Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T08:48:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 280236.pdf: 1052975 bytes, checksum: 4819fc6f2a1545786b54a51e21e26597 (MD5) / O objetivo do trabalho é analisar as políticas de ação afirmativa racialmente consciente (cotas raciais) para o acesso às instituições de ensino superior à luz do princípio da igualdade substancial compreendido no paradigma do Estado constitucional de direito. Primeiramente investiga-se os processos que originaram (escravismo) a atual situação de grande vulnerabilidade social vivida por parte da parcela negra da população, a interpretação de nossa formação sócio-cultural realizada (mito da democracia racial) para fins de naturalização das relações raciais e os efeitos implícitos (racismo assimilacionista) e explícitos (revelados pelos indicadores de institutos de pesquisa) que resultaram do processo. Posteriormente busca-se demonstrar que o Estado constitucional de direito constitui um modelo normativo compatível com a garantia dos direitos fundamentais e os auspícios da promoção da igualdade substancial. Este paradigma representa o abandono da posição neutra do Estado frente aos conflitos sociais e seu compromisso com a redução das desigualdades intoleráveis. Finalmente, no terceiro capítulo, confrontam-se os aspectos sociológicos e normativos da igualdade com as cotas raciais para o acesso ao ensino superior. Do colacionado conclui-se que, considerado o conteúdo da igualdade substancial, as políticas de ação afirmativa modalidade cotas são legítimas, pois congruentes com os objetivos da República. De outra parte, se considerados os níveis intoleráveis de desigualdade expostos pelos indicadores sociais, estas medidas extremas encontram justificativa para sua implementação. / El objetivo del presente trabajo consiste en analizar las políticas de acción positiva racionalmente concientes (reservas raciales) para el acceso a las instituciones de enseñanza superior bajo la luz del principio de igualdad substancial comprendido en el paradigma del Estado constitucional de derecho. En un primer momento se investigan los procesos que originaron (esclavitud) la actual situación de gran vulnerabilidad social vivida por parte de los grupos negros de la población, la interpretación de la formación sociocultural brasileña realizada (mito de la democracia racial) en aras de la naturalización de las relaciones raciales e los efectos implícitos (racismo asimilacionista) y explícitos (revelados por los indicadores de institutos de estadística) que resultaron de dicho proceso. Posteriormente, se intenta demostrar que el Estado constitucional de derecho constituye un modelo normativo compatible con la garantía de los derechos fundamentales y con los auspicios de la promoción de la igualdad substancial. Este paradigma representa el abandono de la posición neutra del Estado de cara a los conflictos sociales y su compromiso con la reducción de las desigualdades intolerables. Finalmente, en el capitulo tercero, se parangonan los aspectos sociológicos y normativos de la igualdad con las reservas raciales para el acceso a la enseñanza superior. De lo recorrido se concluye que, considerando el contenido de la igualdad substancial, las políticas de acción positiva en dicha modalidad son legítimas, pues congruentes con los objetivos de la República. De otra parte, se si consideran los niveles intolerables de desigualdad revelados por los indicadores sociales, estas extremadas medidas encuentran justificativa para su implementación.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Florianópolis, 2003 / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313857.pdf: 577842 bytes, checksum: 25dd3add2764b9b953e0be122ff7e327 (MD5) / Este estudo tem como objetivo analisar a democratização e a equiparação de oportunidades educacionais escolares para igualar os direitos de todos à educação, com ênfase nos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais. O estado de Minas Gerais vem discutindo desde 1995, nas diferentes instancias e segmentos, a necessidade de ressignificar o atendimento educacional oferecido pela rede publica privada de ensino do estado com vistas à equiparação de oportunidades para todos os educandos em idade escolar, portadores de deficiência ou não. O desafio agora e democratizar esta educação de forma atender toda e qualquer diversidade que possa se apresentar na escola comum, concretizando o objetivo de oferecer uma educação de qualidade para todos. Tem sido acompanhando o desenvolvimento das discussões, que originaram o Projeto de Educação Inclusiva desde seu primeiro momento (1995), e mais especificamente a consolidação do documento Educação Inclusiva: Linhas de Ação para o Estado de Minas Gerais, desde julho 2000. Durante a pesquisa além de acompanhar o desenvolvimento do processo, recorremos a documentos governamentais, legislação e materiais impressos que possibilitassem analisar a caminhada da Educação Especial no Brasil com vistas à convalidação desta proposta educacional. Com base nos objetivos propostos para Educação Inclusiva para o Estado de Minas Gerais bem como sua caminhada constata-se que muito já tem sido feito em busca de uma educação para todos, porém ainda há uma grande caminhada a ser empreendida tanto no que se refere à formação e capacitação dos profissionais da educação, como no enfrentamento da maior barreira que move qualquer sistema, seja ela educacional ou não, o preconceito.<br> / Abstract : This study it has as objective to analyze the democratization and the equalization of pertaining to school educational chances to equal the rights of all to the education, with emphasis in the educandos that present educational necessities special. The state of Minas Gerais comes arguing since 1995, in the different instances and segments, the necessity of ressignificar the educational attendance offered by the private public net of education of the state with sights to the equalization of chances for all the educandos in pertaining to school age, carriers of deficiency or not. The challenge now is to democratize this education of form to take care of to all and any diversity that can be presented in the common school, materialize the objective to offer an education of quality for all. It has been following the development of the quarrels, that they had originated the Project of Inclusive Education since its first moment (1995), and more specifically the consolidation of the document Inclusive Education: Lines of Action for the State of Minas Gerais, since July 2000. During the research besides following the development of the process, we appeal governmental documents, legislation and materials printed matters that they made possible to analyze the walked one of the Special Education in Brazil with sights to the ratification of this proposal educational. On the basis of the objectives considered for Inclusive Education for the State of Minas Gerais as well as walked its, are evidenced that much already has been made in search of an education for all, however still have a great one walked to be undertaken in such a way in that if it relates to the formation and qualification of the professionals of the education, as in the confrontation of the biggest barrier that move any system, either educational it or not, the preconception.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eneide Maria Moreira de Lima.pdf: 1021189 bytes, checksum: 903c0d6b1110dfa457d87c16bede5f0e (MD5) Previous issue date: 2011-04-29 / This study is to understand if it is possible to build a new knowledge about popular childhood in the early years of life, in a public education action called Educriança programme, which included mothers, children and educators. The justification for this tidy is the presence and no presence in public schools of children in the early years of life, coming from the poorest families. Through the mothers' point of view, we tried to approach the various meanings that they attribute to the crossings made in the time that they lived with their sons and daughters in this innovative experience of public education, shared with other children and educators of the Program. In this study, we Assume that it is necessary to contextualize the social world in which those women/mothers live, because from their experiences, their crossings, we can understand the different meanings they attach to Educrian,ca Programme. The theoretical basis for this study assumes education as a social practice that does not occur exclusively in the institutions of the education system, especially for children from zero to three years. In this theoretical perspective, the subject departs from the naturalizing views, considering that the human subjective capacities are not innate but socially and historically constructed. The methodology presented for obtaining information and data collection for this study focused primarily on opened interviews without previous guided instructions, with six women/mothers who experienced this educational experience of early childhood for at least a year, from 2003 to 2008, when the Educriança Programme took place in the city of Guarulhos. The most evident meaning in their statements is that this Programme is another way to live and understand childhood. This Programme revealed itself as a broad experience of education of childhood and have afforded better opportunities for basic care and educational activities at the place where the children lived with their families, since it was based on the concept of family as an educational agent, taking the mother figure as the main reference for childhood education, especially when related to transmitting values, socialization, children habits and accumulated knowledge in their social groups and their own social class / Este estudo busca compreender, no âmbito de uma ação pública educativa denominada Educriança, da qual participaram mães, crianças e educadoras, se é possivel construir um novo saber sobre a infância popular nos anos iniciais de vida. O que justifica este estudo é a presença e a não presença, nas escolas, de crianças, nos anos iniciais de vida, vindas das familias mais pobres. Por meio dos olhares das mães, procuramos nos aproximar dos vários significados que elas atribuem às travessias realizadas no tempo que puderam viver com seus filhos e filhas nessa inovadora experiência educativa pública, compartilhada com outras crianças e educadoras. Ao realizar este estudo, partimos do pressuposto de que é preciso contextualizar socialmente o mundo no qual vivem as mulheres/mães porque a partir de suas vivências, de suas travessias, poderemos entender os diferentes significados que elas atribuem ao Programa Educriança. A base teórica que lhe dá embasamento pressupõe a educação como uma prática social ampla que não precisa ocorrer exclusivamente nas instituições próprias do sistema de ensino, principalmente para as crianças de zero a três anos. Nessa Perspectiva teórica, permite-se que o sujeito se afaste das visões naturalizantes, dado que as capacidades subjetivas humanas não são inatas e sim construidas social e Historicamente. A metodologia apresentada para obtenção e coleta de dados informativos para este estudo centrou-se fundamentalmente na realização de entrevistas abertas, sem roteiros prévios, com seis mulheres/mães que vivenciaram essa experiência 'educativa da primeira infância por pelo menos um ano, no periodo de 2003 a 2008, quando se desenvolveu o programa Educrianca na cidade de Guarulhos. O significado mais evidente em seus depoimentos é o de que o Educriança lhes possibilitou ver outra forma de ser criança e viver a infância. O Educriança revela-se como uma experiência ampla de educação integral da infância por ter propiciado à criança melhores possibilidades de cuidados básicos e ações educativas no local em que vivia, uma vez que tinha como base a concepção da familia como agente educativo, tendo na figura da mãe sua referência principal de educadora da infância quanto a valores, socialização, formação de hábitos e de saberes acumulados nos seus grupos sociais e em sua própria classe social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cassia Zangerolamo Quilis.pdf: 1890896 bytes, checksum: 84e17c081e01b1aceb3586566a14c4fd (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This present work was done to ascertain concepts, chains and doctrines concerning the Principle of Equality and Discrimination; having the fundamental right to educations main capacity turned to Superior Education and the System of Quotas. Analyzing the Principle of Equality and Discrimination in all Brazilian Constitution, from the Empire until the actual valid Federative; accepting the starting point of doctrines and the home land legislations, always, the equality in the presence of the law. Inside the Fundamental Right of Education, an historical analyzes of past Constitutions. We present the pros and cons of the program that inserts the system of quotas on the, public and private universities, further analyzing the temporary measures, the actual laws and the jurisprudences. We defend the acceptance on an university thru a meritocratic system, thru the governmental politics of elementary and middle schools of public education, that would prepare an individual since childhood, so one have the intellectual condition to dispute a place in a public or private university, in equality and condition of the candidate that had attended a private elementary and middle schools. At last, we have to improve our public elementary and middle schools, so that the students will get to a superior education, thru their own merits, without depending on palliatives or discriminatory measures / O presente trabalho visa averiguar conceitos, correntes e doutrinas acerca do princípio da igualdade e a discriminação; tendo o direito fundamental à educação como aporte principal voltado para o ensino superior e ao sistema de cotas. Analisamos o princípio da igualdade e a discriminação em todas as Constituições brasileiras, do Império até a Federativa vigente; partindo do ponto aceito pela doutrina e legislação pátria, desde sempre, que é o da igualdade perante a lei. Adentramos ao Direito Fundamental à Educação fazendo uma análise histórica das Constituições passadas. Apresentamos os prós e os contras do programa que insere o sistema de cotas nas universidades públicas e privadas, além de analisarmos as medidas provisórias, as leis vigentes e as jurisprudências. Defendemos o ingresso na universidade por um sistema meritocrático, através de políticas governamentais de ensino público fundamental e médio, que prepare o indivíduo desde a sua infância, para que este tenha condições intelectuais de disputar uma vaga em universidade pública ou privada em igualdade de condições com o candidato que tenha cursado o ensino fundamental e médio em escola particular. Enfim, precisamos melhorar o ensino público fundamental e médio para que o aluno ingresse no superior, por seus próprios méritos, sem depender de medidas paliativas entendidas por nós, como discriminatórias