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Parto anônimo e princípio da afetividadeTARGINO, Danielle Dantas Lins de Albuquerque 31 January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011 / No Brasil, o abandono de recém-nascidos e sua exposição a condições subumanas têm-se
tornado uma realidade. Por razões diversas, os genitores rejeitam seus filhos desde a gestação,
o que desemboca na falta de desenvolvimento adequado aos bebês, abandono clandestino e
possível condenação desses seres indefesos à morte. Embora responsáveis parentais pela prole
que colocam no mundo, não se pode cobrar afeto dos genitores, porque afeto não se exige,
sente-se. Num contexto de consagração da afetividade como guia das relações familiares, a
pesquisa dedica-se à análise da viabilidade de implementação do parto anônimo como política
pública voltada à defesa da vida e à valorização da dignidade dos bebês abandonados.
Conhecido, antigamente, como roda dos expostos, o instituto volta à cena brasileira em
decorrência da oferta legislativa, no Congresso Nacional, de projetos de lei que intentam a sua
regulamentação, os quais são analisados no presente estudo. A dissertação realiza uma análise
histórica do instituto, assim como aprecia a condição da mulher-mãe e o significado do
abandono ao longo dos anos. O trabalho examina também o arcabouço principiológico que
fundamenta o direito de família atual, com especial atenção ao princípio da dignidade
humana. Investiga, ainda, o parto anônimo face ao direito comparado, enfrentando, no
capítulo final, os aspectos favoráveis e contrários ao instituto, com o uso do método crítico
nos estudos teóricos. Por fim, a conclusão revela o posicionamento da autora sobre os
questionamentos levantados, notadamente no que concerne à possível implementação do parto
anônimo no país
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Limites éticos e jurídicos à clonagem humana no BrasilSANTOS, Lirton Nogueira January 2003 (has links)
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Previous issue date: 2003 / Este trabalho estuda a clonagem de seres humanos e suas implicações éticas e
jurídicas. Ao mesmo tempo, procura pontuar de que maneira a manipulação genética
afeta a humanidade, suscitando um amplo debate acerca de juízos de valores
e da reformulação de conceitos tradicionais. O grande desafio do século XXI
será desenvolver uma bioética e um biodireito que resgatem a valorizem a dignidade
da pessoa humana, ao considerá-la como paradigma biomédico humanista.
O texto enfoca, ainda, as experiências biogenéticas em seres humanos e seus
limites, tomando-se por base o aparato normativo referente ao tema. Considerando-
se que o genoma humano é patrimônio de toda a humanidade, destaca-se
a necessidade de criação de referenciais bioéticos universais que garantam a
dignidade, a biossegurança e a vida humana. Discute-se a clonagem humana
sob o prisma do ordenamento jurídico brasileiro vigente a à luz dos princípios fundamentais
da bioética e do biodireito. Finalmente, analisa-se os aspectos da
Constituição brasileira como compromisso maior nos dilemas bioéticos
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Clonagem Humana no BrasilDINIZ, Geilza Fátima Cavalcanti January 2002 (has links)
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Previous issue date: 2002 / Este trabalho estuda a clonagem de seres humanos e suas implicações éticas e
jurídicas. Ao mesmo tempo, procura pontuar de que maneira a manipulação
genética afeta a humanidade, suscitando um amplo debate acerca de juízos de
valores e da reformulação de conceitos tradicionais. O grande desafio do século
XXI será desenvolver uma bioética e um biodireito que resgatem a valorizem a
dignidade da pessoa humana, ao considerá-la como paradigma biomédico
humanista. O texto enfoca, ainda, as experiências biogenéticas em seres
humanos e seus limites, tomando-se por base o aparato normativo referente ao
tema. Considerando-se que o genoma humano é patrimônio de toda a
humanidade, destaca-se a necessidade de criação de referenciais bioéticos
universais que garantam a dignidade, a biossegurança e a vida humana. Discutese
a clonagem humana sob o prisma do ordenamento jurídico brasileiro vigente a
à luz dos princípios fundamentais da bioética e do biodireito. Finalmente, analisase
os aspectos da Constituição brasileira como compromisso maior nos dilemas
bioéticos
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Supremo Tribunal Federal e Princípio da Dignidade: análise pitanêutica da construção metafórica de signos jurídicosCARVALHO, João Claudio Carneiro de 12 1900 (has links)
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TESE DE DOUTORAMENTO - JOÃO CLAUDIO DE CARVALHO - JUNTANDO PDF (1).pdf: 5747537 bytes, checksum: f4a8d9610f8dfb4911ebb1dca139d01b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T12:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2
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TESE DE DOUTORAMENTO - JOÃO CLAUDIO DE CARVALHO - JUNTANDO PDF (1).pdf: 5747537 bytes, checksum: f4a8d9610f8dfb4911ebb1dca139d01b (MD5)
Previous issue date: 2012-12 / O objetivo principal deste trabalho é investigar a importância das metáforas na construção, destruição e reconstrução do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (PDPH). Por meio da Pitanêutica (metódica), a tese apresentou um modelo próprio de desconstrução das decisões judiciais proferidas pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade. As metáforas utilizadas em cada decisão judicial foram detectadas e resultados parciais comparados. Depois, foi possível verificar o papel das metáforas na construção retórica do PDPH, bem como ocorre o processo de referenciação dentro dos votos pesquisados. As conclusões materiais deste trabalho permitem dizer que metáforas não são somente recursos linguísticos, ornamentos discursivos utilizados na construção expressiva do mundo e dos fenômenos. Este texto se apoia na ideia de que além da função estética, as metáforas influenciam na construção da percepção do mundo e dos fenômenos. Para entender o funcionamento do intricado processo metafórico, separou-se linguagem introspectiva de linguagem expressiva. Apesar da linguagem se encontrar dividida para fins de análise retórica, demonstrou-se que as metáforas influenciam desde a percepção, embora se apresente mais claramente na linguagem expressão. A pluralidade lexical no uso desse princípio nas decisões pesquisadas evidenciou que seu conteúdo jurídico é construído casuisticamente. Desinteressado com possíveis mudanças no significante, o trabalho demonstra que a subunidade sentido é pressionada diante de influências extradogmáticas na definição da Dignidade Humana. Os relatos influenciam a construção do PDPH graças à ação metáfora diversificada e à transferência cognitiva, permitindo que se conclua que tal princípio não abre possibilidades interpretativas, mas fecha círculos argumentativos. Destarte, quem imaginar que o artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988 fornece subsídios suficientes para a segurança jurídica, não percebeu o poder das metáforas na construção, destruição e reconstrução desse signo jurídico.
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transferência internacional de pessoas condenadas como decorrência do princípio da dignidade humana: uma análise a partir do caso brasileiroLEÃO, André Carneiro 31 January 2013 (has links)
Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:05:30Z
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Previous issue date: 2013 / A transferência internacional de pessoas condenadas é um mecanismo de cooperação jurídica
internacional por meio do qual se permite que um cidadão estrangeiro condenado em um
determinado Estado cumpra o restante de sua pena no seu Estado de origem ou naquele onde
tem residência habitual. Pretende-se com esta pesquisa identificar o princípio que deve nortear
a regulamentação e a aplicação prática desse instituto. Proceder-se-á, para tanto, ao exame do tema com base nos elementos da dogmática jurídica, analisando a forma como ele é regulamentado atualmente e os princípios que orientam essa regulamentação. O estudo sistematizado desse tema se justifica em virtude da constatação de um crescimento da
chamada criminalidade transnacional e, por conseguinte, de um aumento na taxa de
encarceramento de cidadãos estrangeiros em todo o mundo, o que provoca preocupações de ordem prática, como maiores dificuldades na administração do cumprimento da pena e custos mais elevados para adaptação do sistema carcerário a uma realidade cosmopolita, e de ordem humanitária, pois, além dos sofrimentos advindos da privação da liberdade, enfrentam os estrangeiros outras dificuldades como a distância da família, a ausência de visitas e certo isolamento em decorrência de obstáculos culturais e linguísticos. No exame sistematizado do instituto, percebemos que ele apresenta aspectos de Direito Processual Penal e de Direito Internacional, o que enseja a incidência de princípios eventualmente conflitantes entre si: o princípio da eficiência da resposta penal, o princípio da soberania dos Estados e o princípio do respeito às liberdades e garantias individuais. Constatamos que a tentativa de compatibilizar, sem maiores critérios técnicos, esses princípios no momento da regulamentação do instituto tem provocado dificuldades na sua aplicação prática, o que se revelou a partir da pouca quantidade de transferência efetivamente realizadas. Concluimos que, para solucionar parte dessas dificuldades, é necessário ter em mente as razões humanitárias que justificaram a sua criação e considerar o princípio da dignidade humana como critério hermenêutico de solução dos conflitos entre os interesses acima mencionados.
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[en] HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS FROM THE SPEECH OFTHE OPPRESSED / [pt] DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DISCURSO DO OPRIMIDOFERNANDO TADEU DAVID 10 January 2009 (has links)
[pt] O Brasil possui uma vasta legislação que trata de direitos
fundamentais, principalmente a partir da promulgação da
Constituição Federal, em outubro de 1988. A Lei Maior,
depois de um longo período de exceção, garantiu uma gama
enorme de direitos individuais e coletivos, e isto foi da
mais valiosa importância, pois possibilitou direitos e não
favores. Mas esta normatização não alcança a
efetividade que se espera de uma legislação. Existe um
vazio, um profundo abismo entre esta normatização, fruto
das lutas históricas e constantes da
sociedade civil organizada e a sua efetividade. Tento
pensar e apontar caminhos que podem ser as causas deste
distanciamento, deste vazio que existe entre
normatização e efetivação. Da mesma forma que Direitos
Humanos são uma construção humana, assim esta conquista de
sua efetivação também vai ser fruto de uma construção,
forjada nas lutas do povo organizado e sedento de garantia
de seus direitos. / [en] Brazil has a vast legislation that treats fundamental
rights, principally from the promulgation of the Federal
Constitution, in October 1988. After a long period
of exception, the Constitution guaranteed a large number of
individual and collective rights, and this fact was of
great importance, because it allowed of rights and not
favors. But these rules do not reach the effectiveness
expected of a law. There is a vacuum, a deep abyss between
these rules, the result of historical and constant
struggles of the organized civil society, and their
effectiveness. I try to think about and to point to the
possible causes of this distance, of this emptiness
that exists between the rules and their effectiveness. In
the same way that human rights are a human construction,
the achievement of their effectiveness will also
be the result of a construction, forged in the struggles of
the organized people in search of the guarantee of their
rights.
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Direitos humanos, desenvolvimento e liberdade: uma análise para além dos aspectos econômicosSilva, Tiago Griebeler da 31 July 2017 (has links)
A presente dissertação versa sobre direitos humanos, desenvolvimento e liberdade através de uma análise que não se restringe aos aspectos econômicos. Tem por objetivo demonstrar que o desenvolvimento, em toda a gama de dimensões que integram a sua conceituação, sejam elas econômicas, sociais ou culturais, pode conduzir à melhoria das condições de vida sem violar os direitos humanos, ou seja, tendo o desenvolvimento como ferramenta de acesso do ser humano a uma condição digna e de liberdade. Primeiramente o estudo aborda a relação entre os direitos humanos e o direito ao desenvolvimento, por meio de uma demonstração histórica do reconhecimento dos direitos humanos, e sua evolução até a afirmação do direito ao desenvolvimento dentre os direitos humanos, na década de 1980. Na sequência, apresenta o direito ao desenvolvimento e os princípios positivados que a ordem jurídica mundial reconhece sobre ele, inclusive com sua previsão no direito brasileiro, apontando as formas de implementações viáveis para a garantia deste direito. Em um terceiro momento, o trabalho discute o modelo de desenvolvimento sustentável como uma forma de manutenção ou propulsão do desenvolvimento econômico e, principalmente, do desenvolvimento social, operando como modificação de melhoria da qualidade de vida do indivíduo e das sociedades em desenvolvimento. Substancialmente o desenvolvimento econômico cria e disponibiliza tecnologia e melhores condições de vida ao homem, entretanto este desenvolvimento, estrito, não é totalmente satisfatório por não proporcionar o livre acesso da sociedade a esses benefícios. Conclui, então, que o direito ao desenvolvimento somente conduzirá à liberdade, à dignidade humana, e à melhores condições de vida, se abranger todas as suas dimensões e fomentar os direitos humanos, porque somente assim viabilizará que a pessoa tenha capacidade, condições e alternativas para realização de suas escolhas, com a garantia de todos os seus direitos. / 99 f.
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Uma análise alteral da dignidade humana do preso na Grande Vitória face ao recuperando no modelo APAC-Itaúna: da cegueira ao rostoPereira, Cíntia Aparecida Nunes 06 August 2010 (has links)
Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T17:27:30Z
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Previous issue date: 2010-08-06 / Dois olhares do Sistema carcerário brasileiro são discutidos na presente dissertação, à luz da escola crítica do Direito Penal e dos conceitos de ética e alteridade de Emmanuel Lévinas: o sistema da Grande Vitória como uma microvisão do Sistema Carcerário Brasileiro e a experiência de recuperação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC – Itaúna, MG), como microvisão alternativa ao sistema carcerário. De caráter exploratório e fenomenológico, a pesquisa está suportada em fontes primárias, com ênfase em documentos institucionais e em revisão de literatura técnico-científica sobre a Escola Crítica do Direito Penal e da
dignidade da pessoa humana. Após a análise das fontes, foi possível descrever aspectos que demonstram a superioridade do modelo APAC para a recuperação do preso. A abordagem do estudo do Direito Penal foi complementada por pesquisas recentes sobre a recuperação do apenado, entre elas: da Sociologia, da Filosofia e da Psicologia. O estudo se justifica com a necessidade da discussão de propostas alternativas ao sistema carcerário brasileiro, que é reconhecidamente ineficaz quanto aos objetivos de garantir a recuperabilidade do apenado em ambiente digno.
Selecionada a delimitação contemporânea da pesquisa, foram utilizados discursos de magistrados e de apenados como elementos de verificação empírica das condições do sistema penitenciário, de um lado, em acepção geral e, de outro, na proposta alternativa do modelo APAC. Uma limitação destacável do estudo é a utilização exclusiva de informações públicas e acessíveis aos pesquisadores. Foi possível identificar evidências empíricas que tornam o modelo APAC como alternativa superior ao sistema carcerário no que se refere a: inclusão social do preso, assistência jurídica, assistência médica, condições físicas e psicológicas dignas, custo, reincidência e cooperação do Estado. O modelo APAC traz para a sociedade uma visão de que é possível romper com as “cegueiras” sociais e jurídicas que, supostamente, predestinam o país ao cometimento vergonhoso de barbáries no seu sistema penitenciário. / Two looks of the Brazilian Penitentiary System (SPB) are argued at present
dissertation to the side of the Critical School of the Penal Rights Doctrine and of the ethics and alteridade concepts of Emmanuel Lévinas: The system of the Vitória Metropolitan Zone as a SPB's micro-vision and Protection and Assistance of the Detents Association (Associação de Recuperação e Assistência do Apenado de Itaúna-MG)'s experience as an alternative micro-vision to SPB. Of exploratory atrributes, the investigantion is supported in primary sources, with emphasis in institutional documents and in revision of technical literature about penal and right and dignity. After the analysis of sources data was possible to describe aspects that demonstrate the model superiority APAC for prisoner's recovering. The study approach of the penal rights was complemented by recent researches about the recovering of the prisionery among them: sociology, philosophy and psychology. The study justifies with the necessity to discussion of alternative proposals to the Brazilian Prison System, that is admittedly ineffective regarding the goals of guaranteing for recovering of the prisionary in a health and environment with diginity. Selected the contemporary delimitation of the research, they were used magistrates' speeches and fined as empiric verification elements of the penitentiary system, in the general acceptation, and the alternative proposal of the model APAC. A detachable limitation of the study is the exclusive utilization of public and accessible information to the researchers. By the findings, it was possible to identify empiric evidences that compare the model APAC as a better option to SPB with regard to the: social inclusion of the prisoner, juridical assistance, medical care, physical and worthy psychological terms, cost, relapse, and cooperation between Estado. The model APAC brings to the society a vision that it is possible to break with the social and
juridical blindnesses that, supposedly, predestine the country to the shameful act of committing of barbarisms in your penitentiary system.
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Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação ... / An analysis of changes in the Brazilian legal system after Law No. 13,146 of July 6, 2015 and the need to guarantee the minimum assets as an affirmation of the dignity (Inglês)Marques, Herika Janaynna Bezerra de Menezes Macambira 03 September 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2018-09-03 / The Declaration of the Rights of Persons with Disabilities (DDPD) was a milestone in
the construction of human rights, since it recognized persons with some type of
disability as a subject of rights, however, this construction process was delayed, from
absolute exclusion until the need for understanding of disability as diversity, but it was from the understanding that the problem of exclusion lay within the barriers imposed by society that developed the DDPD, with its preamble in the social model. In Brazil,
DDPD was approved with the status of Constitutional Amendment, linking the whole
legal system, this time, in compliance with the guidelines of the DDPD, Law 13,146, of
July 6, 2015 - Statute of the Person with Disabilities, proposal of attention and
guarantee of DDPD rights. Among the novelties of the legislation, it is worth
mentioning the changes in the capacity regime with the repeal of provisions of the Civil
Code that provided for the absolutely incapacitated. Thus, from the date of the Statute,
all are presumably capable. Recognition of the capacity for all, regardless of their
conditions, raised doubts regarding the validity of the legal business, and the need to
guarantee a patrimonial protection for the previously considered incapable subjects.
The patrimonial protection is done with the use of curatela or the decision making
supported, but in the existential sphere, the will of the subject should not be
disregarded. The need arises to guarantee a minimum capital to protect the assets that
may be compromised due to stock decisions. The existential minimum rests on the idea
of the dignity of the human person, on freedom, equality, immunities and privileges of
the citizen. The absence of provisions that protect the assets of the disabled person who
is unable to manage it, before a curating procedure, or even after curatorship, but when
it comes from existential decisions, can face their dignity. The methodology used was
analytical-descriptive, bibliographical, pure and qualitative. In this way, the present
work proposes, in a generic way, to defend the need to understand disability as a
diverse capacity in Brazil in order to seek, through the Statute of the Person with
Disabilities, the means of protection of this person and, by minority, promote a
identification of the fundamental rights that embodied the Declaration of the Rights of
Persons with Disabilities and, consequently, the Disability Statute, then describe the
means of protection of persons with disabilities used in some regions of the European
Union (Spain, Catalonia, Portugal, France and Germany), who first initiated the need
to review the treatment of persons with disabilities in those countries and, in the end,
demonstrate the insufficiency of the Disability Statute in terms of guaranteeing dignity
due to " minimum equity "by proposing ways to ensure efficient State protection.
Finally, it is concluded that the Statute has brought more lack of protection in relation
to existential decisions that reverberate in the patrimony, and the State, due to the
principle of prohibition of the insufficiency to promote material means of protection.
Keywords: Status of the Person with Disabilities. Patrimony. Capacity. Dignity.
Declaration of the rights of persons with disabilities. / A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DDPD) foi um marco na construção
dos direitos humanos, pois reconheceu as pessoas com algum tipo de deficiência como sujeito de direitos. Entretanto, esse processo de construção foi demorado, e partiu da absoluta exclusão até a necessidade da compreensão da deficiência como diversidade, mas foi a partir do entendimento que o problema da exclusão estava nas barreiras impostas pela sociedade que se elaborou a DDPD, com seu preâmbulo no modelo social. No Brasil, a DDPD foi recepcionada com status de Emenda Constitucional, e vinculou todo o ordenamento jurídico. Ao atender as orientações da DDPD, foi instituída a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reproduz a proposta de atenção e garantia de direitos da DDPD. Dentro das novidades da legislação, merecem destaque as alterações do regime das capacidades com a revogação de dispositivos do Código Civil que previa os absolutamente incapazes. Assim, a partir da vigência do Estatuto, todos são presumidamente capazes. O reconhecimento da capacidade para todos, independentemente de suas condições, gerou dúvidas no tocante à validade dos negócios jurídicos e à necessidade de garantir uma proteção patrimonial para os sujeitos anteriormente considerados incapazes. A proteção patrimonial se faz com a utilização da curatela ou a tomada de decisão apoiada, mas na esfera existencial, a vontade do sujeito não deverá ser desconsiderada. Surge então a necessidade de garantir um patrimônio mínimo para proteger o patrimônio que eventualmente seja comprometido em razão de decisões existenciais. O mínimo existencial repousa na ideia de dignidade da pessoa
humana, na liberdade, na igualdade, nas imunidades e nos privilégios do cidadão. A ausência de disposições que protejam o patrimônio da pessoa com deficiência que se encontre impossibilitada geri-lo, antes de um procedimento de curatela, ou mesmo após a curatela, mas quando decorrer de decisões existenciais, pode afrontar a sua dignidade. A metodologia utilizada foi analítico-descritiva, bibliográfica, pura e qualitativa. Dessa forma, o presente trabalho se propõe, de forma genérica, a defender a necessidade da compreensão da deficiência como capacidade diversa no Brasil, de forma a buscar, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, meios de proteção desta e, por menorizadamente, promover uma identificação dos direitos fundamentais que consubstanciaram a Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, por conseguinte, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, em seguida, descrever os meios de proteção da pessoa com deficiência utilizados em algumas regiões da União Europeia (Espanha, Catalunha, Itália, Portugal, França e Alemanha), quem primeiro deu início a necessidade de rever o tratamento dispensado à pessoa com deficiência naqueles países e, ao final, demonstrar a insuficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no tocante à garantia da dignidade, em razão da ¿desproteção de um patrimônio mínimo¿, propondo meios para garantir um proteção eficiente pelo Estado. Por fim, conclui-se que o Estatuto trouxe mais desproteção no tocante a decisões existenciais que reverberam no patrimônio, de modo que cabe ao Estado, em função do princípio da proibição da insuficiência, promover meios materiais de proteção.
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Patrimônio. Capacidade. Dignidade.
Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Conflito entre o direito de informar e o direito de imagem do preso : percepções e reflexões críticas / Conflict between the right to inform and the right image of the prisoner : perceptions and critical reflections. (Inglês)Pinheiro, Paulo Roberto Meyer 09 June 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-06-09 / This dissertation focuses on the analysis of the conflict between the right to inform the press and the right of the inmate's image besides possible influences of the inmate's image disclosure by police programs, aided by security forces. The violation of this fundamental right outrages the accused person or even the investigated in the course of the entire criminal prosecution, since their dignity preserves the image of law, human characteristic that must be safeguarded, even in the face of the most severe penalty. Thus, it is relevant to discuss the prospect of the inmate's image exposure by the media and their perceptions, the point of view of the journalists, judges and prosecutors. In this focus, it is also relevant to discuss the subject in the study under the Proportionality Principle applied to three (3) individual cases. Some scholars have been the pillar for the development of this work: John Rawls, Robert Alexy and Zygmunt Bauman, when addressing the balance between the guarantee of free information and the inviolability of the individual inmate rights. The research had as general objective the analysis and questioning the limits of the media in disseminating and the prisoner image exposure. As specific objectives, we sought to evaluate the performance of police journalism through the mass media, its influence to the public outcry and the impact of the journalistic approach in the life of the inmate; investigate possible violations of fundamental rights deriving from the media; analyze, through the principle of proportionality applied to concrete cases, exposure inmate by the media. As for the methodological aspects, it develops the descriptive-analytic study, through literature and field research. As for the results of the conflict presented, it was certified that the press acts uncontrollably and it is necessary to impose limits on the so-called right of the press, since the exposure by the media impacts negatively on investigations during the trial and subsequent to it. The media, to collect, must follow what the client wants and wishes, i.e., the spectacle of the news. Police programs journalists admit that even with all the advances against journalistic ethics, there are still excesses from colleagues.
KEYWORDS: Right to inform; Image rights; Presumption of innocence; Dignity of human person. / A presente dissertação tem como enfoque a análise do conflito entre o direito de informar da imprensa e o direito de imagem do preso e as possíveis influências da divulgação da imagem do preso por parte dos programas policiais, auxiliados por forças de segurança. A violação a esse direito fundamental ultraja o acusado ou mesmo investigado, no decorrer de toda a persecução penal, uma vez que a sua dignidade preserva o direito de imagem, característica humana que deve ser resguardada, mesmo diante da pena mais severa. Assim, torna-se relevante discutir a perspectiva da exposição da imagem do preso pela mídia e as percepções dos presos, dos jornalistas, dos juízes e promotores. Neste foco, também se faz relevante debater o tema em estudo a partir do Princípio da Proporcionalidade aplicado a 3 (três) casos concretos. Alguns doutrinadores foram o pilar para o desenvolvimento desse trabalho: John Rawls, Robert Alexy e Zygmunt Bauman, ao abordar o equilíbrio entre a garantia de livre informação e a inviolabilidade dos direitos individuais do preso. A pesquisa teve como objetivo geral a analise e o questionamento dos limites impostos à mídia na divulgação e na exposição da imagem do preso. Como objetivos específicos, buscou-se avaliar a atuação do jornalismo policial através dos meios de comunicação de massa, sua influência perante o clamor público e a repercussão da abordagem jornalística na vida do preso; investigar as possíveis violações aos direitos fundamentais decorrentes da mídia; analisar, por meio do princípio da proporcionalidade aplicado a casos concretos, a exposição do preso pela mídia. Quanto aos aspectos metodológicos, desenvolve-se o estudo descritivo-analítico, por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Quanto aos resultados relativos ao conflito apresentado, certifica-se que a imprensa age de forma desmedida e que é necessário impor limites ao chamado direito de imprensa, pois a exposição pela mídia impacta negativamente nas investigações, no decorrer do julgamento e posterior a ele. As mídias, para arrecadar, precisam seguir o que o cliente quer e deseja, isto é, a espetacularização da notícia. Jornalistas de programas policiais admitem que, mesmo com todo o avanço perante a ética jornalística, ainda há excessos por parte dos colegas.
PALAVRAS-CHAVE: Direito de informar; Direito de imagem; Presunção de inocência; Dignidade da pessoa humana.
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