Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 130-137 / O presente trabalho tem por objetivo analisar os mecanismos jurídicos de proteção dos direitos aplicáveis em períodos de conflitos armados, bem como demonstrar a importância do Direito Internacional Humanitário para a garantia da sustentabilidade de forma / This dissertation aims at discussing rights# protection legal tools applied in armed conflicts, as well as the importance of International Humanitarian Law to guarantee the sustainability of pacific forms of controversy solutions in plural and complex soc

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 187-797

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Os crimes de guerra estão sendo praticados das piores maneiras possíveis sob os olhos e ouvidos de toda a comunidade internacional e acima de qualquer legislação já estabelecida nesse sentido. Verifica-se nesse estudo primeiramente a guerra, sua história

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:18:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348554.pdf: 3986790 bytes, checksum: 846f5a7992468dc476f078bdae69cca5 (MD5) Previous issue date: 2017 / A presente tese doutoral versa sobre a cidadania e o sujeito cidadão nos deslocamentos humanos forçados, com o intuito de propor indicativos para uma concepção de cidadania, sob o fulcro da teoria da fraternidade. Voltada aos Direitos Humanos, apresenta uma contribuição com estudos interdisciplinares, para o entendimento da situação dos migrantes e refugiados. Como problema de pesquisa, propõe-se: É possível afirmar se, de acordo com a proteção internacional dos Direitos Humanos, a teoria da fraternidade pode ser um referencial para a (re)interpretação da concepção de cidadania, a fim de que o Estado Constitucional com base nesses aportes, reconheça os migrantes e refugiados, como autênticos sujeitos cidadãos, em face da diversidade social e pluralista que caracteriza a sociedade do século XXI? Verifica-se a evolução dos modelos de cidadania, a partir de sua origem, passando pelas revoluções burguesas, inclusive o fenômeno da globalização. Apresenta-se a origem da fraternidade e sua historicidade, assentando como marco a Revolução Francesa de 1789 e, ao assinalar episódios históricos relevantes: o pleito da insurreição, o papel das mulheres no evento, a Revolução Haitiana e a condição dos ?não franceses?, busca-se entender o abandono do ideal da fraternidade e, na época atual, sua pretensa demanda ética, política e jurídica. Discute-se a migração como um direito humano, com a percepção do Estado Constitucional para a reafirmação do sujeito cidadão na contemporaneidade, a partir da matriz constitutiva do Direito Fraterno e dos estudos pós-modernos do ius migrandi, o qual se consagra no direito de mobilidade humana, perante o intenso fluxo migratório internacional. Analisa-se o (re)vivificar da fraternidade pela apreensão do tríptico: direito a migrar, autrement e hospitalidade, com o escopo de anunciar um novo arquétipo de cidadania que se denomina de Cidadania Fraterna. A tese, estruturada em quatro capítulos, os quais correspondem aos objetivos específicos da pesquisa científica, apresenta como metodologias, a abordagem dedutiva, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A complexidade dos recentes deslocamentos humanos internacionais, contrastam com estudos que sustentam questões como cidadania, Direitos Humanos e Direito Fraterno, sendo que este propõe deslocar o olhar do sujeito de direito para o outro em suas concepções jurídicas, ao evidenciar a dignidade humana nos campos da subjetividade e da relacionalidade. Não se pode mais pensar em um processo que compreenda direitos, enquanto pertencentes e possíveis, exclusivamente, aos nacionais ou apenas aos residentes de um determinado país. É imperioso conceber uma demanda em torno doEstado Constitucional, que impõe considerar direitos cujas possibilidades de entrega são feitas na perspectiva do Estado Democrático de Direito - tendo referida expressão o sentido de pensar em direitos afetos aos cidadãos circunscritos e pertencentes em uma comunidade, indistintamente considerados, quais sejam cidadãos e cidadãs do mundo. Tendo como alvo o direito dos migrantes e refugiados, convém indicar para a efetivação dos Direitos Humanos - nos termos preconizados na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 - um mínimo de multifuncionalidade e estruturas jurídico-sociais, cujo protagonista da cidadania consubstancia-se no sujeito cidadão. A hipótese levantada foi verificada no último capítulo e o resultado da pesquisa centra-se na seguinte consideração: é imperiosa a necessidade de ampliar a compreensão da cidadania, a qual pressupõe além dos direitos e deveres tradicionais já preconizados, reconheça à todas as pessoas, indistintamente, o pertencimento mundial, com a proteção ao direito de migrar, sendo a matriz teórica da fraternidade o fundamento para uma nova relacionalidade. Neste contexto, vislumbra-se indicativos para a constituição de um modelo de cidadania com a ampliação de seu conceito para uma Cidadania Fraterna.<br> / Abstract : This doctoral thesis deals with citizenship and the citizen subject in forced human displacements, with the purpose of proposing guidelines for a conception of citizenship, under the framework of the theory of fraternity. Concerned with Human Rights, it presents for the contribution with interdisciplinary studies to understand the situation of migrants and refugees. As a research problem, it is proposed: It is possible to affirm that, according to the international protection of Human Rights, fraternity theory can be a reference for the (re) interpretation of the conception of citizenship, in order that the Constitutional State on the basis of these contributions, recognize migrants and refugees, as authentic citizens, in the face of the social and pluralistic diversity that characterizes 21st century society? It verifies the evolution of the models of citizenship, from its origin, through the bourgeois revolutions, including the phenomenon of globalization. It shows the origin of the fraternity and its historicity, setting as its milestone the French Revolution of 1789, and by highlighting relevant historical episodes: the insurrectionist process, the role of women in the event, the Haitian Revolution and the condition of "non-French" people , it seeks to understand the abandonment of the ideal of fraternity and, at the present time, its alleged ethical, political and legal demands. Migration is discussed as a human right, with the perception of the Constitutional State for the reaffirmation of the citizen subject in contemporary times, from the constitutive matrix of Fraternal Law and the postmodern studies of ius migrandi, which is enshrined in the right of Human mobility, in the face of intense international migration. It analyzed the (re) vivification of fraternity by the apprehension of the triptych: the right to migrate, autrement, and hospitality, with the scope of announcing a new archetype of citizenship which is called fraternal citizenship.The thesis, structured into four chapters, which correspond to the specific objectives of the scientific research, presents as methodologies, the deductive approach, the monographic procedure and the bibliographic research technique. The complexity of recent international human displacements contrasts with studies that support issues such as citizenship, Human Rights and Fraternal Law, which proposes to shift the view of the subject from law to the other in its legal conceptions, by highlighting human dignity in the fields of Subjectivity and relationality. One can no longer think in a process which understand rights, while belonging and possible, exclusively for nationals or only for residents of a particular country. It is imperative to devise a demand around the Constitutional State, which requires considering rights whose deliverypossibilities are made from the point of view of the Democratic State of Law - this expression expressing the sense of thinking about the affected rights of citizens circumscribed and belonging to a community, regardless of who they are, and who are citizens of the world. Having as its target the rights of migrants and refugees, it is appropriate to indicate for the implementation of Human Rights - in the terms set forth in the Universal Declaration of Human Rights of 1948 - a minimum of multifunctionality and juridical-social structures, whose protagonist of citizenship consubstantiates in the subject citizen. The hypothesis raised was verified in the last chapter and the result of the research focuses on the following consideration: the need to broaden the understanding of citizenship is imperative, which presupposes beyond the traditional rights and duties already recommended, to recognize all people, indistinctly, with world membership, with the protection of the right to migrate, with the theoretical matrix of fraternity being the basis for a new relationality. In this context, indicatives for the constitution of a model of citizenship, with the extension of its concept, to a Fraternal Citizenship.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336536.pdf: 1237808 bytes, checksum: ac7f62d7aa4d134b775e1b2064ec5e21 (MD5) Previous issue date: 2015 / A compreensão dos conceitos articulados no âmbito de um discurso permitem desvelar práticas ideológicas e de dominação. No discurso jurídico internacionalista, os conceitos de ?civilização? e ?barbárie? cumpriram o papel de manipular a forma como os povos não europeus eram retratados e a partir dessa representação, estabeleciam estratégias de subjugação. Desde o lançamento de suas bases, no século XVI, até o seu definitivo estabelecimento como disciplina autônoma no século XIX, o direito internacional utilizou desses conceitos para articular um direito hierarquizado, mas ocultado pela retórica universalista. Na presente pesquisa, utiliza-se do instrumental metodológico da ?história dos conceitos?, de Reinhart Koselleck, como chave de compreensão dos conceitos de ?civilizado? e ?bárbaro? no âmbito do discurso jurídico internacionalista, do século XVI ao XIX. Importou, então, historicizar os conceitos, reconstruindo suas gêneses, para alcançar todas as possibilidades semânticas que o conceito pôde assumir dentro do discurso. Assim, foi formulada a gênese do conceito de ?bárbaro? e investigado sua articulação com o nascente direito das gentes no século XVI. Em seguida, o conceito de ?civilizado? foi abordado, bem como a manipulação do mesmo nos textos jurídicos da transição do século XVI ao XVII. Enfim, analisou-se a ressignificação dos conceitos acarretada pelo aparecimento da palavra ?civilização? no século XVIII, e a nova configuração do discurso jurídico internacionalista. A manipulação dos conceitos pela doutrina do direito internacional concebia um direito hierarquizado, em que os povos não europeus eram colocados em uma relação assimétrica, que possibilitava sua subjugação através de retórica jurídica.<br> / Abstract : The comprehension of concepts articulated inside a discourse permits reveal ideological and domination practices. In the international legal discourse, the concepts of civilization and barbarism played a role of manipulating the way non-European peoples were depicted, e from that representation, it could be established strategies of subjugation. Since its foundational texts, in sixteenth century, to it definitive establishment as an autonomous discipline in the nineteenth century, international law had utilized these concepts to articulate an hierarchical law, covered, however, by an universalistic rhetoric. In the present research, it is utilized the ?conceptual history?, by Reinhart Koselleck, as a key to comprehend the concepts ?civilized? and ?barbarian? in the international legal discourse, from sixteenth to nineteenth century. It was important, to historicize the concepts, reconstructing their genesis, to attain all the semantic possibilities that the concept can assume inside a discourse. Thus, it was formulated the genesis of the concept of ?barbarian? and investigated the articulation with the rising droit de gens of sixteenth century. Then, the concept of ?civilized? was approached, as well as the manipulation of it in the legal texts in the transition from the sixteenth to seventeenth century. Finally, it was analyzed the resignification of concepts entailed by the emergence of the word civilization in the eighteenth century, e the new configuration of international legal discourse. The manipulation of concept by the international legal discourse conceived a hierarchical law, under which non-European peoples were placed in an asymmetrical relationship, enabling their subjugation by a legal rhetoric.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T18:03:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305166.pdf: 1968641 bytes, checksum: fd8ddb871e661fe652a7fd60512e98b7 (MD5) / O presente trabalho tem como escopo o estudo dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, suas classificações, características e modalidades. São analisados mais detalhadamente os acordos de parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), entendidos como uma modalidade daqueles contratos, bem como o Lambert Toolkit, que reúne os modelos de acordos de parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação elaborados e recomendados pelo Reino Unido. Para isso, emprega-se o método dedutivo e utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, dados estatísticos, entrevistas e doutrinas brasileiras e estrangeiras. Tem-se como problema de pesquisa identificar se os acordos de PD&I podem ser classificados na categoria de contratos de transferência de tecnologia, bem como se os modelos de acordos pertencentes ao Lambert Toolkit são compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Parte-se da hipótese de que os acordos de parceria de PD&I representam uma de suas principais modalidades, além de considerar que os instrumentos previstos no Lambert Toolkit necessitam de adequação perante a legislação nacional para servirem de modelo no país. A primeira parte do trabalho dedica-se à apresentação de conceitos operacionais importantes, tais como tecnologia, transferência de tecnologia e contratos internacionais, além de abordar questões relacionadas à proteção da tecnologia e às classificações de contratos de transferência de tecnologia no Brasil. Em seguida é analisada cada uma das modalidades de contratos de transferência de tecnologia para, no terceiro capítulo, focar o estudo sobre as características dos acordos parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os modelos contidos no Lambert Toolkit / The scope of this paper is the study of international contracts of technology transfer, their ratings, features and modalities. The partnership agreements in research, development and innovation, understood as a form of such contracts, are analyzed in more detail, as well as the Lambert Toolkit, which includes model agreements for research, development and innovation developed and recommended by the United Kingdom. This study was conducted according to the deductive method. The sources used were basically national and international laws, statistics, interviews and Brazilian and foreign scholars' works. The research's problem is to identify if the agreements RD&I can be classified as contracts of technology transfer as well as models of agreements pertaining to the Lambert Toolkit are compatible with national law. It starts with the hypothesis that the partnership RD&I agreements are one of its main modalities, besides considering the instruments under the Lambert Toolkit need to adapt to the national legislation to serve as models in the country. The first part of this work is dedicated to the presentation of important operational concepts, such as technology, technology transfer and international contracts, as well as address issues related to protection of technology and the classifications of contracts of technology transfer in Brazil. Thereafter, each of the modalities of technology transfer contracts is analyzed. In the third chapter, the study focuses on the characteristics of agreements in research, development and innovation, and the models contained in the Lambert Toolkit

Les chefs d'Etats Africains, après avoir mué l'Organisation de l'Unité Africaine en Union Africaine, ont proposé le Nouveau Partenariat pour le Développement de l'Afrique (NEPAD), comme cadre pour une nouvelle relation de partenariat entre l'Afrique et la communauté internationale. Dans le cadre de ce nouveau partenariat, les dirigeants africains s'engagent à promouvoir dans leurs pays, leur région et dans le continent, la paix, la sécurité, la démocratie, le bonne gouvernance, le respect des droits de l'homme et une saine gestion économique, comme une stratégie pour guider le développement de l’Afrique au 21è Siècle. Le NEPAD a suscité une réaction positive dans la communauté internationale. Le NEPAD repose sur des fondements du développement durable sur le continent, sans lesquels il sera impossible d'arriver à des résultats probants. Parmi ces fondements, on peut citer : la démocratie, la bonne gouvernance, la gouvernance économique et la gouvernance des entreprises. Pour atteindre cet objectif, le NEPAD propose des réformes institutionnelles comme l´utilisation d´outils d'évaluation qui permettront d'instaurer définitivement la bonne gouvernance dans les structures de l'Etat. / Os chefes de Estado africanos, após a transformação da Organização da Unidade Africana em União Africana, propuseram a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), como um quadro para uma nova relação de parceria entre a África e a comunidade internacional. Neste sentido de nova parceria, os dirigentes africanos se engajaram em promover nos seus países, na sua região e no Continente, a paz, a segurança, a democracia, a boa governança, o respeito dos direitos humanos e uma saudável gestão econômica, como uma estratégia para orientar o desenvolvimento da África no século XXI. A NEPAD suscitou uma reação positiva na comunidade internacional. A NEPAD repousa sobre fundamentos de desenvolvimento duradouro no Continente, sem os quais tornam-se impossíveis resultados concretos. Entre esses fundamentos podemos citar: a democracia, a boa governança, a governança econômica e a governança das empresas. Para alcançar o objetivo, a NEPAD propõe reformas institucionais como a utilização de meios de avaliação que permitem instaurar definitivamente a boa governança nas estruturas do Estado.

Orientador: José Blanes Sala / Banca: Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari / Banca: Gilberto Marcos Antônio Rodrigues / Resumo: As entidades subnacionais, a partir da década de 90, passaram a atuar significativamente como atores internacionais, estabelecendo acordos para o desenvolvimento local com diversas outras entidades no cenário externo. Em especial os municípios apresentam grande protagonismo na condução de relações internacionais, contudo, as entidades locais não possuem o mesmo reconhecimento na esfera do direito internacional público que entidades regionais, como os estados federados. Partindo desta proposição, o objetivo deste trabalho é demonstrar que certos municípios podem ter reconhecida capacidade jurídica internacional, assim como o direito internacional público reconhece capacidade jurídica internacional para certas entidades regionais ou federadas / Abstract: In the 90's, subnational entities began to play a meaningful role as international actors, establishing agreements for local development with several other entities in the international environment. The cities, in particular, conduct international relations in an exceptionally way, however, local entities do not have the same recognition in the sphere of public international law as regional entities such as federal states. From this proposition, the objective of this text is to demonstrate that certain cities may have recognized international legal capacity, in the same way as international law recognizes international legal capacity to certain regional entities / Mestre

Orientador Clemerson Merlin Cleve / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. / Sem resumo e abstract

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-29T17:41:08Z No. of bitstreams: 1 2014_BarbaraPincowscaCardosoCampos_Parcial.pdf: 99119 bytes, checksum: 86f9998b92a6e9fa03578c1f626b3cd8 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-02-02T15:48:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BarbaraPincowscaCardosoCampos_Parcial.pdf: 99119 bytes, checksum: 86f9998b92a6e9fa03578c1f626b3cd8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-02T15:48:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BarbaraPincowscaCardosoCampos_Parcial.pdf: 99119 bytes, checksum: 86f9998b92a6e9fa03578c1f626b3cd8 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo compreender, à luz da experiência brasileira, os fatores relacionados à baixa implementação do dever de investigar, processar e punir os responsáveis por violações a direitos humanos, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este estudo é baseado em achados normativos, institucionais e jurisprudenciais observados na atuação da Corte Interamericana e no comportamento do Estado brasileiro em matéria de cumprimento de sentenças. Também são discutidos o conteúdo do dever de investigar, processar e punir e os parâmetros usados pela Corte Interamericana para considerá-lo efetivamente cumprido pelos Estados. Esses elementos são aplicados aos quatro casos brasileiros já julgados para mostrar que o déficit de implementação se deve também à forma e ao entendimento que a Corte Interamericana tem a respeito do cumprimento dessa obrigação. / This work aims at understanding, in the light of the Brazilian experience, the factors related to the low implementation of the duty to investigate, prosecute and punish those responsible for human rights violations, according to the jurisprudence of the Inter- American Court of Human Rights. The study is based on normative, institutional and jurisprudential findings, taken from observation of the Inter-American Court and the State of Brazil behavior on the issue of compliance with sentences. The content of the duty to investigate, prosecute and punish is also discussed, as well as the parameters used by the Court to consider it effectively complied by States. These elements are applied to four Brazilian cases already sentenced in order to show that the deficit of implementation is also due to the way and understanding of the Inter-American Court regarding the compliance with this obligation.