíso under the theoretical references of the evidence of history and seek which are its generating principles of evidence, debating the problem of history between science and fiction.

Ao selecionar os fatos que se tornarão notícia, o jornalismo exerce um papel crucial na sociedade, determinando o que o público deve ou não saber. Assim, nesta dissertação, investiga-se o que é notícia para os jornais de referência no Brasil. Analisam-se 259 chamadas de capa dos veículos Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo, verificando-se quais os valores-notícia (news values) mais presentes e como eles aparecem. Para isso, elabora-se uma síntese dos valores citados em 13 trabalhos acadêmicos. Utilizam-se como métodos a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Conclui-se que há um núcleo básico de valores-notícia que independem da organização jornalística, pois são os mesmos nos três jornais: a atualidade, a importância (traduzida pelos subvalores das conseqüências, amplitude/impacto e intensidade/gravidade), a excepcionalidade e a proximidade, além do interesse, que sintetiza todos os outros valores.

Ao selecionar os fatos que se tornarão notícia, o jornalismo exerce um papel crucial na sociedade, determinando o que o público deve ou não saber. Assim, nesta dissertação, investiga-se o que é notícia para os jornais de referência no Brasil. Analisam-se 259 chamadas de capa dos veículos Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo, verificando-se quais os valores-notícia (news values) mais presentes e como eles aparecem. Para isso, elabora-se uma síntese dos valores citados em 13 trabalhos acadêmicos. Utilizam-se como métodos a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Conclui-se que há um núcleo básico de valores-notícia que independem da organização jornalística, pois são os mesmos nos três jornais: a atualidade, a importância (traduzida pelos subvalores das conseqüências, amplitude/impacto e intensidade/gravidade), a excepcionalidade e a proximidade, além do interesse, que sintetiza todos os outros valores.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6331_1.pdf: 1297146 bytes, checksum: 0162f8d566d01badda9e2503ead02e28 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O trabalho defende a tese de que a noção de incidência normativa infalível, característica da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda, é viável diante da filosofia pragmática de Wittgenstein. Ao contrário de uma postura que fala em construir a incidência por meio da aplicação, quer evitar o relativismo quanto aos fatos no direito para a defesa de uma noção de verdade formal e acauteladora. O trabalho está preocupado especificamente com a linguagem descritiva de fatos no ambiente da decisão judicial. O objeto do trabalho são os enunciados que servem para, nos processos de decisão em Direito, fundamentar a existência de um estado de coisas relevante para a solução de um conflito. O objetivo geral do trabalho é o de justificar a releitura do representacionismo pontesiano e de sua noção de incidência normativa pela possibilidade de justificar a manutenção da noção de verdade mesmo numa filosofia pragmática. Defende, assim, a viabilidade da abordagem lógica do direito, pois viabiliza a Teoria do Fato Jurídico como formalização da decisão jurídica. A formalização da decisão judicial por meio da Teoria do Fato Jurídico será viabilizada pela aceitação da separação entre incidência e aplicação do direito, já presente em Pontes de Miranda, mantendo-se a noção de incidência infalível. Não se trata de defender a simplicidade da interpretação jurídica, mas evidenciar que a infalibilidade da incidência é um requisito gramatical (formal) dos jogos de linguagem descritivos no Direito. Propõe-se a ler a Teoria do Fato Jurídico de um ponto de vista formal, esvaziando-a de conteúdo e justificando uma noção formal de verdade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5142_1.pdf: 1252623 bytes, checksum: f8f9cf8ec59fd05b8b30e032f15bdf7e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O presente trabalho tem como escopo demonstrar a viabilidade jurídica da ampliação do conceito de autoria mediata como forma de combater a criminalidade organizada. Para tanto, é realizada uma ampla pesquisa bibliográfica, mormente no que se refere a autores estrangeiros, bem como são analisados casos verídicos e suas respectivas implicações jurisprudenciais. O estudo parte da tese do jurista alemão Claus Roxin que, em 1963, publicou na revista Goltdammer´s Archiv, um artigo intitulado Täterschaft und Tatherrschaft. Roxin desenvolveu a tese do domínio da vontade em virtude de aparatos organizados de poder, em que defende a idéia de ser possível ampliar o tradicional conceito de autor mediato, desde que presentes estejam os seguintes requisitos: fungibilidade dos executores das ordens; domínio da organização por parte dos autores das ordens e atuação do aparato de poder à margem do direito. O domínio da organização, segundo Roxin, também pode ser aplicado nos casos da criminalidade organizada. Com base nesses argumentos, conclui-se que o tradicional conceito de autor mediato pode ser ampliado, desde que presentes os citados requisitos, mesmo nas hipóteses em que o instrumento humano utilizado seja plenamente responsável. Com isso, procura-se fornecer mais uma alternativa de combate à criminalidade organizada, posto que será mais fácil responsabilizar o homem de trás a título de autor mediato quanto aos delitos praticados pela organização criminosa que ele comanda