Orientador: José Carlos Barreiro / Banca: Milton Carlos Costa / Banca: Heloisa de Faria Cruz / Resumo: Este trabalho analisou o pensamento jurídico penal no Brasil e sua historicidade durante o século XIX, atentando para a produção do discurso em documentos processuais denominados termos de bem viver, uma das fontes documentais da pesquisa. Foi possível, por meio da análise dessa documentação, acompanhar o percurso da produção do vadio enquanto indivíduo passível de conhecimento do saber/poder. Refletiu-se ainda sobre a produção do Código Criminal de 1830, base para o nascimento legal do poder disciplinar no Brasil. Com essa nova estrutura jurídica, a polícia ganhou embasamento legal para agir no cotidiano dos indivíduos pobres livres, seu alvo preferencial. Esse novo tipo de controle e punição de comportamentos indesejáveis irá perpassar e irradiar-se por todo o corpo social em forma de rede, levando finalmente as informações até o Imperador. Portanto, este estudo analisou as formas de poder que nortearam o período imperial brasileiro de 1824 a 1889 e se constituíram em instrumentos utilizados pela elite agrária para inserir os pobres livres no modelo de nação pretensamente liberal e moderna. / Abstract: This dissertation broached the penal juridical thought in Brazil and its historical process during the 19th century focusing on the writing of discourse in processual documents, the so-called termos de bem viver (the propriety of conduct law), one of the documentary sources of the research at issue. By means of an analysis of such papers, one could trace the course of the expression idler as someone subject to the knowledge of the keepers of the law. One also pondered upon the working up of the disciplinary power in Brazil. Due to the new juridical framework the police attained legal power to act on the everyday life of the free poor, their preferred target. The new kind of control and punishment of undesired behavior will affect and spread about the whole "social body" like a network which eventually puts the information up to the emperor. Therefore, this dissertation analyzed the new ways of power which guided the Brazilian imperial period from 1824 to 1889 and which became a device used by the imperial agrarian elite meant to insert the free poor into an alleged liberal and modern nation model. / Mestre

Orientador: Ubirajara Rancan de Azevedo Marques / Banca: Oswaldo Giacóia Júnior / Banca: Aylton Barbieri Durão / Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar alguns conceitos chave da filosofia prática de Kant, especialmente respeito e autonomia, bem como o caminho percorrido pelo filósofo para formulação de uma possibilidade para a liberdade prática. Esse percurso será investigado principalmente junto de duas obras, a saber, Fundamentação da metafísica dos costumes e Crítica da razão prática. Nelas Kant apresenta o respeito como um sentimento que é produzido pela consciência da lei moral, a única lei capaz de mostrar a liberdade como autonomia da vontade. Ao lado do respeito Kant apresenta um outro sentimento prático, a saber, a humilhação. Defenderei a tese de que ambos os conceitos, respeito e humilhação funcionam como duas forças do ânimo que são exercidas pela vontade diante da lei. A análise dos mesmos dar-se-á como sendo duas forças do ânimo descobertas por Kant em analogia com o conceito de força física da mecânica newtoniana, e em conformidade com o próprio conceito kantiano de analogia / Abstract: This work aims to present some key concepts of the practical philosophy of Kant, especially respect and autonomy, and the path traveled by the philosopher to formulate a possibility for the practical freedon. This kantian's path will be investigated mainly from two of most important works, namely, the Foundations of the Metaphysics of Morals and Critique of practical reason. In this works Kant introduced the respect as a practical feeling that is produced by the consciousness of moral law, the only one able to show practical freedom as autonomy of the will. Beside the respect Kant presents another practical feeling, namely, the humiliation. Both concepts operate as two forces of the spirits that are exercised by the will face the law. The analysis of the feelings of respect and humiliation as two forces of the will be presented in analogy with the concept of physical force, obtained by the philosopher from Newtonian's mechanics and in according to kantian's concept of analogy / Mestre

Orientador: Hélia Sônia Raphael / Banca: Paschoal Quaglio / Banca: Carmen Lúcia Dias / Resumo: A pesquisa teve como objetivo analisar a trajetória da concepção da avaliação da Educação Superior nas constituições e demais normas de 1961 a 2007. Para isto, levanta, seleciona e analisa os documentos legais do período determinado e os contextualiza mediante a análise dos períodos históricos a que se referem. Parte-se do pressuposto que o tema da avaliação reveste-se de grande importância principalmente a partir de meados da década de 1990 e merece ser contemplado dos pontos de vista legal e histórico, por serem escassos os estudos em legislação da educação e que contemplam a trajetória da concepção da temática em evidência. O estudo da legislação foi realizado a partir de recortes históricos: no primeiro período (1961-1968) foram encontradas 53 normas e analisadas 25; entre os anos de 1969-1988, que se constituíram como o segundo período, foram encontrados 28 documentos legais e analisados 12 e, no último período, dos anos 1989- 2007, foram levantados 268 normas, sendo descritas e analisadas 37 delas. O texto evidencia, entre outros aspectos, que o modelo de avaliação da Educação Superior brasileira passou de um modelo quantitativista e objetivista à tentativa de um modelo emancipatório, com a finalidade de atingir uma melhor qualidade e de aproximar-se da avaliação formativa defendida pelos intelectuais. Entretanto, não é definido com clareza que tipo de Educação Superior deriva da implantação e legitimação desses processos de avaliação, ao contrário dos processos de avaliação da Educação Superior presentes no período de 1961 a 1968, que foram claramente definidos como meta de impedir a criação de cursos ou aumento de vagas em cursos cujo mercado de profissionais da área já tivesse satisfeito / Abstract: The research aimed to analyze the trajectory of the evaluation design of higher education in the constitutions and other standards from 1961 to 2007. For this, raises, selects and reviews the legal documents of the period specified and contextualizes them by analysis of historical periods to which they relate. It starts from the assumption that the subject of evaluation is of great importance, especially since the mid-1990s and deserves to be recognized in the views of legal history and, being few studies in education law and to address the trajectory design of the theme in evidence. The study of law was made from historical analysis: the first period (1961-1968) were found and analyzed 53 rules 25, between the years 1969-1988, which have established themselves as the second period, there were 28 legal documents and analyzed 12 and in the last period, the years 1989 to 2007, 268 standards were raised, were described and analyzed 37 of them. It stresses, among other things, that the assessment model of higher education rose from a Brazilian model and objectivist quantitativist to attempt an emancipatory model, in order to achieve better quality and closer to the formative assessment advocated by intellectuals . However, it is not clearly defined what type of higher education derives from the legitimacy and implementation of assessment procedures, in contrast to the assessment of higher education in the present period from 1961 to 1968, which were clearly defined goal of preventing the development of courses or increase in places in courses which market professionals had already satisfied / Mestre

Orientador: Maria Ribeiro do Valle / Banca: Marcos Tadeu Del Roio / Banca: Patrizia Piozzi / Resumo: O neocontratualismo, tanto de Norberto Bobbio quanto de John Rawls - bem como os princípios neoliberais -, renasce em um contexto de Revolução Passiva, a partir da qual se articula e se desenvolve um processo contra-reformista, caracterizado pela prática de transformismo e reorganização de uma hegemonia civil liberal-burguesa. A (re)propositura do (neo)contratualismo no pós-guerra (1945) tinha o caráter de reconstituição do poder de classe liberal-burguês, sustentado pela fusão entre capital produtivo e financeiro; reconstituição que, doravante, desenvolveu-se em certa ofensiva da economia política do capital contra a do trabalho. O notado processo de expansão de certa cultura democrática experimentada na Era de Ouro do capital foi interrompido pela abertura de um processo contra-reformista de retração de todos os avanços políticos, econômicos e sócio-culturais experimentados naquele período / Abstract: The neocontractualism, both Norberto Bobbio and John Rawls - as well as neoliberal principles -, resurfaced in the context of Passive Revolution, from which articulates and develops a counter-reform process, characterized by the practice of transformism and practice of reorganization of a particular civil hegemony liberal-bourgeois. The (re)commencement of the (neo)contractualism in the post-War (1945) had the character of the replacement power of liberal-bourgeois class, supported by a merger between productive capital and financial; replacement that has developed some political economic offensive of capital against work. The prominent process of expansion of certain democratic culture experienced in the Golden Age of the capital was interrupted by the opening of a counter-reformist process of retraction of every advances of political, economic and social-cultural tried in the particular moment / Résumé: Le néo-contractualisme, à la fois, de Norberto Bobbio comme John Rawls - ainsi que les principes néo-libéraux - renaît dans un contexte de révolution passive, à partir laquelle s'articule et se développe un processus contre-reformiste, caractérisée par la pratique de la transformation et la réorganisation d'une hégémonie civile libérale bourgeoise. La (ré) commencement du (néo) contractualisme dans l'après-guerre (1945) avait le caractère de la reconstitution de la puissance de la classe libérale bourgeoise, soutenue par la fusion entre le capital productif et des financies; reconstitution que désormais développé dans certains offensive l'economie politique du capital contre le travail. Le processus d'expansion a noté dans certains culture démocratique expérimenté dans l'âge d'or de la capitale a été interrompu par l'ouverture d'une rétraction anti-réformistes de toutes les politiques, économiques et socioculturels vécus dans cette période / Mestre

Orientador: João Bosco Penna / Banca: Alvaro Rizzoli / Banca: Juliana Presotto Pereira Netto / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o importante papel desempenhado pelo Princípio da Precaução (PP) no cenário atual, ou seja, em um contexto de grandes avanços tecnológicos, notadamente no que se refere às atividades biotecnológicas, o que vem proporcionando à sociedade, ao mesmo tempo, tanto sentimentos de esperança por um futuro promissor quanto incertezas de eventuais riscos à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Busca-se, com isso, demonstrar as preocupações éticas em torno do tema que, em razão de sua natureza, por envolver interesses ligados à vida humana e à proteção ao meio ambiente, deram impulso ao desenvolvimento dos Princípios Bioéticos. Assim, discute as interrelações existentes entre esse novo ramo do saber e o tratamento dado às questões ligadas à biotecnologia. E, em razão da relevância em torno destes fatos e as conseqüências que lhe são inerentes, entende-se como inevitáveis as influências no âmbito jurídico, destacando-se a criação de novos institutos jurídicos, que surgem enquadrados no novo ramo do Biodireito. Ressalta-se, assim, a importância do Princípio da Precaução para o melhor e adequado tratamento dos problemas envolvendo biossegurança, seja do ponto de vista bioético, seja do ponto de vista biojurídico, tendo em vista a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo diante de previsão expressa trazida pela Lei n.º 11.105/05. Procuramos demonstrar como o seu surgimento se dá juntamente com a evolução do conhecimento que, em razão de seu avanço, cria maiores possibilidades de intervenção do ser humano no meio ambiente e em seu próprio organismo. Destacamos, por fim, os seus mais importantes aspectos no momento de se determinar a responsabilidade em biossegurança tendo em vista as normas atualmente previstas no âmbito da atual Lei de Biossegurança. Assim, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial... / Abstract: This essay has as objective an analysis of the significant role of the Precautionary Principle (PP) in the present scene, that's it, the stage of grand technologic leaps, notably in regard to biotech activities, which is providing, at the same time, many feelings of hope for a promising future and uncertainties and occasional health and environmental risks to the society. We seek, with that, to demonstrate the ethical concerns around a subject which, by its own nature, involves connected interests to the human and wildlife conservation that started the development of Bioethics principles. In that way, the existing inter-relations between this new branch of knowledge and its treatment in view of the questioning about biotechnology are discussed. And, given the importance around these facts and its inherent results, its influence to the legal sphere are taken as inevitable, distinguishing the creation of new legal institutes, fitted in the new branch of BioLaw. It stands out the importance of Precautionary Principle to better and adequate deal with biosafety issues, be it from the bioethics, or the BioLaw point of view, because of its national legal arrangement insertion, mainly on account of the expressed due conveyed by Law no. 11.105/05. We evince that its emergence occurs along with the development of knowledge, and because this development, more possibilities of human intervention in the environment and in its own organic structure are created. At last, we take note of the important aspects when determining biosafety responsibilities, in light of the Biosafety Law precepts at present. Thus, with legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, and by means of deductive-intuitive method, through a criticdialectic approach on the topic, we evidence, finally, the means by which an PP adjustment to the national reality will be made, so that it will not hinder involved interests on biotech research, to the extent that its conceptual... / Mestre

Orientador: Ângela Viana Machado Fernandes / Banca: Murilo José D'Almeida Machado / Banca: Edson do Carmo Inforsato / Resumo: Este trabalho teve como objetivo identificar a representação corporal de jovens infratores da cidade de Araraquara que se encontram em liberdade assistida, e entender qual sua relação com o mundo, discutindo o papel da disciplina Educação Física no contexto da construção da imagem corporal. Para a realização desta pesquisa foi escolhida a Rede Salesianos de Araraquara L.A. (Liberdade Assistida), por ser considerada modelo de atendimento ao jovem em conflito com a Lei. O Salesianos reúne condições necessárias para a realização da investigação proposta: jovens em conflito com a lei e em liberdade assistida. Entendendo a Rede Salesianos L.A. Araraquara como uma instituição social, fizemos uma discussão a respeito da representação corporal desses jovens abordando a especificidade da formação social e seus desdobramentos no que diz respeito às possibilidades da juventude no cenário atual. Analisamos essa representação a partir dos escritos de Michel Foucault (1987) sobre o poder e a disciplina dos corpos e a identidade e sentimento de pertencimento segundo Zigmunt Bauman (2004). A análise das representações sociais foi pautada por entrevistas compreensivas realizadas com cinco jovens internos de 14 a 17, que já cometeram algum delito entre os anos de 2008 e 2009. A pesquisa apresentou uma discussão satisfatória para os nossos interesses nos limites do tempo de mestrado. Focalizou as representações corporais desses jovens, tendo em vista as inquietações em relação ao papel da escola e da educação física na vida dos mesmos, atreladas às questões da juventude e às instituições de controle social. A análise da representação corporal de jovens em liberdade assistida é o primeiro passo para entendermos como estes jovens lidam com seus corpos e como estão inseridos na sociedade em que vivem, isto é, o trajeto... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study aimed to identify the body representation of young offenders who are under counseling and assisted probation orders in the city of Araraquara, as well as to understand their relation with the world by discussing the role of Physical Education in connection with the construction of body image. For this research we chose Rede Salesianos de Araraquara L.A. (Assisted Probation), since it is considered a model in which young people are required to behave in an acceptable manner while being offered appropriate opportunities to manage their conflict with the law and social reintegration. The Salesianos gather up necessary conditions for carrying out the proposed research: youth in conflict with the law and probation. Considering Salesianos in the city of Araraquara a social institution, we analyzed the body representation of young people addressing the particularity of social formation and its consequences concerning the possibilities of youth people in the current scenario. We analyzed this representation from the view of Michel Foucault (1987), regarding the power and discipline of bodies and the identity and sense of belonging, according to Zigmunt Bauman (2004). The analysis of social representations was guided by comprehensive interviews with five young interns aging from 14-17 years old, who have committed any offense between the years 2008 and 2009. This research presented a satisfactory discussion on our interests in the limits of a Masters work. We focused on body representations of these youngsters, paying attention to the role of the school and the Physical Education in their lives, tied to youth issues and institutions of social control. The analysis of bodily representation of youngsters under probation is the first step for understanding how these people deal with their bodies and how they fit into society they live in. The path... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Ana Cristina Nassif Soares / Banca: Geraldo Romanelli / Banca: Helen Barbosa Raiz Engler / Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo compreender as representações sociais da Pensão Alimentícia para homens-pais que são separados. Localiza-se no campo de estudos sobre família e utiliza como referencial a Teoria das Representações Sociais, por considerar que visa legitimar a importância do senso comum e das práticas coletivas para a compreensão dos fenômenos sociais. A revisão da literatura priorizou estudos sobre as atuais configurações de família e a legislação que normatiza o pagamento da pensão alimentícia. A pesquisa de campo foi realizada por meio de entrevistas estruturadas com sete sujeitos que tinham ações judiciais em andamento na Comarca de Pratápolis-MG ou que buscaram atendimento junto ao Serviço Social Judicial, com relação à Pensão Alimentícia. Utilizou-se o Método Hermenêutico Dialético na análise das entrevistas, o qual organizou as discussões da Pensão Alimentícia em dois eixos temáticos: A) Pensão Alimentícia e B) Paternidade. Este estudo propõe-se a dar centralidade à figura do homem-pai, visto que, embora se fale muito em família, tem sido dada certa prioridade aos estudos com crianças, jovens, mulheres e idosos. Observa-se ainda que se tem dado ênfase à materialidade e esquecido a questão da afetividade que permeia a relação entre pais e filhos. Nesta pesquisa, apresentamos as dificuldades vivenciadas pelos pais no pagamento da pensão alimentícia, dificuldades de ordem material e também de ordem relacional, na convivência com as mães dos filhos e também com os filhos / Resumen: Esta pesquisa tiene como objetivo comprender las representaciones sociales de la Pensión Alimenticia para hombres-padres que son separados. Ubicase en el campo de los estudios sobre familia y utiliza como referencial la Teoría de las Representaciones Sociales por considerar que propone legitimar la importancia del sentido común y de las prácticas colectivas para la comprensión de los fenómenos sociales. La revisión de la literatura dio prioridad a los estudios sobre las actuales configuraciones de la familia y la legislación que regulariza el pagamiento de la Pensión Alimenticia. La pesquisa de campo fue realizada por medio de entrevistas estructuradas con siete individuos que tenían acciones en tramitación en la comarca de Pratápolis-MG ó que buscaran atención junto al servicio social judicial con relación a Pensión Alimenticia. Se utilizo el método hermenéutico dialéctico en el análisis de las entrevistas que organizó las discusiones de la Pensión Alimenticia en dos ejes temáticos: A) Pensión Alimenticia; B) Paternidad. Este estudio se propone dar centralidad a la figura del hombre-padre, visto que, aunque se hable mucho en familia, ha sido dada cierta prioridad a los estudios con niños, jóvenes, mujeres y ancianos. Se observa todavía que se ha dado énfasis a la materialidad y se ha olvidado la cuestión de la afectividad que está en medio de la relación entre padres e hijos. En esta pesquisa, presentamos las dificultades vividas por los padres con el pagamiento de la Pensión Alimenticia., dificultades de orden material y también de orden relacional, en la convivencia con las madres de los hijos y también con los hijos / Mestre

Orientador: Andrei Koerner / Banca: Sebastião Velasco e Cruz / Banca: Flávia de Campos Mello / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituido em parceria com Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas / Resumo: O ponto histórico contextual de nosso estudo é o "Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul - Protocolo de Fortaleza", de 17/12/1996. Apesar desse marco regulatório ter sido ratificado por alguns Estados-Partes do Mercosul, e no Brasil tendo sido ratificado por meio do Decreto nº 3.602, de 18/9/2000, nos seus muitos anos de vigência apresentou pouquíssimo avanço. As causas apontadas são variadas: divergências políticas, dificuldades de implantação, questões de conjuntura decorrentes de crises econômicas mundiais. A busca por formas de equilíbrio nas relações jurídico-econômicas ao redor do globo, e seus impactos regionais na América Latina, é constante nos fóruns e organizações internacionais, inclusive envolvendo a repressão ao abuso do poder econômico e a Defesa da Concorrência, considerando esta um elemento importante para o desenvolvimento dos países da região. Este trabalho trata do estudo da atual situação regulatória do Mercosul, tanto no plano das normas regionais quanto no da legislação interna dos países, do ponto de vista da teoria construtivista das Relações Internacionais, com o objetivo de apontar elementos de desenvolvimento de interesses e cooperação na regulação da Defesa da Concorrência no âmbito comunitário do Mercosul, considerando o projeto de integração regional e sua forma de regulação. Pretendemos demonstrar a evolução da regulação em matéria antitruste, focando a questão por meio da construção de interesses, identidades e cooperação, dada a implantação do Mercosul como processo de integração regional e considerando a questão dos limites territoriais soberanos de atuação dos órgãos nacionais competentes para a análise antitruste no Mercosul. Os temas "desenvolvimento" e "Defesa da Concorrência" estão regularmente presentes no plano internacional, sendo que podemos alocar a cooperação como... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The historical mark of our study is "MERCOSUL Competition Defense Protocol - Fortaleza Protocol", of Dec/17/1996. Although this mark has been ratified by some State-Part of Mercosul, and in Brazil by Decree number 3.602, as of Sep/18/2000, in its few years of duration, it has demonstrated little improvements. The main causes are varied: political discrepancy, implementation difficulties, concurrent matters derived from global economic crisis. The search for balance in economical-legal relations around the globe, and its regional impacts in Latin America, is frequent in forums and international organizations, also including repression to economic power abuse and the competition defense, considering that an important element for the development of the region. This work is related to current regulatory situation of Mercosul, as well as in regional norms sphere as internal legislation of its countries, from the International relations constructivist theory point of view, with the objective of pointing out elements of development of interests and cooperation in the regulation of competition defense in the community if Mercosul, considering the regional integration project and its regulation. We intend to demonstrate the evolution of regulation in the anti trust subject, focusing the question through construction of interests, identities and cooperation, given the implementation of Mercosul as a regional integration process and considering the sovereign territorial limits subject of action of national organizations able to analyze anti trust in Mercosul. The subjects "development" and "competition defense" are currently present to international plan, so we can allocate cooperation with an essential component for progress and the consolidation of an integration process that must be innovative, dynamic, transparent, equitative, balanced and that searches for growth and economic development... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Gustavo Saad Diniz / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: Trata-se de estudo com visão histórica e do estágio atual da controvertida questão da exclusão de sócios minoritários de sociedade limitada, especialmente daquela que se dá extrajudicialmente. Buscando as origens remotas do instituto e as principais teorias que pretendem explicar o fenômeno, pretende-se a demonstração da possibilidade da exclusão de sócio, ainda que extrajudicialmente, porém dentro de certos limites, suas conseqüências para a sociedade e para o excluído, bem como os meios de defesa deste. A questão, que, em superficial análise, parece ser bastante pontual, toma vulto quando se tem em mente que a sociedade limitada (designação do Código de 2002) é inegavelmente o modelo social mais difundido no direito societário br asileiro, sendo os problemas inerentes à sua constituição e dissolução bastante atuais e até corriqueiros nos meios forenses, facilitados que são, em muito, pelo desenvolvimento da economia e a globalização do comércio cada vez mais ágil e voraz. O estudo, então, inicia pela anotação do atual perfil das sociedades limitadas e conceituação do fenômeno da exclusão de sócio, com distinção de institutos afins. São demonstradas, também, as principais teorias levantadas sobre o tema, bem como a sua regulamentação em países estrangeiros, onde já se inicia o cerne do estudo, com a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial da questão, que desaguou no regulamento específico do art. 1.085 do Código Civil de 2002. Durante o desenvolvimento da tese p retende-se introduzir no leitor dados suficientes para induzi-lo à observação de que o tema é verdadeiramente intrincado posto que envolve a delicada questão das obrigações do sócio para com os demais consortes e o ente social, bem como àquela de seus direitos patrimoniais daí decorrentes. Com o objetivo de que não se percam as conquistas...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: It is a study with historical vision and the current level of the contro verted subject of the minority partners' of limited society exclusion, especially of the one that occurs in an extrajudicial way. Looking for the remote origins of the institute and the main theories that intend to explain the phenomenon, the demonstration of the possibility of partner's exclusion is intended, although in an extrajudicial way, however with certain limits, its consequences for the society and for excluded partner, as well as his defense means. The subject, that, in superficial analysis, seems to be quite punctual, increases when we have in mind that the limited society (designation of the Code of 2002) is, undeniably, the most spread social model in the Brazilian corporate law, being the problems concerning its constitution and dissolution q uite current and even ordinary in the forensic environments, facilitated by the development of the economy and the trade globalization which is more and more agile and voracious. The study, then, begins for the annotation of the current profile of the limited societies and conception of the phenomenon of partner's exclusion, with distinction of similar institutes. The main theories on the theme are also demonstrated, as well as its regulation in foreign countries, where the basis of the study has already be gun, with the analysis of the legislative, doctrinaire and jurisprudential evolution of the subject, which got to the specific regulation of the art. 1.085 of the Civil Code of 2002. During the development of the theory it is intended to introduce in the r eader information enough to induce him to the observation that the theme is truly difficult, since it involves the delicate subject of the partner's obligations to the other consorts and the social being, as well as to that of his patrimonial rights. With the objective that the current conquests of years of debates do not get lost for the mere resistance to the new. / Mestre

Orientador: Augusto Caccia Bava Junior / Banca: Miryam Mager / Banca: Lidya Neves Telles Nunes / Banca: João Carlos Zuin / Banca: Ângela Viana Machado Fernandes / Resumo: Esta pesquisa aborda a política socioeducativa de direitos para o adolescente em conflito com a lei, com ênfase nas medidas socioeducativas executadas no município de Maringá, localizado na região Norte do Estado do Paraná. Essa política se encontra no arcabouço jurídico-institucional (lei e sistema) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, voltada para a proteção integral de crianças e adolescentes até 18 anos de idade e, em condições especiais, entre 18 e 21 anos. O estudo de base analíticodocumental tem como objetivo a análise qualitativa da política socioeducativa de direitos, observando os quesitos sobre o cumprimento das decisões judiciais, quando inserida em programas socioeducativos, tomando como referência os aspectos da execução, natureza, tipologia, modalidades e financiamento. A abordagem qualitativa segundo Minayo (2007(a)) aprofunda-se no mundo dos significados, o qual deve ser exposto e interpretado primeiramente pelos próprios sujeitos pesquisados. Na presente investigação, a observação e a análise documental com pesquisa de campo (entrevistas semiestruturadas) embasaram a compreensão e a síntese desta. Para a consecução da análise foram entrevistados: conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, educadores do Centro de Referência Socioeducativo e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. As entrevistas foram consideradas a base empírica da pesquisa, quando foram destacados os limites e as capacidades apresentadas pelos sujeitos entrevistados na concretização da proteção integral e, nesse sentido, possibilitaram apreender as convergências e divergências indicadas na sua atuação prática. / Abstract: This research deals with the socio educational policy of rights for adolescents in conflict with the law, and it is focused on the socio educational measures in Maringá, a city in the Northwest of Paraná state. This policy is part of the Statute of the Child and Adolescent, whose basis is the law and system, and it is stated in the Federal Law # 8.069/1990, which is based on the integral protection of children and adolescents, until the age of eighteen and, in special conditions, for those who are between 18 to 21 years old. The study, based on analysis of documents, aims at the qualitative analysis of the socio educational policy of rights, observing the issues regarding the obedience to judicial decisions, when it is inserted in socio educational programs, taking into account their execution, nature, type, modality and financial aspects. According to Minayo (2007a), the qualitative approach goes deeply into the world of meanings, which must be shown and firstly interpreted by its own subjects. In the current investigation, observation and documental analysis, in addition to field research (semi structured interviews), were the basis for its understanding and synthesis. To carry out the analysis, city counselors for the right of children and adolescents were interviewed, as well as tutelary authorities and social educators from the Reference Center of Socio Education and from Municipal Socio-Citizenship Assistance Secretary. The interviews, considered the empirical basis of the research, when the limits and capacities of the interviewed subjects were mentioned, enabled to apprehend the agreements and disagreements indicated in their practical actions. / Resumen: Esta investigación aborda La política socioeducativa de derechos para el adolescente em conflicto com La ley, com enfasis em lãs medidas socioeducativas ejecutadas em el município de Maringá, ubicado em La región Norte Del Estyado de Paraná. Esa política se encuentra em el marco jurídico-institucional (ley e sistema) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, volcada para La protección integral de niños y adolescentes hasta los 18 años de edad y, em condiciones especiales, entre 18 y 21 años. El estudio de base analítico-documental tiene como objetivo el análisis cualitativo de la política socioeducativa de derechos, observando los quesitos respecto el cumplimiento de las decisiones judiciales, cuando inserto en programas socioeducativos, considerando los aspectos de la ejecución, naturaleza, tipologia, modalidades y financiamento. El abordaje cualitativo segundo Minayo (2007a) profundizase en el mundo de los significados, el cual debe ser expuesto e interpretado primeramente por los propios sujetos investigados. En la presente investigación, la observación y el análisis documental con el abordaje en el campo (entrevistas semiestruturadas) fueron la base de la comprensión y de la síntesis del trabajo. Para la consecucióndel análisis fueron entrevistados: consejeros municipales de los derechos de la infancia y la adolescencia, consewjereos tutelares, educadores del Centro de Referencia Socioeducativo y de la Secretaria Municipal de Asistencia Social y Cidadania. Las entrevistas fueron consideradas la base empírica de la investigación, de donde se destacaron los limites y las capacidades apresentados por los sujetos entrevistados para la concreción de la protección integral y, en ese sentido, posibilitaron apreender las convergencias y divergencias indicadas en su actuación práctica. / Doutor