Made available in DSpace on 2016-05-07T12:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478493-Texto+Parcial-0.pdf: 92088 bytes, checksum: 5eae1ac45ad7668e1d5cba70166773cb (MD5) Previous issue date: 2016 / With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the possibility of a cooperative and sustainable system in this relation. To achieve the objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer, demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the fundamental right of information access. Once analyzed, the scientific survey pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the effectiveness of the constitutional order. / A adoção do Estado de Direito instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a eficácia dos direitos fundamentais como objetivo central para o desenvolvimento da república democrática. Do lídimo plexo de princípios a partir de então reconhecidos, pretende-se, por meio da presente pesquisa jurídica, apresentar a correlação entre os direitos fundamentais garantidos ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe são atribuíveis e que balizam a relação jurídico-tributária, com a finalidade de evidenciar a superação da posição litigiosa ora vigente pela possibilidade da eminência de uma sistemática cooperativa e sustentável. Para tanto, a primeira parte da dissertação aborda a questão dos direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento, evidenciando a problemática relativa aos limites e limites dos limites tratados pela doutrina. É também objeto de estudo a legitimação do poder de tributar que fornece justificação ao dever fundamental de pagar tributos e a legitimação do poder de fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda parte da dissertação volta sua atenção ao estudo dos valores e princípios que regem a atividade fiscalizatória no âmbito fazendário, demonstrando as normas que impõe os deveres de mútua cooperação na relação jurídico-tributária. Dedica-se, nesse sentido, especial atenção ao direito fundamental de acesso à informação e da boa Administração Pública para, a partir de então, realizar análise pragmática de revisão de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a importância da ponderação entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a eficácia da ordem Constitucional.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2019. / A implantação da Gestão de Riscos no Conselho Federal de Enfermagem tornou-se uma meta institucional frente à necessidade de efetivação da governança, transparência e antecipação proativa à redução de eventos que possam comprometer os objetivos estratégicos do órgão. Atualmente, a atividade finalística de Fiscalização Profissional, atribuída ao Sistema Conselho Federal - Conselhos Regionais de Enfermagem, encontra-se em fase de readequação e melhoria de processos. Este trabalho tem como objetivo identificar eventos de riscos associados ao processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem, propondo soluções de melhoria. A estratégia de pesquisa utilizada foi um estudo de caso sobre o atual processo de trabalho da fiscalização profissional, a abordagem da pesquisa foi qualitativa, sendo realizadas entrevistas aos especialistas das áreas de fiscalização profissional em âmbito nacional, além de observações e levantamento de informações junto às áreas interessadas pelo processo. Estão entre os principais resultados da pesquisa, a uniformização do processo da fiscalização do exercício profissional, a acepção de uma taxonomia de riscos aderente à área de negócio da fiscalização profissional, a avaliação de 1.640 elementos de riscos do processo, o desenvolvimento de um procedimento de fuzzyficação para maior distinção dos grupos de magnitude dos riscos avaliados, dado o grande volume de riscos identificados, além do desenvolvimento da versão inicial do sistema de informação que apoiará o registro e acompanhamento das inconformidades constatadas na inspeção fiscal. / The implementation of Risk Management at the Federal Nursing Council (Cofen) has become an institutional goal in view of the need to implement governance, transparency and proactive anticipation to reduce events that could compromise the agency's strategic objectives. Currently, the final activity of Professional Supervision, attributed to the Cofen-Regional Nursing Councils System (Cofen-Coren System), is in a process of readjustment and improvement of processes. This work aims to identify risk events associated to the process of professional supervision of nursing practice, proposing improvement solutions. The research strategy used was a study of case on the current work process of the professional supervision, the approach of the research was qualitative, being carried out interviews to the specialists of the areas of professional supervision in the national scope of this autarchy (agency of professional regulation), besides observations and survey at the areas interested in this process. Among the main results of the research are the standardization of the process of professional practice supervision, the acceptance of a risk taxonomy adhering to the business area of professional supervision, the assessment of 1,640 risks elements of the process, the development of a fuzzification to distinguish the groups of magnitude of the risks evaluated, given the large volume of risks identified and the development of the initial version of the information system that will support the recording and monitoring of the non-conformities found in the Nursing Professional Supervision Process.

O objetivo deste artigo é avaliar se o Programa de Fiscalização de Municípios Pequenos e Médios através de Sorteios Públicos foi eficaz para atingir seu propósito, a redução das irregularidades cometidas pelos municípios na execução dos programas federais sob sua responsabilidade. O artigo se diferencia assim do restante da literatura que procura estabelecer uma relação entre as irregularidades (corrupção e má gestão) encontradas a partir da avaliação dos relatórios das auditorias e alguma variável de interesse. Para atingir este objetivo são usadas duas alternativas. A primeira compara os municípios que foram afetados pelo Programa (grupo de tratamento) e os municípios que não foram afetados pelo Programa (grupo de controle), antes e depois da adoção do Programa em 2003. A segunda compara os municípios que foram sorteados mais de uma vez, a fim de verificar se houve mudança de comportamento entre uma fiscalização e outra. A evidência empírica obtida indica que a fiscalização não exerceu impacto significativo. Esse resultado pode ser atribuído ao aumento inexpressivo na probabilidade de ser pego trazido pelo Programa (na maioria dos casosinferior a 3% ) e também decrescente devido à redução no número de sorteios realizados. / The purpose of this paper is to evaluate if Programa de Fiscalização de Municípios Pequenos e Médios através de Sorteios Públicos reached its goal, the reduction on the number of irregularities made by municipalitis in the execution of federal programmes under their responsibility. The article therefore departs from the rest of the literature that intends to establish a relationship between the irregularities (corruption and mismanagement) described by the audit reports and some variables of interest. In order to reach these goals two alternatives are used. The first one compares muncipalities affected by the Program (treatment group) with municipaliteis not affected by the Program (control group), before and after the adoption of the Program in 2003. The second one compares the municipalities that were audited twice, in order to verify if there was a change in their behavior in the meantime. The empirical evidence suggests that the audit program had no significant impact. This result can be explained by the low probability of being caught brought by the Program (in most cases less than 3% ) and also declining given the reduction in the number of lotteries made.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T11:47:31Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / A presente dissertação tem por escopo analisar a questão referente à aplicação dos royalties provenientes das atividades relacionadas ao setor petrolífero recebidos por Estados e Municípios brasileiros. Deste modo, vinculou-se a aplicação e direcionamento dos royalties na efetivação de direitos fundamentais sociais, analisando o papel do administrador público na execução e implementação de políticas públicas que viabilizem tal concretização, bem como a forma como se dará essa fiscalização. Quanto ao método, optou-se pelo dialético e pela abordagem qualitativa. No que tange às técnicas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e, no que se refere às mudanças ocorridas no setor, análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Na busca por tornar o trabalho mais próximo da realidade, procurou-se informações com profissionais que atuam no setor petrolífero e na fiscalização dos royalties. Para tanto, fez-se uma análise inicial acerca das interferências do petróleo na sociedade atual, suas origens e escorço histórico com o intuito de demonstrar o poderio econômico e social que possui. Posteriormente, traçou-se um panorama acerca do histórico legal que regula a matéria, com foco na aplicação dos royalties, demonstrando a questão referente à omissão legislativa, a qual acabou por configurar uma forma de violação ao princípio do não retrocesso social, por já ter sido objeto de regulamentação no passado. Destacou-se a importância que o administrador público possui, bem como os demais segmentos organizados da Sociedade Civil, na concepção, elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a efetivação de direitos sociais que atendam não apenas as presentes como também as futuras gerações. Deste modo, tendo em vista os valores arrecadados a título de royalties, e, diante da omissão legislativa acerca da aplicação dos recursos, o Estado do Espírito Santo criou o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, repassando parte da receita estadual para municípios capixabas que não produzem petróleo, estipulando um rol no qual devem ser aplicados. No entanto, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia que Estados e Municípios possuem, cada Município receptor acaba por direcionar os recursos provenientes dos royalties em área que possua maior déficit, diferenciandose uns dos outros de acordo com suas necessidades específicas. Percebe-se então que, o administrador público possui um importante papel na aplicação dos royalties, devendo agir em prol da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Muitas vezes as mazelas ocasionadas pela indústria do petróleo podem ser imperceptíveis aos olhos do senso comum, o que induziria a uma conformação ideológica favorável aos interesses do setor e, que produz um tipo de pensamento dominante no âmbito das decisões políticas relativas às formas de aplicação dos recursos provenientes dos royalties nas diferentes unidades da Federação, assim como nos municípios eventualmente contemplados. Pelo exposto, conclui-se ser primordial que a atuação estatal esteja permeada por uma base principiológica que direcione seus atos, não simplificando o ordenamento em hipótese de eventuais omissões legislativas, agindo em prol da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais. Como fechamento do presente estudo, tratou-se acerca da forma como vem sendo fiscalizada a aplicação dos recursos provenientes dos royalties, haja vista a lacuna existente na legislação, demonstrando, muitas vezes, a inoperância do poder público. Por fim, abordou-se o papel do Tribunal de Contas, por ser o responsável direto e legal pela fiscalização dos royalties, bem como do Ministério Público como instituição de defesa dos reais interesses coletivos e sociais, tornando os royalties um instrumento social. / The scope of this work analyses the issue related to royalties from activities related to the oil sector paid to States and Municipalities in Brazil. A connection was established for its application to basic social rights using a dialectic methodology and a qualitative approach. A documental bibliographic research technique was used and an analysis of the decision made by the Federal Supreme Court related to changes in the sector. To bring the work closer to reality, information was collected from professionals of the oil area and in the royalties application inspection. An analysis was carried out related to the oil interferences on the society, their origin and history presenting its economic and social power. Later, a scenario was developed about the legal history that regulates the issue, showing the legislative omission, which ended up as a way of violating the principle that prevents social retrogress. The importance of the public administrator and other sectors of the Civil Society has been highlighted here, regarding the conception, preparation and implementation of public policies to make social rights effective, catering to all generations’ needs. In view of values gathered as royalties, and legislative omission regarding the use of the sources in the State of Espirito Santo, an organization was created called Regional Inequalities Reduction Fund, sharing out part of the State income to municipalities that do not produce oil. According to the federal principle and the State and Municipalities autonomy, each Municipality receiving the royalties directs its use to more impoverished areas, thus making the application different for each Municipality. Many times the consequences of the oil industry cannot be easily noticed and this can lead to an ideological acceptance favorable to the interests of the sector, influencing political decisions related to the use of the royalties in the Municipalities. It is, then, fundamental that the state action is based on principles directing its acts, not simply following the order in case of legislative omission, acting in favor of the immediate application of fundamental social rights. The conclusion of the present study deals with the way the royalties application has been used and the role of the Treasury Department and Public Ministry as institutions in charge of the inspection and defense of collective and social interests making royalties a social instrument.

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Especialização em Construções Civis). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2010

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Especialização em Construções Civis). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2009

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (especialização em Construções Civis). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2008

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Especialização em Construções Civis). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2010

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (especialização em Construções Civis). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2008

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (especialização em Construções Civis). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2008