Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Eduardo Lavoura Romao.pdf: 896008 bytes, checksum: 54e55907f1bbf721ad0fe4dd90f12edf (MD5) Previous issue date: 2009-10-13 / The present work aims at to deepen the study of virtual or anticipated lapse, analyzing its use for the Brazilian Judiciary Power, mainly for the magistrates of lower court. This controversial institute comes being understood as cause of elimination of the interest of action in the criminal proceeding whenever evidenced the possibility of decrements of the punitive lapsing pretension in the retroactive modality, early in the process, even before of the act of receiving the denunciation or of pronounced the sentence, leading in consideration a hypothetical penalty surveyed by the refined circumstances until that moment. For times, after a long procedural proceeding with an intricate probatory instruction, the magistrate is obliged to pronounce the sentence, convicted the defendant and, immediately afterwards, to recognize the extinguishing of the punshability for the retroactive lapsing of the punitive pretension, playing for the thin one, all the developed intellective work in the course of the process and, mainly, at the moment of the elaboration of the condemnatory decree. It is accurately in this scene, and on behalf of the procedural economy and of the effective and coherent search of the application of the penalties, that the virtual lapsing demonstrates to its force and utility. This because it searches to move away from the Judiciary Power useless processes, that will not have resulted beneficial, contributing, only, to generate, unnecessary, more service and, consequently, greater slowness in the procedural proceeding. For the understanding of subject so controversial, surrounded of favorable and contrary arguments, one searched to analyze, in this research, in order to select its validity before the legal system, each one of the arguments advantages and against the institute. First, the consistent ones in the absence of action right; in the criminal proceeding as a pledge of the defendant and not as sanction; in the beginning of the judgment quickly; in the uselessness of the judgment of the prescribed process; e in the similarity of the decision that receives the lapsing with the acquittal. The seconds, contrary to its application, in the pretense breaking the beginning of the legality; the beginning of the innocence presumption; to the obligatoriness of the criminal action; to the possibility of amendment of complain (mutatio libelli); and to the condition of the victim in the process. However, before the ingression in the object of the controversy, there was the analysis of related institutions, such as the right to punish, the purposes of punishment, the criminal action and the proper lapsing, as extinctive cause of ius puniendi / O presente trabalho visa aprofundar o estudo da prescrição virtual ou antecipada, analisando sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente pelos magistrados de primeira instância. Esse polêmico instituto vem sendo entendido como causa de eliminação do interesse de agir no processo penal sempre que constatada a possibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até aquele momento. Por vezes, após um longo trâmite processual com uma intrincada instrução probatória, o magistrado é obrigado proferir a sentença, condenado o acusado e, logo em seguida, a reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, jogando pelo ralo todo o trabalho intelectivo desenvolvido no curso do processo e, principalmente, no momento da elaboração do decreto condenatório. É exatamente nesse cenário, e em nome da economia processual e da busca efetiva e coerente da aplicação da sanção penal, que a prescrição virtual demonstra sua força e utilidade. Isto porque busca afastar do Poder Judiciário processos inúteis, que não terão resultado proveitoso, contribuindo, apenas, para gerar, desnecessariamente, mais serviço e, consequentemente, maior lentidão no trâmite processual. Para a compreensão de tema tão controvertido, cercado de argumentos favoráveis e contrários, buscou-se analisar, nesta pesquisa, de modo a apurar-se sua validade perante o ordenamento jurídico, cada um dos argumentos prós e contra o instituto. Os primeiros, consistentes na ausência de interesse de agir; no processo penal como garantia do acusado e não como sanção; no princípio da celeridade do julgamento; na inutilidade do julgamento do processo prescrito; e na semelhança da decisão que acolhe a prescrição com a sentença absolutória. Os segundos, contrários à sua aplicação, na pretensa violação ao princípio da legalidade; ao princípio da presunção de inocência; à obrigatoriedade da ação penal; à possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli); e à condição da vítima no processo. Porém, antes do ingresso no objeto da controvérsia, realizou-se a análise de institutos correlatos, tais como, o direito de punir, as finalidades da punição, a ação penal e a própria prescrição, como causa extintiva do ius puniendi

[pt] Esta pesquisa está inserida no universo do deficiente físico e todos que sejam capazes de influenciar, positiva e negativamente o uso da cadeira de rodas. Os padrões adotados por fabricantes no Brasil são independentes da avaliação patológica dos diversos níveis de lesões e da observância das necessidades individuais ou segmentadas deficientes físicos usuários de cadeiras de rodas impossibilitando a correta prescrição pela falta de ajustes de postura, causando a dissonância entre produto/usuário. padrões, baseados no design e dimensões de modelos estrangeiros, decorrem do custo e o tempo para o desenvolvimento de um projeto de cadeira de rodas autêntico e patenteável e pela ausência de representação no mercado interno. As fábricas nacionais não podem mais ignorar a contribuição tecnológica necessária para definir o escopo projetual de produtos disponibilizados em nossas instituições de pesquisa e mais adequadas a condição finaceira, social e ergonômica de nossa população. / [en] This research is inserted in the universe of the disabled and all related subjects who are capable to influence positively or negatively the wheelchair´s usage. The standards adopted my manufacturers in Brazil are taken apart from the pathological evaluation of the different levels of injuries and the perception of individual or segmented needs of wheelchair users, disabling the correct (lapsing) for the lack of adjustment, cause a distortion between user and product. Standards, based on design and dimensions of foreign models, elapse from the considered cost and the time for the development of an authentic and patentable (feasible) wheelschair project and for the lack of representation in the national market. Domestic factorys can´t ignore anymore the technological contribution, necessary for definition of the project scope of available products in our research institutions, more adjusted to the financial, social and ergonomic conditions of our population.

L'extinction du jugement civil désigne la privation des effets de l'acte juridictionnel, à la fois rouage technique commun aux différents procédés techniques extinctifs et moment choisi de la vie du jugement civil. La présente étude, qui propose une approche systématique des procédés techniques extinctifs, par la mise en lumière de leurs finalité et technique juridique, démontre leur irréductible diversité et leur complémentarité technique dans le droit du procès, qu'ils soient liés à une remise en cause de la chose jugée, à l'instar des voies de recours ou, au contraire, qu'ils soient indépendants d'une telle remise en cause, telle la prescription de la force exécutoire ou la caducité. L'analyse critique de la portée de l'extinction invite à vérifier, au-delà du jugement contentieux qui tranche définitivement en présence des parties leurs prétentions respectives et qui constitue l'archétype de l'acte juridictionnel, la résilience normative des autres jugements civils, en particulier des jugements provisoires et gracieux. Mis en lumière à partir des conditions plus ou moins restrictives auxquelles ces jugements civils peuvent être privés de leurs effets, leur degré variable de résistance à l'extinction à titre principal, dans le cadre des voies de recours, et à titre incident, en dehors d'elles, illustre les nuances de la force normative de ces autres jugements civils. La portée de l'extinction est encore révélatrice de la résilience des effets secondaires de l'acte juridictionnel. Elle est une mise à l'épreuve de leur qualification qui, jusqu'à présent, semble avoir été pensée sans autre perspective que la naissance du jugement civil et la permanence de ses effets. / The extinguishment of a civil judgment refers to the cancellation of the judgment’s effects, which is both a technical cog common to the various extinguishing technical processes and a crucial moment in the life of a civil judgment. This study, which proposes a systematic analysis of the extinguishing technical processes, by highlighting their purpose and legal technique, shows their irreducible diversity and technical complementarity in civil procedure, whether they involve challenging the res judicata (i.e. legal remedies) or not (i.e. time-barring of enforcement or lapsing). The critical analysis of the scope of the extinguishment entails checking, beyond the contentious judgment which definitively resolves the parties' respective claims (archetype of the civil judgment), the normative resilience of other civil judgments, in particular provisional and non-contentious judgments. The variable degree of resistance of the effects of civil judgments to their extinguishment, whether achieved via legal remedies or by other means, is highlighted by a consideration of the more or less restrictive conditions in which the judgments are deprived of their effects. This illustrates the nuances of the normative force of said civil judgments. The scope of the extinguishment is also indicative of the resilience of the secondary effects of the civil judgment. Examining such scope enables one to test the classification of the secondary effects which seem to have been considered so far only from the perspective of the issuance of the civil judgment and the permanence of its effects.

[pt] Nesta dissertação, busca-se investigar todo o processo decisório – sugestões, considerações, imposições e concessões – relativo à implementação dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal, especificamente no que tange ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no inciso XXIX do art. sétimo e à estrutura sindical, como disposta no artigo oitavo. Pretende-se, assim, oferecer uma contribuição que sirva para futuras perspectivas histórico-políticas de interpretação da letra fria do texto constitucional no que tange aos seus artigos sétimo e oitavo. A partir do estudo documental que permite apreender o processo dialético que levou à promulgação do texto final da constituição brasileira, analisar-se-ão as propostas iniciais, os debates que demonstram o embate de forças progressistas e conservadoras e, finalmente, a crítica à concepção final resultante deste longo e rico processo jurídico, histórico e social. Na maior parte dos debates sobre interpretação constitucional, parte-se do texto constitucional. O escopo do presente trabalho é buscar a gênese do direito positivado na CF/88, tomando-se o processo constituinte como marco inicial da pesquisa sobre a sistematização e efetividade dos direitos sociais no Brasil. / [en] In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.