Submitted by Vitor Souza (vitor.souza@fgv.br) on 2008-11-17T17:29:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-Carlos Gomes.pdf: 619834 bytes, checksum: bcc5c1e1b065131732bb039c3ed5f8b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Antoanne Pontes(antoanne.pontes@fgv.br) on 2008-11-18T11:44:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Carlos Gomes.pdf: 619834 bytes, checksum: bcc5c1e1b065131732bb039c3ed5f8b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2008-11-18T11:44:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-Carlos Gomes.pdf: 619834 bytes, checksum: bcc5c1e1b065131732bb039c3ed5f8b4 (MD5) / A partir da teoria econômica de incentivos aplicáveis às organizações, esse trabalho analisou o efeito da implantação de mecanismos de incentivos através de mudanças na estrutura organizacional e processo de gestão e políticas de governança no controle de custos de produção de petróleo da Petrobras. Através dos resultados encontrados na análise empírica, conclui-se que a organização por Unidades de Negócios, atrelada a criação de esquemas de incentivos implementada, impactou positivamente na redução e controle de custos do processo produtivo.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACF362.pdf: 330897 bytes, checksum: 000fdff1e4db49a80ed6472cc9af68f8 (MD5) Previous issue date: 2005 / This paper aims to assess the performance of credit and fiscal mechanisms in attracting industrial investment to the state of Ceará during 1985-2002, a period characterized by the political and administrative continuity which begun with the implementation of the so-called 'Plan of Changes', during the term in office of former state governor Tasso Jereissati. In order to accomplish that, a survey was conducted of the state's credit, fiscal and infrastructure incentive mechanisms, industrial policy and the period's political context, as well as data from the Department of Industry and Commerce and on the economic performance of the state of Ceará. Over 700 industrial businesses were found to have been attracted into the state by means of the Industrial Investment Attraction Program, which amounted to a process of industry expansion while the country as a whole was going through a period of deindustrialization. The analysis points out that, if on one hand, the industrialization model then adopted was able to generate economic growth, on the other hand, it increased income concentration and could not drive industry into the less developed areas across the state's interior, as expected by Ceará's state government officials. / O presente trabalho visa analisar a utilização de incentivos creditícios e fiscais como mecanismo de atração de investimentos industriais para o estado do Ceará no período 1985-2002, o qual é caracterizado pela continuidade política e administrativa iniciada pelo Plano de Mudanças do governo Tasso Jereissati. Para tal fim levanta-se, os instrumentos de incentivos creditícios, fiscais e infra-estruturais, a política industrial e a contextualização política do período, bem como dados das secretarias de indústria e comércio, e de desenvolvimento econômico do estado do Ceará. Verifica-se que mais de 700 empreendimentos industriais foram atraídos para o estado por meio do Programa de Atração de Investimentos Industriais, gerando um processo de industrialização no estado, enquanto o país passava por um período de desindustrialização. A análise aponta que se por um lado o modelo de industrialização adotado gerou crescimento econômico, por outro aumentou a concentração de renda e não foi capaz de promover a interiorização da indústria, como era esperado pelo governo do estado do Ceará.

PINTO, Tibério Carlos Soares Roberto. Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal. 2013. 324 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T16:15:05Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:28:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) Previous issue date: 2013 / This research aims at studying the tax benefits according to a democratic perspective, in order to meet the social needs. Even though community is not directly involved in the fiscal relationship, it is, or should have been, the genuine recipient of taxes and tax benefits which promote the constitutionally established objectives. The chosen concept of democracy was the one which conceives it as a system of government whose decisions are subject to control by the citizens. Among the criteria which can be used to control tax incentives granting decisions, equality was the elected one, so those decisions that promote equality between individuals should be considered democratic, the so called social justice. Apart from the obedience to the traditional criteria, tax incentives should be guided by criteria directly related to the goals and objectives pursued. Thereafter, the emphasis must be put on providing justification to the tax benefits, the prior exposure of the desired outcomes and deadlines to be met, the periodic need for demonstration of the advances (or setbacks) observed for the citizens monitoring, as well as the imposition of specific conditions to the recipients of the tax benefits. As for the constitutional objectives to be promoted, they should aim to benefit the whole community, such as environmental preservation, cultural promotion, fostering national development, alongside other objectives. / O presente trabalho se propõe a analisar a concessão de incentivos fiscais sob a perspectiva democrática, a partir da óptica do cidadão contribuinte, tendo em vista os interesses da coletividade. Muito embora não figure diretamente em nenhum dos polos da relação fiscal, a coletividade é,ou deveria ser, a genuína destinatária dos tributos e dos incentivos fiscais, que visam a promover os objetivos constitucionalmente estabelecidos. Quanto à noção de democracia, optou-se por concebê-la como um sistema de governo cujas decisões se sujeitam ao controle por parte dos destinatários das mesmas. Dentre os inúmeros critérios passíveis de serem utilizados para controlar o conteúdo das decisões que concedem incentivos fiscais, elegeu-se a noção de igualdade, de maneira que são consideradas democráticas aquelas decisões que promovam a igualdade entre os indivíduos, a denominada justiça social. Dessa forma, para além da obediência aos critérios formais e orçamentários tradicionais, os incentivos fiscais devem se pautar por critérios materiais ou substanciais, diretamente relacionados aos objetivos e finalidades que objetivam implementar. Nesse cenário, põe-se em destaque o dever de fundamentação da desoneração fiscal, a prévia exposição dos resultados pretendidos e respectivos prazos para que sejam alcançados, a necessidade de demonstração periódica dos avanços (ou retrocessos) observados, para acompanhamento e verificação por parte dos cidadãos, bem como a imposição de condições específicas a serem observadas pelos destinatários do incentivo.

FONTELES, Islane Vidal. Assistências governamentais e disclosure socioambiental. 2013. 172 f. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Mestrado Acadêmico em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-02-01T16:39:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Islane Vidal Fonteles.pdf: 1690821 bytes, checksum: f6481b8c82ea3972955a2a85cab4429a (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros(dioneidebarros@gmail.com) on 2016-02-02T12:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Islane Vidal Fonteles.pdf: 1690821 bytes, checksum: f6481b8c82ea3972955a2a85cab4429a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T12:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Islane Vidal Fonteles.pdf: 1690821 bytes, checksum: f6481b8c82ea3972955a2a85cab4429a (MD5) Previous issue date: 2013 / The objective of this study was to investigate the relationship between environmental disclosure and the practice of government incentives, from the perspective of the theory of legitimacy. This question arises from the scenario of the companies encouraged by government benefits. These companies create a socially irresponsible image for using public resources to meet private goals, losing its legitimacy. As a way of redemption of legitimacy, companies use tools that can mitigate the problem caused by the receipt of government grant and assistance. One of these tools, cited by the scientific literature, is the environmental disclosure. Studies on environmental disclosure, legitimacy and government grant and assistance have instigated many researchers (PATTEN , 2002; DEEGAN , 2002; SMITH WARD , 2007; HANLON ; Slemrod , 2009; Taveira , 2009; RODRIGUES ; SILVA ; FAUSTINO , 2011; LOUREIRO ; GALLON ; DE LUCA , 2011) . However, when these issues are addressed together, the research is still scarce and are restricted to the international level ( FREEDMAN , 2003; CHRISTENSEN ; MURPHY , 2004; WILLIAMS , 2007; PREUSS , 2010; LANIS ; RICHARDSON , 2012, 2013 ). From this hypothesis, the present research proposes to investigate the association between the level of environmental disclosure and the practice of receive grants and government assistance by the companies listed on the BM & FBovespa. Qualitative ( content analysis of the Standardized Financial Statements available on the BM&FBOVESPA and CVM sites, and Sustainability Reporting and the like available on the websites of companies ) and quantitative ( descriptive statistics , mean comparison test and multiple linear regression) tools were used to understand the behavior of the sample studied. After selection criteria, 337 companies were evaluated. Regarding the Government’s Grants and Assistance (GGA) received by the companies studied, it was found that the normative references are still not properly implemented. In relation to social and environmental disclosure, it was emphasized the fact that the government stands out as a target-stakeholder of companies studied. Through joint analysis of SAGs and environmental disclosure, it was found that companies that receive government incentives and disclose income from these incentives, disclose more, corroborating the theory of legitimacy. In the analysis of possible determinants of IDS behavior, the size of the company stands out as influential factor in all analyzed groups. However, analysis of variables directly related to the receipt of incentives and the value of the Incentive and Incentive Type, do not show as a decisive factor for the disclosure of environmental information. It was concluded that, for Brazilian companies, the incentives of the government does not stimulates the use of rescue tools of legitimacy, in the case of this research, the environmental disclosure. / O presente estudo objetivou investigar a relação entre o disclosure socioambiental e a prática de incentivos governamentais, pela perspectiva da Teoria da Legitimidade. Tal questão surge a partir do cenário das empresas incentivadas por benefícios governamentais. Essas empresas criam uma imagem socialmente irresponsável, por utilizarem recursos públicos para satisfazer objetivos privados, perdendo sua legitimidade. Como forma de resgate de legitimidade, as empresas utilizam ferramentas capazes de mitigar o problema causado pelo recebimento de Subvenções e Assistências Governamentais (SAG). Uma dessas ferramentas, apontadas pela literatura científica, é a evidenciação socioambiental. Os estudos sobre disclosure socioambiental, legitimidade e SAG têm instigado diversos pesquisadores. Entretanto, quando esses temas são abordados em conjunto, as pesquisas ainda são incipientes e se restringem ao nível internacional. A partir dessa hipótese, a presente pesquisa se propõe investigar a associação entre o nível de divulgação socioambiental e a prática de recebimento de SAG das empresas listadas na BM&FBovespa. Foram utilizadas ferramentas qualitativas (Análise de Conteúdo das Demonstrações Financeiras Padronizadas disponibilizadas nos websites da BM&FBovespa e da CVM, além dos Relatórios de Sustentabilidade e similares disponíveis nos websites das empresas) e quantitativas (estatística descritiva, teste de diferenças de médias e regressão linear múltipla) para compreender o comportamento da amostra, que, após criteriosa seleção, totalizou 337 empresas. Com relação às SAG recebidas pelas empresas avaliadas, constatou-se que o normativo a elas referente ainda não é aplicado como devido. No que diz respeito à evidenciação socioambiental, ressalta-se o fato de o governo se destacar como principal stakeholder-alvo das empresas estudadas. Através da análise conjunta das SAG e da evidenciação socioambiental, foi possível constatar que as empresas que recebem incentivos governamentais e que divulgam a receita deles proveniente divulgam mais, corroborando a Teoria da Legitimidade. Na análise dos possíveis fatores determinantes do comportamento do Índice de Disclosure Socioambiental, o tamanho da firma se destaca como fator influenciador em todos os grupos analisados. Contudo, a análise de variáveis diretamente relacionadas ao recebimento de incentivos e o Valor do Incentivo e o Tipo de Incentivo não se mostram determinantes para a evidenciação de informações socioambientais. Concluiu-se que, para as firmas brasileiras, os incentivos governamentais não estimulam a utilização de ferramentas de resgate da legitimidade, no caso da presente pesquisa, o disclosure socioambiental.

El presente trabajo de investigación tiene como objetivo implementar un sistema de incentivos por cumplimiento de metas para el logro de los objetivos propuestos de ELECTROPERÚ S.A. Se dio inicio a la investigación revisando su Plan Estratégico Institucional periodo 2017-2021 y se observa que entre los objetivos estratégicos institucionales se encuentra el “Desarrollar el potencial humano y organizacional”. De la revisión de la matriz FODA, se identifica la Debilidad “Falta de un sistema de remuneración variable basado en indicadores” y la Oportunidad “Mejorar la productividad de los colaboradores”. Analizando la debilidad y la oportunidad mencionada se planteó “Implementar un Sistema de Incentivos por Cumplimiento de Metas para el logro de los objetivos propuestos de ELECTROPERÚ S.A.” para la Gerencia de Producción, Área Core del negocio, lo que ha constituido el foco de la investigación que se está presentando. El Sistema planteado despliega los objetivos estratégicos de la siguiente manera:  Metas de empresa y objetivos de primer nivel.  Metas de equipo / jefaturas o indicadores de eficiencia  Metas y Actividades Individuales que derivan en indicadores. Este sistema propone premiar el logro empresarial y el grado de contribución del colaborador a través de sus objetivos individuales estrictamente alineados a los de la empresa. Como parte de la implementación, se propone realizar un proceso de gestión del cambio en el que se dé a conocer “las reglas de juego” a los colaboradores, sensibilizando a todos los involucrados, con el fin de minimizar la resistencia al cambio. / The objective of this research work is to implement an incentive system for goals compliance for achievement the proposed objectives of ELECTROPERÚ S.A. The investigation was started by reviewing the Institutional Strategic Plan period 2017-2021 and it is observed that among the institutional strategic objectives is the ‘Develop human and organizational potential’. Then the SWOT matrix was revised and it was identifying the weakness ‘Lack of a variable remuneration system based on indicators’ and Opportunity ‘Improve the productivity of employees’. Analyzing the aforementioned weakness and opportunity it was proposed ‘Implement an incentive system for goals compliance for achievement the proposed objectives of ELECTROPERÚ S.A.’ was proposed for the Production Management, Core Area of the business, which has been the focus of the investigation what is being presented. The proposed System must deploy the strategic objectives as follows:  Company goals and first level objectives  Team goals / chiefs or efficiency indicators  Goals and Individual Activities that derives in indicators This system proposes rewarding business achievement and the degree of contribution of the collaborator through their individual objectives strictly aligned with those of the company. As part of the implementation, it is proposed to carry out a change management process in which the ‘rules of the game’ are made known to the collaborators, sensitizing all those involved, in order to minimize resistance to change. / Trabajo de investigación

A presente pesquisa destina-se a estudar os incentivos tributários. Espécie de norma tributária indutora, os incentivos tributários ainda não receberam a atenção devida por parte dos estudiosos do direito tributário. Atento ao volume cada vez maior de recursos envolvendo incentivos tributários, assim como a necessidade de se conferir maior transparência e responsabilidade na gestão do gasto público, esse trabalho dedica-se a estudar essa ainda pouco explorada figura, extremando-a de figuras parecidas, com as quais não raras vezes é confundida. Embora não haja uma conceituação constitucional ou legal expressa, é possível afirmar que os incentivos tributários são hipóteses de desoneração tributária, que importam em derrogações às regras gerais de tributação, com o não ingresso de recursos nos cofres públicos, de forma a estimular condutas dos contribuintes, com a finalidade de se atingir fins e objetivos constitucionais. Em virtude de sua natureza híbrida, os incentivos tributários se sujeitam a limitações constitucionais tributárias e econômicas, assim como às limitações orçamentário-financeiras. O principal instrumento de compatibilização entre os incentivos tributários, capacidade contributiva, isonomia e cânones da ordem econômica é o princípio da proporcionalidade. Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário devem fiscalizar e controlar essa espécie de desoneração tributária. O Controle a cargo Poder Legislativo (no âmbito do Poder Legislativo federal) tem deixado muito a desejar, tanto no que concerne ao controle dos limites orçamentário-financeiros, quanto no que diz respeito ao controle dos limites constitucionais tributários e econômicos. O Controle que cabe ao Tribunal de Contas (foi analisado o Tribunal de Contas da União) tem mostrado alguma evolução. Contudo, a análise de alguns julgados do TCU demonstra que há muito a melhorar, especialmente no que concerne à investigação da legitimidade e economicidade. A LRF ostenta caráter de norma geral no que tange aos requisitos para a concessão de incentivos tributários. Eventual descumprimento desses preceitos por leis locais revela verdadeira inconstitucionalidade, passível de controle pelo Poder Judiciário. A atuação do Poder Judiciário, em especial do STF, no controle dos incentivos tributários tem sido bastante tímida e pouco transparente. Na maior parte dos casos, o STF tem se limitado a reafirmar o caráter discricionário dos atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo, negando-se a examiná-los. Os pedidos de extensão de incentivos tributários também não tem obtido sucesso, pois o STF faz aplicação irrestrita da cláusula do legislador negativo. Uma solução conciliadora seria o judiciário se valer da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, permitindo a extensão dos incentivos tributários àqueles casos em que a ilegalidade não reside no incentivo em si mesmo, mas na sua não aplicação aos contribuintes em mesma situação. Muito embora existam limites bem definidos, é possível afirmar que o controle dos incentivos tributários precisa evoluir muito. / This research aims to study the tax incentives. Sort of inducer tax rule, the tax incentives have not already received the correct attention by tax law scholars. Keeping an eye on the increase of resources involving the tax incentives, and realizing the necessity of bringing more transparency and responsibility in the management of public expenditure, this work intend to study this little explored figure, distinguishing from other similar figures, which has been many times confused with. Although there has not been a constitutional or legal expressed meaning, it is possible to affirm the tax incentives are kinds of tax exemption, which implies derogation from general rules for taxation, with the not entering of resources into public purse, in order to get constitutional purposes and objectives. Due to this hybrid nature, the tax incentives are subject to constitutional and economic limitations, as well as budget and financial limitation. The main instrument of compatibility between the tax incentives, the ability to pay, equality and the economic order canons is the principle of proportionality. Legislative Power, Court of Auditors and Judiciary must supervise and control this kind of tax exemption. The control made by the Legislative (within the federal scope) has much been lacking, both in terms of controlling the budget and financial limits, and in terms of controlling the constitutional tributary and economic limits. The control by Court of Auditors (the Court of Auditors of Union was analyzed) seems to have some evolution. However the analysis of some Courts judgments reveals that it has much to improve, mainly concerning the investigation of legitimacy and economy. The LRF shows character of general rule in terms of requirement for granting tax incentives. Eventual non-compliance of this precepts by local rules reveals true unconstitutionality, which can be controlled by Judiciary. The actions of the Judicial Power, especially the STF actions, upon the tax incentives control have been fairly timid and lacking in transparency. In many cases, the STF has been limited to the reaffirmation of discretionary character of the acts performed by Legislative and Executive powers, but refusing the analysis of them. The requests of tax incentive extension have been unsuccessful, because of the large unrestricted application of negative legislator clause by STF. A conciliatory solution would be the Judiciary using the declaration of unconstitutionality without nullity pronunciation, allowing the tax incentives extension to that cases which the illegality is not in the incentive itself, but in the act of not applying the incentive extension to the taxpayers who are in the same situation. Although there are clear limits, it is possible to affirm that the tax incentives control still needs to evolve.

Submitted by Maykon Nascimento (maykon.albani@hotmail.com) on 2015-01-13T18:54:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Isaac Gezer.pdf: 1114201 bytes, checksum: 7269fa2310014cacdb5efe600aee8259 (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-02-24T17:23:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Isaac Gezer.pdf: 1114201 bytes, checksum: 7269fa2310014cacdb5efe600aee8259 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-24T17:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Isaac Gezer.pdf: 1114201 bytes, checksum: 7269fa2310014cacdb5efe600aee8259 (MD5) Previous issue date: 2015 / O objetivo desta dissertação é analisar a relação existente entre remuneração executiva e desempenho em companhias brasileiras de capital aberto listadas na BM&FBOVESPA. A linha teórica parte do pressuposto que o contrato de incentivos corrobora com o alinhamento de interesses entre acionistas e executivos e atua como um mecanismo de governança corporativa a fim de direcionar os esforços dos executivos para maximização de valor da companhia. A amostra foi composta pelas 100 companhias mais líquidas listadas em quantidade de negociações de ações na BM&FBOVESPA durante o período 2010-2012, totalizando 296 observações. Os dados foram extraídos dos Formulários de Referência disponibilizados pela CVM e a partir dos softwares Economática® e Thomson Reuters ®. Foram estabelecidas oito hipóteses de pesquisa e estimados modelos de regressão linear múltipla com a técnica de dados em painel desbalanceado, empregando como variável dependente a remuneração total e a remuneração média individual e como regressores variáveis concernentes ao desempenho operacional, valor de mercado, tamanho, estrutura de propriedade, governança corporativa, além de variáveis de controle. Para verificar os fatores que explicam a utilização de stock options, programa de bônus e maior percentual de remuneração variável foram estimados modelos de regressão logit. Os resultados demonstram que, na amostra selecionada, existe relação positiva entre remuneração executiva e valor de mercado. Verificou-se também que os setores de mineração, química, petróleo e gás exercem influência positiva na remuneração executiva. Não obstante, exerce relação inversa com a remuneração total à concentração acionária, o controle acionário público e o fato da companhia pertencer ao nível 2 ou novo mercado conforme classificação da BMF&BOVESPA. O maior valor de mercado influencia na utilização de stock options, assim como no emprego de bônus, sendo que este também é impactado pelo maior desempenho contábil. Foram empregados também testes de robustez com estimações por efeitos aleatórios, regressões com erros-padrão robustos clusterizados, modelos dinâmicos e os resultados foram similares. Conclui-se que a remuneração executiva está relacionada com o valor corporativo gerando riqueza aos acionistas, mas que a ausência de relação com o desempenho operacional sugere falhas no sistema remuneratório que ainda depende de maior transparência e outros mecanismos de governança para alinhar os interesses entre executivos e acionistas. / The objective of this dissertation is to analyze the relation between management compensation and firm performance of Brazilian public listed companies at BM&FBOVESPA. The theoretical supposes that the incentive contract corroborates with the interests alignment between shareholders and managers and acts as a mechanism of corporate governance in order to drive the managers efforts for maximization of firm value. The sample is 100 more liquid listed firms in share trading at BM&FBOVESPA during the period of 2010 to 2012, for 296 sample observations. Data was obtained from the Reference Forms of Brazilian SEC (Comissão de Valores Mobiliários — CVM) and from Economática® as well from Thomson Reuters®. Eight hypotheses were tested as well as OLS regression models with unbalanced panel data, using the total compensation as the dependent variable and, for independent variables, variables concerning performance, firm value, size, ownership structure, corporate governance and control variables as well. To verify the factors that explain the usage of stock options and bonus programs, logit models were used. The results show that, in the selected sample, the greater the company size, board and firm value, the greater will be the manager compensation. Some industries like mining, chemistry, oil and gas, also plays a positive influence on manager compensation. Further, there is inverse relationship between total manager compensation and ownership concentration, the public rights of control and the governance classification set by BM&FBOVESPA. A greater firm value influences the utilization of stock options, as well as the use of bonus, being this impacted by grater firm performance. There were also robust check tests estimated by random effects, clustered standard-errors, dynamic models but the results remained the same. Therefore that the executive compensation is related with the corporate value, creating wealth to the shareholders; but the lack of relation with operational performance suggests failures on the compensation system which still depends on greater transparency and other governance mechanisms to align the interests of CEOs and shareholders.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T04:14:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 193466.pdf: 500753 bytes, checksum: e8c4f4295b03963c1931c29524a975f5 (MD5) / Neste trabalho abordam-se diversos aspectos do planejamento tributário, e sugere-se que estes sejam levados em consideração pelas empresas estabelecidas em Goiás, nos seus planejamentos, embasando a sugestão no ordenamento jurídico que rege os tributos, a doutrina e a jurisprudência predominantes no país, de tal forma a melhorar a capacidade competitiva, em decorrência do adequado tratamento da variável tributo dispensado pela organização. Na revisão da literatura, constam o surgimento do planejamento tributário no Brasil, seus fundamentos teóricos, uma análise crítica do sistema tributário brasileiro, o planejamento tributário adotado pelas empresas transnacionais e, no final, apontam-se diversas formas de procedimentos passíveis de serem adotados que visam a economia de impostos. No trabalho desenvolve-se também, de forma minudente, uma análise de dois programas de incentivos à industrialização do Estado de Goiás, baseados em benefícios fiscais e financeiros, o FOMENTAR e o PRODUZIR, com o fito de identificar o grau de confiabilidade de tais programas e apontar os procedimentos mais conselháveis a serem adotados pelas empresas beneficiárias dos programas, ante as novas realidades decorrentes das mudanças na economia do país e das alterações operadas nos programas e na política estadual. As legislações tributárias, federal, estadual e municipal, também são objeto de acurada análise utilizando-se as técnicas do planejamento tributário, com o intuito de apontar suas falhas, incoerências e exorbitâncias, além de mostrar como se encontram as normas ordinárias que definem as obrigações dos contribuintes, comparando-as com as normas hierarquicamente superiores e concluindo-se quanto à constitucionalidade de tais normas, visando fornecer subsídios aos empresários para tomada de decisões que sejam as mais adequadas a cada situação específica, de forma a resultar em menor ônus tributário.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-05T11:46:30Z No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-09T20:30:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-09T20:30:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / A tese refere-se à análise do desenvolvimento do setor de TICs no Brasil nas últimas duas décadas e meia sob a ótica de elementos institucionais e instrumentos legais de apoio à PD&I nesse setor, em particular por meio de incentivos fiscais. O objetivo é avaliar se no processo político-regulatório do setor estariam contemplados, sob o pano de fundo da modernização reflexiva, os pressupostos e premissas das novas teorias regulatórias, como a valorização da abordagem negocial na regulação, com a maior abertura do setor público ao diálogo com o setor regulado na busca de atendimento do interesse público, a simplicidade e eficiência da regulação. Apresenta-se o marco empírico do fomento à PD&I no setor de TICs, entendido como objeto de investigação específico dentro do campo mais amplo da discussão dos principais determinantes do investimento em inovação. São investigados os resultados do regime de incentivos da Lei de Informática, além das dificuldades históricas quanto à sua gestão. Na análise desse panorama, tomam-se como referência estudos acadêmicos relevantes, análises da indústria e auditorias do TCU, além do posicionamento do próprio MCTIC. Tangencialmente, é também examinada a atuação da Suframa com respeito ao tema, bem como a breve experiência da Anatel. Compara-se a trajetória dessa regulação com os parâmetros e melhores práticas recomendadas pelas novas teorias regulatórias, que propugnam a maior interação e participação dos setores regulados e outros atores interessados por meio de redes de regulação, além do uso de mecanismos alternativos na resolução de impasses e conflitos, para além da incidência sancionatória da regulação tradicional. Nesse aspecto, considera-se imperativo equacionar o legado da Lei de Informática quanto aos processos pendentes de análise ao longo de anos, tanto no MCTIC quanto na Suframa, e o respectivo acúmulo de valores referentes aos incentivos fiscais glosados em decorrência da inadimplência de obrigações de P&D por parte das empresas, em virtude da retomada pelo governo da análise dos relatórios demonstrativos. A conclusão é que historicamente boas práticas regulatórias não foram observadas pelo regulador brasileiro, sequer havendo reflexão a esse respeito. Entre os caminhos para a resolução desses desafios, em face do futuro da legislação e da própria sobrevivência da Política de Informática, sugerem-se alguns caminhos alternativos amparados nas novas teorias regulatórias. Entre eles estão adoção de práticas regulatórias mais dinâmicas e eficientes, a criação ou fortalecimento das instância multilaterais de debate público-privado e acadêmico, o desenvolvimento de uma agenda consensual para o setor e a proposta de celebração de acordo substitutivo que permita o reinvestimento dos valores glosados em P&D e inovação de maneira compartilhada universidades, institutos públicos e privados, fundos privados de investimento – como startups, venture funds, angel investors, etc., e em projetos cooperativos de caráter estratégico. Instrumentos de solução consensual na resolução dos conflitos regulatórios característicos a regulação responsiva, como as redes de regulação e a aplicação da pirâmide regulatória, são recomendados em contraposição à regulação unilateral e autocrática exercida por meio da mera aplicação de sanções típica do Estado Regulador, como melhor alternativa para superar a “invisibilidade” e consubstanciar o princípio do interesse público no debate regulatório no setor de TICs no Brasil. / The thesis makes an analysis of Brazilian Information and Communication Technology (ICT) sector development over the last two and a half decades in the aspects of the institutional elements and legal instruments designed to support Research, Development and Innovation (RD&I) especially by means of tax incentives. The idea is to evaluate whether, in the context of reflexive modernization, the sector’s policy-regulatory process is embracing the assumptions and premises of the new regulatory theories, such as valuing a negotiation-based approach to regulation, with greater openness of the public sector to dialogue with the regulated sector in an endeavor to address the public interest and in the interest of fostering regulatory simplicity and efficiency. The empirical framework of the stimulus to RD&I in the ICT sector is the object of a specific investigation within the broader field of the discussion of the determinants of investment in innovation. The study investigates the results stemming from the establishment of the incentives contemplated by the Informatics Law and the historical difficulties encountered to administer it. The reference for the analysis of that panorama consists of relevant academic studies, analyses of industry and audits conducted by the Court of Accounts in addition to the position of the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications - MSTIC itself. In another direction the performance of the Superintendence of the Manaus Free Trade Zone - Suframa is analyzed in addition to the brief experience of the National Telecommunications Agency - Anatel in this field. The thesis compares the trajectory of that regulation with the best practices recommended by the new regulatory theories, proposing greater interaction and participation of the regulated sectors and other stakeholders in the regulatory networks, in addition to the use of alternative conflict resolution and stalemate-solving mechanisms that go beyond the traditional sanctions-only performance of traditional regulation. It is considered to be imperative to equate the legacy of the Informatics Law in regard to backlog of pending analysis processes in MSTIC and in Suframa, as well as the accumulation of the incentive amounts disallowed due to the companies’ non-fulfillment of R&D obligations along the years. The thesis concludes that, historically, good regulatory practices have not been implemented by the Brazilian regulatory entities and there has not even been a critical reflection on that aspect. Among the options to address those challenges in the light of future legislation and even the very survival of the IT Policy, some suggestions are made of alternative pathways referenced by the new regulatory theories. Among them are the adoption of more dynamic and more efficient regulatory practices, the creation or reinforcement of multi-lateral spheres of public-private and academic debate, the development of a consensual agenda for the sector and the proposal of agreements that would enable the shared re-investment of the withheld amounts in universities, public and private institutes and private investment funds designed to support R&D and innovation such as startups, venture funds, angel investors, etc., and in strategic cooperative projects. Instruments for the consensual solution of regulatory conflicts that are typical of responsive regulation such as regulatory networks and the application of the regulatory pyramid are recommended as opposed to unilateral, autocratic regulation through the application of sanctions that typifies the regulatory State. They are considered to be the best alternative for overcoming invisibility and embodying the public interest principle in the Brazilian ICT sector debate on regulation.

Se decidió elaborar la presente Investigación, con el fin de establecer en qué medida la deducción de gastos de desarrollo de la Ley de Minería fomenta la inversión. Por ello fue importante la definición de gastos de desarrollo, revisar la Ley de Minería. Se analizó las normas publicadas en el Perú que buscan el incentivo a la inversión minera tomando como fuentes: tesis, trabajos de investigación, normas y leyes de otros países como Chile y España, donde nos da ejemplo de cómo realizando una depreciación acelerada de la inversión genera un incremento de aportes de capital y esto trae consigo considerar a un país propicio para la inversión. El objetivo de la presente investigación pretende determinar si la deducción de los gastos de desarrollo de la Ley de Minería fomenta la inversión de la Compañía Minera Milpo S.A.A en el periodo 2014-2015, revisando cual fue la finalidad de la Ley de Minería en establecer la deducción de la inversión de los gastos de desarrollo en uno o en dos años adicionales y porque en nuestro país no se aplica este incentivo al inversionista. Además de determinar la relación que existe entre gastos de desarrollo y fomento a la inversión en el sector minero en la investigación se utiliza el método descriptivo –correlacional. Tales correlaciones se sustentan en hipótesis sometidas a prueba. Finalmente como base para las conclusiones y recomendaciones, se realizó comparación de los Estados Financieros reales versus los propuestos a través del análisis financiero como los ratios, análisis vertical, horizontal y comparativo en la determinación del impuesto a la renta. It was decided to elaborate the present Investigation, in order to establish to what extent the deduction of expenses of development of the Law of Mining foments the investment. That is why it was important to define development costs, to review the Mining Law. The norms published in Peru are analyzed that seek the incentive to the mining investment taking as sources: thesis, research works, norms and laws of other countries like Chile and Spain, where it gives us example of how realizing an accelerated depreciation of the investment Generates an increase in capital contributions and this leads to consider a country conducive to investment. The objective of the present investigation is to determine if the deduction of the development expenses of the Mining Law encourages the investment of the Mining Company Milpo SAA in the period 2014-2015, reviewing what was the purpose of the Mining Law in establishing the Deduction of the investment of development expenses in one or two additional years and because in our country this incentive is not applied to the investor. In addition to determining the relationship between development expenditure and investment promotion in the mining sector in research, the descriptive -correlational method is used. Such correlations are based on hypotheses tested. Finally, as a basis for the conclusions and recommendations, a comparison was made between the actual and proposed financial statements through financial analysis such as ratios, vertical, horizontal and comparative analysis in determining income tax.