Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-06-30T15:07:34Z No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-07-02T12:44:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-02T12:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Esta dissertação sistematiza as decisões e as opiniões consultivas da Corte Permanente de Justiça Internacional de modo a se induzir qual é a perspectiva por ela adotada a respeito dos sujeitos de direito internacional. A partir do exame dos precedentes, evidencia-se que o tribunal mantinha uma relação conturbada com o positivismo ortodoxo: se, de um lado, o afirmava; de outro lado, flertava com argumentos que dele destoavam ou que o enfraqueciam. / This dissertation systhematises the decisions and the advisory opinions of the Permanent Court of International Justice in order to induce its understanding of international legal personality. Based on case law, it is evinced that there was a problematic relationship between the court and orthodox positivism: whereas the tribunal affirmed it, it often flirted with concepts that were contrary to it or that undermined it.

Esta tese investiga as possibilidades de uma proposta normativa feminista e cosmopolita para lidar com o problema das desigualdades de gênero e das violações das liberdades básicas das mulheres dentro da perspectiva liberal igualitária. Tendo como ponto de partida o axioma da igualdade moral humana e buscando alcançar um projeto de internacionalismo feminista liberal alternativo ao de Martha Nussbaum em Women and Human Development The capabilities approach. Para tanto, esta pesquisa discute o modo como as relações de gênero e coerções de gênero devem estar sob o escopo da justiça e busca construir uma interpretação da noção rawlsiana de estrutura básica como objeto da justiça que seja simultaneamente adequada do ponto de vista feminista e cosmopolita, a fim de que, em nome do próprio axioma da igualdade moral fundamental, seja possível dar conta da articulação entre os diversos horizontes da justiça: justiça local, justiça social e justiça cosmopolita. E argumenta que esta articulação, dentro de uma concepção de justiça institucional compatível com a tolerância e justiça liberais, exige um equalisandum cosmopolita nos moldes dos bem primários rawlsianos como um modo moralmente defensável de se criar uma esfera de inviolabilidade individual que proteja as mulheres de violações advindas das desigualdades de gênero e lhes possibilite direito de saída, sem com isso ignorar a legitimidade do pluralismo moral razoável. Assim, defende-se que apenas uma lista de bens primários cosmopolita articula devidamente as possibilidades de saída nos planos local, social e cosmopolita, na constituição de um ideal de direito de saída pleno para as mulheres que seja conforme o ideal de tolerância liberal e com um liberalismo político, tendo como objeto da justiça uma estrutura básica que inclui as coerções de gênero e cujo meio para a justiça é institucional. / The thesis explores a normative proposal of solving some of the well-known genders problems of inequality and infringement of womans basic liberties from a feminist and cosmopolitan point of view. It assumes the axiom of human moral equality as its normative grounds although it attempts to achieve a feminist liberal approach quite different from Martha Nussbaums Woman and Human Development The Capabilities Approach. To that end the research tries to conceive how gender tensions could be entailed by a theory of justice. Notwithstand the crucial distinctions between local, social and cosmopolitan justice, the work proposes a reinterpretation of the Rawlsian concept of basic structure, as the main subject of justice, in which both feminism and cosmopolitanism aims can be fit into the axiom of moral human equality. One of thesis main objectives is to sustain the requirements of a cosmopolitan equalisandum as a feasible and morally relevant way to set up inviolable areas of individuality concerning protection against gender violence. A rank of cosmopolitan primary goods also promotes the effectiveness of a series of exit rights: from the local context to the global one. It aims an ideal of full exit right to women that is entirely compatible with the liberal ideal of toleration.

Esta tese investiga as possibilidades de uma proposta normativa feminista e cosmopolita para lidar com o problema das desigualdades de gênero e das violações das liberdades básicas das mulheres dentro da perspectiva liberal igualitária. Tendo como ponto de partida o axioma da igualdade moral humana e buscando alcançar um projeto de internacionalismo feminista liberal alternativo ao de Martha Nussbaum em Women and Human Development The capabilities approach. Para tanto, esta pesquisa discute o modo como as relações de gênero e coerções de gênero devem estar sob o escopo da justiça e busca construir uma interpretação da noção rawlsiana de estrutura básica como objeto da justiça que seja simultaneamente adequada do ponto de vista feminista e cosmopolita, a fim de que, em nome do próprio axioma da igualdade moral fundamental, seja possível dar conta da articulação entre os diversos horizontes da justiça: justiça local, justiça social e justiça cosmopolita. E argumenta que esta articulação, dentro de uma concepção de justiça institucional compatível com a tolerância e justiça liberais, exige um equalisandum cosmopolita nos moldes dos bem primários rawlsianos como um modo moralmente defensável de se criar uma esfera de inviolabilidade individual que proteja as mulheres de violações advindas das desigualdades de gênero e lhes possibilite direito de saída, sem com isso ignorar a legitimidade do pluralismo moral razoável. Assim, defende-se que apenas uma lista de bens primários cosmopolita articula devidamente as possibilidades de saída nos planos local, social e cosmopolita, na constituição de um ideal de direito de saída pleno para as mulheres que seja conforme o ideal de tolerância liberal e com um liberalismo político, tendo como objeto da justiça uma estrutura básica que inclui as coerções de gênero e cujo meio para a justiça é institucional. / The thesis explores a normative proposal of solving some of the well-known genders problems of inequality and infringement of womans basic liberties from a feminist and cosmopolitan point of view. It assumes the axiom of human moral equality as its normative grounds although it attempts to achieve a feminist liberal approach quite different from Martha Nussbaums Woman and Human Development The Capabilities Approach. To that end the research tries to conceive how gender tensions could be entailed by a theory of justice. Notwithstand the crucial distinctions between local, social and cosmopolitan justice, the work proposes a reinterpretation of the Rawlsian concept of basic structure, as the main subject of justice, in which both feminism and cosmopolitanism aims can be fit into the axiom of moral human equality. One of thesis main objectives is to sustain the requirements of a cosmopolitan equalisandum as a feasible and morally relevant way to set up inviolable areas of individuality concerning protection against gender violence. A rank of cosmopolitan primary goods also promotes the effectiveness of a series of exit rights: from the local context to the global one. It aims an ideal of full exit right to women that is entirely compatible with the liberal ideal of toleration.

A presente pesquisa pretende, de modo geral, analisar o quão sólida é a vertente normativa da Escola Inglesa das Relações Internacionais. Para tanto, em um primeiro momento é feita uma discussão acerca do lugar ocupado pela teoria política normativa na literatura de Relações Internacionais. Em seguida, são identificados os três grandes temas que unem os escritos tanto modernos quanto contemporâneos de teoria política internacional. O primeiro deles se refere à dicotomia inside/outside, o segundo tema trata da tensão particularista/universalista e o terceiro tema aponta para a diferenciação entre o sistema e a sociedade internacionais. Finalmente, a pesquisa busca nos escritos mais contemporâneos da EI as respostas para esses dilemas éticos e políticos, visando concluir se a vertente normativa dessa abordagem teórica de RI é suficientemente forte e capaz de tratar a tensão existente entre ordem e justiça nas relações internacionais. / The main objective of this research is to analyze how consistent is the normative wing of the English School of International Relations (IR). In order to reach such an objective, firstly, there is a debate about the place occupied by normative political theory in IR literature. Secondly, three main themes of both modern and contemporary writings of international political theory are identified. The first of them refers to the dichotomy inside/outside, the second one regards the tension particularism/universalism, and the third raises the difference between international system and international society. Finally, the research tries to find the answers to these ethical and political dilemmas mainly within the contemporary writings of the English School, aiming at concluding whether the normative wing of such a theoretical approach is sufficiently robust and able to deal with the tension between order and justice in international relations.

A decisão política e moral entre fazer algo e não fazer nada diante de emergências humanitárias, como genocídio, assassinatos em massa e limpeza étnica ao redor do mundo, permanece como um dos principais dilemas decisórios das relações internacionais e como tema controverso tanto para a Teoria Política quanto para a Teoria de Relações Internacionais. A complexidade e controvérsia deste fenômeno serão analisadas a partir da perspectiva de que as intervenções humanitárias reivindicam o lugar negligenciado das considerações morais tanto pela prática política quanto pelas reflexões teóricas de mainstream das relações internacionais. Desse modo, o principal objetivo desta pesquisa é a análise das intervenções humanitárias a partir da relação entre ordem e justiça sob a perspectiva normativa. É da reflexão sobre a conexão e a combinação dessas duas idéias tão cruciais ao entendimento prático e teórico das relações internacionais que se pretende buscar novas interpretações normativas a respeito desse fenômeno. Para tanto, a reflexão teórica e normativa das intervenções humanitárias será ilustrada com exemplos empíricos de intervenções durante e após o período de Guerra Fria, a fim de investigar as possibilidades de uma mudança no relacionamento entre ordem e justiça desde o início da década de 1990 até os dias mais contemporâneos. / The moral and political decision between doing something and doing nothing at the occasion of humanitarian emergencies, such as genocide, mass murders and ethnic cleansing all around the world remains to be the principal dilemma of decision making in the area of international relations and as a controversial subject as well as for the Political Theory as for the Theory of International Relations. The complexity and controversy of this phenomenon will be analyzed from the perspective that the humanitarian interventions demand the neglected place of moral considerations as well as for the political practice as for the theoretical reflections of the mainstream of international relations. In this manner, the main objective of this research is the analysis of humanitarian interventions from the relation between order and justice on a normative perspective. It is the reflection of connection and combination between this two ideas so much essential for the practical and theoretical understanding of international relations, that will be the groundwork for the search for new normative interpretations in relation to this phenomenon. As such, the theoretical and normative reflection of humanitarian interventions will be illustrated on empirical examples of interventions during and after the period of Cold War, to investigate the possibilities of changes in relation between order and justice since the beginning of the decade of 1990 until the more recent past.

A presente pesquisa pretende, de modo geral, analisar o quão sólida é a vertente normativa da Escola Inglesa das Relações Internacionais. Para tanto, em um primeiro momento é feita uma discussão acerca do lugar ocupado pela teoria política normativa na literatura de Relações Internacionais. Em seguida, são identificados os três grandes temas que unem os escritos tanto modernos quanto contemporâneos de teoria política internacional. O primeiro deles se refere à dicotomia inside/outside, o segundo tema trata da tensão particularista/universalista e o terceiro tema aponta para a diferenciação entre o sistema e a sociedade internacionais. Finalmente, a pesquisa busca nos escritos mais contemporâneos da EI as respostas para esses dilemas éticos e políticos, visando concluir se a vertente normativa dessa abordagem teórica de RI é suficientemente forte e capaz de tratar a tensão existente entre ordem e justiça nas relações internacionais. / The main objective of this research is to analyze how consistent is the normative wing of the English School of International Relations (IR). In order to reach such an objective, firstly, there is a debate about the place occupied by normative political theory in IR literature. Secondly, three main themes of both modern and contemporary writings of international political theory are identified. The first of them refers to the dichotomy inside/outside, the second one regards the tension particularism/universalism, and the third raises the difference between international system and international society. Finally, the research tries to find the answers to these ethical and political dilemmas mainly within the contemporary writings of the English School, aiming at concluding whether the normative wing of such a theoretical approach is sufficiently robust and able to deal with the tension between order and justice in international relations.

A decisão política e moral entre fazer algo e não fazer nada diante de emergências humanitárias, como genocídio, assassinatos em massa e limpeza étnica ao redor do mundo, permanece como um dos principais dilemas decisórios das relações internacionais e como tema controverso tanto para a Teoria Política quanto para a Teoria de Relações Internacionais. A complexidade e controvérsia deste fenômeno serão analisadas a partir da perspectiva de que as intervenções humanitárias reivindicam o lugar negligenciado das considerações morais tanto pela prática política quanto pelas reflexões teóricas de mainstream das relações internacionais. Desse modo, o principal objetivo desta pesquisa é a análise das intervenções humanitárias a partir da relação entre ordem e justiça sob a perspectiva normativa. É da reflexão sobre a conexão e a combinação dessas duas idéias tão cruciais ao entendimento prático e teórico das relações internacionais que se pretende buscar novas interpretações normativas a respeito desse fenômeno. Para tanto, a reflexão teórica e normativa das intervenções humanitárias será ilustrada com exemplos empíricos de intervenções durante e após o período de Guerra Fria, a fim de investigar as possibilidades de uma mudança no relacionamento entre ordem e justiça desde o início da década de 1990 até os dias mais contemporâneos. / The moral and political decision between doing something and doing nothing at the occasion of humanitarian emergencies, such as genocide, mass murders and ethnic cleansing all around the world remains to be the principal dilemma of decision making in the area of international relations and as a controversial subject as well as for the Political Theory as for the Theory of International Relations. The complexity and controversy of this phenomenon will be analyzed from the perspective that the humanitarian interventions demand the neglected place of moral considerations as well as for the political practice as for the theoretical reflections of the mainstream of international relations. In this manner, the main objective of this research is the analysis of humanitarian interventions from the relation between order and justice on a normative perspective. It is the reflection of connection and combination between this two ideas so much essential for the practical and theoretical understanding of international relations, that will be the groundwork for the search for new normative interpretations in relation to this phenomenon. As such, the theoretical and normative reflection of humanitarian interventions will be illustrated on empirical examples of interventions during and after the period of Cold War, to investigate the possibilities of changes in relation between order and justice since the beginning of the decade of 1990 until the more recent past.

Este trabalho tem por objetivo propor a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal Penal Internacional como forma de aumentar a efetividade de seus requerimentos de cooperação aos Estados. Para isto, foram analisadas as intervenções humanitárias e a criação dos tribunais penais internacionais de Ruanda e da Ex-Iugoslávia. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a criação do Tribunal Penal Internacional, sua estrutura, suas normas de cooperação e apontada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Através do estudo da desconsideração da personalidade jurídica percebeu-se sua compatibilidade com o Direito Internacional, em relação aos Estados sob atuação da jurisdição complementar do Tribunal. Sendo assim, defende-se sua adoção como uma contra-medida tomada no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional por um ato de não cooperação, quando este for caracterizado por fraude ou abuso de competência. Assim, afirma-se a possibilidade e a conveniência da adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica como um instrumento que garanta uma maior efetividade do Tribunal no exercício de suas funções. / This work has for objective to consider the adoption of the institute of the disregard of the legal entity for the International Criminal Court as form to increase the effectiveness of its cooperation requirements to the States. For this, the humanitarian interventions and the creation of international the criminal courts of Rwanda and of Former-Yugoslavia had been analyzed. This analysis concluded that the effectiveness lack has been the biggest problem faced for the actions directed to the international protection of the human rights. Under this aspect was studied the creation of the International Criminal Court, its structure, its norms of cooperation and pointed the lack of an institute that guaranties the effectiveness of its legal acts when these they depend on the cooperation with States. Through the study of the disregarding of the legal entity its compatibility with the International Law was perceived, in re1ation to the States under performance of the complementary jurisdiction of the Court. Being thus, its adoption is defended as a countermeasure taken in the context of the responsibility of a State before the International Criminal Court for an act of non-cooperation, when this will be characterized by fraud or abuse of power. Thus, it is affirmed possibility and the convenience of the adoption of the institute of the disregarding of legal entity as an instrument that guaranties a bigger effectiveness of the Court in the exercise of its functions.

O presente trabalho busca analisar criticamente a atual conformação da justiça penal internacional, identificando as principais dificuldades que enfrenta e propondo uma nova direção que possa servir a mitigar esses problemas e a atingir os fins que declara ter como objetivo. Segundo se pretendeu demonstrar nesta tese, a atual condição da justiça penal internacional, que evoluiu substancialmente no pós-Guerra Fria em conjunto com a proteção internacional dos direitos humanos, constitui-se sobre uma proposta unicamente repressiva. Esse modelo se manifesta no combate aos crimes universais pela priorização da atuação de tribunais penais internacionais e pela definição internacional de padrões obrigatórios a serem seguidos pelos Estados. Todavia, essa proposta padece de diversas dificuldades que podem ser resumidas em dois aspectos principais: tanto na sua incapacidade de se fazer executar, o que lhe retira a independência que se espera de um sistema judicial, quanto na sua indefinição quanto aos fins que persegue. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da pena, no plano internacional, é um exercício político que demanda, portanto, limitação. Além disso, como resposta aos graves efeitos dos crimes universais, a justiça penal internacional precisa ser repensada segundo uma proposta também prospectiva que, aliada à repressão, possa servir à evitação de crimes universais e à garantia da paz e dos direitos humanos. Essa proposta é o que se denomina de política criminal universal. / This study aims to critically analyze the current conformation of international criminal justice, identifying the main difficulties that it faces and proposing a new direction that may serve to mitigate these problems and allow the achievement of the goals purposed by states in international arena. According to this thesis, the current status of the international criminal justice, which has evolved substantially in the post-Cold War together with the international protection of human rights, is based on a solely repressive proposal. This model manifests itself, regarding the combat of universal crimes, by priorizing the creation of international criminal courts and through the definition of international standards that are compulsory to States. However, this proposal suffers from several difficulties which can be summarized in two major points: its incapacity to enforce itself, which may endanger the essential independence required from a judicial system, and its inability in deciding its own goals. Thus, it is possible to conclude that the international imposition of a criminal sentence is a dangerous political exercise that demands limitation. Furthermore, in response to the serious effects of universal crimes, international criminal justice needs to be rethought according to a proposal that is also prospective, which, coupled with repression, can serve to the prevention of universal crimes and to ensure universal peace and human rights. This proposal is what is called a universal criminal policy.

Direitos humanos e justiça internacional são temas que abrangem várias categorias de discussão. Ambos são igualmente importantes e sem um somos incapazes de alcançar o outro. Esse trabalho tem como objetivo apresentar as principais teorias políticas contemporâneas que tratam desse tema, em busca da que melhor responde a seguinte questão-problema: qual proposta de filosofia política se adapta uniformemente a valoração dos direitos individuais e argumenta como fatores internacionais afetam a sociedade doméstica? Fazemos uma revisão bibliográfica a partir da obra Uma teoria da justiça de John Rawls, apontamos como o debate se expandiu para o âmbito internacional e quais as críticas que foram feitas ao longo desse processo. Demonstramos como as relações internacionais afetam a política interna de sociedades em desenvolvimento e, assim, não somente devem ser consideradas quando pensamos em direitos individuais, mas também devem se tornar parte essencial e imprescindível de uma teoria de justiça. Por fim, concluímos como a proposta cosmopolita, coerente e precisamente se apresenta como a melhor alternativa a favor dos direitos individuais e, o Imposto Global de Recursos, assegura uma regularidade necessária para a discussão de justiça internacional. / Human rights and international justice are issues that span multiple categories of discussion. Both are equally important and none of them are unable to reach the other by itself. This study aims to present the main contemporary political theories that address this topic, in search of the best answer to the question-problem: which proposed political philosophy evenly fits the valuation of individual rights and argues as international factors affect the domestic society? We review the literature from the work A Theory of Justice by John Rawls, point out how the debate has expanded to the international level and what the criticisms that have been made throughout this process. We demonstrate how international relations affect the domestic policy of developing societies and, thus, should not only be considered when we think about individual rights, but also should become essential and an indispensable part of a theory of justice. At last, we conclude that the consistent and accurately cosmopolitan proposal presents itself as the best alternative in favor of individual rights, and the Global Resources Tax ensures the needed regularity for the discussion of international justice.