Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaCCA_DISSERT.pdf: 1036398 bytes, checksum: e92983fb66f4a9165f55b115a416e760 (MD5) Previous issue date: 2013-10-07 / The right to artistic expression, freedom granted in the western democratic constitutionalism, is a fundamental right that cyclically, compared to other cohesive rights of expression, has been forgotten and put in an irrelevant juridical-dogmatic position. The first reason for this behaviour that disesteems artistic freedom is the valorisation of rationalism and scientificism in the modern society, subordinating academic researches to utilitarianism, relegating the purpose of feelings and spirituality on men s elocution, therefore, we investigate, guided by philosophy, the attribution of art on human formation, due to its capacity in harmonising reason and emotion. After that, we affirm the fundamental right to artistic expression s autonomy in the 1988 valid constitutional order, after a comparative explanation of freedom in the Fundamental Laws of United States, Portugal, Spain and Germany; and the construction historic-constitutional of the same right in the Brazilian Constitutions. In this desiderate, the theoric mark chosen is the Liberal Theory of the fundamental rights, guiding the exam through jusfundamental dimensions: juridical-subjective and juridical-objective. Whilst the first, classical function of resistance, delimitates the protection area of the artistic expression right from its specific content, titularity and its constitutional and subconstitutional limits, the other one establishes it as cultural good of the Social Order, defining to the State its rendering duties of protection, formation and cultural promotion. We do not admit artistic communication, granted without legal reserve, to be transposed of restrictions that belong to other fundamental rights and, when its exercise collides with another fundamental right or juridical-constitutional good, the justification to a possible state intervention that tangentiates its protection area goes, necessarily, through the perquisition of the artist s animus, the used method, the many viable interpretations and, at last, the correct application of the proportionality criteria. The cultural public politics analysis, nevertheless, observes the pluralism principle of democratic substratum, developer of the cultural dialogue and opposed to patterns determined by the mass cultural industry. All powers are attached, on the scope of its typical attributions, to materialise public politics that have the cultural artistic good as its aim, due to the constant rule contained in ?1, art. 5? of the Federal Constitution. However, the access and the incentive laws to culture must be constantly supervised by the constitutional parameter of fundamental right to equality / O direito ? express?o art?stica, liberdade consagrada no constitucionalismo democr?tico ocidental, ? um direito fundamental que conjunturalmente, em rela??o aos outros direitos conexos da express?o, vem sendo olvidado, disposto em posi??o de irrelev?ncia jur?dico-dogm?tica. A primeira raz?o apontada para esse comportamento que desestima a liberdade art?stica ? a valoriza??o do racionalismo e do cientificismo na sociedade moderna, subordinando as pesquisas acad?micas ao utilitarismo, relegando o papel dos sentimentos e da espiritualidade na elocu??o do homem, portanto, investigamos, amparados pela filosofia, a atribui??o da arte na forma??o humana, devido a sua capacidade em harmonizar raz?o e emo??o. Em seguida, afirmamos a autonomia do direito fundamental ? express?o art?stica na ordem constitucional vigente de 1988, ap?s um quadro expositivo da liberdade tema nas Leis Fundamentais dos Estados Unidos, Portugal, Espanha e Alemanha; e a constru??o hist?rico-constitucional do mesmo direito nas Constitui??es brasileiras. Nesse desiderato, o marco te?rico escolhido ? a Teoria Liberal dos direitos fundamentais, orientando o exame pelas dimens?es jusfundamentais jur?dico-subjetiva e jur?dico-objetiva. Enquanto a primeira, fun??o cl?ssica de resist?ncia, delimita a ?rea de prote??o do direito ? express?o art?stica a partir do seu conte?do espec?fico, sua titularidade e seus limites constitucionais e infraconstitucionais, aquela lhe estabelece como bem cultural da Ordem Social, definindo ao Estado deveres prestacionais na prote??o, forma??o e promo??o cultural. ? comunica??o art?stica, prescrita sem reserva legal, n?o admitimos a transposi??o de restri??es que s?o pr?prias de outros direitos fundamentais e, quando o seu exerc?cio colide com outro direito fundamental ou bem jur?dico constitucional, a justifica??o para uma poss?vel interven??o estatal que tangencie sua ?rea de prote??o passa, necessariamente, pela perquiri??o do animus do artista, do meio utilizado, das v?rias interpreta??es vi?veis e, por fim, pela correta aplica??o do crit?rio da proporcionalidade. A an?lise da pol?tica p?blica cultural, por sua vez, observa o princ?pio do pluralismo de substrato democr?tico, fomentador do di?logo cultural e avesso aos padr?es determinados pela ind?stria cultural de massa. Todos os poderes est?o vinculados, no ?mbito de suas atribui??es t?picas, a concretizarem pol?ticas p?blicas que possuam como fim o bem cultural art?stico, devido ao mandamento constante no ?1 do art. 5?, CF. No entanto, o acesso e as leis de incentivo ? cultura devem ser constantemente fiscalizados pelo par?metro constitucional do direito fundamental ? igualdade

The Tax on Rural Property (ITR), constitutionally provided and regulated by Law 9.393/96, has rates ranging from 0.03 to 20%, applied to the value of rural land. What we intend to unveil in the present study is that the rate of 20% tax ceases to have effect and becomes confiscation activity prohibited by the Constitution of 1988 in its article 150, item IV.Apresenta is therefore a stir caused by the absence of constitutional legislation, which demarcate a boundary between what is considered a tribute and what comes to be able to fit confisco.Para or not the ITR and its rate of 20% on the land, it is imperative to check the current forms of distinction between what you consider tax and confiscate. Finally, there is a fine line between tax and confiscate? Or what differentiates these practices would be an abyss? What really noticed is that the tax burden is overwhelming in this country, generating, in Brazil, the impression of no limits for the recovery of tributos.Ocorre that limit the collection of taxes there is exaggerated in the Constitutional text of 1988, more precisely in the art. 150, section IV, which prohibits the confiscation. However, this clause of the Constitution by the majority errs by not providing, to the taxpayer, parameters that allow the correct view of what will be confiscated, causing you the feeling of abandonment before the voracity state. / O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto constitucionalmente e regulado pela Lei 9.393/96, apresenta alíquotas que variam de 0,03 a 20%, aplicadas sobre o valor fundiário do imóvel rural. O que se pretende descortinar nesse presente estudo é que a alíquota de 20% deixa de ter efeito tributário e passa a ser confisco, atividade proibida pela própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso IV.Apresenta-se, pois, uma celeuma provocada pela ausência de legislação infraconstitucional, que demarque um limite entre o que é considerado tributo e o que vem a ser confisco.Para poder enquadrar ou não o ITR e sua alíquota de 20% sobre o valor fundiário, é imperioso verificar as formas atuais de distinção entre o que se considera tributar e confiscar. Enfim, existe uma linha tênue entre tributar e confiscar? Ou o que diferencia tais práticas seria um verdadeiro abismo? O que de fato se percebe é que a carga tributária é avassaladora nesse país, gerando, no brasileiro, a impressão da ausência de limites para a cobrança de tributos.Ocorre que o limite à cobrança exagerada de tributos existe no Texto Constitucional de 1988, mais precisamente no art. 150, inciso IV, que veda o confisco. Porém, o referido inciso da Carta Magna peca pela generalidade, não fornecendo, ao contribuinte, parâmetros que possibilitem a visualização correta do que venha a ser confisco, gerando-lhe a sensação de abandono frente à voracidade estatal. / Mestre em Direito Público

Health conscientious objection in Spain: nature and exerciseConscientious objection is conceived as the infringement of a legal duty, peacefully and morally motivated, which aims to safeguard the own moral integrity against a heteronomous imperative judged as unfair. Generally, there is social agreement concerning some justice principles that generate group-shared laws. However, there can be disagreement among some of the members of the group, which can lead them to decide to break the law. The aim of this paper is to reflect on the social and juridical legitimacy of an individual’s moral obligation to disobey a rule that is incompatible with his or her personal options, in order to assert that faculty and base it on the existence of a conscientious objection right. Also, it seeks to point out the existing difficulties in Spain to exercise the conscientious objection within the healthcare sector. / La objeción de conciencia se concibe como el incumplimiento de un deber jurídico, pacífica y moralmente motivado, que procura salvaguardar la propia integridad moral frente a un imperativo heterónomo que se juzga injusto. En general, existe acuerdo social en torno a unos principios de justicia que generan normas compartidas por el grupo. Sin embargo, pueden existir discrepancias entre algunos de los miembros del mismo, que los lleven a optar por la desobediencia a la norma. En este trabajo se pretende reflexionar acerca de la legitimidad social y jurídica de la obligación moral de un individuo de desobedecer o incumplir una norma jurídica incompatible con sus opciones personales, con el objetivo de afirmar dicha facultad y fundamentarla en la existencia de un derecho a la objeción de conciencia. También se quiere poner de manifiesto las dificultades que encuentra en España el ejercicio de la objeción de conciencia en el contexto sanitario.

This dissertation examines the protection given by the Civil Code and the Constitution to the different stages of human life, considering since the embryos produced in vitro until the moment of birth. The problem is analyzed from a fundamental rights perspective, contrasting Bioethics and Biolaw with Constitutional Law, as well as the civil concepts of legal subjects and legal personality. This dissertation considers the embryo and the conceptus as a subject of law, without including them in the juridical concept of person. Thus, the human life still in development receives legal protection, but the law does not specify clearly the limits of this protection, especially if they would be under the legal protection of life. The new Biosafety Act relativized the legal protection of human life in embryonic stage, enabling research with embryos resulting from assisted reproduction. The Criminal Code also relativizes the juridical protection of life, allowing the abortion under certain circumstances. This definition is important so that biojuridical issues receive a just legal protection. Considering the absence of a statutory definition, this dissertation analyzes, from a constitutional hermeneutics perspective, the possibility to ponder the right to life with other fundamental rights, especially the right to health, the right to genetic heritage and reproductive rights. This dissertation suggests it is possible to limit the protection of life of these subjects in contrast with the protection of other human rights guaranteed to the person already born. The principle of the dignity of human life in relation to the principle of human dignity is used as an hermeneutical parameter. With this analysis, this dissertation examines the decisions of the Supreme Court until June 2011, in which the terms “embryo” and “conceptus” are analyzed to consider the attitude adopted by the Ministers facing these statutory omissions. / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem por objeto a análise da proteção civil-constitucional conferida ao ser humano quando ainda em formação gestacional, considerando desde o embrião laboratorial até o momento do nascimento. A problemática é analisada sob a perspectiva dos direitos fundamentais, na interface da Bioética e do Biodireito com o Direito Constitucional, além dos institutos do Direito Civil de sujeito de direito e da personalidade jurídica. Entende-se o embrião e o nascituro enquanto sujeito de direito, sem, contudo, serem considerados pessoas. Com isso, o ser humano ainda em formação recebe proteção jurídica, mas o Direito não especifica claramente qual o limite dessa proteção, principalmente se estariam resguardados pelo direito à vida. A nova Lei da Biossegurança relativizou a proteção à vida humana em formação, possibilitando as pesquisas que se utilizam do embrião humano laboratorial; o Código Penal, em certas circunstâncias, também relativiza a proteção à vida do nascituro, possibilitando o aborto. Essa definição é importante para que as questões biojurídicas recebam uma proteção jurídica adequada. Ante a ausência de uma norma definidora, o trabalho analisa, sob a ótica da hermenêutica constitucional, a possibilidade de ponderar o direito à vida em face de outros direitos fundamentais assegurados, principalmente o direito à saúde, o direito ao patrimônio genético e o direito sexual reprodutivo. Com isso, entende-se ser possível limitar a proteção à vida desses sujeitos em face da proteção de outros direitos assegurados à pessoa humana já nascida. Utiliza-se como parâmetro hermenêutico o princípio da dignidade da vida humana em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Após essa análise doutrinária acerca do tema proposto, estudam-se os julgados do Supremo Tribunal Federal até junho de 2011, cujos termos “embrião” e “nascituro” surgem como objeto de apreciação para se constatar a postura adotada pelos Ministros diante dessas omissões legais.

Este trabalho tem por objeto examinar a atuação administrativa consensual, com enfoque na solução de conflitos sobre prestações materiais de saúde na esfera administrativa. A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a saúde como direito fundamental de todos e determina ser dever do Estado garanti-lo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Para alcançar os fins estatuídos pelo constituinte, diversas políticas públicas têm sido elaboradas e executadas. Porém, tendo em vista que grande parte da população não tem acesso às ações e serviços de saúde, o trabalho se propõe a indicar possíveis alternativas para enfrentar esta problemática brasileira. Para construir uma concepção dogmática adequada à compreensão do direito à saúde e de suas repercussões jurídicas, a dissertação analisa a teoria dos direitos fundamentais, explicitando as variadas funções que o direito à saúde pode exercer conforme o caso concreto. A função positiva do direito à saúde é destacada neste estudo, sobretudo, sua importância no Estado Social na promoção da igualdade material. Na sequência, o trabalho se dedica ao estudo do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na estrutura delineada pela Constituição para conduzir a elaboração e a execução de políticas sanitárias. Em seguida, o tema da participação popular na Administração Pública é examinado como vetor do caráter Democrático do Estado, analisando seus pressupostos, instrumentos e, ainda, suas formas de expressão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, o texto explora o modelo de Administração consensual no Brasil, especialmente no tocante à atividade de dirimir controvérsias na via administrativa, buscando identificar se, e em quais casos, esta atuação configura um autêntico módulo convencional. Feito o recorte temático proposto como linha de pesquisa, o trabalho examina instrumentos pró-consensuais institucionalizados para a solução de conflitos em matéria de saúde na via administrativa, apontando caminhos voltados à realização do direito fundamental à saúde e aos objetivos do Estado previstos na Constituição Federal. / This essay intends to examine the consensual administrative action, approaching to the conflict resolution regarding to medical supplies as well as healthcare services in the administrative process. The Federal Constitution of 1988 expressly recognizes health as a fundamental right and States guarantee duty, through social and economic policies, which has the propose of health promotion, protection and recovery. In order to realize the constitutional aims, a lot of public policies have been developed and implemented. However, considering that great amount of the population does not have access to healthcare actions and services, the study has the purpose of identifying possible alternatives to deal with this Brazilian issue. In order to develop an appropriate dogmatic understanding related to right to health and its legal repercussions, this essay analyzes the fundamental rights theory, explaining the various right to health functions that could be used according to the case. The right to healths positive function is highlighted in this essay, mainly, its importance to the Social State regarding to substantive equality promotion. Afterwards, this essay studies the Brazilian healthcare system (so-called Sistema Único de Saúde, or simply SUS), based on the structure outlined by the Constitution related to development and performance of public health policies. Then, the public participation theme in Public Administration is analyzed as a Democratic State conductor, going through its assumptions, instruments, and also its way of expression in the Brazilian healthcare system (SUS). Finally, the study explores the Brazilian consensual administrative model, especially in relation to conflict resolution activity in the administrative process, with the view to identify if, and in which cases, this action consist on a genuine conventional mechanism. In the conclusion, the analyze focuses on institutional mechanisms in favor of conflicts resolution by consensus regarding to heath in the administrative process, pointing out possible ways which conduces to right of heath effectiveness and achievements related to the objectives stated in the Federal Constitution.

Same-sex marriage is a subject that has been heavily discussed and argued since the concept of marriage came into existence. Marriage is a relationship that most American citizens are entitled to although it is not yet a fundamental right. As of a very recent court decision, Strawser v. Strange, Civil Action No. 14-0424-CG-C1 finalized on February 9, 2015, Alabama has legalized same-sex marriage; furthermore, thirty-seven states now recognize the legality of same-sex marriage. Marriage, whether it is between a heterosexual or a homosexual couple, should be a fundamental right enjoyed by all. This thesis will explain why same-sex marriage should be a fundamental right. The research presented in this thesis will be scrutinized and thoroughly examined showing the obstacles that same-sex couples face when wanting to legally marry. The United States Constitution, the Due Process Clause, and the Equal Protection Clause will be analyzed and discussed to prove that all fifty states should allow same-sex couples to wed. Citizens view what constitutes a marriage differently depending on their upbringing and residence. This thesis will illustrate why same-sex marriage has been such a widely discussed topic, and it will investigate the influence of religion and the church. Historically, the tradition of marriage has always been between one man and one woman. By examining how the tradition of marriage is changing and using case law decisions, an argument can be formed that marriage should be a fundamental right for all people.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Francisco de Souza Rolim.pdf: 1528172 bytes, checksum: 09d85674190e863b2fc49d3a4f47cbbc (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / The present work has the scope to examine the new paradigms in human relationship with the environment, so that the right can respond effectively to the many emerging demands, without losing sight of the essential component of human dignity. Scientific analysis had as reference the doctrine study, native and foreign country, of the legislation and judicial behavior in face of the subject discussed. From this perspective, to analyze the current predisposition of the law, one seeks to understand how environmental laws can be related to fundamental rights and personality of the individual. By examining this dynamic, being the right to healthy and ecologically balanced environment a fundamental right, this right can perfectly merge with the general right of personality, forming a fundamental right of personality to the environment where humans can fully develop their qualities and essential attributes. The connection of environmental law with the fundamental right and the right to personality is supported on the theory of complexity of Edgar Morin, where it is possible to extend the legal nature of the right to the environment. In addition, the study faces the problem of how damage caused to the environment can affect the human being. For this purpose, the present study turns the attention to the theoretical aspects that allow the configuration of moral damage subject to compensation to the human being compared to the environmental damage. Thus, one can conclude that the ecological damage is not the only damage to the balance of the environment (pure environmental damage), affecting also other fundamental values, such as the right of personality and human dignity (environmental damage reflection or rebound) / O presente trabalho tem o escopo de analisar os novos paradigmas na relação do ser humano com o meio ambiente, a fim de que o Direito possa responder com efetividade às múltiplas demandas emergentes, sem perder de vista o componente essencial da dignidade humana. A análise científica teve como referenciais o estudo de doutrina, pátria e estrangeira, da legislação e do comportamento jurisprudencial que envolve o tema abordado. Sob essa perspectiva, ao analisar a atual predisposição do Direito, busca-se compreender como o direito ambiental pode ser relacionado aos direitos fundamental e de personalidade do indivíduo. Ao se examinar essa dinâmica, sendo o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado um direito fundamental, ele pode, perfeitamente, fundir-se ao direito geral de personalidade, formando um direito fundamental de personalidade ao meio ambiente, pelo qual o ser humano poderá desenvolver plenamente suas qualidades e atributos essenciais. A conexão do direito ambiental com o direito fundamental e o direito de personalidade encontra amparo na teoria da complexidade de Edgar Morin, que entende ser possível ampliar a natureza jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, o estudo enfrenta o problema de como os danos causados ao meio ambiente podem afetar a pessoa humana. Com esse propósito, a pesquisa enfatiza os aspectos teóricos que possibilitam configurar dano moral indenizável à pessoa humana quando houver lesão ambiental. Assim, conclui-se que o dano ecológico não consiste apenas e tão-somente na lesão ao equilíbrio do meio ambiente (dano ambiental puro), mas afeta, igualmente, outros valores precípuos fundamentais, como o direito de personalidade e a dignidade humana (dano ambiental reflexo ou ricochete)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Corredato Rossi.pdf: 957829 bytes, checksum: 6136f9eafc561f6f11cd0ba2da624535 (MD5) Previous issue date: 2009-06-22 / The Federal Constitution provides the rules for the Brazilian economic order that should be followed and implemented by the Public Power, and supported by the community, who is the holder of such order. The parameter of application and interpretation is given by the social justice, which is to give conditions for a dignified life to everybody. The legal regime of foreign capital must be understood in the range of both fundamental rights and principles that inform the Economic Law. The encouragement of enterprises of national capital is possible so as to the accomplishment of fundamental rights of Brazilian constitutional economic order / A Constituição Federal traz o regramento da Ordem Econômica brasileira que deverá ser seguido e aplicado pelo Poder Público e, defendido pela coletividade, que é a titular dessa ordem. O parâmetro da aplicação e interpretação é dado pela justiça social, que é dar a todos condição de vida digna. O regime jurídico do capital estrangeiro deve ser compreendido no conjunto de direitos fundamentais e princípios que informam o Direito Econômico. O favorecimento das empresas de capital nacional é possível com vistas à concretização dos direitos fundamentais finalísticos da Ordem Econômica constitucional brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karla Karolina Harada Souza.pdf: 2129108 bytes, checksum: ff719bdc43601662ea972b632c84a035 (MD5) Previous issue date: 2015-10-07 / This dissertation aims to identify the environment as a fundamental human right, considering it as an extension of the right to life and inherent to the dignity of the human person. Initially, there was a discourse about human rights, and later on fundamental rights, analysing their concepts and understandings of various authors on the subject, and the implications of its legal status, so that reaching these definitions, we could qualify and conceive the right to the environment as a fundamental human right. Following, we spoke about the laws, international treaties and conventions regarding human rights and concerning to environmental protection, showing that in the present international legal system, these two subjects, namely, human rights and the environment, are treated separately, mainly due to the historical moment in which they were developed and drafted. We also examined the internalization and constitutionalising movements of these rights, and their hierarchy within the domestic laws of the countries. We also evaluated the treatment and the evolution of human rights in the international level, so that through a holistic understanding, we can say that considering the protection of the environment as a fundamental human right, the right to the environment should be protected more completely, especially at an international level. In the absence of a specific international courts and bodies for the protection of the environment, those rights could be brought before international courts and human rights organisms. Finally, after all the conceptual theories and studies on the understanding of the evolution and structure of the environment in the world s legal system, we support the interconnection of these objects, guaranteeing treatment, status and strength of a fundamental human right to the defence and protection of the environment / O presente trabalho tem como objetivo identificar o meio ambiente como um direito humano fundamental, considerando-o como uma extensão, parte do direito à vida e inerente à própria dignidade da pessoa humana. Inicialmente, falou-se sobre os direitos humanos e, posteriormente, sobre os direitos fundamentais, analisando os seus conceitos e os entendimentos de diversos autores sobre o assunto, bem como as implicações de sua natureza jurídica para que, alcançando estas definições, se pudesse qualificar e conceber o direito ao ambiente como direito humano fundamental. A seguir, discorreu-se sobre as legislações, tratados e convenções internacionais, que tratam dos direitos do homem e as que tratam da proteção do meio ambiente, mostrando que no presente ordenamento jurídico internacional, essas duas matérias, quais sejam, direitos humanos e meio ambiente, são tratadas separadamente, principalmente devido ao momento histórico, no qual se desenvolveram. Frisou-se, também, a internalização e os movimentos de constitucionalização destes direitos, e sua hierarquização dentro do ordenamento jurídico interno dos países. Destacou-se, ainda, o tratamento e a evolução dos direitos humanos no cenário internacional, a fim de que através de uma compreensão holística se possa afirmar que, compreendendo a proteção do meio ambiente como direito humano fundamental, o direito ao meio ambiente seria protegido e tutelado de forma mais satisfatória, principalmente em nível internacional, que, na ausência de cortes e organismos jurisdicionais específicos de meio ambiente, este possam ser levados perante as cortes e organismos internacionais de direitos humanos. Por fim, diante de toda a teoria conceitual, bem como diante da compreensão da evolução e estruturação do meio ambiente para o direito no mundo, compreende-se a interconexão dos objetos, conferindo tratamento, status e força de direito humano fundamental à defesa e proteção do meio ambiente

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-11-14T13:39:20Z No. of bitstreams: 1 Luana Caspari_.pdf: 1089712 bytes, checksum: fce341fc667756ba330c5bafd79a5871 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T13:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Caspari_.pdf: 1089712 bytes, checksum: fce341fc667756ba330c5bafd79a5871 (MD5) Previous issue date: 2017-09-01 / Nenhuma / Os direitos de segunda dimensão, especialmente os direitos dos trabalhadores, foram conquistados com o passar dos anos por meio de incessantes e reiteradas lutas da classe trabalhadora. Esses direitos foram aos poucos sendo constitucionalizados e hoje estão consagrados como direitos fundamentais na Constituição Federal da República. O direito de acesso ao trabalho constitui-se em instrumento de realização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual fundamenta todo o ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 elencou o princípio da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa entre os fundamentos da República, o que denota a sua importância. A dignidade, sob essa análise, não pode ser realizada sem que haja o reconhecimento do trabalho e do seu valor social. A livre iniciativa, por sua vez, somente é devidamente exercida, de acordo com a função social almejada, quando observada a dignidade da pessoa humana e quando de acordo com o valor social do trabalho. O trabalho é fundamental para assegurar as condições materiais do viver do próprio trabalhador, de sua família e de toda a comunidade a quem é endereçada a produção de bens e serviços resultantes do trabalho humano. Assim, os contratos laborais devem primar pela proteção e pela continuidade das relações de trabalho para que atinjam, efetivamente, a sua função social. Nesse contexto, o rompimento do contrato de trabalho por meio de despedida arbitrária ou sem justa causa é completamente incompatível com o direito constitucional fundamental ao trabalho, motivo pelo qual o poder diretivo do empregador deve ser limitado para que as despedidas unilaterais somente possam ser efetivadas mediante justificativa plausível para tanto. / Rights of second dimension, especially workers' rights, have been won over the years through relentless and repeated struggles of the working class. These rights were slowly being constitutionalised and today are enshrined as fundamental rights in the Federal Constitution of the Republic. The right of access to work constitutes an instrument for the realization of the principle of the dignity of the human person, which underlies the entire legal system. The Federal Constitution of 1988 listed the principle of the dignity of the human person, the social values of work and free initiative among the foundations of the Republic, which denotes its importance. Dignity, under this analysis, can not be realized without the recognition of work and its social value. The free initiative, in turn, is only properly exercised, according to the social function sought, when observed the dignity of the human person and when in accordance with the social value of work. Work is fundamental to ensure the material conditions of the living of the worker himself, his family and the entire community to which the production of goods and services resulting from human labor is addressed. Thus, labor contracts must be based on the protection and continuity of labor relations in order to effectively achieve their social function. In this context, disruption of the employment contract by means of arbitrary or unjustified dismissal is completely incompatible with the fundamental constitutional right to work, which is why the employer's executive power must be limited so that unilateral dismissals can only be effected through Justification plausible for both.