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Politicas estaduais de desenvolvimento e guerra fiscal / State policies of regional development and fiscal warFerreira, Glenda Dantas 06 March 2005 (has links)
Orientador: Sergio Roberto Rios do Prado / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-08T08:50:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2005 / Resumo: O objetivo desta dissertação é fazer uma leitura histórica da evolução das políticas de desenvolvimento no Brasil. Do ponto de vista metodológico, elas foram divididas em dois tipo-ideais: a) políticas federais de desenvolvimento regional; b) políticas estaduais de desenvolvimento regional. Objetivamos especificamente investigar como se processou a transição de um padrão no qual as políticas de desenvolvimento eram operadas centralmente para outro cujas políticas são operadas pelos governos estaduais, e o que podemos dizer da funcionalidade de um e de outro padrão. Em um sistema federativo o caráter das políticas de desenvolvimento resulta, em grande medida, da forma como são estruturadas as relações intergovernamentais. Resulta também do modelo de intervenção do Estado Nacional. Nesse sentido, tomamos como ponto de partida para nossa investigação a análise das transformações pelas quais vêm passando o Estado Nacional e o sistema federativo. Após a análise da evolução das políticas de desenvolvimento, constatamos que tem ocorrido um crescente fortalecimento das iniciativas de promoção desenvolvimento em nível estadual, e também uma crescente e aguda fragilização do governo central na execução de tais políticas. Fato este que nos leva a expor, em nível analítico-conceitual, algumas proposições relativas à eficiência das políticas estaduais de desenvolvimento regional, tendo como quadro referencial uma situação peculiar na qual tais políticas têm um caráter de iniciativas autônomas, sem a presença reguladora do poder central. Além disso, elas apresentam um caráter extremamente competitivo, perverso e pouco eficiente expresso no fenômeno da guerra fiscal. Concluímos que, se competição é inerente à Federações e se os entes federativos possuem um grau razoável de autonomia, parece impossível evitar a maior parte dos efeitos negativos oriundos da dinâmica competitiva sem que alguma forma de autoridade central regule as iniciativas individuais e, por conseguinte, iniba a guerra fiscal / Abstract: The objective of this dissertation is to make a historical reading of the evolution of the development policies in BraziL From the methodological point of view, they were divided in two' ideal kinds: a) federal policies of regional development; b) state policies of regional development. We specifically aim to investigate how the transition fIom one pattem, in which development policies were operated centrally, to another, in which its policies are operated by the state govemment, has been processed and what can be stated about the functionality of one and the other. In a federative system, the character of the development policies results, on a large scale, fIom the form intra-govemmental relations are structured. It also results fIom the interventional model of the National State. In this sense, we take as a starting point to our investigation the. analysis of the transformations which the National State and the federal system have been going through. Afier the analysis of the evolution of the development policies, we found out that it has occurred a growing strengthening of the initiatives of promotion of development in state leveI, and also a growing and acute fIailty of the central govemment in the execution of such policies. Such fact makes us expose, in an analyticalconcepmallevel, some propositions related to the efficiency of the regional development state policies, having as a referential picture a peculiar situation in which such policies have the character of autonomous initiatives, without the regulatory presence of the central power. In addition to that, they present an extremely competitive, perverse and little efficient character, expressed on the phenomenon of fiscal war. We conclude that, if competition is inherent to Federations and if the federative entities possess a reasonable degree of autonomy, it seems impossible to avoid most of the negative effects originating from the competitive dynamics unless some form of central authority regulates individual initiatives and, consequently, inhibits fiscal war / Mestrado / Economia Regional e Urbana / Mestre em Desenvolvimento Econômico
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A tributação das rendas auferidas por empresas não-residentes no BrasilMiguel, Eduardo Luís Durante 14 September 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-09-14 / The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that don t reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability / O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência do imposto de renda sobre as atividades desenvolvidas por empresas não residentes no Brasil, buscando sua validade mediante seu confronto com vários conceitos jurídicos, tais como soberania, territorialidade, universalidade, estabelecimento permanente, renda e disponibilidade econômica e jurídica
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Contribuição para a exegese do artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: uma visão sistêmica acerca da intersecção entre os fenômenos da tributação e da concorrênciaSantos, Nélida Cristina dos 24 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-24 / The proposal of the academic work is to approach the constitutional
system aspect of the taxation and the presence of accented rigidity and security for its
maintenance and change. In this direction, the taxation and to the public finances
becomes the presence of the phenomenon the unchain of the format of collection and
thus propeller tributary of the aiming of the public politics adopted by the plan of
government of a public administration. The economic order and the taxation become
permissible the state intervention in the economic order, as well as for force of its bias
tributary, as much being able to trace a collect potentiality, how much stimulant under i
the aspect of its social impact. In what it refers to cross enters the phenomena of the
taxation and the competition, two characteristics if become excellent: to regulate
practical economic and its consequence collect and to compete in the economic scene of
balanced form. Opposing behaviors, since one is practised by the State and another one
for the particular one, both must submit it rues that they make possible its interactive.
To the end a boarding regarding a possible interpret reading concerning the artic1e 146-
A of the Federal Constitution / A proposta do trabalho acadêmico é abordar o aspecto sistêmico
constitucional da tributação e a presença de acentuada rigidez e segurança para sua
manutenção e mudança. Nesse sentido, a tributação e às finanças públicas tomam a
presença do fenômeno tributário desencadeador do formato da arrecadação e assim
propulsor do direcionamento das políticas públicas adotadas pelo plano de governo de
uma gestão pública. A ordem econômica e a tributação tomam admissíveis a intervenção
estatal na ordem econômica, bem como por força de seu viés tributário, tanto podendo
traçar uma potencialidade arrecadatória, quanto estimulante sob o aspecto de seu,
impacto social. No que tange à intersecção entre os fenômenos da tributação e da
concorrência, duas características se tomam relevantes: regular as práticas econômicas e
seu reflexo arrecadatório e competir no cenário econômico de forma equilibrada.
Comportamentos opostos, já que um é praticado pelo Estado e outro pelo particular,
ambos.devem submeter-se a regramentos que possibilitem sua interatividade. Ao final
uma abordagem a respeito de uma possível leitura interpretativa acerca do artigo 146-A
da Constituição Federal
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Não incidência do ICMS sobre importações realizadas a título de arrendamento mercantilCampos, Gustavo de Siqueira 11 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-11 / The legal discussion concerning whether imports through leasing
(arrendamento mercantil) are or are not subject to ICMS has been underway for
some time. Though less intense during the validity of the previous Constitution, this
debate acquired new impetus following the advent of the Constitution of 1988 and
even more so following the passage of Constitutional Amendment no. 33 in 2001. In
fact, the discussion concerning the question which is the topic of this study once
again came to the foreground, subsequent to said amendment, from a new
perspective and with a variety of renewed legal arguments, despite having almost
become settled law through the jurisprudence of the Higher Courts prior to that point.
In this context, the initial objective of this study is to conduct a historical and
systematic analysis of the norms governing the power of the States and the Federal
District to institute ICMS levies on imports carried out by natural and legal persons
residing in the country, confirming the premises underlying the scope of said tax,
including the alterations enacted under Constitutional Amendment no. 33 (2001).
This study s final objective, following a detailed historical and legal analysis of the
institution of leasing (arrendamento mercantil) in Brazil, is to determine whether or
not imports realized under said legal concept are subject to ICMS. To this end, a
deep and cross-referenced examination of the constitutional, legal, and
jurisprudential aspects of the theme, as well as of the related scholarship, is
necessary to discover the solid legal foundations for the claim that imports through
leasing (arrendamento mercantil) should not be subject to ICMS / A discussão jurídica acerca da incidência ou não do ICMS nas importações
realizadas a título de arrendamento mercantil vem sendo travada já há algum tempo.
Com menos intensidade durante a vigência da Constituição passada, esse debate
adquiriu novos contornos com o advento da Constituição Federal de 1988 e ficou
ainda mais intenso com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.
33/2001. De fato, a discussão sobre o tema objeto de estudo, que estava em vias de
pacificação pelos Tribunais Superiores pátrios, voltou à tona após a referida
alteração constitucional, sob nova ótica e com renovados argumentos jurídicos, a
sustentar as mais variadas posições. O objetivo inicial do presente estudo, nesse
contexto, é o de analisar, histórica e sistematicamente, as normas que outorgam
competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS sobre as
operações de importação promovidas por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas
no país, firmando as premissas de incidência do referido imposto, inclusive após as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. O objetivo final do
estudo é, após a realização de uma detalhada análise histórica e legal do instituto do
arrendamento mercantil no Brasil, verificar se as importações realizadas sob essa
modalidade jurídica ensejam ou não a incidência do ICMS. Para tanto, aprofunda-se
o estudo constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial do tema, que,
interpenetrando-se, dão origem a sólidos fundamentos jurídicos que amparam a
conclusão no sentido de que não há incidência do ICMS nas importações realizadas
a título de arrendamento mercantil
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A "substituição tributária" instituída pelo parágrafo 7º, do artigo 150, da Constituição Federal: antecipação do fato imponível e reflexos sobre a regra matriz de incidência tributária do ICMS - operações mercantisBlanco, André Almeida 01 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-01 / This study is the theoretical approach to the study of Tax on Goods and Services
Mode or ICMS-market operations - commercial operations (with commercial operations
of the materiality of initials congenital ICMS) in an attempt to understand how this
imposing figure behaves when it operate on other categories of tax law, in this case, the
anticipation of tax incidence with the replacement of the taxpayer for the new guy on
the duties of the tax liability falls.
In this effort, we seek to understand how they behave each of the criteria of the
rule array of tax incidence when injured by the impact of the rule of law which we call
rule of advance replacement.
Widely known as replacement tax - a name that does not discriminate nor define
- the institute is studying tax cutting edge tool in the exercise of such taxation, focusing
on recovery initiative, anticipates cash flow to Treasuries, reduces stress and improves
tax and, consequently, reduces tax evasion.
Driven back to the definition of the object in view of the opportunities opening
up with the theme, we decided to attempt an understanding of the constitutional
legislative basis set forth in paragraph 7 of Article 150, for, from it, build the general
and abstract rule that combines some species tax homelands, including the tax imposed
on the movement of goods.
Required to research the phenomenon from the standards of competence that
permit the use of anticipation and tax substitution, down regulation of its exercise. We
have proposed tests with some rules of incidence of the tax (the exercise of jurisdiction
imposing) without, however, intend to exhaust the many possible experiments.
Our analytical effort led us to advance in the event that the institution of anticipation
and tax substitution poorly worded, off the narrow constitutional limits, and in defiance
of the ICMS feature - commercial operations, also embedded in the text of 1988, works
in the collection of disorders tax and introducing legal uncertainty in the legal
relationship Treasury-Taxpayer / O objetivo deste trabalho é a aproximação teórica ao estudo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade Operações Mercantis ou ICMS
Operações Mercantis (sendo Operações Mercantis uma das materialidades congênitas à
sigla ICMS) na tentativa de compreender como esta figura impositiva se comporta
quando sobre ela operam outras categorias do direito tributário, no caso, a antecipação
da incidência do imposto com a substituição do contribuinte, para que sobre novo
sujeito de deveres recaia a obrigação tributária.
Neste esforço, buscamos compreender como se comportam cada um dos
critérios da regra matriz de incidência tributária quando contundidos pela incidência da
norma jurídica que denominamos norma de antecipação com substituição.
Largamente denominado substituição tributária nome que não o discrimina
nem o define , o instituto estudado é ferramenta fiscal de vanguarda no exercício da
imposição tributária, pois concentra a iniciativa de cobrança, antecipa o fluxo de caixa
das Fazendas Públicas, reduz e aperfeiçoa o esforço fiscal e, consequentemente, reduz a
evasão de tributos.
Coibidos à delimitação do objeto em face das oportunidades que se abrem com o
tema, optamos pela tentativa da compreensão do suporte legislativo constitucional
constante do parágrafo 7º do artigo 150, para, a partir dele, construir a norma geral e
abstrata que se conjuga a algumas das espécies tributárias pátrias, inclusive o imposto
que incide sobre a circulação de mercadorias.
Instados à investigação do fenômeno a partir das normas de competência que
autorizam a utilização da antecipação e substituição tributária, descemos à
regulamentação de seu exercício. Propusemos testes com algumas normas de incidência
do imposto (exercício da competência impositiva) sem, entretanto, a pretensão de
esgotar as múltiplas experiências possíveis.
Nosso esforço analítico levou-nos a avançar na manifestação de que a instituição
de antecipação e substituição tributária mal formulada, fora dos estreitos limites
constitucionais e em desrespeito à feição do ICMS Operações Mercantis, também
fincada no Texto de 1988, opera desarranjos na cobrança do imposto e instaura
insegurança jurídica na relação jurídica Fisco-Contribuinte
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Federalismo fiscal no Brasil : a realidade do federalismo competitivo e a busca da coopera??o e do equil?brioCunha, Fabiana Azevedo da 12 May 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-05-12 / A an?lise do Estado federal, suas principais caracter?sticas, e o exame de esp?cies de federa??o nas quais haja predomin?ncia, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preserva??o de ampla autonomia aos entes federados com ?nfase nos benef?cios da exist?ncia de uma concorr?ncia saud?vel entre eles, ? objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta disserta??o ainda envolve a verifica??o das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque ? sua matriz constitucional e ? efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a an?lise dos benef?cios apontados pela teoria econ?mica na ado??o da descentraliza??o de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configura??o atual, p?s-Constitui??o de 1988. Em seguida, ser? procedida ? verifica??o da amplitude da prote??o do princ?pio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe d?o conte?do, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transfer?ncia de recursos, cooperativo, com o escopo de supera??o dos desequil?brios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribui??o de receitas pr?prias. Igualmente, ser? realizado o exame da pr?tica federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competi??o fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ?nfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no ?mbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a Uni?o, em afronta ? Constitui??o. Constatado o distanciamento da pr?tica federativa do sistema normativo constitucional, a an?lise final compreender? a aprecia??o do papel do Supremo Tribunal Federal na modera??o das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condu??o do equil?brio federativo, especialmente no exerc?cio da jurisdi??o constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princ?pio federativo garantida pela Constitui??o de 1988 inclusive de Emendas ? Constitui??o que possam vir a reduzi-lo.
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A tributação do ICMS-comunicação na era da convergência tecnológicaSousa, Maria Helena Brito de 23 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-04T12:34:33Z
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Previous issue date: 2018-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The main objective of this paper is to examine the incidence of ICMS – Comunicação (State Tax on Communication Services) in the scenario of technological convergence. The development of telecommunications provides new activities and technologies to society, which must be analyzed to be included in the ‘ICMS – Communication’ incidence hypotheses. Starting by the presentation of the historical evolution of telecommunications in Brazil, bringing to the fore basic concepts for understanding the theme. Furthermore, the notion of the legal system adopted is exposed, emphasizing the instrumental character of the law. Subsequently, the distribution of tax jurisdiction system in the Federal Constitution of 1988 is examined, with special attention giving to the authorization to impose tax on communication services. Having defined these premises, the meaning of the term "onerous service of communication services" is scrutinized to establish the criteria of the standard norm of incidence of the state tax.Finally, we will analyse the incidence of ICMS-Comunicação on some activities associated to the advances in telecommunications, especially the Internet, highlighting the technological repercussion for positive law / A presente dissertação de mestrado tem por principal objetivo examinar a incidência do ICMS-Comunicação no cenário da convergência tecnológica. Com a evolução das telecomunicações, novas atividades e tecnologias são disponibilizadas para a sociedade, as quais devem ser submetidas a análise para o seu enquadramento à hipótese de incidência do ICMS-Comunicação. Inicia-se o presente estudo discorrendo sobre a evolução histórica das telecomunicações no Brasil, trazendo à baila conceitos básicos para a compreensão do tema. Dando continuidade ao trabalho, expõe-se a noção de sistema jurídico adotada, destacando-se o caráter instrumental do direito. Posteriormente, é objeto de análise o sistema de repartição de competências tributária na Constituição Federal de 1988, especialmente a norma que autoriza a instituição do imposto sobre serviços de comunicação. Fixadas tais premissas, cumpre perquirir o significado da expressão “prestação onerosa de serviços de comunicação”, para fixar os critérios constantes da norma padrão de incidência do imposto estadual. Por fim, analisar-se-á a incidência do ICMS-Comunicação sobre algumas atividades, associadas aos avanços na área das telecomunicações, em especial da Internet, destacando, ao final, a repercussão tecnológica para o direito positivo
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A progressividade das alíquotas do IPTU: estudo comparativo sobre as capitais brasileirasBoyadjian, Maria Paula 16 August 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-05T12:06:43Z
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Previous issue date: 2018-08-08 / The Federative Republic of Brazil's constitution, from 1988, brought the task and challenge of
seeking instruments to achieve better tributary justice to municipal managers, that is, to tax the
taxpayers according to their ability to contribute. To achieve this objective, some instruments
support and contribute to the IPTU's progressive principle, one of the leading taxes of these
entities of the federation. The purpose of this research is to carry out a comparative study on
the progressivity criteria of aliquots used by the municipalities of the 27 Brazilian capitals, of
which 26 are from the states and the capital of the Federal District, that is, how the rates are
applied. Exploratory research was carried out, and the legislation of each Brazilian capital was
analyzed, through comparative tables, presenting the various ways in which the tax is applied
in each Brazilian capital. In the end, we identified the different criteria for aliquots definition,
and if municipalities respond to progressivity. With this work, it is sought a clear reflection on
how the cities calculate the IPTU in all Brazilian capitals. Through the presented results, it is
expected to arouse the interest of the taxpayer in analyzing the tax issue in their city in contrast
to others, besides showing results that may even contribute on avoiding a fiscal war / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe para os gestores municipais
a tarefa e o desafio de buscarem instrumentos para realizar uma ampla justiça tributária, ou seja,
tributar os contribuintes segundo sua capacidade contributiva. Para isso, há instrumentos que
contribuem e apoiam o princípio da progressividade do IPTU, um dos principais impostos
desses entes da federação. Esta pesquisa teve como objetivo realizar estudo comparativo sobre
os critérios de progressividade de alíquotas utilizadas pelas prefeituras das 27 capitais
brasileiras, sendo 26 dos estados e a capital do Distrito Federal, ou seja, como essas alíquotas
são aplicadas. Foi realizada pesquisa exploratória e analisada a legislação de cada capital
brasileira, apresentando as diferentes formas de como o tributo é aplicado em cada uma delas.
Ao final, identificaram-se os diferentes critérios para definição das alíquotas e se as prefeituras
atendem à progressividade. Almeja-se, com este trabalho, uma reflexão clara sobre como o
IPTU é apurado em todas as capitais brasileiras. Por meio dos resultados apresentados, esperase,
ainda, despertar o interesse do contribuinte para analisar a questão tributária em sua cidade,
em relação às demais, além de demonstrar resultados que podem, inclusive, evitar ou minimizar
guerras fiscais
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A tributação do consumo no Brasil e seus efeitos: análise e proposta de mitigação dos efeitos da regressividade inerente a esta modalidade de tributaçãoMonteiro Júnior, Nelson 16 September 2016 (has links)
Submitted by nelson monteiro junior (n.monteiro@mnvadvogados.com.br) on 2016-10-28T20:35:47Z
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Previous issue date: 2016-09-16 / This paper discusses the challenges of minimizing the taxation of consumption in Brazil, starting with an overview of the various taxable economic basis with emphasis on consumption, comparing it within their similarities, with developed and developing countries, with the influence of constitutional principles of proportionality and selectivity. Attempts to employ greater progressivity to the tax system will be analyzed as long as international models with applicability to the theme. Therefore, we will bring to light historical issues related to ICMS, their tax characteristics and the fruitless attempts of national tax reform and the failure of the proposals forward to the mitigation of regressive taxation. At the end, we present model proposed to combat these setbacks tax on consumption with relevant discussion the mechanisms necessary for their implementation. / O presente trabalho aborda os desafios da minimização da regressividade da tributação do consumo no Brasil, iniciando com um panorama das diversas bases econômicas tributáveis com ênfase no consumo, comparando-a, no âmbito de suas similaridades, com países desenvolvidos ou em desenvolvimento, apresentando a influência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e seletividade. Serão analisadas as tentativas de empregar maior progressividade ao sistema tributário e nos modelos internacionais com aplicabilidade ao tema. Por conseguinte, traremos à tona questões históricas relacionadas ao ICMS, suas características tributárias, as infrutíferas tentativas nacionais de reforma tributária e a insuficiência das propostas frente à mitigação da tributação regressiva. Ao fim, apresentaremos modelo proposto ao combate destes reveses tributários sobre o consumo com a discussão pertinente aos mecanismos necessários para sua implementação.
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A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscalSilva, Fatima Rega Cassaro da 22 November 2016 (has links)
Submitted by Fatima Cassaro (facassaro@hotmail.com) on 2016-11-29T19:49:11Z
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Fatima Cassaro - Tese - A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscal.pdf: 1824170 bytes, checksum: 5a2c8651a4f7739e1b94b8337a72e098 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-30T11:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016-11-22 / Item withdrawn by Raphael Xavier (raphael.xavier@fgv.br) on 2016-11-30T11:24:57Z
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DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito dos Negócios Aplicado e Direito Tributário Aplicado (ID: 156)
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Item was in collections:
DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito dos Negócios Aplicado e Direito Tributário Aplicado (ID: 156)
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Fatima Cassaro - Tese - A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscal.pdf: 1824170 bytes, checksum: 5a2c8651a4f7739e1b94b8337a72e098 (MD5) / This study aims to analyze the regulatory framework of the tax on circulation of goods - ICMS, whose tax jurisdiction has been assigned by the Constitution to the States and Federal District, and It has been delegated to Complementary Law regulating the general rules of this tax. This instrument was chosen by the constituent legislator as a way to enable a unified guideline to be followed by States and Federal District to institute this tax. However, this instrument has proved insufficient to prevent conflicts between the States and the Federal District, as it does not determine parameters to be followed in situations such as: (i) granting tax benefits; (ii) setting rules for accessory obligations institution and (iii) definition of rules for calculating the tax in the scheme of tax substitution. As a result, it has this legal instrument not actually unifies the institution of this tax. So what is intended with this study is to reflect on the ICMS regulatory framework in order to verify if the biggest problems regarding this structure arise from the normative decentralization due to the autonomy of each of the 27 different States. / No presente estudo será demonstrado que os conflitos que envolvem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, decorrem da descentralização normativa da estrutura desse imposto. O ICMS, cuja competência tributária foi atribuída pela Constituição Federal aos Estados e ao Distrito Federal, tem suas normas gerais regulamentadas pela Lei Complementar n° 87/96. O legislador constituinte escolheu tal instrumento como forma de possibilitar uma diretriz unificada para serem seguidas pelos entes federativos competentes pela instituição desse tributo. No entanto, essa Lei Complementar tem se mostrado insuficiente para evitar os conflitos entre os Estados e o Distrito Federal, uma vez que não traz parâmetros obrigatórios a serem seguidos em situações como: (i) concessão de benefícios fiscais; (ii) definição de regras para instituição de obrigações acessórias e (iii) definição de regras para apuração do tributo na sistemática da substituição tributária. O resultado é a descentralização normativa desse tributo, a qual impede a instituição de forma uniforme do ICMS. Assim, o que se pretende com esta pesquisa é refletir sobre a estrutura normativa do ICMS com o propósito de demonstrar que a eficiência exigida pela Magna Carta não é alcançada por este tributo em decorrência dos problemas ocasionados pela descentralização normativa gerada em razão da autonomia de cada um dos 27 Estados Federativos e do Distrito Federal, que legislam sobre esse imposto.
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