Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 diss-def2.pdf: 1094718 bytes, checksum: e6ace1c50716f2cf3c16ac1e23d854f1 (MD5) Previous issue date: 2005-10-24 / The present dissertation brings in its context a critical analysis of the provisions of the part VIII of the article 114 of the Federal Constitution, which attributes to the Labor Justice the competence to enforce, by himself, the social contributions which are foreseen in the article 195, I a e II, of Federal Constitution, resulting from the uttered sentences. In the study there have been pointed conflicts which there are between the way of collecting tributes by the Labor Justice and certain constitutional principles, as the separation of the powers, as the due legal process, as ample defense, as contradictory and isonomy. It has also been demonstrated the incompability of the exercise of that atypical function attributed to the Judge with his main and most important function the jurisdictional enforcement. In order to demonstrate the limits of the competence of the Labor Justice in the enforcement by himself of the social contributions, there is a brief analysis of the elements of the juridical and tributary rule. Only the condemnatory sentences and the sentences which approve judicial accords can produce enforcement in the Labor Justice, that is, those which originate payment in the own process of work. Comments are also made about the Law 10.035 ( 26.10.2000), which establishes procedures to the liquidation and to the enforcement of the social welfare contributions which are in the competence of the Labor Justice. Regarding to the aforesaid legal diploma, the present study remarks that rules from the tributary law have been inserted in the CLT, without observance of what it is decreed in part III of the article 146 of the Federal Constitution, that is, only a complementary law can establish rules about bond, entry and tributary credit. At last, there is a brief study of the institutes of the decadence and of the prescription incident on the law of the federal autarchy, the INSS. The conclusion of the study is that the legislation which attributes to the Labor Justice the obligation of enforcing social contributions should be altered immediately, under penalty of being affected the exercise of the own jurisdictional activity and consequently the institution, the Labor Justice. / O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no estudo conflitos existentes entre a sistemática de arrecadação de tributos pela Justiça do Trabalho e determinados princípios constitucionais, como da separação dos poderes, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Também está demonstrada a incompatibilidade do exercício dessa função atípica atribuída ao Juiz com o de sua principal e mais importante função - a prestação jurisdicional. Para a demonstração dos limites da competência da Justiça do Trabalho na execução, de ofício, das contribuições sociais, há uma breve análise dos elementos da norma jurídica tributária. Somente as sentenças condenatórias e as decisões que homologam acordos judiciais podem gerar execução na Justiça do Trabalho, ou seja, aquelas que originam pagamentos no próprio processo do trabalho. Também são traçados comentários à Lei 10.035, de 26.10.2000, que estabelece procedimentos para a liquidação e para a execução das contribuições previdenciárias de competência da Justiça do Trabalho. Em relação ao referido diploma legal, o presente estudo observa que normas de direito tributário foram inseridas na CLT sem a observância do que dispõe o inciso III do art. 146 da CF, no sentido de que cabe somente à lei complementar estabelecer normas sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. Ao final, há um breve estudo dos institutos da decadência e da prescrição incidentes sobre o direito da autarquia federal, o INSS. A conclusão do estudo é no sentido de que a legislação que atribui à Justiça do Trabalho a obrigação de executar contribuições sociais deve ser alterada de imediato, sob pena de restar prejudicado o exercício da própria atividade jurisdicional e conseqüentemente da instituição, a Justiça do Trabalho.

Este trabalho analisa como conflitos direta ou indiretamente relacionados ao trabalho doméstico se expressaram na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho, em Porto Alegre, entre os anos de 1941 e 1956, e as maneiras pelas quais as trabalhadoras domésticas ou aqueles/as situados no que denominamos “fronteiras da domesticidade” buscaram no âmbito do Poder Judiciário espaços para defender seus interesses, lutar por direitos e por aquilo que consideravam justo. Para isso, reconstituímos quem eram essas trabalhadoras, seus patrões e patroas, como se estabeleciam os arranjos de trabalho e as expectativas que informavam tais relações, aspectos fundamentais para compreender as motivações que levavam esses sujeitos a buscarem seus direitos e também para avaliar as possibilidades e os limites que tais instituições ofereciam para que isso ocorresse. / This thesis analyses how conflicts directly or indirectly related to domestic work were expressed in the Common Justice and Labor Court in Porto Alegre, between 1941 and 1956, and the ways in which domestic workers or those situated in the so called "borders of domesticity" sought within the scope of the Judiciary to defend their interests, to fight for rights and for what they considered fair. For this purpose, we reconstituted who these workers and their bosses were, how the work arrangements were established and the expectations that informed these relations, that are fundamental aspects to understand the motivations that led these individuals to seek for their rights and also to evaluate the possibilities and limits that such institutions offer in order to make it happen.

Submitted by Claudiane Torres da Silva (claudianets@gmail.com) on 2015-09-28T19:04:02Z No. of bitstreams: 1 TESE Claudiane Torres da Silva cpdoc.pdf: 3335196 bytes, checksum: e00282da8474c8c6ec155855b59067c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2015-11-10T16:06:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE Claudiane Torres da Silva cpdoc.pdf: 3335196 bytes, checksum: e00282da8474c8c6ec155855b59067c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-11-11T17:45:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE Claudiane Torres da Silva cpdoc.pdf: 3335196 bytes, checksum: e00282da8474c8c6ec155855b59067c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-11T17:46:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE Claudiane Torres da Silva cpdoc.pdf: 3335196 bytes, checksum: e00282da8474c8c6ec155855b59067c6 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / The purpose of this research is to think of the lawsuits filed by workers' unions in the city of Rio de Janeiro which included part of the jurisprudence of the Regional Labor Court of the First Region, observing the collective judgments made in the second instance of Labour Justice. Materials and legal dialogues found were observed in the collective judgments of the Regional Labor Court highlighting the main labor issues during the years 1964 and 1979 related to labor law in Brazil. With the chronological crop year 1964, when there was the coup that overthrew President João Goulart, until 1979 when the political détente process, we can see a change in the working class action in the context of the new unionism, the research also aims to analyze the performance of the labor judiciary agents during the civil-military regime observing the practice of labor judiciary on the political and economic project adopted in the civil-military regime that reached specifically the interests of workers. / A proposta dessa pesquisa é pensar as ações trabalhistas impetradas pelos sindicatos patronais e dos trabalhadores na cidade do Rio de Janeiro que compreendia parte da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, observando os acórdãos coletivos produzidos na segunda instância da Justiça do Trabalho. Foram observadas matérias e diálogos jurídicos encontrados nos acórdãos coletivos do Tribunal Regional do Trabalho ressaltando as principais questões trabalhistas durante os anos de 1964 e 1979 referentes ao direito do trabalho no Brasil. Com o recorte cronológico dos anos de 1964, quando ocorreu o golpe que depôs do presidente João Goulart, até 1979 quando no processo de distensão política, percebe-se uma mudança na atuação da classe trabalhadora no contexto do novo sindicalismo, a pesquisa também pretende analisar a atuação dos agentes do judiciário trabalhista durante o regime civil-militar observando a prática da magistratura trabalhista diante do projeto político e econômico adotado no regime civil-militar que atingia, especificamente, os interesses dos trabalhadores.

Este trabalho analisa como conflitos direta ou indiretamente relacionados ao trabalho doméstico se expressaram na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho, em Porto Alegre, entre os anos de 1941 e 1956, e as maneiras pelas quais as trabalhadoras domésticas ou aqueles/as situados no que denominamos “fronteiras da domesticidade” buscaram no âmbito do Poder Judiciário espaços para defender seus interesses, lutar por direitos e por aquilo que consideravam justo. Para isso, reconstituímos quem eram essas trabalhadoras, seus patrões e patroas, como se estabeleciam os arranjos de trabalho e as expectativas que informavam tais relações, aspectos fundamentais para compreender as motivações que levavam esses sujeitos a buscarem seus direitos e também para avaliar as possibilidades e os limites que tais instituições ofereciam para que isso ocorresse. / This thesis analyses how conflicts directly or indirectly related to domestic work were expressed in the Common Justice and Labor Court in Porto Alegre, between 1941 and 1956, and the ways in which domestic workers or those situated in the so called "borders of domesticity" sought within the scope of the Judiciary to defend their interests, to fight for rights and for what they considered fair. For this purpose, we reconstituted who these workers and their bosses were, how the work arrangements were established and the expectations that informed these relations, that are fundamental aspects to understand the motivations that led these individuals to seek for their rights and also to evaluate the possibilities and limits that such institutions offer in order to make it happen.

Submitted by Luciano Rachman (lucianora@uol.com.br) on 2013-09-03T14:15:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Luciano_Rachman.pdf: 1167975 bytes, checksum: da1c59096eda72630b44358c1d1e0b0f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-09-03T14:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Luciano_Rachman.pdf: 1167975 bytes, checksum: da1c59096eda72630b44358c1d1e0b0f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-03T15:05:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Luciano_Rachman.pdf: 1167975 bytes, checksum: da1c59096eda72630b44358c1d1e0b0f (MD5) Previous issue date: 2013-08-07 / As perdas trabalhistas nas Instituições Financeiras representam um valor considerável que devem ser consideradas no modelo de capital regulatório para risco operacional, segundo Basileia. A presente dissertação demonstra uma forma de mensurar o risco às quais as Instituições Financeiras estão expostas nesse tipo de perdas. Diversos tipos de distribuições são analisados conforme sua aderência tanto na frequência como na severidade das perdas. Para os valores de frequência, foi obtida uma amostra de dados real, enquanto para a severidade foram utilizados valores obtidos de relatórios de instituto de pesquisa que serviram de insumo para os cálculos de ações trabalhistas conforme legislação brasileira vigente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). / According to Basel, the labor losses in Financial Institutions represent a substantial value that should be regarded in the model of regulatory capital for operational risk. This dissertation demonstrates a way to measure the risk to which Financial Institutions are exposed to in this type of loss. Several types of distributions are analyzed according to their adherence both in frequency and severity of losses. For frequency values, it was obtained a sample of actual data, whilst for the severity were used values given from reports of research institute which served as an input for the calculations of labor actions according to the present Brazilian legislation in CLT (Consolidation of Labor Laws).