Orientador: Hari Mohan Gupta / Banca: Gerson Antonio Santarine / Banca: Rosane Riera Freire / Resumo: O número de vezes que um cientista ou uma publicação científica é citada em outra publicação científica é um fator importante na consideração do seu mérito. No presente trabalho, estudamos a distribuição estatística do índice de citação de publicações científicas e de cientistas. Estudamos a densidade da publicação científica versus a citação. Encontramos que a estatística de Tsallis (Lei de Potência) pode explicar toda a distribuição acima de 8 graus de magnitude (10-4 a 104). Confirmamos isto através do gráfico de Zipf. Normalmente os índices de citação dos cientistas mais citados são acessíveis, o que em troca dão somente a informação sobre a dinâmica do mecanismo de citação deste grupo. Estudamos a distribuição estatística do índice de citação de físicos e químicos, brasileiros e internacionais, através do Gráfico de Zipf. Como os cientistas brasileiros são um pequeno sub-grupo no contexto da comunidade científica internacional, isto pode melhor explicar a dinâmica do índice de citação. Sendo assim, encontramos que a distribuição de lei de potência gradualmente truncada é a que melhor explica a distribuição do índice de citação com quase os mesmos valores dos parâmetros. Finalmente, discutimos o possível mecanismo por trás do índice de citação de cientistas e publicações científicas. / Abstract: The number of times, a scientist or a scientific publication is cited in other scientific publication is now an important factor in his merit consideration. In the present work, we studied the statistical distribution of the citation index of scientific publications and scientists. We studied the scientific publication density versus citation. We find that Tsallis (Power Law) statistics can explain the entire distribution over eight orders of magnitude (10-4 to 104). We further confirm it through Zipf plot. Normally citation indices of highly cited scientists are available, which in turn give information only about the dynamics of the citation mechanism of this group. We studied the statistical distribution of the citation index of Brazilian and international physicists and chemists, through Zipf-plot technique. As Brazilian scientists are a small sub-group within the international scientific community, it can better explain the dynamics of citation index. We find that the gradually truncated power law distribution explain well distribution of citation index with almost same parameter values. We finally discuss possible mechanisms behind citation index of scientists and scientific publications. / Mestre

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: No final do século XIX, com a crise do liberalismo, o Estado passou a interferir na esfera econômica, antes legada à sorte do próprio mercado, inclusive através da criação de empresas estatais. Empresa Estatal é o gênero, do qual fazem parte as espécies empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas que, não tendo as características da empresas públicas ou sociedades de economia mista, estão submetidas ao controle do Governo. Elas são pessoas jurídicas de direito privado que podem explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. A recuperação judicial de empresas, inspirada da Reorganization do direito americano, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº11.101/2005, com o objetivo de permitir que empresas em situações de crise econômico-financeira possam ser saneadas e continuem em funcionamento, evitando a liquidação definitiva das mesmas. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 exclui as empresas estatais e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação. Este dispositivo é inconstitucional, pois afronta a previsão do inciso II, do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal, que determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações comerciais. Assim, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada podem se submeter à sistemática de recuperação de empresas prevista na Lei nº 11.101/2005. Para solucionar as incompatibilidades existentes entre a sistemática da Lei nº 11.101/2005 e as especificidades da sociedade de economia mista, deve ser criada uma lei específica para tratar do assunto / Abstract: In the late nineteenth century, with the crisis of liberalism, the state began to intervene in the economic sphere, the sort of legacy before the market itself, including through the establishment of state enterprises. State Company is the genus, the species which includes public companies, joint stock companies and other companies, not having the characteristics of public enterprises or joint stock companies, are subject to government control. They are legal entities under private law that can exploit economic activity or provide certain public service. The Reorganization of Companies, inspired by the Reorganization of American law, was introduced into the Brazilian legal system with the Law No. 11.101/2005, in order to allow companies in situations of economic or financial crisis can be reorganized and remain in operation, avoiding the final settlement thereof. Art. 2, paragraph I, of Law No. 11.101/2005 excludes state-owned enterprises and joint stock companies in its scope. This device is unconstitutional because it confronts the forecast section II, paragraph 1 of Art. 173 of the Federal Constitution, which stipulates that public companies and joint stock companies that explore economic activity are subject to special legal regime of private companies, including as to business obligations. Thus, joint stock companies that explore economic activity in competition with the private sector can undergo systematic Corporate Recovery under Law No. 11.101/2005. To resolve the incompatibility between the systematics of Law No. 11.101/2005 and specificities of the society of mixed economy, there should be a specific law to address the issue / Mestre

Orientador: Enoque Ribeiro dos Santos / Banca: Ronaldo Lima dos Santos / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: O Direito é uma ciência em constante evolução e adaptação aos anseios sociais em determinado local em certo momento histórico, por isso podemos dizer que estamos falando de uma ciência em construção. Nesse sentido, o Direito não se encontra pronto e acabado, especialmente em países de tradição legiferante como o Brasil, mas se faz renovado a cada dia, com a implementação de novas normas nos mais variados assuntos. No presente trabalho veremos um estudo das recentes alterações legislativas ocorridas no Direito Processual Civil e seus principais reflexos no Direito Processual do Trabalho, através da análise crítica das Leis n.º 10.352/01, n.º 10.358/01, n.º 10.444/02, n.º 11.187/05, n.º 11.232/05, n.º 11.276/06, n.º 11.277/06, n.º 11.280/06 e n.º 11.382/06. No primeiro capítulo, deste estudo, tem-se uma abordagem sobre os princípios e fontes do direito do trabalho como premissas hermenêuticas a nortear e fundamentar os demais capítulos da pesquisa. Na seqüência, encontra-se um capítulo que trata do ordenamento jurídico de maneira genérica, sua autonomia, a noção de sistema e a relação existente entre as disciplinas estudadas; de forma especifica verifica-se a abordagem de questões hermenêuticas, para fundamentação e aplicação das normas do processo civil ao processo do trabalho. Superados as questões propedêuticas dos primeiros capítulos, passa-se a explorar especificamente as alterações efetuadas no Direito Processual Civil, procurando de forma prática e conclusiva demonstrar sua co-relação e eventual utilização no Direito Processual do Trabalho. O estudo nesse capítulo é complementado com referências jurisprudenciais a fim de confrontar o entendimento empossado com a tendência do judiciário ao decidir o caso concreto. O desenvolvimento da presente pesquisa, não procura atender a um único objetivo, mas de maneira geral... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Law is a science in a constant evolution and adaptation to the social cravings in a certain place and in a certain historic moment, because of that we can say we are talking about a science under construction. With that meaning, the Law is not ready and done, especially in countries of legislative tradition like Brazil, but it is renewed at every single day with implementation of new norms about the most varied subjects. This paper shows a study of the recent legislative alterations occurred in the Civil Procedural Law and its main reflexes in the Work Procedure Law through the critical analysis of the Laws nº 10.352/01, nº 10.358/01, nº 10.444/02, nº 11.187/05, nº 11.232/05, nº 11.276/06, nº 11.277/06, nº 11.280/06 and nº 11.382/06. In the study performed in the first chapter, there is an approach about the principles and sources of the labor law as hermeneutic premises to lead and ground the other chapters of the research. In the sequence, there is a chapter about the legal system in a generic way, its autonomy, the notion of system and the relation found in the studied disciplines; in a specific way, an approach of hermeneutic matters is checked to foundation and implementation of the norms of the civil procedure to the labor procedure. Solved the propaedeutic matters of the first chapters, an exploration, specifically in the alterations performed in the Civil Procedural Law, starts to be done; trying to show, in a practical and conclusive way, its correlation and possible use in the Work Procedural Law. The study in this chapter is concluded with jurisprudential references in order to confront the understanding installed with the tendency of the judiciary when deciding the concrete case. The development of the present research does not try to serve an only objective, but in a general way, to show the complexity and the incompleteness of the legal system, in a way... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Orientador: José Augusto de Lollo / Banca: Reinaldo Lorandi / Banca: Arnaldo Yoso Sakamoto / Resumo: Na sociedade há, cada vez mais, a preocupação em se ter um ambiente equilibrado, onde se possa ter total conhecimento da dinâmica da paisagem e capacidade de intervenção para que tal dinâmica não resulte em danos aos componentes ambientais. Uma alternativa utilizada para tal é o estudo de bacias hidrográficas como unidades biogeofisica bem definidas, onde se pode conhecer o ambiente de forma holística, contemplando suas alterações com o decorrer do tempo, permitindo compreender as formas de uso e ocupação do solo na bacia e posteriormente, propor medidas de prevenção e melhoramento da qualidade ambiental de seus mananciais. No presente trabalho adotou-se a Bacia do Córrego da Onça como parte componente de um sistema formado por Bacias de grande representatividade para o Estado do Mato Grosso do Sul / Brasil. O município de Três Lagoas passou por significativas mudanças na sua forma de uso e ocupação com o passar do tempo, fruto de novas propostas de uso, em particular com a inserção cada vez maior de indústrias. A presente dissertação apresenta proposta para caracterização dos usos da bacia considerando a legislação ambiental que protege os recursos hídricos e os usos dos mananciais, e propõe diretrizes para melhor aproveitamento em forma de ocupação da Bacia, a fim de haver ambiente saudável atendendo todos os padrões de qualidade estabelecidos pelas leis existentes. Os resultados das análises dos mapeamentos dos anos 1985,1995, 2005 e 2010 mostram que os usos existentes na bacia foram se modificando com o decorrer do tempo, uma vez que o município passa por mudanças significativas na sua forma de usar e ocupar o espaço. Assim, a pesquisa tem por finalidade a aplicação de técnicas de levantamento, investigação e análise de dados da bacia, com intuito de apresentar propostas de mitigação de alguns problemas existentes na... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Nowadays, it's observed great concern about environment in human society. This concern relates landscape dynamic to knowledge and human intervention in natural processes in order to avoid environmental damages. Assuming basins as natural landscape units for understand the environment and its processes varying in time due to land use is a proper way of prevent environmental impacts and preserve water resources. This work assumes Córrego da Onça Basin for this kind of study. This basin is located in Três Lagoas, a city that passed throught significant changes in land usage four decades ago, particularly the industrialization process. The present research makes a proposal use to the basin area in account the environmental laws which protects water resources and proposes directives for better water resources usages in the basin in order to provide a better balance environment. Results show that considering 1985, 1995, 2005 and 2010 land use classification the basin land use changed significantly according to municipality changes. Based on surveying and analysis techniques from remote sensing and field works, the study allow us to propose mitigation programes for the existing environmental problems in Córrego da Onça Basin / Mestre

Orientador: Enoque Ribeiro dos Santos / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Ronaldo Lima dos Santos / Resumo: O trabalho visa investigar a admissibilidade da negociação coletiva no setor público, tendo em vista a ausência de referência a esse direito no artigo 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, e ainda, o sistema constitucional relativo à concessão de reajustes e limites de gastos com o pessoal da Administração Pública. O intérprete da norma jurídica não deve se ater somente à interpretação gramatical. A interpretação lógico-sistemática e teleológica da Constituição Federal permite o reconhecimento da negociação coletiva no setor público. O artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública direta e indireta, em seus incisos VI e VII, assegura ao servidor público o direito à sindicalização e à greve, sendo decorrência lógica a admissão da negociação coletiva de trabalho. A concepção da bilateralidade da relação jurídica entre o Estado e o servidor leva à utilização da composição de conflitos de forma autônoma. A negociação coletiva de trabalho no setor público não implica somente na discussão salarial, mas nas condições dos trabalhadores, a atuação das pessoas políticas na prestação dos serviços, o desempenho das funções e a qualidade da prestação dos serviços, envolvendo o interesse geral dos destinatários destes serviços, o que vem a ser de interesse social, respeitando-se o princípio da indisponibilidade do interesse público. Os resultados da negociação coletiva no setor público deverão ensejar o projeto de lei a ser encaminhado pela autoridade competente ao Poder Legislativo, para que seja conferida a eficácia legal ao ato, resguardando-se o princípio da reserva legal. A negociação coletiva envolvendo servidor público tem limitações, diante do sistema constitucional atinente à concessão de reajustes e limites de gastos com pessoal da Administração Pública... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study aims to the investigation regarding the admissibility of the collective negotiation of the public sector, due to the absence of reference to this right in article 39, third paragraph of the Federal Constitution, and more, the constitutional system relative to the concession of readjustments and the limits of expenditure of the workers of the Public Administration. The interpretation of the legal norms should not only hold for support the grammatical interpretation. The coherent-systematic interpretation and teleology of the Federal Constitution allow for the recognition of the collective negotiation of the public sector. Article 37 of the Federal Constitution, which has to do with the direct and indirect Public Administration, and in its VI and VII clauses guarantee the public worker the right to unionization and strike, being of coherent consequence to the acknowledgement of the collective negotiation of work. The bilateral conception of the legal vexation between the State and the worker leads to the use of the solution of conflicts in an autonomous manner. The collective negotiation of work in the public sector does not only imply to salary discussion, but also to the employees' working conditions, public workers' performance in service rendered, the performance of duty and the quality of services rendered, involving the population's interest of these services, which is of social interest, respecting the unavailability principal of the public interest. The results of the collective negotiation in the public sector should generate the law project to be sent by the competent authority of the legislative, so that the legal efficiency of the act can be conferred, to protect the principle of the legal reserve... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Orientador: Geraldo José Guimarães da Silva / Resumo: A informática propiciou um processo de evolução jamais presenciado pela humanidade. Neste contexto evolutivo, propõe-se neste trabalho a análise da substituição dos documentos em papel pelo suporte informático, fenômeno esse que a doutrina jurídica denominou de desmaterialização dos documentos, colocando em discussão o direito cambiário, especialmente os títulos de crédito. Esta descartularização causou mudanças profundas na duplicata, principal título de crédito do direito brasileiro, pois sem a materialização do documento, não se pode falar em título. Outra questão colocada diante desse fenômeno de desmaterialização está relacionado ao direito de crédito em caso de inadimplemento. Na procura de uma resposta para esta indagação será analisada a execução da duplicata virtual; o protesto por indicação via boleto bancário; a prova da entrega da mercadoria e do recebimento; e a recusa do aceite. / Abstract: The computer science propitiated an evolution process never witnessed by humanity. In this evolutionary context, this paper intends to analise the replacement of documents in paper for the computing support, phenomenon which the juridical doctrine denominated de-materialization of documents, putting in discussion the exchange rights, especially the securities. This phenomenon caused deep changes in the trade note, that is the main security of the Brasilian Law, because without the materialization of documents one cannot speak of securities. Another subject which lies along with that de-materialization phenomenon is related to the right of credit in case of default on payments. In search for an answer to this inquiry, the execution of the virtual trade note will be analised; the protest for indication through bank ticket; the proof of delivery of merchandise and of reception; and the refusal of its acceptance. / Mestre

Orientador: Alfredo José dos Santos / Coorientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: A presente dissertação busca contribuir para a solução de um problema relevante, qual seja, o curto prazo de duração das empresas familiares no Brasil. Trata-se de questão importante dada a posição relevante das empresas familiares na economia nacional. Diante desse problema, foram avaliados, sob o prisma do direito empresarial, os limites e as possibilidades de técnicas organizativas de poder de controle e dos princípios da governança corporativa no âmbito das empresas familiares, com o objetivo de possibilitar a sua perenidade e o incremento de sua atividade empresarial / Abstract: This study seeks to contribute for the solution of a relevant issue, named the short term of the family business in Brazil. This is a relevant issue considering the high importance of the family business within the national economy. Towards this issue, there were analyzed, under a corporate law approach, the boundaries and possibilities of control's organizational techniques and corporate governance principles applicable to family business aiming to achieve its continuity and enhance its corporate activity / Mestre

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Élcio Trujillo / Resumo: O estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e penal), conforme a previsão do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e defendendo, em especial, o acolhimento, no direito pátrio, do novel instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Delineando o direito constitucional ambiental, com ênfase aos seus princípios e garantias, o estudo demonstra a ênfase dada à proteção do meio ambiente pelo ordenamento, destacando-se sua condição de bem jurídico relevante, constitucionalmente protegido. São demonstrados, também, os critérios gerais de diferenciação dos conceitos jurídicos de obrigação, de responsabilidade e de dano, com a devida referência ao direito ambiental, passando-se, então, ao cerne do estudo, com a análise do regime geral da responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal) gerada pela prática de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente. É analisada, ainda, a Lei n. 9.605/98, que prevê e disciplina a responsabilidade ambiental em nível infraconstitucional, concluindo-se, então, pela necessidade de efetivação da ampla proteção já outorgada pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, propugnando-se pelo respeito ao direito posto e pela superação das controvérsias doutrinárias que geram insegurança e incerteza. / Abstract: This study aims to present general regime of the environmental responsibility derivative of harmful conducts or activities to the environment, dividing it in three most relevant aspects (civil, penal, administrative), according to the prevision of the Federal Constitution, art. 225, §3rd, focusing especially on the acceptance, in the Brazilian law, of the penal liability of the legal entity. It outlines the environmental constitutional law, with emphasis on its principles and guarantees, highlighting, evidently, the election done by the constituent in relation to the environment, leading it to the condition of a relevant constitutionally protected judicial asset. The study also shows general criteria to the differentiation of judicial concepts of obligation, responsibility and harm, also taking them to the environmental law. The crucial part of this work is then reached, with the analysis of the general regimes of the civil, penal and administrative responsibilities yielded by the practice of harmful conducts or activities to the environment. It analyzes, too, the act n. 9.605/98, which disciplines the environmental responsibility in a infra-constitutional level, coming to the conclusion of the need of effectiveness of the wide protection already granted by the Brazilian law to the environment, standing up for the respect to the law in effect and for the overcoming of the doctrinal controversies which generate judicial insecurity and uncertainty. / Mestre

Orientador: Alfredo José dos Santos / Coorientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Alexandre Walmott Borges / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: Este estudo busca identificar a sociedade anônima aberta como um modelo societário propício à formatação jurídica, organização e capitalização de empreendimentos do setor sucroalcooleiro. O estudo foca este setor específico da economia brasileira, em função de sua acentuada importância no cenário econômico mundial, do intenso crescimento, nas últimas décadas da demanda por açúcar, etanol e álcool anidro (em especial no que tange a esses combustíveis renováveis), bem como, em razão das mudanças administrativas e estruturais que vêm sendo aplicadas ultimamente nas empresas do setor. Nessa conjuntura, a pesquisa busca demonstrar como se organizam, atualmente, os diferentes agentes econômicos do setor e quais as principais estratégias aplicadas no sentido de se capitalizarem e, assim, promoverem medidas de reorganização administrativa e estrutural. Sob essas premissas, o estudo sugere a formatação jurídica das sociedades anônimas abertas, como um modelo viável para a organização de empreendimentos sucroalcooleiros que reúnam condições de experimentarem um potencial crescimento econômico, a partir da capitalização e da integração empresarial com outros empreendimentos relacionados ao setor. Para tanto, propõe-se a revelar os procedimentos necessários para a abertura de capital, especialmente quanto à reorganização societária, contratações de assessorias, realização de registros, comunicação e aprovação dos órgãos governamentais, bem como aqueles demandados quando da realização de oferta de ações, debêntures e demais valores mobiliários a serem negociados no mercado de capitais. Na mesma conjuntura focaliza as implicações decorrentes do processo de abertura de capital e as principais dificuldades enfrentadas pelos empreendedores que lançam mão dessa empreitada ou que... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study intends to identify the publicly traded companies as a corporate model propitious to capitalize, to legally format and to organize the assets of the sugar and alcohol sector. This study focuses on this specific sector of the Brazilian economy due to its accented importance on the global economy to its intense increase in the last decades on the demand for sugar, ethanol and anhydrous ethanol (particularly regarding these renewable fuels) as well as to the administrative and to the structural modifications that have been lately applied in its companies. Considering this juncture, this research intends to show how the different economic agents of the sector are organize, nowadays, and which the main strategies are applied in order to capitalize and, therefore, promote measures of administrative and of structural reorganization. Under these assumptions, the study proposes the legal formatting of the publicly traded companies as a viable model to the organization of the sugar and alcohol sector that gather conditions to experience an economic growth based on the capitalization and on the integration with other assets related to the sector. For that purpose, it aims to reveal the necessary procedures for initial public offerings, especially regarding the approval of government agencies, conducting legal records, corporate reorganization, hiring of consultancy, as well as the procedures demanded when issuance of debentures, stock offers and other securities offering to be traded on the capital market. It focuses on the implications of the initial public offering process and the main difficulties faced by the entrepreneurs who intend to apply the legal restructuring towards the flotation of shares. Finally, based on these surveys, this study tries to refer all these contents to the reality of this sector in order to emphasize... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Leila Maria Ferreira Salles / Banca: Romualdo Dias / Banca: Douglas Verrangia Corrêa da Silva / Resumo: De modo geral, a escola se silencia sobre as questões étnicas, como indica a literatura especializada. Esse fato contribui para a marginalização de toda uma população pela cor da pele e descendência afro-brasileira. E no aspecto das relações étnico-raciais e da "Cultura e História Afro-brasileira", o direito que impulsionou o fim desse silêncio foi conquistado e reconhecido pelo Estado na forma de lei através da promulgação da Lei Nº 10.639, em 2003, que incluiu na "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" (LDB) a obrigatoriedade do ensino da temática "História e Cultura Afro-brasileira". Além disso, em março de 2008, foi proclamada a Lei Nº 11.645 que alterou a LDB e a Lei Nº 10.639, incluindo também a obrigatoriedade do estudo de "História e Cultura Indígena". Posteriormente, o "Conselho Nacional de Educação" institui por meio do Parecer n.º 3 de 2004, as "Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais" e para o ensino de "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana". Nessa direção, faltam estudos que analisem a repercussão da promulgação da Lei 10.639 na escola, e qual o significado que teve para educadores e educandos. Assim, os objetivos da presente pesquisa são o de investigar o impacto da obrigatoriedade do estudo de "História e Cultura Afro-Brasileira" no cotidiano escolar e o de analisar as implicações desta inserção nas relações étnico-raciais estabelecidas no âmbito escolar / Abstract: Generally, the school is silent about ethnic issues, as pointed out specialized literature. This fact contributes to put the margins of a whole population by skin color and for the descent afro-Brazilian. In the aspect of ethnic-racial relationship and "Afro-Brazilian Culture and History", the right that urged the silence ending was achieved and recognized by the State Government in a law form through the effectiveness Number 10,639 Law in 2003, which includes in the "National Education Guidelines and Bases Law" (LDB - Brazilian acronym) that requires inserting theme of "Afro-Brazilian History and Culture". Also, in 2008 March, was effectiveness Number 11,645 Law that altered the LDB (Brazilian acronym) and Number 10,639 Law requiring too the inserting theme of „Indigenous History and Culture". Stride ahead, the "National Board of Education" establishing through Number 3 Opinion Law of 2004, the "National Curriculum Guidelines for the Ethnic-Racial Relationship Education" and also "Afro-Brazilian and African History" study. Following this line, missing studies that analyze the repercussion of the effectiveness Number 10,639 Law in the school and discusses what the mean that law had for educators and students. Therefore, the subjects of present research are to investigate the impact of obliged study of "Afro-Brazilian History and Culture" in the school daily and analyze the implications of this insertion in ethnic-racial relationships established in the school extent / Mestre