Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449235.pdf: 243095 bytes, checksum: a8dbdb697bdb2051082f55a002257fc7 (MD5) Previous issue date: 2013-01-17 / The analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, ?tat L?gal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional interpretation and constitutional considering guaranteeism neoconstitutionalism, will be the subject of the first part of the study of the present work. The development of this dissertation also involves examining the Brazilian constitutional system, from a historical perspective, relating to federalism and public administration with emphasis also in the fundamental right to good government and the constitutional principle of efficiency.Established these assumptions, the study effectively with the approach of administrative decentralization through delegation, advocated by Decree-law n. 200, February 25, 1967, and thus established these premises, and through the harvest of the public administration, passed the examination of the case of autarchy Inmetro, its historical and legal context, and also will be the examination of identification of its panorama of activity and its decentralized management model. Noting the practical approach of the federal regulatory system constitutional, and the final analysis will include an assessment of the delegation of powers and compatibility with the administration, according to the fundamental right to good administration pegged the greatest contribution to the constitutional principle of observance efficiency in public governance / A presente disserta??o de mestrado tem por objeto a an?lise do Estado de Direito e dos seus respectivos princ?pios, consubstanciados em alguns dos paradigmas constitucionais internacionais de densidade, tais como o Rule of Law, Bill of Rights, ?tat L?gal e o Rechsstaat, bem como o destaque ao m?todo de interpreta??o constitucional, considerando o garantismo constitucional e o neoconstitucionalismo. O desenvolvimento do trabalho tamb?m envolve o exame do sistema constitucional brasileiro, a partir de uma perspectiva hist?rica, relacionando-se ao federalismo e ? administra??o p?blica com destaque, ainda, ao direito fundamental ? boa administra??o p?blica e ao princ?pio constitucional da efici?ncia.Estabelecidos tais pressupostos, o estudo efetiva-se com a abordagem da descentraliza??o administrativa, por meio da delega??o de compet?ncias, preconizada pelo Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, dessa forma, fixadas tais premissas, e atrav?s da seara da administra??o p?blica, passa-se ? an?lise de caso da Autarquia Inmetro, sua contextualiza??o hist?rico-legal. E igualmente ser? realizado o exame da identifica??o do seu panorama de atua??o e do seu modelo de gest?o descentralizada. A partir da constata??o da aproxima??o da pr?tica federativa do sistema normativo constitucional, a an?lise derradeira englobar? a aprecia??o da delega??o de atribui??es e a compatibilidade com a gest?o administrativa, de acordo com o direito fundamental ? boa administra??o p?blica atrelado ? contribui??o para maior observ?ncia ao princ?pio constitucional da efici?ncia na governan?a p?blica

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-15T00:24:33Z No. of bitstreams: 1 ZaqueuHudsonDeAraujoGurgel_DISSERT.pdf: 1594956 bytes, checksum: e3d12f343ae0dea29a882233b927cf39 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-17T00:33:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ZaqueuHudsonDeAraujoGurgel_DISSERT.pdf: 1594956 bytes, checksum: e3d12f343ae0dea29a882233b927cf39 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T00:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ZaqueuHudsonDeAraujoGurgel_DISSERT.pdf: 1594956 bytes, checksum: e3d12f343ae0dea29a882233b927cf39 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16 / O objetivo do presente trabalho foi discutir como ocorre a gest?o do conhecimento jur?dico no setor de recursos humanos de uma institui??o p?blica. Partindo da premissa de que as organiza??es p?blicas, por estarem imersas em uma sistem?tica burocratizada, bem como em virtude do Princ?pio da Legalidade, segundo o qual s? ? permitido fazer aquilo que as normas autorizam, necessitam ter seu conhecimento corretamente sistematizado para evitar erros na sua aplica??o, constatam-se, nos ?ltimos anos, profundas mudan?as no conceito de gest?o. Na ?rea de recursos humanos, as constantes altera??es de normas e entendimentos legais dos ?rg?os de controle dificultam consideravelmente a sua correta e c?lere aplica??o no dia-dia de trabalho. Para tanto, buscou-se caracterizar o conceito de Administra??o P?blica e de Gest?o do Conhecimento, estabelecer os elementos de liga??o entre a legisla??o de pessoal e a gest?o do conhecimento, mapear as atividades realizadas na unidade-alvo e sistematizar as informa??es jur?dicas pertinentes, a fim de possibilitar que o administrador p?blico escolha, com mais seguran?a e facilidade, qual a normatiza??o que deve ser aplicada em uma determinada situa??o concreta. Foi realizado um diagn?stico, por meio da aplica??o de question?rio com todos os colaboradores e gestores da unidade, cujos dados foram apurados com base na escala tipo Likert. Ao final, delineou-se um plano de gest?o sist?mica e estrat?gica do conhecimento jur?dico, que implementado, possa gerar valor ? organiza??o pesquisada. / The objective of this study was to discuss how does the management of legal knowledge in the human resources department of a public institution. Assuming that public organizations, being immersed in a bureaucratized systematic and because of the Legality Principle, according to which only allowed to do what the rules allow, need to have their properly systematized knowledge to avoid errors in your application, realize up in recent years in profound changes management concept. In the area of human resources, the amendments to standards and legal understandings of control bodies considerably hinder their correct and rapid by day implementation. Therefore, we sought to characterize the concept of Public Administration and Knowledge Management, establish the connecting elements between personal law and knowledge management, mapping the activities in the target unit and systematize the relevant legal information, the order to enable the public administrator choice, more safely and easily, which the regulation should be applied in a particular concrete situation. Diagnosis was conducted through a questionnaire to all employees and unit managers whose data were calculated based on the Likert scale. At the end, it delineated a systemic management plan and strategic legal knowledge, which implemented, can generate value to the organization researched.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 406903.pdf: 157496 bytes, checksum: 600b7247adf8cdb32d23c021f138cbd2 (MD5) Previous issue date: 2008-08-20 / Este trabalho tem por fim tratar sobre os limites do poder de reforma da Constitui??o, tendo em vista as compet?ncias e limita??es que s?o determinadas pelo Constituinte Origin?rio. Faz uma an?lise a partir da Constitui??o no pensamento hegeliano, passando pela conceitua??o da Constitui??o, suas fun??es e suas classifica??es. Analisa o Poder Constituinte Origin?rio e o Poder Constituinte Reformador, bem como os seus limites. Estuda o caso concreto da Proposta de Emenda Constitucional em tramita??o no Congresso Nacional, que trata da reforma tribut?ria, e conclui que ela possui in?meras inconstitucionalidades. Com uma an?lise sistem?tica, procura responder se as in?meras altera??es constitucionais por via de Emendas ocasionam um risco de descaracteriza??o da Constitui??o como foi escrita pelo Constituinte Origin?rio. Em fun??o disso, conclui que as Constitui??es s?o vivas e necessitam adequar-se ao "esp?rito do tempo", mas que estas altera??es n?o podem implicar em uma perda da identidade original da Constitui??o. Por fim, prop?e alternativas para solucionar a alta prolificidade de Emendas que hoje prosperam no Congresso Nacional em nome de uma falsa ingovernabilidade e como forma de possibilitar que a nossa Carta Magna possa ser revisada periodicamente, a exemplo da Constitui??o portuguesa e sem que isto represente risco de perda dos direitos e garantias fundamentais e das cl?usulas p?treas

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-10-31T11:44:46Z No. of bitstreams: 1 PAULO CONTI - Tese completa.pdf: 2609075 bytes, checksum: 97290ff28a48f55a05a3800950e6fc85 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-10T11:50:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULO CONTI - Tese completa.pdf: 2609075 bytes, checksum: 97290ff28a48f55a05a3800950e6fc85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T11:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO CONTI - Tese completa.pdf: 2609075 bytes, checksum: 97290ff28a48f55a05a3800950e6fc85 (MD5) Previous issue date: 2017-08-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The main purpose of this work is to demonstrate that human genetic diversity constitutes a supraindividual interest, worthy of legal and criminal protection. Thus, in order to achieve this goal, a methodology of a deductive nature is used and a study of an interdisciplinary nature is carried out, encompassing several areas of knowledge: History, Biomedical Sciences, Bioethics and Criminal Sciences, with a special focus on Criminal Law. At first, the work seeks to determine that the use of modern genetic and reproductive technologies applied to the human being, cannot be based on an eugenics ideology of discriminatory character. Subsequently, in the bioethical analysis, the study aims to establish, as a support for the problematic scenario presented, a theoretical model based on the following principles: life, responsibility, and biomedical ethics (hierarchical). In the end, with the support of Constitutional Law and Criminal Law dogmatic, the thesis aims to determine that the sex selection and/or human genetic characteristics, in the non-therapeutic standpoint, violates constitutional principles and grounds the legitimation of legal and criminal intervention for the protection of human genetic diversity. / Este trabajo tiene como objetivo principal demostrar que la diversidad gen?tica humana constituye bien supraindividual, digno de tutela jur?dico-penal. As?, con el fin de alcanzar dicho objetivo, se utiliza una metodolog?a de car?cter deductivo y se realiza un estudio de naturaleza interdisciplinar que engloba diversas ?reas del conocimiento: Historia, Ciencias Biom?dicas, Bio?tica y Ciencias Criminales, con especial enfoque en el Derecho Penal. En un primer momento, el trabajo busca determinar que la utilizaci?n de las modernas tecnolog?as gen?ticas y reproductivas, aplicadas al ser humano, no puede estar fundamentada en una ideolog?a eugen?sica de car?cter discriminatorio. Posteriormente, adentr?ndose en el an?lisis bio?tico, el estudio pretende establecer, como sostenimiento para el escenario problem?tico presentado, un modelo te?rico pautado en los siguientes principios: vida, responsabilidad y ?tica biom?dica (jerarquizada). Al final, con el auxilio del Derecho Constitucional y de la dogm?tica del Derecho Penal, la tesis objetiva determinar que la selecci?n de sexo y/o de caracter?sticas gen?ticas humanas, en la direcci?n no terap?utica, atenta contra principios constitucionales y fundamenta la legitimaci?n de la intervenci?n jur?dico-penal para la tutela de la diversidad gen?tica humana. / Este trabalho possui como objetivo principal demonstrar que a diversidade gen?tica humana constitui bem supraindividual, digno de tutela jur?dico-penal. Assim, no intuito de alcan?ar o referido objetivo, utiliza-se uma metodologia de car?ter dedutivo e realiza-se um estudo de natureza interdisciplinar que engloba diversas ?reas do conhecimento: Hist?ria, Ci?ncias Biom?dicas, Bio?tica e Ci?ncias Criminais, com especial enfoque no Direito Penal. Num primeiro momento, o trabalho procura determinar que a utiliza??o das modernas tecnologias gen?ticas e reprodutivas, aplicadas ao ser humano, n?o pode estar fundamentada numa ideologia eugenista de car?ter discriminat?rio. Posteriormente, adentrando-se na an?lise bio?tica, o estudo visa estabelecer, como sustent?culo para o cen?rio problem?tico apresentado, um modelo te?rico pautado nos seguintes princ?pios: vida, responsabilidade e de ?tica biom?dica (hierarquizada). Ao fim, com o aux?lio do Direito Constitucional e da dogm?tica do Direito Penal, a tese objetiva determinar que a sele??o de sexo e/ou de caracter?sticas gen?ticas humanas, no vi?s n?o terap?utico, atenta contra princ?pios constitucionais e fundamenta a legitima??o da interven??o jur?dico-penal para a tutela da diversidade gen?tica humana.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-20T14:47:59Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O ANDR? DA ROCHA.pdf: 852846 bytes, checksum: b4abb42168d233953449b3580bcf7e2e (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-08T18:29:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O ANDR? DA ROCHA.pdf: 852846 bytes, checksum: b4abb42168d233953449b3580bcf7e2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T18:35:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O ANDR? DA ROCHA.pdf: 852846 bytes, checksum: b4abb42168d233953449b3580bcf7e2e (MD5) Previous issue date: 2017-12-12 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / El presente trabajo tiene como reto analizar la existencia, en el derecho brasile?o, de una herramienta jur?dica para los pueblos ind?genas juzgaren y punieren sus miembros, seg?n un sistema jur?dico proprio, a los casos de relevancia para el derecho penal. La metodolog?a utilizada fue la de revisi?n bibliogr?fica en la doctrina y jurisprudencia especializada. En el primer cap?tulo, se enfoc? el derecho indigenista en Brasil de una manera general, haci?ndose un recorrido hist?rico de sus cambios en los variados periodos de la historia brasile?a. En ?l seg?n cap?tulo, lo intento fue de demonstrar que los sistemas jur?dicos nacionales tuvieran como caracter?stica un tratamiento colonialista y tutelar de los pueblos originarios, adem?s de analizarse la manera con que el sistema socioecon?mico tuvo un rollo en el etnocidio de los pueblos originarios, trabajando-se, de igual manera, con conceptos de multiculturalismo. En ?l ultimo capitulo, se abord? m?s espec?ficamente el tema de la pesquisa, desde un an?lisis de las modernas escuelas jur?dicas que tratan jur?dicamente de la cuesti?n ind?gena. Para tanto, fueran revisados algunos presupuestos del pluralismo jur?dico y del neoconstitucionalismo latinoamericano, cuando experiencias de otros pa?ses en la tem?tica de la jurisdicci?n ind?gena fueran referidas. ?ltimamente, se hizo el an?lisis del derecho brasile?o, enfoc?ndose en art?culo 57 del Estatuto del Indio. Se plante? la noci?n de que el Brasil no tiene una jurisdicci?n penal propia de los ind?genas, pero relega a los pueblos originarios una autonom?a penal, forma especial de resoluci?n de conflictos. Esa autonom?a debe ser limitada por la jurisdicci?n estatal, protegi?ndose, principalmente, los derechos constitucionales, como la prohibici?n expresa de penas degradantes y de la pena de muerte. En el final del cap?tulo dos casos jur?dicos acerca del tema fueran analizados. / O presente trabalho tem por objetivo analisar a exist?ncia, no direito brasileiro, de um mecanismo jur?dico para os povos ind?genas julgarem e punir seus membros, de acordo com um sistema jur?dico pr?prio, casos de relev?ncia para o direito penal. A metodologia utilizada foi a de revis?o bibliogr?fica na doutrina e na jurisprud?ncia especializada. No primeiro cap?tulo, abordou-se o direito indigenista no Brasil de modo geral, fazendo-se uma not?cia hist?rica de suas mudan?as ao longo dos diversos per?odos da hist?ria brasileira.No segundo cap?tulo, buscou-se demonstrar que os sistemas jur?dicos nacionais tiveram como marca o tratamento colonialista e tutelar dos povos origin?rios, al?m de se fazer uma an?lise da maneira com que o sistema socioecon?mico influiu para o etnoc?dio dos povos origin?rios. No ?ltimo cap?tulo, abordou-se de maneira mais espec?fica o tema da pesquisa, a partir de uma an?lise das modernas correntes jur?dicas que tratam juridicamente da quest?o ind?gena. Para tanto, foram revisados alguns pressupostos do pluralismo jur?dico e do neoconstitucionalismo latino-americano, quando experi?ncias de outros pa?ses na tem?tica da jurisdi??o ind?gena foram abordadas. Por fim, passou-se ? an?lise do direito brasileiro, focando-se no artigo 57 do Estatuto do ?ndio. Obteve-se, como resultado do estudo proposto, a no??o de que o Brasil n?o conta com uma jurisdi??o penal pr?pria dos ind?genas, mas que relega aos povos origin?rios uma autonomia penal, forma especial de resolu??o de conflitos. Essa autonomia deve ser limitada pela jurisdi??o estatal, protegendo-se, mormente, os direitos constitucionais, com a proibi??o expressa de penas degradantes e a pena de morte. Ao final do cap?tulo, ainda, faz-se uma an?lise de dois casos que versaram sobre o tema.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461082.pdf: 1391189 bytes, checksum: 33d1bed3f910395cf7275b389b89937e (MD5) Previous issue date: 2012-08-30 / The present work aims to study the legal regime of the Brazilian administrative law, setting new mode of approach, from the (new) vision of administrative law and its normative structure eminently constitutional, for, from this, view the new administrative penalty from new principles. Demonstrating that the legal restriction of fundamental rights is an important corner for sanctioning administrative law-in particular to be seen what would be the norm and typical administrative rule which could eventually be considered atypical. In the first chapter in an analytical part, it is a reconstruction of the historical formation of the French administrative law, pointing out the major historical moments that passed by the discipline that the legal system, naming, including the major doctrinal theses erected there. By then, a succinct analysis of the history and training of administrative law systems in the German and Italian, aiming for an equal, ideas for the formation of administrative law in Brazil. Settled such premises, administrative law was revisited in the Brazilian system, from its formation to the present, pointing out the important elements of their training. In the second chapter, established the legal and administrative, on the French model, also in this same line of analysis, develops an approach to demonstrate on pillars which formed such a regime, emphasizing the principles of separation of judicial and administrative authority and the principle of legality. By then went on to discuss the legal and administrative Brazil, emphasizing at the outset, the necessary deconstruction of the argument that the principles of supremacy of public interest and the unavailability of public interest over the private sector constituted the basis of our legal and administrative. The historic position in this direction, as shown, is not retaining legal and administrative arrangements in Brazil. Thus, the public interest, historically identified as being particularly distinctive element of the scheme, grants in favor of the principle of human dignity, even so we could recognize, in the second chapter, the applicability of the Theory of Constraint fundamental rights to our penalties. Immediately thereafter, the third chapter, the subjects were faced with the principle of legality administrative of legality in criminal law, is still talked about the administrative rule and its main characteristics. From this relational models were demonstrated many of the standard administrative law, protecting the central issue in its unbroken line of conduct. Finally, it was the analysis of the standard more effectively incompatible with the Brazilian administrative level, which is the norm of administrative misconduct. Several reasons I the misconduct to the administrative sphere, starting with the content of their LIA, in at least three devices. Demonstrated the formal charge and substantial the unconstitutionality of the LIA, also demonstrated, the legal bond that links the legal and administrative restrictions on the theory of rights, and the whole scope of analysis by unveiling assurance mechanisms for administrative law penalties / O presente trabalho visa estudar o regime jur?dico do direito administrativo brasileiro, fixando novo modo de abordagem, a partir da (nova) vis?o do direito administrativo e sua estrutura normativa eminentemente constitucional, para, a partir disso, visualizar a nova administrativa sancionat?ria a partir de novos preceitos. Demonstrando que o regime jur?dico das restri??es aos direitos fundamentais constitui importante v?rtice para o direito administrativo sancionador, nomeadamente, para que seja verificada qual seria a norma administrativa t?pica e qual norma eventualmente poderia ser considerada at?pica. No primeiro cap?tulo, em uma parte anal?tica, faz-se uma reconstru??o da forma??o hist?rica do direito administrativo franc?s, apontando os principais momentos hist?ricos por que passou a disciplina naquele sistema jur?dico, nomeando, inclusive, as principais teses doutrin?rias l? erigidas. Ao depois, uma suscinta an?lise sobre a hist?ria e forma??o do direito administrativo nos sistemas alem?o e italiano, apontando, por igual, as id?ias para a forma??o do direito administrativo no Brasil. Assentadas tais premissas, foi revisitado o direito administrativo no sistema brasileiro, desde sua forma??o at? o presente momento, apontando os elementos importantes de sua forma??o. No segundo cap?tulo, estabelecido o regime jur?dico-administrativo, no modelo franc?s, tamb?m nesta mesma linha anal?tica, desenvolve-se uma abordagem para demonstrar sobre quais pilares formou-se tal regime, dando ?nfase aos princ?pios da separa??o entre autoridade administrativa e autoridade judici?ria e ao princ?pio da legalidade. Ao depois, passou-se a discorrer sobre o regime jur?dico-administrativo brasileiro, dando ?nfase, de in?cio, a necess?ria desconstru??o da tese de que os princ?pios da supremacia do interesse p?blico e da indisponibilidade do interesse p?blico sobre o privado constitu?ram a base de nosso regime jur?dico-administrativo. A posi??o hist?rica nesse sentido, conforme demonstramos, n?o encontra arrimo no regime jur?dico-administrativo brasileiro. Assim, o interesse p?blico, historicamente apontado como sendo elemento distintivo desse regime especial, cede em favor do princ?pio da dignidade humana, inclusive para que fosse poss?vel reconhecer, ainda no segundo cap?tulo, a possibilidade de aplica??o da Teoria da Restri??o aos direitos fundamentais ao nosso regime sancionat?rio. Ato cont?nuo, no terceiro cap?tulo, foram enfrentados os temas do princ?pio da legalidade administrativa, da legalidade no direito penal, discorreu-se ainda sobre a norma administrativa e suas principais caracter?sticas. A partir da? foram demonstrados diversos modelos relacionais da norma de direito administrativo, resguardando o tema de fundo em sua linha de conduta inquebr?vel. Por fim, chegou-se a an?lise da norma mais efetivamente incompat?vel com a esfera administrativa brasileira, qual seja a norma de improbidade administrativa. Diversos motivos incompatibilizam a improbidade ? esfera administrativa, a come?ar pelo conte?do da pr?pria LIA, em pelo menos tr?s dispositivos. Demonstrada a carga formal e substancial que lastreia a inconstitucionalidade da LIA, demonstramos igualmente, o liame jur?dico a que liga o regime jur?dico-administrativo ? teoria das restri??es aos direitos, tendo toda a an?lise por escopo desvelar mecanismos de garantia para o direito administrativo sancionat?rio

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2016-05-10T11:51:29Z No. of bitstreams: 1 FELIPE ALVES PEREIRA ADAID.pdf: 2685517 bytes, checksum: c6766aea86db2181c29cf63074a04491 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-10T11:51:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FELIPE ALVES PEREIRA ADAID.pdf: 2685517 bytes, checksum: c6766aea86db2181c29cf63074a04491 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / The present study has as its object the Legal Education. In relation to general objective, matter the discussion on the state of the art in the Legal Education, with the purpose to identify their theoretical trends, so the question which gives essence to these thesis can be formulated: based on state of the art research, how to think the comparative analysis of the theoretical trends on the Legal Education in Brazil from 2004 to 2014? Thus, are specific objectives of the research the analysis of the theoretical basis of theses and dissertations published in the last 10 years which discuss the Legal Education. Thus, were identified and mapped its theoretical, analyzed their works and related to each other. The search method, then, was the bibliographical review of the researches of Postgraduation bounded by the State of the art and the works that give theoretical foundation. Specifically about the method, it?s worth mentioning that the theses and dissertations will be searched using the database of the Digital Library of Theses and Dissertations, by means of descriptors that will represent the best research related to Legal Education, namely: Legal Education, Legal Education, Law Course, Law School and, finally, Law School. Moreover, established the result of theses and dissertations relating to the theme and the proposed period, the method followed by the qualitative analysis of their references, in order to identify which authors have been more used in same surveys. Furthermore, in relation to the theoretical framework of the thesis, it can be said that is related to the authors resulting from State of Art analysis: Horacio Wanderlei Rodrigues, Luis Alberto Warat, Jos? Eduardo Faria, Eduardo Carlos Bianca Bittar and Roberto Lyra Filho. In relation to the structure of the thesis, it is possible to affirm that she was divided into three chapters, which are initially dealing with the issue of the State of the art, by presentation of its concept, in addition to detailing of the research method and also the general analysis of the result; in sequence, the works related will be categorized in two distinct groups of authors, which are the ones that don?t relate to the Legal Education and those who have a direct relationship with him; finally, the last chapter will present even more specific the principal authors of the category of Legal Education, as well as their works, still in this chapter, shall be performed a relation between the authors more referenced in the researches, in an attempt to find elements to sustain its influence to the discussion of the Legal Education. / A presente pesquisa teve como o objeto o Ensino Jur?dico. Em rela??o ao objetivo geral importa a discuss?o do Estado da Arte no Ensino Jur?dico, com a finalidade de identificar suas tend?ncias te?ricas, dessarte, a pergunta que deu ess?ncia ? disserta??o p?de ser, pois, formulada: com base na pesquisa do tipo Estado da Arte, como pensar a an?lise comparativa das tend?ncias te?ricas sobre o Ensino Jur?dico no Brasil de 2004 a 2014? Sendo assim, foram objetivos espec?ficos da pesquisa a an?lise da base te?rica de teses e disserta??es publicadas nos ?ltimos 10 anos as quais discutem o Ensino Jur?dico. Desta feita, foram identificados e mapeados seus te?ricos, apreciadas suas obras e relacionadas entre si. O m?todo de pesquisa, ent?o, foi o da revis?o bibliogr?fica das pesquisas de P?s-Gradua??o delimitadas pelo Estado da Arte e das obras que lhe deram baldrame te?rico. Especificamente ainda sobre o m?todo, n?o obsta ressaltar que as teses e disserta??es foram pesquisadas por meio do banco de dados da Biblioteca Digital de Teses e Disserta??es, por meio de descritores que representaram a melhor busca relacionada ao Ensino Jur?dico, quais sejam, Educa??o Jur?dica, Ensino Jur?dico, Curso de Direito, Ensino do Direito e, por fim, Ensino de Direito. Ademais, estabelecido o resultado das teses e disserta??es relativo ao tema e ao per?odo proposto, o m?todo seguiu por meio da an?lise qualitativa de suas refer?ncias, de forma a identificar quais autores t?m sido mais utilizados nas mesmas pesquisas. Outrossim, em rela??o ao referencial te?rico da disserta??o, pode-se dizer que est? relacionada com os pr?prios autores resultantes da an?lise do Estado da Arte, sendo eles: Hor?cio Wanderlei Rodrigues, Luis Alberto Warat, Jos? Eduardo Faria, Eduardo Carlos Bianca Bittar e Roberto Lyra Filho. Em rela??o ? estrutura da disserta??o, foi poss?vel afirmar que ela se dividiu em tr?s cap?tulos, quais sejam, inicialmente a tratar da quest?o do Estado da Arte, pela apresenta??o de seu conceito, al?m do detalhamento do m?todo de pesquisa e tamb?m da an?lise geral do resultado; na sequ?ncia, as obras relacionadas foram categorizadas em dois grupos distintos de autores, quais sejam, aqueles que n?o se relacionavam com o Ensino Jur?dico e aqueles que tinham rela??o direta com ele; por fim, o ?ltimo cap?tulo apresentou de forma ainda mais espec?fica os principais autores da Categoria do Ensino Jur?dico, bem como suas obras, ainda neste cap?tulo, foi realizada uma rela??o entre os autores mais referenciados nas pesquisas, na tentativa de encontrar elementos que sustentem sua influ?ncia ? discuss?o do Ensino Jur?dico.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:08:52Z No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:09:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T17:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / The aim of this dissertation is to study issues related to international tax treaties and its relationship with the Brazilian judicial tax system. After a historical approach of the various constitutional structures, conferring the treatment of laws stemming from international agreements, an analysis of the relationship between the international and national legal system addresses the dichotomy between monism and dualism. Punctuating the inadequacy of the monistic theory to the Federative Constitution of the Republic of Brazil. Such Elements of International Public Law is mentioned through international tax treaties, in particular the Vienna Convention, measuring such treaties on various types of taxation and conflicts that are in judgment by the acting superior court. In conclusion, a disquisition about hierarchies within the rules of law and their reflection and positioning in accordance with the tax treaties which are incorporated into context with an emblematic case that is on trial in the Supreme Court. / A presente disserta????o discorre sobre as quest??es concernentes aos tratados internacionais em mat??ria tribut??ria e sua rela????o com o Sistema jur??dico tribut??rio brasileiro. Ap??s uma abordagem hist??rica pelas diversas constitui????es do Brasil, conferindo o tratamento dado ??s normas advindas de acordos internacionais. Analisa a rela????o entre os sistemas jur??dico internacional e nacional abordando-se a dicotomia monismo versus dualismo, e pontuando pela n??o adequa????o da tese monista ?? Constitui????o da Rep??blica Federativa do Brasil. Em seguida o trabalho perpassa por alguns elementos do Direito Internacional P??blicos, em especial pela Conven????o de Viena sobre Direito dos Tratados e em seguida mensura os tratados internacionais em mat??ria tribut??ria, aduz-se sobre os diversos tipos de tratados na esfera tribut??ria e mencionam-se conflitos que est??o em sede de julgamento pelos tribunais superiores. Finaliza-se com a disquisi????o acerca das hierarquias nas normas e o respectivo reflexo desse posicionamento com os tratados em mat??ria tribut??ria incorporados ao ordenamento contextualizando com um caso emblem??tico que est?? em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PatriciaMM_DISSERT.pdf: 1198600 bytes, checksum: 3134b80612edf94f7e2b612f2a6c95fa (MD5) Previous issue date: 2012-10-08 / This research aims to investigate the effectiveness of the legal labor phenomenon in contemporary capitalism as rectifier element of the contradictions between capital and labor. From the analysis of legislative developments - state and business - and court decisions related to the category of freight transport is expected to determine the protectionist stiffness proclaimed by the institutional structure of labor in Brazil, considered by the hegemonic discourse as political-economic factor that prevents growth. It is intended to unravel the relationships between political and civil society, studying the internal contradictions and ideological influence among these spaces, with theoretical support in Marx and Gramsci. The function of this research is to test the premise that the protectionist discourse is a rational action of capitalism and the organic intellectuals of political society in order to achieve hegemony and hide the real contradictions between capital and labor, in addition to also assist in the discussion on deregulation and easing in Brazil. The analysis points to the confirmation of our premise, since the evolution of the legal phenomenon in the transport sector was charging toward the neoliberal project / Esta pesquisa se prop?e investigar a efetividade do fen?meno jur?dico trabalhista no capitalismo atual como elemento retificador das contradi??es entre capital e trabalho. A partir da an?lise da evolu??o legislativa - estatal e negocial - e de decis?es judiciais relacionadas ? categoria de transportes de carga, espera-se averiguar a proclamada rigidez protecionista da estrutura institucional trabalhista no Brasil, considerada pelo discurso hegem?nico pol?tico-econ?mico como fator que impede o crescimento. Pretende-se desvendar as rela??es entre sociedade pol?tica e sociedade civil, estudando as contradi??es internas e a influ?ncia ideol?gica entre estes espa?os, com aporte te?rico em Marx e Gramsci. A fun??o da investiga??o ? testar a premissa que o discurso protecionista ? uma a??o racional do capitalismo e dos intelectuais org?nicos da sociedade pol?tica, a fim de alcan?ar hegemonia e ocultar as contradi??es reais entre capital e trabalho; al?m de tamb?m auxiliar na discuss?o sobre a desregulamenta??o e a flexibiliza??o no Brasil. A an?lise aponta para a confirma??o da nossa premissa, posto que a evolu??o do fen?meno jur?dico no setor de transporte de carga foi na dire??o do projeto neoliberal

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobertaFAP.pdf: 529103 bytes, checksum: 23d47be5484595d8128d725d89c8e411 (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement / O estudo aqui compreende a an?lise do princ?pio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crian?as e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conte?do, destinat?rios e efic?cia. Assim, inicia-se com o estudo da Constitui??o, texto no qual se encontra inserido o princ?pio em exame, oportunidade em que se verifica o conceito e concep??es da Constitui??o, teorias, fun??es, for?a normativa e sentimento constitucional. Em seguida, analisa-se a teoria dos direitos fundamentais, enfocando sua origem, fundamentabilidade, fun??es, prote??o, restri??es, deveres, caracter?sticas e efic?cia. Depois, envereda-se na seara dos princ?pios em geral, momento em que se debru?a sobre o conceito, evolu??o, fun??es, classifica??o e caracter?sticas. Finalmente, aprecia-se o princ?pio da Prioridade Absoluta, abordando o significado e alcance, a for?a normativa e fundamentabilidade, precedentes hist?ricos, regras concretizadoras, destinat?rios e for?a vinculativa e aplicabilidade