A presente tese examina a contribuição da liberdade de concorrência para o estabelecimento da fase de mercado comum na Comunidade Européia, tendo como objetivo propor alternativas para o Mercosul regulamentá-la e assim possibilitar o alcance do seu verdadeiro mercado comum. O primeiro capítulo retrata as etapas que a Comunidade superou desde o seu surgimento até o estabelecimento do mercado comum e confirma que a evolução do processo, que envolveu um novo objetivo, o mercado interno, e a importância que para tanto assumiu o direito comunitário da concorrência, presente já nos Tratados constitutivos e tutelador da liberdade de concorrência, determinaram a essa uma nova classificação, qual seja a de quinta liberdade fundamental, o que foi comprovado com entendimentos doutrinários e esforços jurisprudenciais. O segundo capítulo centra-se nas reformas no direito comunitário da concorrência e nas suas contribuições para a aproximação do sistema da concorrência com o sistema das liberdades fundamentais, para a manutenção do mercado interno na Comunidade Européia e para o desenvolvimento do direito da concorrência em outros processos de integração, bem como no estudo de propostas de regulamentações de ordem internacional do direito da concorrência. No âmbito comunitário, foram consideradas a refoma ocorrida nas regras de aplicação dos artigos 81 e 82 TCE, com o Regulamento n. 1/2003, a acontecida nas regras do controle das concentrações de empresas, com o Regulamento n. 139/2004, e as mudanças nas regras aplicáveis aos Estados-membros, como, por exemplo, as trazidas pelos Regulamentos ns. 994/98 e 659/99. No âmbito internacional, recebeu atenção o Draft of International Antitrust Code, sugerido à OMC. O terceiro capítulo apresenta os objetivos alcançados e os não-alcançados desde o surgimento do processo de integração do Mercosul e o estágio em que ele atualmente se encontra. O estudo caracterizou o presente momento como o apropriado para o processo confirmar o seu desejo de alcançar a etapa de mercado comum, o que deverá ocorrer com a implantação de um eficaz direito da concorrência e com a conformação das demais liberdades fundamentais. As conclusões são que a liberdade de concorrência é a quinta liberdade econômica fundamental dos processos de integração que tenham por objetivo alcançar um mercado comum, que as reformas sofridas pelo direito comunitário da concorrência estão em sintonia com essa visão e que oferecem um aval ao sistema previsto para o Mercosul. Além disso, que a garantia da liberdade de concorrência integrou os mercados nacionais e contribuiu para que a Comunidade atingisse o mercado comum e que a visão da liberdade de concorrência como a quinta liberdade fundamental e como permitidora do seu alcance na Comunidade contribui para o estabelecimento de um direito da concorrência e este para o alcance de um verdadeiro mercado comum pelo Mercosul.

A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo de Cartagena e no Protocolo de Nagoya Kuala-Lumpur. Inicialmente, são analisadas as diretrizes sobre a responsabilidade das Partes e as metas de sustentabilidade constantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); as previsões, nesta Convenção, acerca dos Protocolos de Cartagena e de Nagoya Kuala-Lumpur; e por fim, o fundamento da responsabilidade estatal em face do compromisso para com a biodiversidade e a sustentabilidade. Na sequência, o conteúdo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), interpretado à luz do Princípio da Precaução, é cotejado com a legislação brasileira, bem como com a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por fim, é discutida a responsabilidade e os deveres específicos de reparação de danos provocados pelo movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), quer em território nacional, quer em jurisdição além de nossas fronteiras, em face do Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur, o qual regulamenta o artigo 27 do PCB. Busca-se sustentar que o Brasil encontra em déficit diante das obrigações pactuadas internacionalmente acerca da biotecnologia, seja porque incompatibilidades administrativas e jurídica internas em face do Protocolo de Cartagena, seja porque não recepcionou o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur. Tal inadequação, sustenta-se, constrange o Estado brasileiro a modificar sua legislação e práticas administrativas, caso se pretenda recepcionar o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala- Lumpur – como resulta claro no tópico da exigência de segurança financeira por parte do agente potencialmente causador de danos – e afastar a condição de vulnerabilidade em face de sanções comerciais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). / The current dissertation examines the international responsibility of the Brazilian state in face of regulations on safe handling and use of biotechnology on the Convention on Biological Diversity (CBD), on the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) and on the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol. Initially, the guidelines on the responsibilities of the Parties and sustainability goals contained in the Convention on Biological Diversity (CBD) are analyzed; forecasts, this Convention concerning the Cartagena Protocol and the Nagoya Kuala- Lumpur; and finally, the foundation about the responsibility of the state in face of the commitment to biodiversity and sustainability. Following the content, the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) is interpreted in the light of the precautionary principle, and it is compared to the Brazilian legislation, as well as the work of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio). Finally, responsibility and specific duties to repair damage caused by transboundary movements of genetically modified organisms (GMOs) are discussed, either in domestic or in jurisdiction beyond our borders, according to the Supplementary Protocol of Nagoya-Kuala Lumpur, which regulates Article 27 of the CPB. It seeks to sustain that Brazil remains in deficit before the internationally agreed liabilities on biotechnology, either because internal administrative and legal incosistencies in the face of the Cartagena Protocol, either because the national state did not bring the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol into internal legislation. This inadequacy, sustains itself, constrains the Brazilian State to modify its legislation and administrative practice, in case it desires to approve the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol - as is clear from financial security clause by the clause of the requirement of financial security by the agent, who potentially cause damage - and setting aside the vulnerability condition as a result of the trade sanctions imposed by the World Trade Organisation (WTO).

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Existen fenómenos de diversa índole que no pueden ser comprendidos fácilmente por el ser humano. Tanto su origen, como su desarrollo siguen siendo incógnitas incontrolables por la comunidad internacional. El terrorismo internacional es uno de ellos. Innumerables han sido los intentos por definirlo, mas ninguna acepción parece suficiente. Los Estados han regulado dicho fenómeno, mas no han podido controlarlo ni mucho menos erradicarlo. Se escogió el presente tema dada la creciente importancia que ha adquirido a nivel mundial y la preocupación por parte de los Estados por eliminarlo. En el presente trabajo, se analizará el actual tratamiento del terrorismo en sus diversas formas de expresión, así como también se estudiarán los mecanismos adoptados por los Estados para fortalecer la cooperación entre ellos, sobre la base del Derecho Internacional. Se visualizará al terrorismo como una amenaza a la paz y a la seguridad internacionales, y otras acepciones relacionadas. Asimismo, se tratará desde el punto de vista de delito contra el Derecho Internacional. También se analizarán los principales acontecimientos terroristas de las últimas décadas, y las consecuencias que éstos conllevan en la sociedad internacional contemporánea

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo tiene por objeto analizar la aplicación del principio de la Jurisdicción Universal al hecho ilícito internacional conocido como Crimen de Guerra. Con este fin el tema ha sido dividido en dos partes: La primera se denomina “el Crimen de Guerra” que tiene como objeto lograr un estudio particular del concepto y de los supuestos que conforman el Crimen de Guerra. Para llevar a cabo lo anterior, esta parte primera, a su vez, la he dividido en dos capítulos: En el primero se trata el supuesto de hecho que por antonomasia requiere el Crimen de Guerra, el conflicto armado, sea este internacional o de carácter interno o no internacional. El segundo capítulo versa sobre el tipo penal propiamente tal, sus características, elementos y su relación con el Derecho Internacional Humanitario. La parte segunda, por su lado, se centra en el estudio del principio de la Jurisdicción Universal y su aplicación en materia de Crímenes de Guerra

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En los dos últimos capítulos analizaremos dos instituciones cuya contribución resulta esencial para el desarrollo del deporte y, muy especialmente, para concretizar la idea de autosuficiencia del mundo jurídico deportivo. Así el Tribunal Arbitral del Deporte, se erige como el órgano jurisdiccional dentro del sistema deportivo, cuya responsabilidad es resolver los variados conflictos que se suscitan en este orden. 12 Veremos, además de sus orígenes y estructura, cómo se legitima su jurisdicción y competencia, y cuál es el verdadero poder que tiene, y con ello lograremos finalmente comprender su importancia en el engramado jurídico deportivo. De la misma manera, abordaremos al ente cuya misión es luchar contra, tal vez, el mayor contratiempo que ha sufrido el deporte a lo largo de su consagración como deporte moderno; la Agencia Mundial Antidopaje. Del análisis de su composición y funcionamiento, así como de una interesante revisión de su esquemática jurídica, nos ayudará a entender la normativa deportiva que trasciende a su organización interna y a las reglas deportivas, y que es capaz de abarcar otros aspectos más complejos, satisfaciendo sus pretensiones de auto establecerse jurídicamente. Es por todo esto que, a través de las páginas que siguen, nos introduciremos en el estudio detallado de los organismos deportivos internacionales, con el fin de esclarecer el panorama jurídico mundial del deporte a través de las normas que internamente se han compuesto. Juntamente con la legalidad del movimiento deportivo, y el análisis, que trascenderá a todo el trabajo, respecto a su verdadero efecto y alcance, nos apoyaremos de distintos casos y jurisprudencia que nos permitan acercar de mejor forma nuestras ideas a lo que ocurre en la realidad

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Chile a lo largo de su historia ha suscrito una gran variedad de tratados en virtud de los cuales ha ido asumiendo derechos y obligaciones con otros estados u organismos internacionales. Estos convenios crean un vínculo jurídico respecto del cual en algún momento será necesario el pronunciamiento del órgano jurisdiccional para determinar su exacto alcance. En el ejercicio de la profesión cada día con mayor frecuencia dada la globalización de nuestra sociedad y la forma en la que Chile se inserta en la comunidad internacional se presentan conflictos que deberán ser resueltos aplicando nuestros conocimientos en torno al tema, este trabajo pretende ser una herramienta que permita un acceso expedito a la doctrina jurisprudencial chilena con respecto al derecho internacional tanto público como privado. Con respecto a este pronunciamiento es que se realiza este trabajo, a través de una recopilación de fallos en los cuales se invoque alguna convención internacional entre los años 1979 1995, abarcando tanto el derecho internacional público como privado y de esta forma facilitar el estudio de la jurisprudencia internacional. además de extraer el criterio de nuestros tribunales en estas materias.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-05-04Bitstream added on 2014-06-13T20:48:06Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_mafs_me_mar.pdf: 525412 bytes, checksum: 523c07bb3efc8be54168c4cb39192e8f (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O trabalho busca reconstituir historicamente as relações entre Brasil e Cuba, com especial atenção à presença dos EUA neste relacionamento. Cuba recebe forte influência da política norte-americana através de uma política externa hostil cristalizada desde 1960 em intervenções diretas e forte embargo econômico justificados em nome do combate ao regime socialista que vigora na ilha e o seu alinhamento com a União Soviética. Finalizada a Guerra Fria e com a perda de seus parceiros do bloco socialista, o embargo dos EUA foi fortalecido e referendado como lei no congresso norte-americano em 1996, com a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act - LIBERTAD (lei Helms-Burton), ajudando a piorar a crise econômica cubana. Para enfrentar essa nova situação, Havana tem buscado abrir novas frentes nas relações com os países da América Latina, figurando o Brasil como um parceiro em potencial especialmente na área de ciência e tecnologia. Tendo em conta a conjuntura acima, buscamos analisar em que medida esse relacionamento hostil entre EUA e Cuba afeta o Brasil. Além disso, atentou-se às possíveis pressões de Washington para que o Itamaraty mudasse sua postura neutra com relação a Cuba. Por fim, percebeu-se também que Cuba vê o Brasil como um líder regional. Todos estes fatores trazem diversos desafios para a política externa brasileira, dada a complexa conjuntura que envolve Cuba na história diplomática do continente americano. O período analisado pela pesquisa abarca os anos de 1996 a 2004, data de entrada em vigor da lei Helms-Burton até o fim do mandato do governo George W. Bush.

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Banca: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the "non-repetition measures", which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court's decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Corrían los años cincuenta, y los seis Estados europeos más comprometidos con la devastación de post guerra, reconocían la importancia de mantener un equilibrio controlado del mercado de las materias primas indispensables para la conducción de una guerra. En 1952 se firmó el Tratado que dio origen a la Comunidad Europea del Carbón y el Acero, materias primas esenciales para cualquier actividad bélica, y en 1957 se constituyó la Comunidad Económica Europea, la que aseguraría el equilibrio de los diversos mercados que se comenzaban a restablecer en el viejo continente, luego de la Segunda Guerra Mundial. La intención apuntaba claramente hacia la estabilidad tanto en los mercados del carbón y del acero, como también la estabilidad general dentro de los límites del continente. Mediante compromisos mutuos y facultades susceptibles de ser exigidos recíprocamente, los seis Estado fundadores, esto es, Bélgica, República Federal de Alemania, Francia, Italia, Luxemburgo y Países Bajos, vislumbraban que solamente mediante la estabilidad del comercio podría alcanzarse la ansiada paz duradera. Los 7 intereses económicos podrían desincentivar cualquier perturbación del balance continental. A la luz de los hechos, nada podría ser mas visionario, pues la historia reciente ha demostrado que desde la celebración de los Tratados constitutivos de lo que hoy denominamos Unión Europea, no ha estallado conflicto bélico alguno entre los países signatarios. Tampoco es imaginable que una situación así pudiera acontecer, por lo menos dentro de las décadas más cercanas, pues en los días que corren, sería mucho más costoso para las diversas arcas fiscales europeas que eso suceda. Los Estados miembros se han dado cuenta que una guerra al interior de las fronteras comunitarias saldría excesivamente cara. De esta manera hay amplio consenso respecto de la ruta escogida hasta ahora, y aún más, hay quienes propugnan aún más integración. Dentro de éstos últimos, se encuentran algunos Estados miembros, como también algunas instituciones comunitarias, como lo veremos más adelante.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Esta monografía irá enfocada a ilustrar cómo ha ido variando el criterio de aplicación de la ley de amnistía entre 1990 y 2000 a la luz diferentes tratados internacionales ratificados por Chile.