O presente trabalho aborda, da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, a cláusula de eleição de lei nos contratos internacionais. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto. Na segunda, abordamos especificamente a escolha de lei no Brasil. Na terceira, versamos sobre as propostas de reforma da legislação brasileira e tecemos alguns comentários a título de conclusão. Na primeira parte abordamos (i) aspectos gerais dos contratos internacionais, (ii) o princípio da autonomia da vontade, (iii) os limites à aplicação da lei estrangeira e (iv) como a escolha de lei é disciplinada na Europa e nos EUA. Na segunda parte deste trabalho, examinamos a cláusula de eleição de direito aplicável de acordo com o sistema jurídico pátrio. Em seguida, estudamos a extensão da autonomia da vontade dos contratantes. Na última parte, em vista das conclusões obtidas nos capítulos anteriores, verificamos a necessidade de reforma da legislação brasileira para adequá-la aos padrões internacionais. / The purpose of this paper is to analyze, from the perspective of the Brazilian legal system, the choice of law clause in international contracts. We divide this work in three parts. In the first one, we examine some general important issues related to our subject. In the second one, we specifically discuss the choice of law according to the Brazilian law. In the last part, we examine some proposals to update the Brazilian legal system. In the first part, we discuss (i) general aspects of international contracts, (ii) the principle of party autonomy, (iii) limitations to apply a foreign law and (iv) how the choice of law is set forth in Europe and the USA. In the second part, we analyze the choice of law clause under Brazilian law. Afterwards, we investigate the extension of party autonomy. In the last part, due to the conclusions of the previous chapters, we verify the need for an update of the Brazilian legislation to meet international standards.

Force majeure excludes civil liability and is accepted as a universal defense in accordance with the principle that nobody is bound to perform what is impossible. In the civil law systems force majeure is a concept provided for by statutory law, leaving its application to the courts in a case by case approach. In the common law system, the contract is terminated and the non-performing party is exempted from paying damages if there is an emerging event which frustrates the purpose of the contract or renders the same as commercially impracticable. The force majeure defense can be invoked only if there is an express contractual provision where the parties define which events are deemed as force majeure and agree upon its legal effects. This paper examines the interaction between the two systems, which happens most significantly in the international business transactions. / La fuerza mayor es una eximente de responsabilidad de aceptación universal, en desarrollo del principio según el cual nadie está obligado a lo imposible. En los sistemas de derecho continental este concepto se ha consagrado generalmente a través de una enunciación legal que puede ser más o menos amplia, dejando a los jueces su valoración caso por caso. En el common law, el contrato termina y la parte incumplida se exonera de la obligación de pagar perjuicios cuando surge una circunstancia que frustra la finalidad perseguida por los contratantes o si la prestación es «comercialmente impracticable». La aplicación de la eximente «fuerza mayor» en este sistema proviene de cláusulas expresas en que las partes la consagran y regulan sus efectos jurídicos. En el presente escrito se examina la interacción de los dos sistemas, la cual ocurre de manera muy significativa en la contratación internacional.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios. / The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

O presente trabalho refere-se à análise da aplicação da boa-fé na arbitragem internacional. Para a consecução do objetivo do estudo proposto, a boa-fé é analisada a partir de seus conceitos clássicos subjetivo e objetivo. É estudada conforme suas diversas formas de conceituação nos principais sistemas jurídicos ocidentais, com referência principal aos sistemas romano, germânico e de common law. Em seguida, é compreendida em nível internacional, através do estudo detido de suas manifestações nos contratos internacionais do comércio, nos princípios contratuais de aplicação internacional e nos princípios gerais de direito do comércio internacional. O papel dos árbitros na veiculação dos preceitos internacionais do princípio da boa-fé é cuidadosamente verificado, incluindo o estudo da atividade do árbitro na escolha da lei aplicável às demandas. Sintetizada a teoria de boa-fé internacional, é realizado seu estudo através de sentenças arbitrais proferidas por tribunais arbitrais especializados, notadamente, os da Câmara de Comércio Internacional. As sentenças analisadas dividem-se em grupos representativos da manifestação multifacetada da boa-fé, sempre estudada sob a óptica do comércio internacional, seus usos e costumes. O resultado do trabalho é a verificação de um conceito particular de boa-fé no comércio internacional, reunido e considerado a partir da verificação da exigência comum de parâmetros comportamentais específicos de cooperação, razoabilidade e justiça contratual. / This study is related to the analysis of the application of good faith in international arbitration. In order for the objectives of the proposed study to be achieved, good faith is analyzed from its subjective and objective classic concepts. It is studied in accordance with the several forms of classification within the main Western legal systems, with primary references to the Roman, Germanic and Common Law systems. In continuance it is interpreted in an international level, through its manifestations within the international commercial agreements, the internationally applicable contractual principles and the general principles of international commercial law. The role of the arbitrators in the dissemination of the international concepts of the good faith principle is carefully scrutinized, including the study of the arbitrators activity in deciding choice of law matters. Once perceived the theory of the international good faith, its study is effected through awards rendered by specialized courts of arbitration, notably, the ones connected to the International Chamber of Commerce. The analyzed awards are divided into groups which represent the multiple manifestations of good faith, always studied under the concept of international trade, its usages and customs. The conclusion of this analysis is the conceptualization of a particular theory of good faith in international trade, gathered and considered through the verification of the regular requirement of specific standards of behaviour of cooperation, reasonableness and contractual justice.

No presente trabalho acadêmico se apresentarão as principais características do processo de globalização, passando-se à exposição da relevância do Direito Comparado, até se chegar à análise da adoção de modelos internacionais de contratos como esforço uniformizador, de modo a reduzir riscos e a minorar custos de transação. Na sequência, investigar-se-á o modelo contratual EPC (acrônimo das palavras inglesas Engineering, Procurement and Construction - Engenharia, Gestão de Compra e Construção), originário da prática anglo-saxã, focando-se na análise e na qualificação tipológica do Contrato EPC, comparando-o com institutos existentes na legislação brasileira. Delinear-se-á o contexto de disseminação do Contrato EPC no exterior e sua consolidação no Brasil, amparadas, em larga medida, na necessidade de que - em vultosos projetos de infraestrutura, sobretudo em áreas de investimento em relação às quais os empreendedores desconheçam o ambiente regulatório e a realidade socioeconômica se tenha estatuto privado a transladar ao construtor a maior parte dos riscos atinentes a serviços complexos de engenharia. Enfrentar-se-ão as características essenciais deste modelo contratual, tomando-se como padrão o Conditions of Contract for EPC Turnkey Projects - general conditions, guidance for the preparation of particular conditions, forms of letter of tender, contract agreement and dispute adjudication agreement, recomendado pela Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils - FIDIC. Apresentar-se-á como o direito estrangeiro equilibra a assunção dos riscos pelo construtor (Contractor ou Builder), inclusive aqueles, referentes a eventos não antecipáveis (unforeseen risks), inobstante a preservação pelo contratante (Owner) de lato poder de monitoramento e fiscalização (overseeing attributions, key personnel and contract manager approval, step-in rights).

No presente trabalho acadêmico se apresentarão as principais características do processo de globalização, passando-se à exposição da relevância do Direito Comparado, até se chegar à análise da adoção de modelos internacionais de contratos como esforço uniformizador, de modo a reduzir riscos e a minorar custos de transação. Na sequência, investigar-se-á o modelo contratual EPC (acrônimo das palavras inglesas Engineering, Procurement and Construction - Engenharia, Gestão de Compra e Construção), originário da prática anglo-saxã, focando-se na análise e na qualificação tipológica do Contrato EPC, comparando-o com institutos existentes na legislação brasileira. Delinear-se-á o contexto de disseminação do Contrato EPC no exterior e sua consolidação no Brasil, amparadas, em larga medida, na necessidade de que - em vultosos projetos de infraestrutura, sobretudo em áreas de investimento em relação às quais os empreendedores desconheçam o ambiente regulatório e a realidade socioeconômica se tenha estatuto privado a transladar ao construtor a maior parte dos riscos atinentes a serviços complexos de engenharia. Enfrentar-se-ão as características essenciais deste modelo contratual, tomando-se como padrão o Conditions of Contract for EPC Turnkey Projects - general conditions, guidance for the preparation of particular conditions, forms of letter of tender, contract agreement and dispute adjudication agreement, recomendado pela Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils - FIDIC. Apresentar-se-á como o direito estrangeiro equilibra a assunção dos riscos pelo construtor (Contractor ou Builder), inclusive aqueles, referentes a eventos não antecipáveis (unforeseen risks), inobstante a preservação pelo contratante (Owner) de lato poder de monitoramento e fiscalização (overseeing attributions, key personnel and contract manager approval, step-in rights).

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-15T17:42:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE - CCCM.pdf: 883367 bytes, checksum: 980881f53c58bb3c4c15d77603a8e1fc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE - CCCM.pdf: 883367 bytes, checksum: 980881f53c58bb3c4c15d77603a8e1fc (MD5) Previous issue date: 2016-05-12 / Esta pesquisa tem por objetivo defender a tese da maior promoção da autonomia da vontade como elemento de conexão no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à regulamentação dos contratos internacionais. Diante desta finalidade, a pesquisa analisa as possibilidades de harmonização e de uniformização do Direito Internacional Privado (DIPr) no século XXI em matéria de comércio internacional, e o posicionamento adotado pelos principais institutos internacionais que promovem as técnicas de harmonização e uniformização de modo a contemplar a autonomia da vontade na escolha da lei aplicável. A partir da abordagem das convenções e tratados internacionais emanados destes institutos, busca-se demonstrar o caminho trilhado em direção ao reconhecimento do princípio da autonomia da vontade como elemento principal na escolha da lei aplicável ao contrato internacional de comércio. Para atingir esse fim, realizou-se um estudo correlacionado da UNCITRAL, da Convenção de Roma de 1980, da Convenção do México de 1994, dos INCOTERMS e do UNIDROIT com o intuito de demonstrar a urgência do reconhecimento da autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplicável ao contrato internacional pelo Brasil, propondo ao fim uma redação moderna e atualizada para reformar a LINDB de 2010. / This work aims to defend the thesis of further promotion of the autonomy of will as a connecting element in brazilian law, in relation to the regulation of international contracts. Given this purpose, the search starts from the analysis of the possibilities of harmonization and unification of the norms of Private International Law (PrIL) in the twenty-first century in international trade, and the position adopted by major international institutions that promote technical harmonization and standardization in order to include the autonomy of will to choose the applicable law. From the approach of the international conventions and treaties emanating from these institutes, seeks to demonstrate the path taken towards the recognition of the principle of the autonomy of will as a key element in the choice of the law applicable to international trade. To achieve this, it conducted a study correlated of the UNCITRAL, the Rome Convention of 1980, the Mexico Convention of 1994, the INCOTERMS and the UNIDROIT in order to demonstrate the urgency of the recognition, by the brazilian law, of the parties autonomy of will to choose the applicable law to the international contracts, finally proposing a modern and an updated essay to reform the LINDB 2010.

L’internationalisation de la consommation de produits ou services est un phénomène qui peut être observé dans les pays développés, comme la France, mais aussi, en grande mesure, dans les pays en voie de développement comme le Brésil. Cette internationalisation a des effets importants sur la protection du consommateur, considéré dans la plupart des pays comme une partie faible qui mérite protection. Cette internationalisation soulève aussi des questions intéressantes de droit international privé. Dans ce travail, nous allons étudier les questions liées à la détermination de la juridiction compétente et celle de la loi applicable à ces contrats, depuis la perspective du droit français et du droit brésilien. / The internationalization of the consumption of products and services is a phenomenon that can be seen in developed countries, like the case of France, but also to a large extent in developing countries like Brazil. Such internationalization has important implications for the protection of consumers, which are considered in most countries as a weak party that deserves to be protected. This internationalization also raises interesting private international law issues. In this work, we will study the issues related to the determination of the competent jurisdiction and the law applicable to such contracts, from both the French and the Brazilian law perspectives.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Carlos Branco.pdf: 945877 bytes, checksum: 6d06ae3e5b0c4eb6a5e6d2516dbe2b7c (MD5) Previous issue date: 2010-05-06 / The penalty clause the value of the punishment and the equitable reduction of the penalty is linked to immemorial rights. That is, the penalty clause is a simple formula arising from Roman law. This formula establishes a social relationship based on legal standards that justify its compliance under all aspects, including philosophical aspects, as to the application of the right to the concrete case, in order to reach justice. And the value of the punishment and the equitable reduction of the penalty, expressly dealt with in the new Civil Code, are the parameters to dimension the value amount at each case. The purpose of this essay is to demonstrate that the value of the punishment and the equitable reduction of the penalty as a prerequisite for the application of the penalty clause will serve to measure the standard of value of the penalty in case of total or partial default, non-execution of some special clause or delay. The standard of value of the penalty is under the responsibility of our courts in pursuit of a legal democratic state, a state that guarantees the fundamental rights of the human being. The study of this topic is justified by the attempt to settle visible conflicts among principles that guarantee fundamental rights. This is entitled theory of the weighing of goods and values. This essay is of topical interest since this is a concrete issue in several countries that have a similar legal structure. As from 2002, the Brazilian system established that the equitable reduction of the penalty is mandatory. Before 2002, this reduction was a judge‟s prerogative. The methods used in this research were basically the deductive and inductive methods under a dialectic perspective. The results obtained were the following: 1) a judgment will be fair if the application of the law to the concrete case was correct. And it will be correct the application of the law that took into consideration the real or substantial equality of the parties - to treat equal persons equally and to treat unequal persons unequally in the exact measure of their inequality; 2) this is reached through the application of the adequate value of punishment; and 3) as to the equitable reduction of the penalty, it became mandatory at the time of its application. In the past, this reduction was a judge‟s prerogative that many times did not exercise it / A cláusula penal o valor da cominação e a redução equitativa da pena está ligada aos direitos imemoriais, isto é, uma fórmula simples proveniente do Direito Romano que determina uma relação social estruturada em standards legais que justificam sua observância sob todos os aspectos, inclusive filosóficos, de como aplicar o direito ao caso concreto para atingir a justiça. E o valor da cominação e a redução equitativa da pena, contemplada expressamente no novo Código Civil são os parâmetros para se dimensionar o quantum valorativo a cada caso. O objetivo deste trabalho é demonstrar que o valor da cominação e a redução equitativa da pena como pressuposto para aplicação da cláusula penal servirá como mensurador do padrão valorativo da penalidade em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação, inexecução de alguma cláusula especial ou à mora que encampa nossos tribunais em busca de um Estado Democrático de Direito garantidor dos direitos fundamentais da pessoa humana. O estudo deste tema justifica-se pela busca em resolver conflitos aparentes entre princípios garantidores de direitos fundamentais. É o que se chama de teoria da ponderação de bens e valores. O trabalho é atual, porque tal discussão se mostra concreta em vários países de semelhante modelo jurídico, sendo que o nosso sistema a partir de 2002 tornou obrigatória a redução equitativa da pena, antes faculdade concedida ao juiz. Os métodos utilizados nesta pesquisa foram basicamente os métodos dedutivos e indutivos sob uma perspectiva dialética. Os resultados obtidos foram: 1) uma sentença será justa se a aplicação da lei foi a correta para o caso concreto. E será correta a aplicação da lei que atentou à igualdade real ou substancial das partes: tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais, desigualmente na exata medida de sua desigualdade; 2) e isto é alcançado através da aplicação do valor adequado da cominação; e 3) já a redução equitativa da pena tornou-se obrigatória quando de sua aplicação, antes faculdade atribuída ao juiz, que por muitas vezes não o aplicava

L’autonomie de la volonté est un principe relatif à la liberté des parties quant au choix de la loi applicable au contrat international. Cependant, ce principe est limité par les règles d’ordre public, et plus généralement les dispositions impératives, réduisant l’étendue de cette autonomie. Afin de perfectionner la mise en application de ces règles tout en garantissant une certaine prévisibilité, il s’avère important d’étudier en détail l’origine et la nature des règles d’ordre public. Une étude comparée avec le droit international privé égyptien s’avère nécessaire pour perfectionner les mécanismes actuels. Le débat conceptuel actuel met en évidence le rôle de la coopération internationale, outre les intérêts purement étatiques, ce qui suscitera un nouvel ordre public transnational, voire supranational. / The freedom of choice is a principle referring to the freedom of the parties concerning the choice of the law ruling the international contract. However, this principle is limited by public policy, which reduce the extent of this freedom. In order to improve the application of these rules with a minimum of predictability, it is important to study in detail the origin and nature of the rules of public policy. A comparative study with Egyptian private international law is needed to take advantage from all current mechanisms. The current conceptual debate highlights the role of international cooperation, in addition to purely State interests, which will tend to create a new transnational, or even supranational, public policy.