A atuação governamental tem influenciado as questões socioambientais diretamente. A regulamentação das atividades de pesca, aquicultura e piscicultura no Estado do Tocantins, editada em 1997 (Lei Complementar nº 13) incluiu a pesca profissional como atividade predatória, desconsiderando a pratica local e contrariando a legislação federal vigente. Esta ação iniciou uma série de conflitos e atuaram como entraves à pratica da atividade de pesca na região. Logo, neste artigo, analisamos os aspectos inerentes ao exercício da pesca profissional no Estado do Tocantins a partir da análise de um conjunto de legislações federal e estadual e de entrevistas gravadas com representantes deste setor no estado, visando relatar o processo de invisibilidade da pesca, dos pescadores e de sua luta para reverter este processo. Concluímos que as regras construídas de modo participativo e articuladas entre os diferentes níveis de gestão devem contribuir para a redução de conflitos e para a conservação do recurso natural. / The government action has influenced social and environmental issues directly. The regulation of fishing activities, aquaculture and fish farming in the State of Tocantins, published in 1997 (Complementary Law No. 13) included professional fishing as predatory activity, disregarding the local practice and contrary to current federal law. This action initiated a series of conflicts and acted as barriers to the practice of fishing activity in the region. Therefore, in this article, we analyze the aspects of the exercise of professional fishing in the State of Tocantins from the analysis of a number of federal and state laws and recorded interviews with representatives of this sector in the state, aiming to report the fishing invisibility process, fishermen and their struggle to reverse this process. We conclude that the rules built in a participatory manner and articulated between the different levels of management should help to reduce conflicts and the conservation of the natural resource.

Este estudo teve com objetivo, diagnosticar como um conjunto de atores sociais especializados percebe a gestão socioambiental do município de Ijuí a partir da perspectiva das variáveis de Comando e Controle. O estudo de caso foi realizado no município de Ijuí, junto à Prefeitura Municipal, sendo que a amostra constituiu-se de servidores públicos e atores sociais inseridos em programas de desenvolvimento. A partir de modelo consolidado na literatura identificou-se os indicadores que constituem cada uma das variáveis críticas vinculadas ao Comando e Controle. De posse dos indicadores, investigou-se o grau de consecução dos mesmos, bem como, as ações de responsabilidade socioambiental que ultrapassam aquelas categorizadas pela legislação. Para obter o diagnóstico desta pesquisa foi elaborado um questionário de 83 questões abertas e fechadas. Os resultados apontaram que o poder público municipal possui ações de responsabilidade socioambiental, mas que, no entanto, ainda não estão consolidadas. Ou seja, quando dos questionamentos, a maioria dos indicadores foram considerados insuficientes, no que tange as atividades práticas de gestão ambiental. O estudo sinalizou a importância e a preocupação dos respondentes com a gestão ambiental, mas a ausência da legitimação das ações desenvolvidas pelo poder público municipal. Ainda como resultado, o estudo sistematizou os instrumentos de pesquisa empírica e processo de análise. / 161 f.

Orientador: Jose Camilo dos Santos Filho / Dissertação (mestrado)-Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-07-13T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Russo_MiguelHenrique_M.pdf: 16194532 bytes, checksum: 9216d1c090114b151573306165e5e596 (MD5) Previous issue date: 1987 / Mestrado

Danos materiais e humanos podem ocorrer devido à falta de inspeções e manutenções programadas em fachadas e marquises. A criação de normas e roteiros, contendo orientações técnicas de manutenção e inspeção dos elementos construtivos de fachadas e marquises pode diminuir a ocorrência destes danos. Esta tese tem como objetivo oferecer contribuições para a sistematização do processo de inspeção e manutenção de fachadas e marquises fornecendo subsídios para a eventual implantação, no Brasil, de legislação, dedicada a regulamentar as inspeções periódicas, baseado na discussão de experiências internacionais e nacionais, assim como promover a cultura de manutenção preventiva, auxiliando assim, na prevenção de acidentes e na melhoria do estado de conservação das construções. Esta tese inclui também material técnico para o desenvolvimento de um manual dedicado a fachadas e marquises servindo de apoio para a execução das inspeções e manutenções periódicas. O material disponível nesta tese tem como base os conceitos de inspeção e manutenção, principais manifestações patológicas, principais fatores ambientais de degradação, pesquisa de opinião sobre o assunto, fichas de manutenção para orientação técnica, na execução de inspeções, manutenções preventivas e planejamento e periodicidade das inspeções. Como função social, esta tese busca ser uma contribuição para a população ter a oportunidade de conhecer mais sobre a importância das inspeções e manutenções programadas e como o nosso país e o exterior têm trabalhado para prevenção de acidentes e para o bom estado de conservação de fachadas e marquises.

No início da República, a cidade de Santos transformou-se do ponto de vista administrativo, organizando-se como Intendências, em substituição ao antigo modelo de Câmaras Municipais do período Imperial. O primeiro grupo de Intendentes eleitos em Santos, em 1892, promulgou uma Constituição Municipal (1894). Nesse período houve a criação de diversas instituições educacionais na cidade, que contaram com a participação de diferentes estratos da população santista. O objetivo desta dissertação é identificar, conhecer e analisar as iniciativas educacionais públicas, privadas e particulares promovidas na cidade de Santos, no Estado de São Paulo, no período de 1889 a 1908. Foi realizada pesquisa histórico-documental, com a análise da Constituição Municipal de Santos e especialmente das atas do Conselho de Intendência e da legislação do período, bem como relatórios dos Intendentes Municipais e dos Inspetores Literários, jornais e periódicos, procurando identificar as diferentes iniciativas educacionais defendidas. O recorte temporal privilegiado será de 1889 a 1908, período em que vigorou o sistema de Intendências. Este trabalho está estruturado em três capítulos. No primeiro, tem-se como objetivo identificar as iniciativas de escolarização promovidas por iniciativa particulares, como escolas de organizadas por imigrantes, associações de auxílio mútuo e por instituições confessionais, bem como mapear as estratégias de escolarização no âmbito estadual e municipal na cidade de Santos. No segundo capítulo, procurou-se verificar como foi a implementação da intendência municipal em Santos analisando a Constituição elaborada pelo grupo que estava à frente neste processo. Além disso, tentou-se compreender qual era o projeto educacional que estava sendo projetado. Por fim, no terceiro capítulo, pretendeu-se, a partir da discussão, criação e implementação de dos grupos Escolares Cesário Bastos\" e o Barnabé, demonstrar as disputas, conflitos, tensões, principalmente, entre os dois primeiros grupos, que representam republicanos com divergências. / In the early Republic, Santos city became from the administrative point of view organizing as intendancies, replacing the old model of Municipalities of the Imperial period. The first group of Stewards elected in Santos, in 1892, enacted a Municipal Constitution (1894). During this period there was the creation of various educational institutions in the city, which included the participation of different strata of the population of Santos. The objective of this dissertation is to identify, understand and analyze the public, private and private educational initiatives promoted in the city of Santos, in São Paulo, in the period 1889-1908. Historical and documentary research was conducted by analyzing the Municipal Constitution Santos and especially the minutes of the Board of Stewardship and legislation of the period, as well as reports of the Superintendents and Inspectors Municipal Literary, newspapers and journals, trying to identify the various educational initiatives advocated. The preferred time frame is 1889-1908, a period that lasted intendancies system. This work is structured in three chapters. At first we tried to identify the initiatives promoted by private schooling initiative, as schools organized by immigrants, mutual-aid associations, and religious institutions, as well as map out strategies for education at the state and municipal level, the city of Santos. In the second chapter as it was sought to verify the implementation of municipal stewardship in Santos analyzing constitution drawn up by the group that was ahead in this process. Also, try to understand what was the educational project that was being designed. Finally, the third chapter is intended from the discussion, creation and implementation of the School groups Cesar Bastes and Barnaby demonstrate disputes, conflicts, tensions, especially between the first two groups, representing Republicans with differences.

O presente trabalho teve por objetivo examinar a atitude de alunos de graduação diante de problemas práticos onde para sua resolução poderiam escolher entre métodos defensivos ou métodos não defensivos, assim como da visão destes com relação ao cenário litigioso atual da Odontologia, com a finalidade de elaborar um manual de conduta direcionado ao aluno de graduação em Odontologia, assim como, ao profissional já habilitado que deseje reciclar seus conhecimentos. Aplicouse junto aos 410 alunos de graduação em Odontologia da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo no ano de 2008 um questionário contendo 9 perguntas e 9 problemas práticos com respostas estruturadas, sendo estas tabuladas e expressas através de percentual simples. Verificou-se que 62% dos alunos do primeiro semestre (n= 102) afirmaram ter receio de sofrer um processo quando formados; este percentual aumenta para 85% quando a pergunta envolve alunos do último semestre (n= 81), totalizando um percentual de 71% (n= 183). Dentre os entrevistados, 21% assinalaram já terem sofrido algum tipo de constrangimento durante o atendimento; 30% admitiram não ter obtido êxito em um tratamento empreendido sendo que 77% apontam a conduta do paciente como elemento responsável pela não obtenção; 55% afirmaram preencher todas as fichas clínicas; 97% afirmaram que o preenchimento do prontuário do paciente é fundamental para evitar problemas futuros como processos judiciais; e, caso desejassem interromper um tratamento, 14% faria com que o paciente desistisse de ser atendido através do uso de práticas antiéticas. Concluímos que, apesar de os alunos terem conhecimentos da legislação que norteia a profissão odontológica, estes ainda apresentam lacunas neste conhecimento e dificuldades em aplicar o aprendido na Faculdade às situações práticas, que podem dar ensejo a processos de responsabilidade civil, sendo certo que muitos, inadvertidamente, já possuem uma postura defensiva com relação à profissão, o que certamente afetará, em relação à cura de seus pacientes, seu desempenho, tornando-o consideravelmente inferior ao desejável, sendo este certamente um problema de saúde pública. Desta maneira, foi elaborado um manual de conduta profissional, que satisfaz as necessidades reais dos graduandos em Odontologia e até mesmo dos profissionais já graduados que desejem se reciclar, assinalando mecanismos que diminuam e evitem processos judiciais, mas sempre respeitando os direitos do paciente. / This study aimed to examine the attitude of graduation students up practical problems where they could choose between defensive methods or not for its resolution, as well as their view of the current litigious scenario in Dentistry, in order to create a manual of conduct directed to undergraduate students in dentistry, as well as to professionals who wish to recycle their knowledge. We applied along the 410 undergraduate students in Dentistry of the Faculty of Dentistry of University of Sao Paulo in 2008 a questionnaire with 9 questions and 9 practical problems with structured responses, which are tabulated and expressed by simple percentage. It was found that 62% of students in first semester (n = 102) reported fear of being sued when graduated, this percentage increases to 85% when the question involves students from last semester (n = 81), totalizing a percentage of 71% (n = 183). Among those interviewed, 21% indicated they have already suffered some kind of embarrassment for the service, 30% admitted not having succeeded in a treatment undertaken and 77% said patients behavior as responsible for the failure, 55% said they fill all medical records, 97% said that completing the patient record is essential to avoid future problems and lawsuits, and, if they wished to discontinue treatment, 14% would give up the patient to be treated through the use of unethical practices. We conclude that although the students have knowledge of the legislation that guides the dental profession, they still have gaps in this knowledge and difficulties in applying the learned in school to practical situations that give rise to civil liability, it being understood that many inadvertently , already have a defensive posture with respect to the occupation, which certainly will affect, for the healing of their patients, their performance, making it considerably less than desirable, and this is certainly a public health problem. Thus, we elaborate a handbook of professional conduct that meets the real needs of students in dentistry and even of graduated professionals who wish to recycle, pointing out mechanisms to reduce and avoid lawsuits, but always respecting the rights of the patient.

Esta pesquisa aborda questões ligadas à habitação operária e à legislação específica para a sua construção. No período estudado, entre os anos de 1886 e 1929, os códigos possuem caráter sanitário, e os profissionais, que trazem os preceitos higienistas (médicos, engenheiros, arquitetos e outros) ao Brasil, também são os responsáveis ou os colaboradores na elaboração destes documentos. Na cidade de São Paulo, para a edificação de casas, devem ser seguidas leis municipais e estaduais, sendo que, vários dos mandatários da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa, representantes das elites paulistas, possuem ligações com empresas urbanizadoras; neste momento, interesses públicos e privados coexistem. Para a construção de qualquer edificação, é necessário que o seu projeto seja aprovado; ao longo do tempo, as exigências legais ganham mais complexidade, e, no caso específico da casa operária, constata-se que nem todas são atendidas. Os estudos têm por foco determinar se os preceitos negligenciados são os mesmos, nos projetos analisados, ou se há discrepâncias entre eles; também, leva-se em consideração se a localidade das habitações influenciam na aprovação de projetos, sem que todos os itens normatizados sejam adotados. Neste contexto, são realizadas reflexões: se a casa salubre, de acordo com o ideário da época, é representada em seu projeto; e, se os quesitos, de cunhos sanitário e higienista, são considerados no processo de aprovação, pelos órgãos competentes. / This research approaches issues related to workers\' housings and it´s specific building legislation. In the studied period, between the years 1886 and 1929, the codes have sanitary specifications, and the professionals, that bring the hygienist precepts (doctors, engineers, architects and others) to Brazil, are also the responsables for contributors in the elaboration of these documents. In São Paulo city, for the construction of houses, it must obey municipal and state laws, being that many of the representatives from town hall, agents of the São Paulo elite, have connections with developer companies, at this point, public and private interests coexist. For the construction of any edification, it´s necessary the approval of it´s project; over time, the legal requirements get more complexity, and, in the specific case of workers´ housings is noticed that not all of them are met. This research have as focus determine if the neglected precepts are the same, at the analyzed projects, or if there is discrepancies between them; also, takes into consideration if the housing locality influence at the project´s approval, without the adoption of all normalized items. At this context, reflexions are made: if the salubrious house, according to the ideals of that time, is represented in it´s project; and, if the requirements sanitary and hygienist are considered in the approval process by the legal organs.

O descarte de pneus inservíveis vem se tornando um problema mundial. No Brasil, desde 2002, os fabricantes e importadores são os responsáveis pela coleta e destinação desse material. A partir da revisão da Resolução no 258/99 e aprovação da Resolução no 416/09 houve um crescimento no número de pontos de coleta, empresas de pré-tratamento e valorização energética no país. O Brasil possui capacidade ociosa em todos os processos existentes de reciclagem e valorização energética. Este trabalho apresenta um estudo sobre a logística reversa dos pneus usados no Brasil, desde os pontos de coleta até a sua destinação final, avaliando o cenário atual e propondo mudanças para a melhoria dos sistemas implementados pelos fabricantes, importadores, revendas e distribuidores, e pelas empresas de prétratamento. Foram realizadas pesquisas de campo em pontos de coleta, empresas de pré-tratamento, borracharias, empresas de coprocessamento, de triagem e seleção, reformadores e recicladores, associações que representam os fabricantes, além de entidades internacionais que trabalham com a reciclagem de pneus com o objetivo de avaliar os modelos utilizados e comparar com o sistema implementado no Brasil. Trata-se de uma alternativa para o cumprimento das metas estabelecidas pelos órgãos ambientais para a redução do passivo ambiental. Foi montado um algoritmo genético para simulação da coleta e destinação dos pneus usados no Estado de São Paulo, sendo o excedente da capacidade enviado para os Estados de Minas Gerais e para o Paraná para coprocessamento. / The discarding of dischargeable tires has becoming a worldwide problem. In Brazil, since 2002, the manufacturers and importers are responsible for collecting and destination of such product. Since the Resolution revision no 258/99 and approval of Resolution no 416/09 there was an improvement in the collect stations, pre-treatment and energetic valorization companies in the country. Brazil has an idle capacity in all existing recycling processes and energetic valorization. This thesis presents an analysis of reverse logistics for the tires used in Brazil, since the collect stations to the final destination, evaluating a nowadays scenario, proposing changes so that to improve the existing systems used by the manufacturers, importers, resale and dealers as well as for the pre-treatment companies. Field researches in the collect stations, pre-treatment, tire repair, co-processing companies, screening and selection, retread and recyclers, associations that represent the manufacturers and international entities which work with tires recycle, viewing analyze the models used by them and compare to the implemented system in Brazil. It is an alternative to comply with the established targets by the environmental entities for the reduction of the environmental liabilities. It was elaborated an algorithm and made a simulation of all collect and destination stations in São Paulo state, being the capacity surplus sent to Minas Gerais and Paraná states for co-processing.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / The protection of the work environment and labor inspection are the objects of study of this essay. The balanced environment, including that of the work is handled by the 1988 Federal Constitution as a fundamental right, essential to the implementation of the principle of human dignity, the basis of validity of the democratic state. Brazil has extensive constitutional and infra-constitutional texts that protect the working environment. The present study will be to analyze the application of the rules of Medicine and Safety as a way to prevent accidents and labor diseases, the liability of the employer, the social security consequences, beyond the legal instruments provided by the present order for protection of health of the work environment. Important contributions to the prevention of industrial accidents are the impositions of penalties on employers for non-compliance. Thus, the labor worthy exercise in environments is right that must be guaranteed to all workers, therefore, the State action in the implementation of public policies in favor of the work environment, as in the case of acidentária regressive action and protection inhibitory, which are part of essential institutions for its preservation. Keywords: Occupational accident. Health and safety. Environment. Supervision. / A proteção ao meio ambiente do trabalho e a fiscalização laboral são os objetos de estudo deste ensaio. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio da dignidade humana, fundamento de validade do Estado Democrático de Direito. O Brasil possui extensos textos Constitucional e infraconstitucionais que tutelam o meio ambiente do trabalho. No presente estudo, analisar-se-á a aplicação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho como forma de prevenção contra os acidentes e doenças laborais, a responsabilidade civil do empregador, as consequências previdenciárias, além dos instrumentos jurídicos disponibilizados pela ordem vigente para a tutela da salubridade do ambiente de trabalho. Importantes contribuições na prevenção dos acidentes de trabalho são as imposições de penas aos empregadores pelo não cumprimento da lei. Assim, o exercício laboral em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, por conseguinte, a atuação do Estado na implantação de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, como são os casos da ação regressiva acidentária e da tutela inibitória, que fazem parte de institutos essenciais para sua preservação. Palavras-chave: Acidente de trabalho. Saúde e Segurança do Trabalhador. Meio Ambiente. Fiscalização.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-26 / The purpose of this dissertation is to analyze legally the application of the principle of freedom of association in the domestic work relationship, having as a case study the Brazilian legal system. Based on this premise, a historical and statistical contextualization about the profile of this worker, based on data from official agencies that used indicators of gender, race, class and age, was carried out. The principle of freedom of association has also been analyzed in the light of ILO Convention 189 and EC 72/2013, which are the starting points for understanding the impact of the guaranteed rights guaranteed to the category, especially collective bargaining. In fact, the trade union movement of domestic workers was highlighted in an international context, collating information about representative bodies and campaigns to strengthen and valorize domestic employment. At the national level, the study also looked at the constitutional view of freedom of association, how the negotiations of this class of workers take place and the scope of their collective agreements and conventions, what are the main activities of trade unions - for example, Of termination and legal assistance - finally, how the assistance to the domestic worker develops. Keywords: Freedom of Association. Housekeeper. Collective Bargaining. Syndicalism. / A presente dissertação tem como objetivo analisar juridicamente a aplicação do princípio da liberdade sindical na relação de trabalho doméstico, tendo como caso de estudo o ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesta premissa, realizou-se uma contextualização histórica e estatística acerca do perfil dessa trabalhadora, embasada em dados de órgãos oficiais que usaram indicadores de gênero, raça, classe e idade. O principio da liberdade sindical também foi analisado sob a ótica da Convenção 189 da OIT e da EC nº 72/2013 que constituem os pontos de partida para compreender a repercussão da efetividade dos direitos garantidos à categoria, em especial a negociação coletiva. Com efeito, destacou-se o movimento sindical das domésticas em âmbito internacional colacionando-se informações acerca de órgãos representativos e campanhas de fortalecimento e valorização do emprego doméstico. Em âmbito nacional, o estudo examinou, ainda, sob a ótica constitucional da liberdade sindical, como se dá a implementação das negociações dessa classe de trabalhadores e o alcance dos seus acordos e convenções coletivas, quais as principais atividades dos sindicatos ¿ por exemplo, homologação de rescisão e assistência jurídica ¿ enfim, como se desenvolve a assistência à trabalhadora doméstica.