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As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho / Social clauses as a tool for effectiveness of fundamental rights in labor. (Inglês)

Strada, Ana Isabel Modena 14 June 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / This monograph deals with the theme of Fundamental Social Constitutional Rights, axiologically founded in the Principle of Human Dignity. As foundational to modern Constitutionalism, the Fundamental Social Constitutional Rights lead the interpretation of Law Rules. The Fundamental Social Constitutional Rights is here analyzed in a double perspective, i.e., subjectively, relating to Private Rights; and objectively, as their radiating efficacy. As to their actual undoubtedly economic aspect, these fundamental rights do deeply effect their juridical realization and effectiveness. So doing, it is naturally imperative the exam of the Constitutional Programmatic Rules and the so-called Reserva do Possível , as their responses toward the Fundamental Social Constitutional Rights. content. It also remarks the fact of its State.s super usage in Court. This study aims to examine these aspects and find that the crisis within the welfare state by a margin aggressive practices to fundamental social rights, especially the labor such as social dumping. In an attempt to combat this practice came the social clause as an instrument of international scope that allows dealing with the effectiveness of fundamental social rights from the perspective of a global problem and that, internally, allowing the realization of these rights in compliance with the scope expressed in the constitutional norm promoting human dignity. The searching tools included Brazilians Judicial Precedent (Case Law), Constitutional Doctrine, and Legal System. Key-words: Fundamental Social Constitutional Rights. Principle of Human Dignity. Entailing. Effectiveness. Social dumping. Social clause. / Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente econômico, o que acaba por influenciar a efetividade e a realização desses direitos. Por este aspecto, sente-se a necessidade de estudar as normas programáticas e a reserva do possível, assim como os reflexos que esses institutos adquirem frente ao conteúdo dos direitos fundamentais sociais, porque a Administração Pública passou a utilizá-los com freqüência nas demandas a ela impostas. Este trabalho visa analisar esses aspectos e averiguar a crise em que adentrou o Estado Social dando margem a práticas agressivas aos direitos fundamentais sociais, principalmente os trabalhistas, como o dumping social. Na tentativa de combater essas práticas, surgiu a cláusula social como instrumento de alcance internacional que permite tratar da efetividade dos direitos fundamentais sociais sob a perspectiva de um problema global e que, internamente, permite a realização desses direitos no cumprimento do escopo manifestado na norma constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, buscaramse na pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, bem como no direito comparado, os subsídios necessários para o presente estudo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Dignidade da pessoa humana. Efetividade. Dumping social. Cláusula social.
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Os fundamentos do processo penal solidário : democracia, fraternidade e garantismo / The fundamentals of the solidarity criminal process: democracy, fraternity and guaranty (Inglês)

Silva, Alex Xavier Santiago da 02 March 2017 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-02 / This research aims to propose alternatives for the adequacy of the Brazilian criminal procedure to the values inherent to criminal prosecution in the Democratic State of Law. The need for this reflection is based on the perception of the theoretical distance from the criminal process as a symptom of the establishment of modern social relations founded on the collectivization of risk and intolerance. In this sense, it was initially sought to identify the values existing in the composition of the Rule of Law, in order to correlate it axiologically with the modern criminal persecutory structure. In a second moment, we proceed to verify the dignity of the human person and solidarity as valuative vectors of the Democratic State of Law, and consequently of the modern criminal procedural order. After this value identification, we analyze the densification of social relations as a consequence of the evolution of the media and technology, as well as the effects of the escalation of urban violence in this process, in order to establish the consequences of these social facts To the dissatisfaction with the apparent insufficiency of the criminal process to effectively meet the demands presented. Therefore, a diagnosis of the crisis of the criminal process is made and a possible solution is the redress of the structure of the criminal prosecution under the constitutional foundations under which it is based, such as procedural democracy, fraternity and guaranty, all derivatives Philosophically the notion of solidarity and the dignity of the human person. Finally, it will be suggested measures that help in the outline of the apparent crisis verified, adequate to its ideal values. Keywords: Criminal Procedure. Solidarity. Dignity of human person. Fraternity. Guarantism. / Esta pesquisa tem como objetivo propor alternativas para a adequação do processo penal brasileiro aos valores inerentes à persecução penal no Estado Democrático de Direito. A necessidade dessa reflexão dá-se a partir da percepção do distanciamento teórico do processo penal como sintoma do estabelecimento de relações sociais modernas fundadas na coletivização do risco e da intolerância. Nesse sentido, inicialmente buscou-se identificar os valores existentes na composição do Estado de Direito, a fim de correlaciona-lo axiologicamente com a estrutura persecutória criminal moderna. Em um segundo momento, passa-se à verificação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade como vetores valorativos do Estado Democrático de Direito, e por consequência da ordem processual penal moderna. Após esta identificação valorativa, analisa-se a densificação das relações sociais como consequência da evolução dos meios de comunicação e de tecnologia, bem como verifica-se os efeitos da escalada da violência urbana nesse processo, a fim de estabelecer as consequências destes fatos sociais quanto à insatisfação com a aparente insuficiência do processo penal para atender eficazmente as demandas apresentadas. Faz-se portanto, um diagnóstico da crise do processo penal e verifica-se como possível solução o resgate da estruturação da persecução penal sob os fundamentos constitucionais sob os quais se funda, quais sejam a democracia processual, a fraternidade e o garantismo, todos derivados filosoficamente da noção de solidariedade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, serão sugeridas medidas que auxiliem no contorno da aparente crise verificada, adequadas aos seus eixos valorativos ideais. Palavras-chave: Processo Penal. Solidariedade. Dignidade da Pessoa Humana. Fraternidade. Garantismo.
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O gozo do direito à cidade dos mais pobres em Fortaleza-CE em face da urbanização e da gentrificação / The enjoyment of the right to the city of the poorest in Fortaleza-CE in the face of urbanization and gentrification (Inglês)

Pinto, Humberto Cardoso 30 July 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-07-30 / Brazilian 1988 Constitution instituted a new Urban Politic, founded on the recognition of the fundamental rights to the city and to dignified housing. Despite that important innovation, phenomena as gentrification persist, limiting and also denying these rights to the lower socioeconomic classes. On this context, the objective of this dissertation is, form the analysis of a concrete case on the municipality of Fortaleza, to evidence the need of more effective mechanisms of protection of the right to the city facing, especially, gentrification, defined as the valorization of territorial areas that raises objections for the staying of lower incomes groups. For the achievement of the mentioned objective, it was made a bibliographical and documental research, based upon books and academic articles as well as documents from the municipality public organs, not previously analytically treated, especially for the analysis of problems related to the recognition of Area of Social Interest (¿ZEIS¿ in Portuguese) and the concrete case of the recognition as historical site of Vila Vicentina, in Fortaleza, CE. As main results, it shall emphasize the confirmation of the historical inequality on the implementation of the tight to the city in Brazil since its colonization, that ended to relegate to the poorest the spaces lacking conditions compatible to the respect of their dignity. Considering this, the right to the city was concepted as a fundamental right integrated by a few social rights, characterized by the housing in dignified place with access to infrastructure and quality public structures, besides the guarantee of effectively democratic participation on urban management. Finally, it was realized that the case of Vila Vicentina reflects perfectly the iniquity of present urbanization policies that, among other consequences, have contributed for the gentrification on the municipality of Fortaleza, CE, with harsh repercussion over the most economically vulnerable part of society. In conclusion, despite the facts that the new Urban Politic is predicted on Brazilian Constitution and it is based on the search for social justice on urban development and, more precisely, on the search for provision of the right to dignified living and the right to the city for the less privileged, the lack of effectiveness of these rights persist, demanding urgent reformulation of public policies for the respect of fundamental rights of all Brazilian. Keywords: Right to the city. Right to housing. Urbanization. Gentrification. Human dignity. / A Constituição Federal de 1988 instituiu uma nova Política Urbana, fundada no reconhecimento dos direitos fundamentais à cidade e à moradia digna. Apesar dessa importante inovação, fenômenos como a gentrificação ainda persistem, limitando e, inclusive, negando esses direitos às classes socioeconômicas mais baixas. Nesse contexto, o objetivo da presente dissertação é, a partir da análise de um caso concreto do munícipio de Fortaleza, evidenciar a necessidade de mecanismos mais efetivos de proteção do direito à cidade diante, especialmente, da prática da gentrificação, definida como a valorização de áreas territoriais que acaba por dificultar a permanência de grupos de mais baixa renda. Para a consecução desse objetivo, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, baseada não somente em livros e artigos científicos, mas também em documentos de órgãos públicos municipais não sujeitos a tratamento analítico prévio, sobretudo para a análise dos problemas relacionados ao reconhecimento da ZEIS e o caso concreto do tombamento da Vila Vicentina, em Fortaleza-CE. Como resultados principais, salienta-se a constatação da histórica desigualdade na implementação do direito à cidade no Brasil desde a sua colonização, e que culminou por relegar os mais pobres aos espaços sem as condições compatíveis com o respeito à sua dignidade. Nessa linha, conceituou-se o direito à cidade como o direito fundamental formado por uma plêiade de direitos sociais, caracterizada pela habitação em local digno, com acesso a infraestrutura e a equipamentos públicos de qualidade, além de denotar a participação efetivamente democrática no que toca à gestão urbana. Finalmente, verificou-se que o caso da Vila Vicentina reflete perfeitamente a iniquidade das atuais políticas de urbanização que, dentre outras consequências, têm contribuído para a gentrificação do município de Fortaleza-CE, repercutindo dramaticamente sobre o estrato social economicamente mais vulnerável. Concluiu-se que, apesar da nova Política Urbana estar constitucionalmente prevista e estar pautada na busca pela justiça social no âmbito do desenvolvimento urbano, e, mais precisamente, na busca pelo fornecimento do direito à moradia digna e do direito à cidade dos estratos sociais menos privilegiados, a inefetividade desses direitos ainda persiste, demandando a urgente reformulação das políticas públicas em prol do respeito dos direitos fundamentais de todos os brasileiros. Palavras-chave: Direito à cidade. Direito à moradia. Urbanização. Gentrificação. Dignidade da pessoa humana.
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A concretização do princípio da dignidade humana pela consolidação da cidadania: um estudo de caso - o projeto mulheres da paz / SOBRE LA CONSOLIDACIÓN DE LA CIUDADANIA Y LA CONCRETIZACIÓN DEL PRINCIPIO DE LA DIGNIDAD HUMANA - UN ESTUDIO DE CASO - EL PROYECTO MUJERES DE LA PAZ (Espanhol)

Andrade, Mariana Dionisio de 22 August 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-22 / La calificación del individuo como ciudadano, conocedor de sus derechos, socialmente responsable partícipe de las decisiones políticas, está estrechamente relacionada al campo ecualización de las condiciones sociales y materialización de los derechos. En este sentido, urge elucidar la importancia de la educación, jurídica y ciudadana, como instrumento capaz de emancipar el ser humano fortaleciéndole, confiriéndole la necesaria autonomía para deliberar a cerca de temas de interés colectivo. Sin los derechos del hombre reconocidos y protegidos, resta comprometida la democracia, y de esta manera, las condiciones mínimas para la protección de instituciones constitucionalmente tuteladas, como la dignidad humana, restan despidas de efectividad. Es necesario propiciar medios de reducción de las desigualdades, pero para eso, se debe establecer la participación libre y responsable de los individuos en la construcción de una sociedad más justa. Bajo dicha perspectiva, la educación inclusiva concede a la persona la posibilidad de buscar la concretización de sus derechos y transformar la realidad de la comunidad en que se está inserto. La investigación tiene como objeto analizar de cual manera la actuación de las políticas públicas direccionadas a la promoción de la ciudadanía y de la dignidad humana posibilitan la transformación del individuo partiendo de la transcendencia de la condición de subciudadano, ajeno a los procedimientos constitucionales a la esfera de ciudadano, capaz de reflexionar a cerca de la importancia de la participación en la modificación de la realidad social, reducción de la violencia, y resolución de litigios. Una de las políticas públicas adoptadas en Brasil, el ¨Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania¨ - PRONASCI, se destina a la prevención, control y contención de la criminalidad, ejerciendo acciones direccionadas a las posibles orígenes ociocuturales del problema, y articulando acciones que integran la seguridad pública a la implantación de políticas sociales orientadas a la promoción de la dignidad humana y disminución de los índices de violencia. El éxito de iniciativas como esta depende de mecanismos ficaces de inclusión social, en el sentido de estimular la participación de los individuos, de manera consciente e independiente, en especial, el que dice respecto a la administración de conflictos. La investigación utiliza, como mecanismo ilustrativo, el abordaje a cerca del impacto del ¨Projeto Mulheres da Paz¨ - elaborado por el PRONASCI y desarrollado en el barrio ¨Bom Jardim¨, en la capital cearence a cerca de la realidad social en que viven los participantes, principalmente en lo que dice respecto al cambio de las perspectivas por la introducción de las políticas de educación jurídica para la ciudadanía. El método utilizado en la elaboración de dicho estudio se constituye en estudio descriptivo analítico, desarrollado por medio de investigación de campo y bibliográfica en lo que se refiere al tipo, de naturaleza cualitativa y cuantitativa y, cuanto a los objetos, descriptiva y exploratoria. Se concluye que la educación jurídica y ciudadana, aliada a las prácticas de fortalecimiento Del ciudadano, constituyen mecanismos capaces de transformar El individuo inserto en la condición de subciudadano a la otra esfera, en la cual pasa a reconocerse como un ser detentor de derechos, a comprender la dimensión de sus prerrogativas y a multiplicar el conocimiento adquirido, emergiendo así a la consciencia a cerca de la reconquista de sus libertades. Dicha reconquista, a su vez, emancipa el individuo que puede deliberar a cerca de un nuevo momento de búsqueda por la pacificación social por medio de la mejor administración de conflictos a través de la mediación. Así la educación actúa como medio de valorización y apoderamiento del ser humano en búsqueda de la protección del principio de la dignidad humana y de la reducción de las desigualdades. Palabras Clave: Condición de ciudadano. Dignidad humana en / A qualificação do indivíduo como cidadão, conhecedor de seus direitos, socialmente responsável e partícipe das decisões políticas, está estreitamente relacionada ao campo da equalização de condições sociais e materialização de direitos. Nesse sentido, urge elucidar a importância da educação inclusiva, jurídica e cidadã, como instrumento capaz de emancipar o ser humano, fortalecendo-o, conferindo-lhe a necessária autonomia para deliberar sobre temas de interesse coletivo. Sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, resta comprometida a democracia, destarte, as condições mínimas para a proteção de institutos constitucionalmente tutelados como dignidade humana restam despidas de efetividade. É necessário propiciar meios de redução das desigualdades, mas para isso, deve-se estabelecer a participação livre e responsável dos indivíduos na construção de uma sociedade mais justa. Sob essa perspectiva, a educação inclusiva concede à pessoa a possibilidade de buscar a concretização de seus direitos e transformar a realidade da comunidade em que está inserida. A pesquisa tem por objeto analisar de que maneira a atuação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dignidade humana possibilitam a transformação do indivíduo, a partir da transcendência da condição de subcidadão, alheio aos procedimentos constitucionais, à esfera de cidadão, capaz de refletir sobre a importância da participação na modificação da realidade social, redução da violência e resolução de litígios. Uma das políticas públicas adotadas no Brasil, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI, destina-se à prevenção, controle e contenção da criminalidade, exercendo ações voltadas às possíveis origens sócio-culturais do problema, e articulando ações que integram segurança pública à implantação de políticas sociais direcionadas à promoção da dignidade humana e diminuição dos índices de violência. O êxito de iniciativas como essa depende de mecanismos eficazes de inclusão social, no sentido de estimular a participação dos indivíduos, de maneira consciente e independente, em especial, no que concerne à administração de conflitos. A pesquisa utiliza, como mecanismo ilustrativo, a abordagem sobre o impacto do Projeto Mulheres da Paz - elaborado pelo PRONASCI e desenvolvido no Bairro Bom Jardim, na capital cearense - sobre a realidade social em que vivem as participantes, principalmente no que diz respeito à mudança de perspectivas pela introdução de políticas de educação jurídica para a cidadania. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Conclui-se que a educação jurídica e cidadã, aliada às práticas de fortalecimento do cidadão, constituem mecanismos capazes de transformar o indivíduo inserto na condição de subcidadão, a outra esfera, na qual passa a se reconhecer como ser detentor de direitos, a compreender a dimensão de suas prerrogativas e a multiplicar o conhecimento adquirido, emergindo, assim, à consciência sobre a reconquista de suas liberdades. Tal reconquista, por sua, vez, emancipa o indivíduo, que pode deliberar sobre um novo momento de busca pela pacificação social por meio da melhor administração de conflitos através da mediação. Assim, a educação atua como meio de valorização e empoderamento do ser humano em busca da proteção do princípio da dignidade humana e da redução das desigualdades. Palavras-chave: Condição de cidadão. Dignidade Humana no contexto da cidadania. Educação jurídica para a cidadania. Projeto Mulheres da Paz.
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O reconhecimento jurídico das entidades familiares afetivas: uma análise baseada no principio fundamental da dignidade da pessoa humana

PEREIRA, Renata de Lima January 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5211_1.pdf: 735171 bytes, checksum: a7762942c44e9ea785d00b7366b268e5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Objetivou esta dissertação, a princípio, demonstrar o quanto a lei brasileira, em matéria de Direito de Família, encontra-se defasada. Isto porque, a Carta Magna em vigor previu explicitamente apenas três modos de entidades familiares legítimas: o casamento, a união estável e a comunidade monoparental. Mas a realidade social aponta diversos outros tipos de entidades familiares, os quais não foram legislados, sendo todos baseados num elemento comum: o afeto. Para que isto restasse comprovado, analisou-se a família ocidental desde os seus primórdios até a influência desta na maneira de viver das famílias brasileiras. A partir de então, fez-se uma análise legislativa do assunto no Direito brasileiro, iniciando-se com o Código Civil (CC) do século anterior até o atual, passando por relevantes e inúmeras alterações trazidas pela Constituição Federal (CF), através do processo de constitucionalização do Direito Civil. Para reforçar a idéia defendida de que existem vários tipos de famílias, além daqueles previstos pelo constituinte, analisou-se o afeto como sendo o elemento indispensável e caracterizador de determinada relação entre pessoas, ser ou não uma família, para que só assim esteja assegurada a dignidade humana de seus membros. Trouxe-se ainda uma análise crítica do Novo Código Civil (NCC), o qual não disciplinou devidamente a matéria. Tudo isso para comprovar que há entidades familiares que não foram previstas explicitamente pelo legislador, mas, sim, de forma implícita, aqui denominadas de entidades afetivas
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A suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao inadimplemento do consumidor: a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana como limite à exceptio non adimpleti contractus

TORRES, Emmanuel Becker January 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6151_1.pdf: 684093 bytes, checksum: 6d2a40b7aa100166f496a250f61a3ef4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Entre os juristas contemporâneos cresce a tendência em se admitir a aplicação direta dos princípios constitucionais nas relações privadas. Considerando a constitucionalização do direito privado, o contrato sofreu especial releitura, influenciado por princípios constitucionais fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, pergunta-se: nos contratos de fornecimento de energia elétrica, afigura-se legal a suspensão do serviço essencial por inadimplemento ou a conduta da concessionária ofenderia a dignidade do consumidor? Na procura por respostas, analisa-se o princípio da continuidade do serviço público bem como a proibição de cobrança constrangedora para justificar a manutenção do fornecimento de energia elétrica, independentemente de pagamento da tarifa pelo consumidor. Discute-se a legitimidade do corte pela concessionária fundada na exceção de contrato não cumprido. Alerta-se para a insuficiência do limite infraconstitucional à suspensão por inadimplemento consubstanciado no interesse da coletividade , incluindo-se situações específicas de interesse privado, em que a suspensão do serviço essencial compromete a dignidade humana. Propõe-se que numa decisão sobre o corte ou continuidade do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente seja, sobretudo, considerada a presença ou ausência de circunstâncias fáticas excepcionais - razões substanciais - que justificariam o afastamento da regra autorizadora do corte, por ofensa ao princípio da dignidade da humana
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Justiça restaurativa : uma proposta democrática e dignificante de resposta ao delito viabilizada a partir dos juizados especiais criminais / RESTORATIVE JUSTICE:A DEMOCRATIC AND DIGNIFIED PROPOSED RESPONSE TO CRIME MADE POSSIBLE FROM THE SPECIAL COURTS (Inglês)

Barbosa, André Araujo 24 August 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / This paper analyses the implementation feasibility of restorative criminal justice to attributable people in Brazil as an alternative door of the system, concatenated with the idea of respect for human dignity and the implementation of a democratic state. It is noticeable the failure of the standard official response, based on the sentence, which works as universal solution to individual situations, forgetting the causes of conflict and leaving the victim and their interests marginalised. Selectivity is evident in the valuation of criminal offences and sanctions, which show a penal system acting as a social control mechanism. Against this retributive model are the principles and purposes of the restorative system, which exceed the absolute necessity of punishment and the consequent stigma, to work focused on integration, seeking reparation and pacification. The research conducted for the preparation of this paper, as a methodological basis of this work, was qualitative in its nature, exploratory and descriptive, initially through the analysis of doctrinal works and later through observation of restorative experiences, with special attention to the experience of Salvador, submitted to analysis in loco. From the theoretical study and the observed findings, it is possible to conclude that the restorative model is feasible in Brazil, as long as its implementation is gradual and achieve the required social legitimacy, not merely as a utopia project to abolish the official penal system, but providing new approaches to certain conflicts and lead to a renewal in form and content of the traditional process. It is highlighted, finally, that the legal introduction of this restorative model should be made from the jurisdiction and supervision of the Special Criminal Courts, proposing schematically the respective procedural steps. / Esta dissertação analisa a viabilidade de implantação da justiça penal restaurativa para imputáveis no Brasil, como uma porta alternativa do sistema, concatenada com a ideia de respeito à dignidade da pessoa humana e de concretização de um Estado Democrático de Direito. Constata-se o fracasso do padrão de resposta oficial, baseado na pena, que atua com soluções universalizadas a situações singulares, olvidando as causas dos conflitos e deixando a vítima e os interesses desta marginalizados. Evidencia-se a seletividade na valoração dos tipos penais e das sanções, que revelam um sistema penal atuando como mecanismo de controle social. Confrontam-se a esse modelo retributivo os princípios e finalidades restaurativas, que superam a necessidade absoluta do castigo e a consequência da estigmatização, para trabalhar com foco na integração, buscando a reparação e a pacificação. A pesquisa desenvolvida para a elaboração da dissertação, como base metodológica deste trabalho, foi de natureza qualitativa, do tipo exploratória e descritiva, inicialmente por meio de análises de obras doutrinárias e, posteriormente, por meio da observação de experiências restaurativas, com especial atenção para a experiência de Salvador, submetida à análise in loco. A partir do estudo teórico e das constatações observadas, é possível concluir que modelo restaurativo é viável no Brasil, desde que sua implantação seja gradativa e alcance a devida legitimidade social, não como um projeto meramente utópico de abolição do sistema penal oficial, mas para propiciar novas abordagens a determinados conflitos e conduzir a uma renovação de forma e conteúdo do processo tradicional. Aponta-se, por fim, que a introdução legal desse modelo restaurativo deve ser feita a partir da competência e fiscalização dos Juizados Especiais Criminais, propondo-se esquematicamente as respectivas etapas procedimentais. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Pacificação. Dignidade da pessoa humana. Juizados Especiais Criminais. Estado Democrático de Direito.
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O direito de criticar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / THE CRITICIZE RIGHT IN THE CASE LAW OF THE SUPREME FEDERAL COURT (Inglês)

Barreto Neto, Candido Alexandrino 24 August 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Communication is inherent in man because you can't live alone and the interactions are necessary for social coexistence. Everyone has ideas to speak, broadcast, some more, some less, and freedom of expression is exercised in various ways, including by criticism. This is mind that echoes, disagrees or confronts conceptions, behaviors or people, guaranteed in a democratic State of law, because there is freedom to expose ideas and to guarantee political pluralism; Safeguards required before a plural society like Brazil therefore produces, inevitably, many disagreements and discussions, sometimes rough. Trying to find or recognize the existence of a right to criticize the homeland planning, the jurisprudence of the Supreme Court will be visited and the theme explored, detailing numbers and important cases about the subject, reverberating the results. At first, weights about freedom of expression and their usual boundaries, to then produce an inventory of judgments found. Later a clipping,exploring decisions that indicate the right to criticize, repeating the survey and the exhibition. At the last moment, by linguistic proximity, hate speech and critical discourse are assessed through an interdisciplinary approach, demonstrating the need for this method to differentiate them. / A comunicação é inerente ao homem porquanto não se vive só e as interações são necessárias à coexistência social. Todos têm ideias a falar, transmitir, uns mais, outros menos, e a liberdade de expressão é exercida de várias maneiras, inclusive mediante crítica. Esta é juízo expresso que repercute, discorda ou confronta concepções, comportamentos ou pessoas, possibilidade garantida num Estado democrático de Direito, porque há liberdade para expor ideias e garantia ao pluralismo político; Salvaguarda necessária ante uma sociedade tão plural como a brasileira que, por isso, produz, inevitavelmente, muitas discordâncias e discussões, as vezes ásperas. Intentando descobrir ou reconhecer a existência de um direito de criticar no ordenamento pátrio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal será visitada e o tema explorado, detalhando números e casos importantes sobre o assunto, reverberando os resultados. No primeiro momento, ponderações acerca da liberdade de expressão e seus usuaislimites, para em seguida, produzir-se um inventário dos acórdãos encontrados. Posteriormenteum recorte, explorando decisões que indicam o direito de criticar, repetindo-se olevantamento e a exposição. No último momento, pela proximidade linguística, discurso deódio e discurso crítico são avaliados, por meio de abordagem interdisciplinar, demonstrando anecessidade deste método para diferenciá-los.
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Assédio moral no trabalho : proposta de políticas regulatórias para a proteção do trabalhador / MORAL AT WORK ASSESSMENT: PROPOSED REGULATORY POLICIES FOR THE PROTECTION OF WORKERS (Inglês)

Silva Neto, Benedito Augusto da 03 August 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-03 / The object of study of this thesis is the development of a proposal of regulatory policies for the protection of workers who are victims of harassment in the workplace. Preliminarily, the research studied the origins of workplace harassment and its most important aspects, using as theoretical framework concepts from Zoology, Psychology, Sociology, Philosophy, Medicine, Economics, and Law. Next, the thesis examined workplace harassment from the perspective of Labor Law, its doctrinal, legal and jurisprudential concepts in the national and international systems. As well as its mains characteristics, which influence all forms of harassment, including discrimination and offense to the intimacy of the victim. From the common elements found in the doctrine and in the jurisprudence, a more comprehensive and consistent concept was elaborated so that the trivialization of this type of violent behavior does not take place. The cocecpt developed consists defines workplace moral harassment the multipurpose, malicious, illicit, habitual and systematic behavior of the employer or his/her representatives against worker(s), or of these against superiors or co-workers, which may occur through words, writings, cruel programmed acts, abusive or humiliating actions, physical violence, or symbolic violence with a subliminal message, in order to violate the principle of safety at work by degrading the work environment, that violates moral integrity, or impedes the project of professional life or the public (social) or private (family) relationship of the offended, or injury to the physical or psychological condition of the victim, and may be repressed by actions aimed at repairing will material or non-material damages. The research also developed an analysis of human dignity importance in the face of acts of harassment, with a proposal for its criminalization, and for preventive measures concerning workers' health protection, considering that harassment may also be a type of work related injurie. In addition, it is defended that the communication between harasser and harassed is a very important factor to define workplace harassment through silent aggressions with subliminal messages and subtle conducts. Finally, I analyzed Brazil¿s jurisprudence, Laws and Draft Laws of national scope and international documents and based on this research, a Federal Bill was elaborated to prevent and to curb the practices of moral harassment. For this thesis, I used the technique of bibliographic and documentary research. Concerning the results, the research is applied since it develops a new Law proposal of national scope that will serve to protect labor relations. As for its approach, the research is qualitative. In relation to its objectives, the study is exploratory and descriptive. In response to the problem of the thesis, the study concludes the need for a federal law to deal work harassment - mainly due to the lack of systematization of jurisprudence - for the purpose of impacting the employment relationship with preventive, protective and repressive measures, with the identification of the actors responsible for the aggressions and of public authorities¿ and society¿s roles in order to remove this phenomenon from obscurantism. Keywords: Proposal of regulatory. Harassment. Subtle conduct. Microaggressions. Worker¿s health. / O desenvolvimento de uma proposta de políticas regulatórias para a proteção do trabalhador vítima de assédio moral no meio ambiente de trabalho é o objeto de estudo desta tese. Preliminarmente, apresentaram-se as origens do assédio e os seus aspectos mais importantes tendo como referencial teórico a Zoologia, a Psicologia, a Sociologia, a Filosofia, a Medicina, a Economia e o Direito. Ato seguinte, examinou-se esse fenômeno social na perspectiva do Direito do Trabalho, seus conceitos doutrinários, legal e jurisprudencial na visão nacional e internacional, bem como seus elementos caracterizadores, que influenciam todas as formas de assédio, inclusive por discriminação e por ofensa à intimidade do assediado. A partir dos elementos comuns detectados na doutrina e na jurisprudência, elaborou-se uma definição mais abrangente e consistente para que não ocorra a banalização desse tipo de comportamento violento, que consiste no seguinte: considera-se assédio moral no trabalho a conduta pluriofensiva, dolosa, ilícita, habitual e sistemática do empregador ou seus prepostos contra o(s) trabalhador(es), ou destes contra superior hierárquico ou colegas de trabalho, que pode ocorrer por meio de palavras, escritos, gestos, atos cruéis programados, ações abusivas ou humilhantes, violência física, ou violência simbólica com mensagem subliminar, de forma a atingir a segurança no trabalho, degradando o meio ambiente laboral, que atente contra a integridade moral ou impeça o projeto de vida profissional ou a vida de relações pública (social) ou privada (familiar) do ofendido, ou cause lesão à condição física ou psíquica da vítima, podendo ser reprimido por ações que visem à reparação do dano moral, existencial ou material. Procedeu-se também à análise da importância da dignidade humana em face dos atos de assédio, com uma proposta para a sua criminalização, e a sugestão de medidas preventivas para a proteção da saúde do trabalhador, considerando que o assédio também pode ser um tipo de acidente do trabalho. Ademais, defendeu-se que a comunicação entre assediador e assediado é um fator muito importante para definir o assédio moral pelas agressões silenciosas com mensagens subliminares e conduta sutil. Finalmente, analisaram-se a jurisprudência pátria, Leis e Projetos de Lei de âmbito nacional e documentos internacionais, e, com base em toda a pesquisa, elaborou-se uma proposta de Projeto de Lei federal para prevenir e coibir as práticas de assédio moral. Para a elaboração desta tese, desenvolveram-se pesquisas bibliográfica e documental. Pertinente aos resultados, a pesquisa é do tipo aplicada ao desenvolver um projeto de uma nova Lei de amplitude nacional, que servirá para proteger as relações de trabalho. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa. Em relação aos fins, ela é exploratória e descritiva. Em resposta à problemática da tese, o estudo conclui pela necessidade de uma Lei federal para tratar sobre o problema do assédio moral no trabalho - sobretudo pela falta de sistematização da jurisprudência -, para o fim de impactar a relação de trabalho, com medidas preventivas, protetivas, e repressivas, com a definição dos atores responsáveis pelas agressões e o papel do Poder Público e da sociedade, para retirar esse fenômeno do obscurantismo. Palavras-chave: Proposta regulatória. Assédio moral. Conduta sutil. Microagressões. Saúde do trabalhador.
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A participação política do estrangeiro no Brasil sob o paradigma da dignidade humana / The political participation of the foreigner in Brazil under the paradigm of human dignity (Inglês)

Cartaxo, Marina Andrade 13 August 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-13 / The objective of the present study was to analyze the political participation of the foreigner in Brazil under the paradigm of human dignity after the federal Constitution of 1988. With the increase of migratory flows in the first decades of the 21st century, States have more and more to worry about the social inclusion and extension of fundamental rights to foreign residents within its territory. Brazil, following a nationalist tradition in its constitutions, still does not allow the political participation of foreigners in its elections. Therefore, taking the work of Hannah Arendt as a theoretical framework, while the migratory policies of the states do not allow the political participation of foreigners, the very human condition of these individuals is compromised. It is necessary to study this type of political citizenship as a way of realizing the principle of the dignity of the human person. The methodology of the research is basic, because it aims to generate new and useful knowledge about migration policies and citizenship from abroad; qualitative, since it does not require the use of statistical methods and techniques; exploratory, descriptive and bibliographical, elaborated from material already published, consisting mainly of national legislation and comparative law, national and foreign doctrine, journal articles, as well as data from official sources made available on the Internet. To deny the inclusion of foreigners in the political community of the countries where they live is to not fully recognize their human dignity. It is as if the political community formed by the corps of nationals constantly left these people vulnerable. Keywords: Human migratory flows. Migration policy. Alien political participation. / O objetivo do presente trabalho foi analisar a participação política do estrangeiro no Brasil sob o paradigma da dignidade humana pós-Constituição federal de 1988. Com o aumento dos fluxos migratórios nas primeiras décadas do século XXI, os Estados cada vez mais tem que se preocupar com a inclusão social e extensão de direitos fundamentais aos estrangeiros residentes dentro do seu território. O Brasil, seguindo uma tradição nacionalista em suas constituições, ainda não permite a participação política dos estrangeiros nas suas eleições. Portanto, tomando a obra de Hannah Arendt como marco teórico, enquanto as políticas migratórias dos Estados não permitem a participação política dos estrangeiros, a própria condição humana destes indivíduos fica comprometida. Necessário se faz o estudo deste tipo de cidadania política como forma de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. A metodologia da pesquisa é básica, porque objetiva gerar conhecimentos novos e úteis sobre políticas migratórias e cidadania do estrangeiro; qualitativa, já que não requer o uso de métodos e técnicas estatísticas; exploratória, descritiva e bibliográfica, elaborada a partir de material já publicado, constituído, principalmente, de legislação nacional e de direito comparado, doutrina nacional e estrangeira, artigos de periódicos, bem como dados de fontes oficiais disponibilizados na Internet. Negar a inclusão dos estrangeiros na comunidade política dos países ondem residem é não reconhecer totalmente sua dignidade humana. É como se a comunidade política formada pelo corpo de nacionais constantemente deixasse estas pessoas em situação de vulnerabilidade. Palavras-chave: Fluxos humanos migratórios. Política migratória. Participação política do estrangeiro.

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