Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

Orientador: Theresa Maria de Freitas Adrião / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-26T16:38:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gomes_DeboraAparecidaPereira_M.pdf: 2284902 bytes, checksum: fe33820ef09d8e4a94cb024d1e0bf82d (MD5) Previous issue date: 2014 / Resumo: O objetivo deste trabalho consistiu em analisar em que medida a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) alterou a dinâmica de divisão de responsabilidades para a oferta da educação básica entre entes federados. Para tanto, optou-se por analisar as relações entre os sistemas municipais de Campinas e Monte Mor, ambos pertencentes à Região Metropolitana de Campinas (RMC), e o sistema estadual paulista. Trata-se de estudo de caso realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental considerando o período de 2005 a 2012. O estudo vincula-se às pesquisas realizadas no interior do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE) / Abstract: The aim of this study was to analyze to what extent the implementation of the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Enhancement of Education Professionals (FUNDEB) altered the dynamics of shared responsibility for the provision of basic education among federal agencies. To this end, we chose to analyze the relations between municipal systems Campinas and Monte Mor, both belonging to the Metropolitan Area of Campinas (RMC), and the São Paulo state system. This is case study based on literature and documentary research for the period from 2005 to 2012. The study is linked to the research conducted within the Group of Studies and Research in Educational Policy (GREPPE) / Mestrado / Politicas, Administração e Sistemas Educacionais / Mestra em Educação

Questa tesi si trova nella linea di ricerca Lavoro, Movimenti Sociali e Istruzione ed ha il concetto che l'istruzione è un bene pubblico, un diritto soggettivo individuale ed un diritto oggettivo sociale, riaffermando che si tratta di una politica pubblica di competenza dello Stato, strategica e indispensabile per un progetto di nazione libera e sovrana. Questo studio tratta, nel campo della formazione delle politiche pubbliche di istruzione, del finanziamento dell’istruzione professionale in Brasile: sue contraddizioni e sfide*, da una analisi della configurazione dello Stato brasiliano, del finanziamento del'istruzione nel paese, della scelta di molti programmi di istruzione professionale a scapito di politiche globali, prendendo il programma nazionale di espansione della educazione professionale (PROEP) e il Programma Nazionale de Inclusione dei Giovani: Istruzione, Qualificazione e Azione Comunitaria (PROJOVEM) come casi di studio. È una ricerca per capire come il modello adottato dallo Stato brasiliano in materia di istruzione professionale è, volutamente, strutturato e orientato a servire gli interessi del settore privato, che opera e torna egemonica la fornitura di questo modelo nel paese. In questo senso, si segnalano le modalità in cui lo Stato fornisce fondi del governo allo scopo di sviluppare investimenti diversificati, sia per mezzo di trasferimenti diretti, di programmi, o di trasferimenti indiretti attraverso esenzione fiscale e previdenziale, o anche di finanziamento e qualificazione della forza lavoro per per l’investimento e/o dell’implementazione della formazione tecnica e professionale per gli interessi del mercato. Gli studi sono stati condotti da un punto di vista e approccio teorico marxisti, prendendo la dialettica come metodo di articolazione categoriale che procede attraverso l'elevazione dall’astratto al concreto, dal meno complesso al più complesso. Il materialismo storico, a sua volta, ha guidato lo studio della realtà e del finanziamento dell'educazione come totalità contraddittorie. / A presente tese situa-se na linha de pesquisa Trabalho, Movimentos Sociais e Educação e concebe que a educação é um bem público, um direito subjetivo individual e um direito objetivo social, reafirmando que é uma política pública de responsabilidade do Estado, estratégica e imprescindível para um projeto de nação livre e soberana. Este estudo aborda, no campo das políticas públicas educacionais, o Financiamento da Educação Profissional no Brasil: suas contradições e desafios*, a partir de uma análise da configuração do Estado brasileiro, do financiamento da educação no país, da opção por diversos programas de educação profissional em detrimento de uma política pública global, tomando o Programa Nacional de Expansão da Educação Profissional (PROEP) e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária (PROJOVEM) como estudos de caso. A investigação está direcionada visando compreender como o modelo adotado pelo Estado brasileiro na educação profissional está, propositadamente, estruturado e voltado, para atender os interesses do setor privado que atua e hegemoniza a oferta desta modalidade no país. As formas que o Estado disponibiliza fundos públicos a serviço da reprodução do capital é diversificada, ora através repasses diretos por meio de programas, ora através de repasses indiretos por meio de isenções fiscais e previdenciárias, ou mesmo financiando e qualificando a força de trabalho para o capital e/ou instrumentalizando a formação técnico-profissional aos interesses do mercado. Os estudos da tese foram realizados a partir de uma perspectiva e abordagem teórica marxista, tomando a dialética como um método de articulação categorial que procede mediante a elevação do abstrato ao concreto, do menos complexo ao mais complexo. Já o materialismo histórico orientou o estudo da realidade e do financiamento da educação como totalidades contraditórias. / This thesis is inserted in the research field Work, Social Movements and Education, and believes that Education is a public property, an individual subjective right and an objective social right, as well, reaffirming that Education is a public policy on the State responsibility, strategical and indispensable to any project by any free and sovereign nation. This study comprehends, in the public educational Field, the Professional Education Financing in Brazil: its contradictions and challenges*, from an analysis of a configuration of the Brazilian State, of the financing of Brazilian Education, and of the option by several professional educational programs, with the detriment of a global public policy, getting the National Program to increase the Professional Educational (PROEP), and the National Program for Youth Inclusion: Education, Qualification and Communitarian Action (PROJOVEM) as case studies. The investigation aims to understand how the model adopted by the Brazilian State in the Professional Education is, intentionally, structured and directed to attend the private sector's interests, which acts and predominates this modality offered in this country. In this sense, it is important to highlight that the ways that the State offers public funds for the capital reprodution are diversified, one time through direct passes, by programs, and in other times through indirect passes, by providential and exemption of taxes, as well as financing and qualifying the workforce to the capital or to instrumentalising the professional technical formation for the market interests. The studies were done from a Marxist approach, getting the dialectic as method of categorical articulation, which proceeds by means of the elevation from the abstract to the concrete, from the less to the most complex one. The historical materialism, by its means, oriented the study and the reality of the educational financing as contradictory totalities.

Questa tesi si trova nella linea di ricerca Lavoro, Movimenti Sociali e Istruzione ed ha il concetto che l'istruzione è un bene pubblico, un diritto soggettivo individuale ed un diritto oggettivo sociale, riaffermando che si tratta di una politica pubblica di competenza dello Stato, strategica e indispensabile per un progetto di nazione libera e sovrana. Questo studio tratta, nel campo della formazione delle politiche pubbliche di istruzione, del finanziamento dell’istruzione professionale in Brasile: sue contraddizioni e sfide*, da una analisi della configurazione dello Stato brasiliano, del finanziamento del'istruzione nel paese, della scelta di molti programmi di istruzione professionale a scapito di politiche globali, prendendo il programma nazionale di espansione della educazione professionale (PROEP) e il Programma Nazionale de Inclusione dei Giovani: Istruzione, Qualificazione e Azione Comunitaria (PROJOVEM) come casi di studio. È una ricerca per capire come il modello adottato dallo Stato brasiliano in materia di istruzione professionale è, volutamente, strutturato e orientato a servire gli interessi del settore privato, che opera e torna egemonica la fornitura di questo modelo nel paese. In questo senso, si segnalano le modalità in cui lo Stato fornisce fondi del governo allo scopo di sviluppare investimenti diversificati, sia per mezzo di trasferimenti diretti, di programmi, o di trasferimenti indiretti attraverso esenzione fiscale e previdenziale, o anche di finanziamento e qualificazione della forza lavoro per per l’investimento e/o dell’implementazione della formazione tecnica e professionale per gli interessi del mercato. Gli studi sono stati condotti da un punto di vista e approccio teorico marxisti, prendendo la dialettica come metodo di articolazione categoriale che procede attraverso l'elevazione dall’astratto al concreto, dal meno complesso al più complesso. Il materialismo storico, a sua volta, ha guidato lo studio della realtà e del finanziamento dell'educazione come totalità contraddittorie. / A presente tese situa-se na linha de pesquisa Trabalho, Movimentos Sociais e Educação e concebe que a educação é um bem público, um direito subjetivo individual e um direito objetivo social, reafirmando que é uma política pública de responsabilidade do Estado, estratégica e imprescindível para um projeto de nação livre e soberana. Este estudo aborda, no campo das políticas públicas educacionais, o Financiamento da Educação Profissional no Brasil: suas contradições e desafios*, a partir de uma análise da configuração do Estado brasileiro, do financiamento da educação no país, da opção por diversos programas de educação profissional em detrimento de uma política pública global, tomando o Programa Nacional de Expansão da Educação Profissional (PROEP) e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária (PROJOVEM) como estudos de caso. A investigação está direcionada visando compreender como o modelo adotado pelo Estado brasileiro na educação profissional está, propositadamente, estruturado e voltado, para atender os interesses do setor privado que atua e hegemoniza a oferta desta modalidade no país. As formas que o Estado disponibiliza fundos públicos a serviço da reprodução do capital é diversificada, ora através repasses diretos por meio de programas, ora através de repasses indiretos por meio de isenções fiscais e previdenciárias, ou mesmo financiando e qualificando a força de trabalho para o capital e/ou instrumentalizando a formação técnico-profissional aos interesses do mercado. Os estudos da tese foram realizados a partir de uma perspectiva e abordagem teórica marxista, tomando a dialética como um método de articulação categorial que procede mediante a elevação do abstrato ao concreto, do menos complexo ao mais complexo. Já o materialismo histórico orientou o estudo da realidade e do financiamento da educação como totalidades contraditórias. / This thesis is inserted in the research field Work, Social Movements and Education, and believes that Education is a public property, an individual subjective right and an objective social right, as well, reaffirming that Education is a public policy on the State responsibility, strategical and indispensable to any project by any free and sovereign nation. This study comprehends, in the public educational Field, the Professional Education Financing in Brazil: its contradictions and challenges*, from an analysis of a configuration of the Brazilian State, of the financing of Brazilian Education, and of the option by several professional educational programs, with the detriment of a global public policy, getting the National Program to increase the Professional Educational (PROEP), and the National Program for Youth Inclusion: Education, Qualification and Communitarian Action (PROJOVEM) as case studies. The investigation aims to understand how the model adopted by the Brazilian State in the Professional Education is, intentionally, structured and directed to attend the private sector's interests, which acts and predominates this modality offered in this country. In this sense, it is important to highlight that the ways that the State offers public funds for the capital reprodution are diversified, one time through direct passes, by programs, and in other times through indirect passes, by providential and exemption of taxes, as well as financing and qualifying the workforce to the capital or to instrumentalising the professional technical formation for the market interests. The studies were done from a Marxist approach, getting the dialectic as method of categorical articulation, which proceeds by means of the elevation from the abstract to the concrete, from the less to the most complex one. The historical materialism, by its means, oriented the study and the reality of the educational financing as contradictory totalities.

Questa tesi si trova nella linea di ricerca Lavoro, Movimenti Sociali e Istruzione ed ha il concetto che l'istruzione è un bene pubblico, un diritto soggettivo individuale ed un diritto oggettivo sociale, riaffermando che si tratta di una politica pubblica di competenza dello Stato, strategica e indispensabile per un progetto di nazione libera e sovrana. Questo studio tratta, nel campo della formazione delle politiche pubbliche di istruzione, del finanziamento dell’istruzione professionale in Brasile: sue contraddizioni e sfide*, da una analisi della configurazione dello Stato brasiliano, del finanziamento del'istruzione nel paese, della scelta di molti programmi di istruzione professionale a scapito di politiche globali, prendendo il programma nazionale di espansione della educazione professionale (PROEP) e il Programma Nazionale de Inclusione dei Giovani: Istruzione, Qualificazione e Azione Comunitaria (PROJOVEM) come casi di studio. È una ricerca per capire come il modello adottato dallo Stato brasiliano in materia di istruzione professionale è, volutamente, strutturato e orientato a servire gli interessi del settore privato, che opera e torna egemonica la fornitura di questo modelo nel paese. In questo senso, si segnalano le modalità in cui lo Stato fornisce fondi del governo allo scopo di sviluppare investimenti diversificati, sia per mezzo di trasferimenti diretti, di programmi, o di trasferimenti indiretti attraverso esenzione fiscale e previdenziale, o anche di finanziamento e qualificazione della forza lavoro per per l’investimento e/o dell’implementazione della formazione tecnica e professionale per gli interessi del mercato. Gli studi sono stati condotti da un punto di vista e approccio teorico marxisti, prendendo la dialettica come metodo di articolazione categoriale che procede attraverso l'elevazione dall’astratto al concreto, dal meno complesso al più complesso. Il materialismo storico, a sua volta, ha guidato lo studio della realtà e del finanziamento dell'educazione come totalità contraddittorie. / A presente tese situa-se na linha de pesquisa Trabalho, Movimentos Sociais e Educação e concebe que a educação é um bem público, um direito subjetivo individual e um direito objetivo social, reafirmando que é uma política pública de responsabilidade do Estado, estratégica e imprescindível para um projeto de nação livre e soberana. Este estudo aborda, no campo das políticas públicas educacionais, o Financiamento da Educação Profissional no Brasil: suas contradições e desafios*, a partir de uma análise da configuração do Estado brasileiro, do financiamento da educação no país, da opção por diversos programas de educação profissional em detrimento de uma política pública global, tomando o Programa Nacional de Expansão da Educação Profissional (PROEP) e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária (PROJOVEM) como estudos de caso. A investigação está direcionada visando compreender como o modelo adotado pelo Estado brasileiro na educação profissional está, propositadamente, estruturado e voltado, para atender os interesses do setor privado que atua e hegemoniza a oferta desta modalidade no país. As formas que o Estado disponibiliza fundos públicos a serviço da reprodução do capital é diversificada, ora através repasses diretos por meio de programas, ora através de repasses indiretos por meio de isenções fiscais e previdenciárias, ou mesmo financiando e qualificando a força de trabalho para o capital e/ou instrumentalizando a formação técnico-profissional aos interesses do mercado. Os estudos da tese foram realizados a partir de uma perspectiva e abordagem teórica marxista, tomando a dialética como um método de articulação categorial que procede mediante a elevação do abstrato ao concreto, do menos complexo ao mais complexo. Já o materialismo histórico orientou o estudo da realidade e do financiamento da educação como totalidades contraditórias. / This thesis is inserted in the research field Work, Social Movements and Education, and believes that Education is a public property, an individual subjective right and an objective social right, as well, reaffirming that Education is a public policy on the State responsibility, strategical and indispensable to any project by any free and sovereign nation. This study comprehends, in the public educational Field, the Professional Education Financing in Brazil: its contradictions and challenges*, from an analysis of a configuration of the Brazilian State, of the financing of Brazilian Education, and of the option by several professional educational programs, with the detriment of a global public policy, getting the National Program to increase the Professional Educational (PROEP), and the National Program for Youth Inclusion: Education, Qualification and Communitarian Action (PROJOVEM) as case studies. The investigation aims to understand how the model adopted by the Brazilian State in the Professional Education is, intentionally, structured and directed to attend the private sector's interests, which acts and predominates this modality offered in this country. In this sense, it is important to highlight that the ways that the State offers public funds for the capital reprodution are diversified, one time through direct passes, by programs, and in other times through indirect passes, by providential and exemption of taxes, as well as financing and qualifying the workforce to the capital or to instrumentalising the professional technical formation for the market interests. The studies were done from a Marxist approach, getting the dialectic as method of categorical articulation, which proceeds by means of the elevation from the abstract to the concrete, from the less to the most complex one. The historical materialism, by its means, oriented the study and the reality of the educational financing as contradictory totalities.

Made available in DSpace on 2014-07-29T16:10:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Christine Garrido Marquez.pdf: 851265 bytes, checksum: c06509b1f3209f8fa1168c9a6bcc2e9d (MD5) Previous issue date: 2006-08-28 / This text is one of the several sub-projects that are in a development process integrated to the project Public Politics and Childhood Education in Goiás: history, conceptions, projects and pratices, linked to the research line Teacher Formation and Professionalism Process at Education Faculty in Goiás Federal University. We investigated the Brazilian scene that delineates around the public politics of Childhood Education subsidized by the World Bank. We carried through a critical reflection trying to understand the conceptual and political orientations of that Bank about the education, mainly, the childhood education and to identify projects that base their implementation in Brazil, since the 90 s years. Based on a dialectic-historical-social perspective, we developed a documental and bibliographic research. We started from an organizational vision from World Bank and its educational politics present in the Education Sector Documents (1971, 1974, 1980, 1995 and 2000) to, then, analyze the public politics elaborated, implemented and monitored for the children education from zero to six years old. We carried through a historical rescue of the financing public politics of the Brazilian and childhood educations, considering the extinction of the projects, programs and actions directed toward the first childhood, scattered by the social welfare and attendance areas, health, work and education. In the scope of the public education, we verified that the proposals of the bank became concrete constructed during the Brazilian educational history with the national consent and participation. The Childhood Education is taking place in the agenda of the World Bank, since the 90 s years, monitored by the economic vision that bases its global, particular, and mainly educational politics, enrolled in economic principles and in the public expenses reduction, incorporated as a component of the financed projects, through the informal alternative programs of low cost / Nossa pesquisa compõe um dos vários subprojetos que ora encontram-se em desenvolvimento, integrados ao projeto Políticas Públicas e Educação da Infância em Goiás: história, concepções, projetos e práticas, ligado à linha de pesquisa Formação e Profissionalização Docente da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás. Investigamos o cenário brasileiro que se delineia em torno das políticas públicas de Educação Infantil subsidiadas pelo Banco Mundial. Realizamos uma reflexão crítica, buscando compreender as orientações conceituais e políticas do Banco quanto à educação, especialmente, à Educação Infantil e identificar projetos que visam sua implementação no Brasil, a partir dos anos noventa. Com base em uma perspectiva sócio-histórico-dialética, desenvolvemos uma pesquisa documental e bibliográfica. Partimos de uma visão organizacional do Banco Mundial e de suas políticas educacionais presentes nos Documentos Setoriais de Educação (1971, 1974, 1980, 1995 e 2000) para, então, analisar as políticas públicas elaboradas, implementadas e monitoradas para a educação de crianças de zero a seis anos. Realizamos um resgate histórico da política pública de financiamento da Educação Brasileira e da Educação Infantil, considerando a pulverização dos projetos, ações e programas voltados para a primeira infância, disseminados pelas áreas de previdência e assistência social, saúde, trabalho e educação. No âmbito da educação pública, verificamos a materialização das proposições do Banco construídas no transcorrer da história educacional brasileira, com o consentimento e a participação nacional. A Educação Infantil vem ocupando espaço na agenda do Banco Mundial, desde os anos noventa, monitorada pela visão economicista que fundamenta suas políticas globais, setoriais, especialmente as políticas educacionais, pautada em preceitos econômicos e na redução dos gastos públicos, incorporada como componente dos projetos financiados, muitas vezes através de programas alternativos informais de baixo custo