It is more than 6 yeas as of the moment when Act No. 418/2011 Coll., on penal liability of legal entities and proceedings against them, entered into effect, however, in spite of it inland legal regulation still offers a number of key application and conceptional issues. The achieved objective of the dissertation work submitted was to provide comprehensive and detailed interpretation of the existing legal regulation of the conditions when criminal liability of legal entities is established and to point out, in that interpretation, to some of its particularities, deficiencies or ambiguities in the interpretation. In order to achieve that objective, the author dealt with not only Czech legal regulation as such, however, also with wider topics that clarify the origination of this form of penal liability but that can also help interpreting problematic legal institutes or be the basis for next amendments to the law, if any. For this purpose, the presented dissertation work is divided in four main chapters. The first part contains introductory and fundamental issues of the criminal liability of legal entities. As the sine qua non condition of the topic under investigation, it defines the term of "legal entity" and outlines the historical development of the concept of penal liability of legal entities in...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Otacilio Pedro de Macedo.pdf: 5225799 bytes, checksum: 0b3da7583bd3221c26e73014d54213bd (MD5) Previous issue date: 2011-11-09 / This study intends to demonstrate how pressing it has become to provide religious organizations (i. e. churches at large) with a specific judicial regime. Even more pressing still with the void created by the the new Civil Code (sanctioned by law 10,406, from Jan. 10th,2002) disposing at item IV of article 44 that religious organizations are to be viewed as legal entities of private right, leaving out, however, the way such organizations should be controlled, an oversight not extended to foundations or other kinds of associations or societies. Unmindful that once classified as associations they would fall under the direct control of the State and consequently be deprived of privileges up to then granted, the churches hastened to gather Congress representatives committed to their cause and succeeded in palliating the impending risk by passing law 10,825 (Dec.22nd, 2003), which however failed once more to define what religious organizations should be understood as under the judicial point of view. The lack of a body of specific rules inherent in the exercise of such organizations hinders the natural flow of legal organs in the universe of legal activity, keeping open a gap that had better be filled as soon as possible in order that both rights and duties of churches may yield benefits to civil society and to the legal system. To this end the study made here expects to lead / Intenta o presente estudo demonstrar quão necessário se faz instituir um regime jurídico específico às organizações religiosas entendidas como igrejas. Tão mais premente é a necessidade diante da lacuna deixada pelo Novo Código Civil (aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispôs no inciso IV do art. 44 - serem as organizações religiosas pessoas jurídicas de direito privado, mas não se pronunciou sobre o modo de as reger, falha na qual não resvalou ao legislar sobre as associações, fundações e sociedades. Desatentas de que classificadas como associações ficariam sujeitas ao controle direto do Estado, vindo a perder privilégios até então assegurados, mobilizaram as igrejas seus líderes no Congresso e lograram afastar o risco iminente pela aprovação da Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, lei, entretanto, que tampouco conceitua a noção de organizações religiosas sob o aspecto jurídico. A inexistência de um conjunto de regras específicas e inerentes à atividade de tais organizações empece o livre trânsito do ente jurídico no universo do direito, perpetuando uma lacuna que cumpre colmatar a fim de garantir que os direitos e deveres das igrejas gerem benefícios à sociedade em geral e ao próprio sistema legal. Nessa direção pretende colaborar o estudo aqui desenvolvido

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pablo Francisco dos Santos.pdf: 1188322 bytes, checksum: cba2a4ea932eb70d75b114c7c5d88f72 (MD5) Previous issue date: 2014-08-13 / This work aims to study the concept of disregard doctrine, and to demonstrate it as an exceptional and thorough way to overcome patrimonial autonomy given to legal entities.The paper will begin with the study of legal entities, further focusing on the analysis of corporate and, specifically, limited partnerships.In addition, said concept will also be studied using a historical perspective, looking at its application primarily in the areas of law under varied classifications.The document will conclude by dedicating itself to the concept as applied to the fiscal process, regulated by Law nº 6.830/80, specifically concentrated on its theoretical and practical applications with regard to Article 135, III of the National Tax Code / Este trabalho tem por objeto o estudo da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de superação excepcional e episódica da autonomia patrimonial conferida aos entes coletivos.Para tanto, parte-se da análise do instituto da pessoa jurídica, restringindo-se posteriormente o objeto do estudo às sociedades empresárias e, mais especificamente, às sociedades limitadas.Fixadas essas premissas, debruça-se sobre a desconsideração da personalidade jurídica sob o ponto de vista histórico, procurando-se voltar os olhos para sua aplicação nas mais diversas áreas do direito, sob as mais diversas classificações.Desse ponto até o fim do trabalho, procura-se estudar a desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução fiscal, disciplinado pela Lei nº 6.830/80, em especial pela análise teórica e aplicação jurisprudencial do disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. / The aim of this dissertation was the study of the doctrine of the disregard of legal entity, but in its inverted form, as well as its application to family law, particularly in the division of assets usually enforced in divorces and dissolution of stable union in alimony claims and inheritance law, specifically the forced heirship - legitimacy. The choice of this topic resulted from the necessity of stablishing objective assumptions and requirements for the application of the disregard doctrine to family and inheritance law. The utility and adequacy of the approach to this dissertation title is the legal instability generated by the inaccurate application of the disregard doctrine in family relationships. On the other hand, the critic approach developed over this dissertation is justified by the existence of positions sustained by renowned lawyers in the sense that the disregard doctrine may be applicable to family situations that should be, in fact, subjected to other existing remedies, without the Court interference declaring the void of the splitting of assets of the company and the assets of the shareholder. This dissertation intended to demonstrate the existing ways to have the same practical result eventually reached with the application of the disregard doctrine, using other figures such as sham, disguising and fraud, what makes the disregard doctrine restricted to cases in which there is no alternative other that its application to compensate damages resulted from the misuse or the abuse of legal entities.

The thesis deals with the legal institution of the criminal responsibility of legal entities and a feasibility of its implementation in the Czech law. The main objective of the thesis is to find an answer to the question if the implementation of the institution is neccessary in the Czech republic and eventually in which form and parameters. The first part of the paper describes the current state of legal regulation in the Czech republic and contains a comparative analysis of legal regulation in France, Austria, Germany, Slovenia, Slovakia, Great Britain and United States. In the end of the theoretical part the paper discusses relevant liabilities of the Czech republic arising from international treaties and european law. In the second part the paper focuses on scolarly debate on the possible implementation, its advantages and disadvantages. The core of the paper lies in the critical reflection of existing drafts of the law on criminal responsibility of legal entities and author's own speculation about a possible legal regulation in the Czech republic

A partir do contexto de ampliação dos direitos da personalidade, muito tem se discutido a respeito deles com relação à pessoa jurídica. A maior parte da doutrina e a jurisprudência praticamente uníssona orientam-se pela possibilidade de extensão dos direitos à pessoa jurídica, com esteio no art. 52, do Código Civil, bem como na consagrada Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Como esses danos, segundo entendimento hoje corrente, decorrem da violação de direitos da personalidade, infere-se a pertinência de estabelecimento de relação entre a pessoa jurídica e os direitos da personalidade. O posicionamento esposado na presente tese, todavia, é radicalmente contrário ao que ora predomina, motivo pelo qual o trabalho versa especialmente sobre a demonstração do equívoco desta comparação, sob a inspiração de que os direitos da personalidade são mais do que uma mera categoria jurídica; são a glorificação do esplendor da alma humana, da qual decorre a dignidade que embasa o ordenamento jurídico. É em razão disso que é admissível o amparo dos direitos da personalidade ao nascituro e à pessoa já falecida, no que cabível, mas não à pessoa jurídica. Assim, o art. 52 do CC deve ser lido de maneira condizente com essa orientação. A fim de atingir o mencionado objetivo, dar-se-á especial atenção aos direitos subjetivos, modalidade dentro da qual se incluem os direitos da personalidade, bem como à evolução dos direitos da personalidade, partindo do direito romano em direção aos séculos XIX e XX, momento de verdadeiro desenvolvimento desses direitos, seguido pelas principais declarações de direitos posteriores à Segunda Guerra Mundial. Serão tratados, igualmente, aspectos atuais dos direitos da personalidade, e sua inserção dentro do Ordenamento Jurídico. Sobre a pessoa jurídica, abordar-se-ão sua formulação histórica e as diversas teses existentes para explicar a sua natureza jurídica. Finalmente, será destinado um capítulo específico à desmistificação dos supostos direitos da personalidade da pessoa jurídica, aludindo-se ao nome empresarial, honra na acepção objetiva, imagem, intimidade e sigilo industrial, direitos morais de autor e marca. / From the context of expansion of personality rights (a special kind of personal rights), much has been discussed about these rights with respect to legal entities. Most of doctrine and jurisprudence agree with the possibility of extending these rights to legal entities, with mainstay in art. 52 of the Civil Code and in the consecrated Súmula (Precedent) 227 of the Superior Court of Justice (STJ). This Súmula establishes the possibility of the legal entity suffering moral damages. As this moral damage, according to current understanding, derive from the violation of personality rights, its usually inferred the appropriateness of establishing relation between the legal entity and personality rights. The position espoused in this thesis, however, is radically contrary to what currently prevails, and thats the reason why the work revolves especially around the demonstration of the misconception of this comparison, under the inspiration that personality rights are more than just a legal category; theyre the glorification of the splendor of the human soul, which explains the dignity that underlies the legal system. It is because of this that personality rights are extended to unborn and deceased person, when applicable, but not to the legal entities. Thus the art. 52, CC, should be read in a manner consistent with this guidance. In order to achieve the mentioned goal, it will be given special attention to the personal rights, within which the rights of the personality are included, as well as the evolution of personality rights, starting from the Roman law towards the nineteenth and twentieth centuries, moment of true development of these rights, followed by the main declarations of human rights after the second world war. It will also be treated the current aspects of personality rights, and their inclusion within the Brazilian legal system. On the legal entities, it will be addressed its historical development and the various existing theories to explain its legal nature. Finally, the last chapter is intended to demystify the alleged personality rights of legal entities, alluding to: company name, objective honor, image, privacy and industrial secrets, copyright (moral rights) and trademark.

Disertacijos tyrimo objektas yra juridinių asmenų valdymo organų narių civilinės atsakomybės teisinis reguliavimas bei praktinis taikymas ir aiškinimas. Kadangi Lietuvos teisinei sistemai būdinga juridinių asmenų rūšių įvairovė, darbo apimtis nulėmė poreikį atsiriboti nuo skirtingoms juridinių asmenų rūšims būdingų specifinių valdymo organų narių teisinio statuso bei civilinės atsakomybės problemos aspektų ir koncentruotis tik į bendriausius jų bruožus. Tyrimo tikslai sąlygojo, kad didesnis dėmesys skiriamas juridiniams asmenims, užsiimantiems ūkine-komercine veikla, kadangi būtent šie teisės subjektai dažniausiai susiduria su juridinio asmens valdymo organų narių civilinės atsakomybės problema. Visgi šiame darbe aptariami atsakomybės principai mutatis mutandis turėtų būti taikomi ir kita veikla užsiimančių juridinių asmenų valdymo organų nariams. Šiame darbe sistemiškai ir išsamiai išanalizuota juridinio asmens valdymo organų narių civilinės atsakomybės prigimtis, šios atsakomybės kilimo bei įgyvendinimo ypatumai, atskleistos aktualiausios šio instituto aiškinimo bei taikymo problemos ir, remiantis užsienio šalių patirtimi bei naujausiomis pasaulinėmis tendencijomis, pateikti teisiškai pagrįsti pasiūlymai ir rekomendacijos šioms problemoms efektyviai spręsti bei esamam teisiniam reguliavimui tobulinti. / The object of the dissertation is the legal regulation, practical application and interpretation of the civil liability of the members of management bodies of the legal entities. Whereas Lithuanian legal system is characterised by the variety of types of legal persons, the scope of the research determined the necessity to disassociate from the specific aspects of the problems of legal status and civil liability of the members of management bodies in respect of different types of legal persons and to concentrate only on common characteristics. The aims of the research determined that greater attention is paid to the legal entities engaged in economic-commercial activities, because they mostly face with the problems of civil liability of the members of management bodies. However, the principles discussed in this research should apply mutatis mutandis to the members of the management bodies of legal persons engaged in other activities. The thesis systematically and comprehensively analyses the nature of civil liability of the legal entity’s management body members, features of rise and realization of this liability, as well as reveals the most relevant interpretation and application problems of this legal institute and, on the basis of foreign experience and the latest global trends, provides legally-based suggestions and recommendations to effectively solve these problems and improve existing legal regulations.

This diploma thesis concerns the theme of criminal liability of entrepreneurs relation to their business activity. It is focused on the criminal liability only in the Czech Republic. The first chapters descripe the criminal liability of natural persons, the criminal liability of legal entities, the comparison of the criminal liabilities of the two types of subjects and the analysis of selected criminal offences. The second part of this diploma thesis is focused on the analysis of selected case-law. Propositions de lege ferenda are included in this diploma thesis.

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. / The aim of this dissertation was the study of the doctrine of the disregard of legal entity, but in its inverted form, as well as its application to family law, particularly in the division of assets usually enforced in divorces and dissolution of stable union in alimony claims and inheritance law, specifically the forced heirship - legitimacy. The choice of this topic resulted from the necessity of stablishing objective assumptions and requirements for the application of the disregard doctrine to family and inheritance law. The utility and adequacy of the approach to this dissertation title is the legal instability generated by the inaccurate application of the disregard doctrine in family relationships. On the other hand, the critic approach developed over this dissertation is justified by the existence of positions sustained by renowned lawyers in the sense that the disregard doctrine may be applicable to family situations that should be, in fact, subjected to other existing remedies, without the Court interference declaring the void of the splitting of assets of the company and the assets of the shareholder. This dissertation intended to demonstrate the existing ways to have the same practical result eventually reached with the application of the disregard doctrine, using other figures such as sham, disguising and fraud, what makes the disregard doctrine restricted to cases in which there is no alternative other that its application to compensate damages resulted from the misuse or the abuse of legal entities.

The Act on criminal liability of legal entities and proceedings against them became effective on 1 January 2012. Although it is a highly controversial law disrupting the established criminal law principles, the Czech Republic was one of the few European Union member states whose laws did not embed criminal liability of legal entities in its laws. An effort concerning solving this problem appeared as far back as 2004, the Chamber of Deputies, however, rejected the original bill. Perhaps due to the international pressure or due to the increase in crimes committed by legal entities, in 2011, the second bill was already approved. This thesis deals with the arguments and process of discourse, from which emerged the valid enactment, as well as an explanation of some of the principal provisions of the Act and also the international scheme of criminal liability of legal entities. It is difficult to anticipate the specific impact of the Act due to its short effect and therefore the thesis on criminal liability of legal entities is more of a theoretical than practical.