Orientador: Maria Filomena Gregori / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-20T10:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrade_Fabianade_M.pdf: 2250271 bytes, checksum: 5f640dd2968adfef914ccdd4815a8318 (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: Esta dissertação discorre sobre o "fazer" policial nos crimes de "violência doméstica e familiar contra a mulher" circunscritos na Lei Maria da Penha (11.340/06). O trançar de fios de sentidos e séries de acontecimentos busca entender como a constituição de um saber especializado da polícia civil, emaranhado ao de outros agentes e olhares, produz um tipo de prática e noções sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto tem início no "caminhar" pelos espaços da Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas (DDM), no intuito de conhecer seus transeuntes e as múltiplas discursividades que se materializam em suas salas, seu Corredor e suas expectativas a respeito do cotidiano policial. De posse desse relato, acompanho um dos personagens que transita por seu Corredor e salas: a Lei Maria da Penha (11.340/06). Como foi seu nascimento? Quais suas memórias? Quem são seus padrinhos e referências? O que falam sobre ela? Para responder a essas questões, escolho no emaranhado de fios aquelas discursividades produzidas pelos documentos internacionais sobre Direitos Humanos e Direitos das Mulheres, assim como, pela atuação dos diversos movimentos feministas, dos especialistas na temática sobre violência e da polícia civil especializada. Por fim, acompanho essas policiais em seu "fazer" mais minúsculos do cotidiano: a operacionalização dos marcadores de diferença (peças/linhas) gênero doméstico e familiar na transformação de narrativas de violência doméstica em crimes previstos pela Lei Maria da Penha / Abstract: This dissertation discusses police's faire in domestic violence against women circumscribed in Maria da Penha Law (11.340/06).The weaving of meanings and the series of events seeks to understand how the constitution of a specialized knowledge about the civil police, tangled with other agents and eyes, produces practices and notions about the crimes of domestic violence against women. The text begins by the walking on spaces in the Women's Police Stations of Campinas (DDM), in order to know their passers-by and the multiple discourses that are materialized in rooms, its Corridor and expectations about the everyday police officer. After take it, I subscribe one of the characters that move through the Corridor and rooms: the Maria da Penha Law (11.340/06).How was her birth? What are her memories? Who are her sponsors and references? What they talk about her? To answer those questions I choose in the tangle of wires the documents produced by international discourses on Human Rights and Women's Rights, as well as the performance of various feminist movements, the experts on the topic of violence and civilian police staff. Finally, I follow these police officers in their tiniest faire of everyday life: the operation of the domestic and familiar's devices in the transformation of domestic violence against women's narrative in crimes provided by Law Maria da Penha / Mestrado / Antropologia Social / Mestre em Antropologia Social

O presente trabalho versa sobre uma análise dogmática da constitucionalidade do valor do saláiio núnimo nacional, como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder Legislativo e o Poder Executivo nã.o cumprem com o programa social consagrado na Constituição Federal de 1988, sobretudo em relaçã.o aos direitos sociais. Contudo, o salfuio núnimo nacional deve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador, ou seja, trata-se do núnimo existencial, que sem isso o indivíduo não alcança liberdade, igualdade e autonomia em relaçã.o à sociedade e o Estado. A Constituiçã.o Federal também ciiou mecanismos de defesas dos direitos sociais, inclusive dois desses mecanismos já foram utilizados para que o valor do salário núnimo nacional fosse declarado inconstitucional (açã.o direta de inconstitucionalidade por omissã.o parcial e argüição de descumprimento de: preceito fundamental). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em três ocasiões a inconstitucionalidade por omissã.o parcial praticada pelo legislador em relaçã.o à fixa.çã.o do valor do salfu·io núnimo, mas nada pode fazer. Eis que se tem a reserva do possível, a reserva parlamentar orçamentáiia, a Separaçã.o de Poderes e a falta de legislaçã.o no procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade. Em que pese isso, vige no ordenamento pátrio, a proibiçã.o do retrocesso social e a proibiçã.o da insuficiência. No momento que o valor do salfu·io núnimo não concretiza todas as necessidades vitais básicas descritas no artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal, está havendo insuficiência e quem sabe retrocesso, o que será analisado no trabalho. / This work deals dogma ti c analysis o f the constitutionality o f the value o f the national mininnun wage, as a fundamentaltight ofthe social worker Brazil, in the light ofthe principie of human dignity. The legislative branch a1nd the Executive do not comply with the social program enshrined in the Federal Constitution of 1988, particularly in relation to social rights. However, the national minimum wage shoulld meet the basic vital needs o f the worker, or it is the existential minimtun, without which it does not meet the individual freedom, equality and autonomy in relation to society and the state. The Federal Constinltion also created mechanisms for protection of social rights, including two such mechanisms have been used for the value o f the national minimtun wage was declared unconstitutional ( direct action of unconstitutional default partia! and argüição of breach of fundamental precept). Meanwhile, the Federal Supreme Cowt on three occasions acknowledged the unconstitutional default prutial practiced by the legislantre in relatioJn to the fixing o f the value o f the minimum wage, but can do nothing. That which has been the: reservation as possible, the reserve parliamentaty budget, the Separation o f Powers and the lack o f legislation in the procedure o f direct actions of unconstitutional. In that despite thís, vige in planning pátrio, the prohibition of social backlash and the prohibition of failure. Ctmently the value of the minimum wage not implemented all the basic vital needs desctibed in Alticle 7 of, section IV, of the Federal Constitution, there is insufficient and who lmows setback, which will be examined at work.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Franco_confrontado.pdf: 479243 bytes, checksum: b6e3da5e7f425248e88afa559def9f5a (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / This Works studies, departing from Deuteronomy, Law of Aliance principles permanence, arisen from divine source and commited to Chosen People obedience, in Brazilian Law. Considered as natural Law, since it is, already, in each man heart, it has directed, has led Jewish people destiny, based on a social equilibrium attained through, with pardon concession, in case of Law violation. Decalog, especially, in regard to the commandments related to rapports among men, assumes a Project of Life role that survived through History, to all the occurred changes. Among the last ones, secularization and radical transformations in economics and the aims pursued by State. Those Jewish-Christian religion principles permanence that rule penalty and pardon, in modern Penal Law from State source, meant for disciplining behaviours in so diversified society, is permanence, mark of the sacred / Este trabalho estuda a partir do Deuteronômio a permanência de princípios da Lei da Aliança, de origem divina, e posta à obediência do povo escolhido na lei penal brasileira.. Considerada como uma lei natural, por já estar no coração de cada um, ela dirigiu o destino do povo judeu com base em um equilíbrio social obtido com a concessão do perdão quando da violação da lei. O Decálogo, especialmente nos mandamentos que dizem respeito às relações entre os homens, assume o papel de um projeto de vida que sobreviveu ao longo da história a todas as mudanças ocorridas. Entre as últimas, a secularização e as radicais transformações na economia e nos objetivos perseguidos pelo Estado. A permanência daqueles princípios da religião judaico-cristã que regem a pena e o perdão, na Lei Penal moderna de origem estatal, disciplinando comportamentos em uma sociedade tão diversa, é um sinal de permanência do sagrado

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 synara_veras_araujo.pdf: 2665063 bytes, checksum: 4f712b390478ddc0238ff103ab5d27f9 (MD5) Previous issue date: 2015-10-19 / The purpose of this study is to make an approach on the human rights education from the cinema, for it seeks support in research tripod, education and extension, prioritizing qualitative approach to review academic papers on Cinema and law, but also to present records conducted from 2013 to 2015 from observations and interactions present reports (attached) using the technique of ethnographic observation participant, since the researcher was inserted into the research object observed as educator in human rights from films. Also presents a brief study of the relevant legislation to Human Rights Education, the incorporation of human rights treaties, the targets for the Decade of Education for Human Rights, the National Plan of Education for Human Rights, to thereafter address the problem Education in Human Rights in Brazil, present the projects and practical experience involving the theme Cinema and Human Rights: Legal Cine; Cine Prison; Exhibition of Cinema and Human Rights; Democratizing: invent with a difference; Cinema for Truth, the 9394 Law of Directives and Bases of National Education on the inclusion of film screenings as a mandatory activity in schools. / O objetivo deste estudo é fazer uma abordagem sobre a educação em direitos humanos a partir do cinema. Para isto, busca apoio no tripé pesquisa, ensino e extensão , priorizando a abordagem qualitativa ao revisar trabalhos acadêmicos sobre Cinema e Direito, mas também ao apresentar registros realizados de 2013 a 2015, a partir de observações e interações presentes relatórios (anexos) usando a técnica de cunho etnográfico da observação-participante, já que a pesquisadora estava inserida no objeto de pesquisa observado como educadora em Direitos Humanos a partir de obras cinematográficas. Ainda apresenta um breve estudo sobre a Legislação pertinente à Educação em Direitos Humanos, a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos, as metas para a Década da Educação para os Direitos Humanos, os Planos Nacionais de Educação para os Direitos Humanos, para, então, partir a abordar a problemática educação em Direitos Humanos no Brasil, apresentar os projetos e experiências práticas que envolvem o tema Direitos Humanos e Cinema: Cine Jurídico; Cine Cárcere; Mostra de Cinema e Direitos Humanos; Democratizando: inventar com a diferença; Cinema pela Verdade; a Lei 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a inclusão da exibição de filmes como atividade obrigatória nas Escolas.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-16T12:55:16Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho Samuel.pdf: 1413097 bytes, checksum: d3b8ae87bd24dcc277a3330975dd6eb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T12:55:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho Samuel.pdf: 1413097 bytes, checksum: d3b8ae87bd24dcc277a3330975dd6eb7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-02 / The present dissertation has two main objectives, namely: the analysis of the main parameters for the protection of the environment through the imposition of inductive norms grounded on the extrafiscal exercise of tax competences and, likewise, a study on the institution of contributions for economic intervention and its enforceability as a mechanism of insourcing environmental costs in potentially polluting economic activities. In this context, it will be sought to reconcile environmental taxation with limitations imposed by the legal order, as well as a comparative study of the Brazilian reality with the experience of comparative law / O presente trabalho possui dois principais objetivos, que são: a análise dos parâmetros basilares para a proteção do meio ambiente por meio da imposição de normas indutoras fundadas no exercício extrafiscal das competências tributárias e, outrossim, o estudo dos requisitos intrínsecos para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico e sua aplicabilidade como ferramenta de internalização de custos ambientais em atividades econômicas potencialmente poluidoras. Neste contexto, buscar-se-á compatibilizar a imposição tributária ambiental com as limitações impostas pelo próprio ordenamento jurídico, assim como tecer um breve estudo comparativo da realidade brasileira com a experiência do direito comparado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-13T12:27:43Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Koetz.pdf: 936294 bytes, checksum: e0e7f3aee5827014853ec7ce819d37a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-13T12:27:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Koetz.pdf: 936294 bytes, checksum: e0e7f3aee5827014853ec7ce819d37a8 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / São Paulo suffered in 2014 a water collapse. Given this, would there be something that the Municipal Government could do to counter this water collapse? What could the Municipal Government have done to avoid reaching the unsustainable environmental situation that the city lives in? What can the Municipal Government do to contribute to the environmental and also the ecological balance of the city and to reverse a century of destruction of the ecosystems in which the city was erected? These are the questions that guide the dissertation. In order to answer them, we first look at the urbanization history of the Municipality of São Paulo. Next, we cover the juridical dimension of the water regime and soil management in Brazil. In the third chapter, we situate the water problem worldwide and investigate the main international documents related to water security and the right to the city. Finally, we seek to understand the specific role of the Municipal Executive of São Paulo in the management, preservation and recovery of water, for the purpose of supplying the population of São Paulo, based on the study of the main normative instruments and public policies of water resources management in the State of São Paulo and municipal urban land planning / São Paulo conheceu no ano de 2014 um colapso hídrico. Diante disso, haveria algo que o Poder Público Municipal pudesse fazer para combater este colapso hídrico? O que poderia ter feito o Poder Público Municipal para não se chegar a situação ambiental insustentável que vive a cidade? O que poderá fazer o Poder Público Municipal para contribuir para o equilíbrio ecológico ambiental, e também hídrico, da cidade e para reverter um século de destruição dos ecossistemas nos quais a cidade foi erguida? São estas as questões que orientam a dissertação. A fim de responde-las, primeiramente, percorremos a história de urbanização do Município de São Paulo. Em seguida, percorremos a dimensão jurídica do regime das águas e do ordenamento do solo no Brasil. No terceiro capítulo, situamos a problemática da água em nível mundial e procedemos à investigação dos principais documentos internacionais relacionados à segurança hídrica e ao direito à cidade. Por fim, procuramos compreender o papel específico do Poder Executivo Municipal de São Paulo na gestão, preservação e recuperação das águas, para fins de abastecimento da população paulistana, a partir do estudo dos principais instrumentos normativos e políticas públicas da gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo e do ordenamento do solo urbano municipal

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:31Z No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / The Brazilian Federal Constitution has in equality and human dignity two of its main vectors of interpretation and application. Combined with the fundamental objectives of the Republic, these two values give rise to a constitutional commandment of inclusion, imposing on the State and the society the duty to enable all people, without exception, to participate fully and effectively in social life, on an equal footing opportunities. Also, in order to achieve this, it is necessary to identify groups of people who need special legal treatment so that they can have the same opportunities of participation as other people. One of these groups of people is the group of people with disabilities. A fundamental part of this differentiated juridical treatment granted to persons with disabilities is the accessibility, a fundamental right which is instrumental to all other rights to be exercised by the members of this group of persons. Accessibility currently has a comprehensive concept, and is an important instrument for eliminating barriers to the inclusion of people with disabilities, interacting with other fundamental rights, such as the right to property. The guarantee of accessibility necessarily goes through the configuration that the legal system assigns to the property. We can understand that the accessibility is an integral part of the social function that the property must comply, by express constitutional determination. In this sense, there is a duty set by the constitutional order of observance of the norms of accessibility in the existing buildings or in the buildings that will be constructed. In the case of existing buildings, according to their nature, there is a duty of adaptation, which non-compliance may give rise to the consequences for non-compliance with the social function of property, as well as the responsibility of public or private agents. Public officials may even be held liable for acts of administrative misconduct, thus demonstrating the relevance of the accessibility in the Brazilian legal system / A Constituição Federal brasileira tem na igualdade e na dignidade humana dois de seus principais vetores de interpretação e aplicação. Conjugados com os objetivos fundamentais da República, esses dois valores fazem exsurgir um verdadeiro mandamento constitucional de inclusão, impondo ao Estado e à própria sociedade o dever de possibilitar a todas as pessoas, sem exceção, a participação plena e efetiva na vida social, em igualdade de oportunidades. Outrossim, para que seja possível o atingimento de tal mister, é necessária a identificação de grupos de pessoas que necessitam de um especial tratamento jurídico para que possam ter as mesmas oportunidades de participação que têm as demais pessoas. Um desses grupos de pessoas é o grupo das pessoas com deficiência. Parte fundamental desse tratamento jurídico diferenciado deferido às pessoas com deficiência é a acessibilidade, direito fundamental que é instrumental a todos os demais direitos a serem gozados pelos integrantes desse grupo de pessoas. A acessibilidade, atualmente, tem um conceito amplo, sendo importante instrumento de eliminação de barreiras à inclusão das pessoas com deficiência, interagindo com os demais direitos fundamentais, e, dentre eles, a propriedade. A garantia da acessibilidade necessariamente passa pela configuração que o ordenamento jurídico atribui à propriedade. Podemos entender que a acessibilidade é parte integrante da função social que a propriedade, por expressa determinação constitucional, deve cumprir. Nesse sentido, há um dever fixado pelo ordenamento constitucional de observância das normas de acessibilidade nas edificações existentes ou por serem construídas. No caso das edificações já existentes, conforme sua natureza, há um dever de adaptação, cujo descumprimento poderá ensejar as consequências previstas pelo descumprimento da função social da propriedade, bem como a responsabilização dos agentes, públicos ou privados. Aos agentes públicos é possível, inclusive, a imputação de ato de improbidade administrativa, demonstrando-se, assim, a relevância da acessibilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-09T12:33:20Z No. of bitstreams: 1 Arthur Deucher Figueiredo Santos.pdf: 712842 bytes, checksum: d7b1013d73a0d63bdca3ec7ec874b762 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T12:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Deucher Figueiredo Santos.pdf: 712842 bytes, checksum: d7b1013d73a0d63bdca3ec7ec874b762 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Two themes surround the purpose of this work: the freedom of artistic expression (or artistic freedom) and the disposition of the human body. Both are very problematic. What is proposed is the analysis of the dialogue between these two questions: how should freedom of artistic expression be applied when applied at the disposition of the human body? Does artistic freedom strengthen such provision by broadening the range of possibilities for doing so? In this sense, the fundamental problem to be discussed in this work is whether the infra-constitutional legal order, especially the art. 13 of the Civil Code, is up to the constitutional text to regulate such sensitive subject. In order to do so, I seek to understand the outlines of artistic freedom in the legal order, its application in the Federal Supreme Court, as well as the free development of the individual and the creation of his identity, in the context of corporal disposition. In this sense, the theoretical study of liberties in general, freedom of expression, freedom of artistic expression, the phenomenon of the constitutionalization of private law, existential subjective situations, personality rights, private autonomy and the fundamental rights. Thereby, I seek to provide an adequate answer to the problem proposed in this study and to verify the appropriateness or not of the infraconstitutional rule of artistic freedom applied to the corporal disposition / Dois temas cercam o objetivo deste trabalho: a liberdade de expressão artística (ou liberdade artística) e a disposição do corpo humano (ou direito ao próprio corpo). Ambos são, por si só, problemáticos. O que se propõe é a análise do diálogo entre essas duas questões: como se deve operar a liberdade de expressão artística quando aplicada à disposição do corpo humano? A liberdade artística potencializa referida disposição, ampliando o leque de possibilidades para fazê-lo? Nesse sentido, o problema fundamental a ser discutido neste trabalho é saber se o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o art. 13 do Código Civil, encontra-se à altura do texto constitucional para regular tão sensível tema. Para tanto, procuro compreender os contornos da liberdade artística no ordenamento jurídico, sua aplicação no Supremo Tribunal Federal, bem como o livre desenvolvimento da pessoa humana e a criação de sua identidade, no contexto de disposição corporal. Nesse sentido, parto do estudo teórico das liberdades em geral, da liberdade de expressão, da liberdade de expressão artística, do fenômeno da constitucionalização do direito privado, das situações subjetivas existenciais, dos direitos da personalidade, da autonomia privada e da vinculação dos particulares a direitos fundamentais. Com isso, busco fornecer uma resposta adequada ao problema proposto neste trabalho e verificar a adequação ou não do regramento infraconstitucional da liberdade artística aplicada à disposição corporal

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-08-27T13:02:40Z No. of bitstreams: 1 Rafael Pinheiro Rotundo.pdf: 1597987 bytes, checksum: 7b8b65232863955c234a658ad3b688de (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T13:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pinheiro Rotundo.pdf: 1597987 bytes, checksum: 7b8b65232863955c234a658ad3b688de (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / The technological advancement provided by the global computer network has revolutionized human activities, communications have become easier, territorial boundaries between countries do not exist in the virtual world, and trade has been driven on a global scale. In this revolutionary network context, problems of high complexity arise that threaten the safety of users and the system itself. The lack of control and anonymity created a false impression that the internet would be an environment without rules, in which the wrong would not be grieved. In this context, civil liability for damages on the Internet is a subject that the law can’t refrain from dealing with, since its dynamism must be careful to protect and protect any offense that causes imbalance. At a first moment the work will address the characteristics of the information society, how the interpersonal relationships were affected by the digital age, and then to address the technical issues of the Internet, its operation, what services are available, its operators and other agencies. In a second moment, it will be approached to the civil responsibility of its evolution in counterpart to the society of the information, developing its study, as well as the elements that integrate it, with the action or omission, damage and causal link. Therefore its repercussions before entering the legal world of the Internet Civil Law, Law 12.965/2014, its interpretation by the STJ and the treatment of the subject in other countries / O avanço tecnológico proporcionado pela rede mundial de computadores revolucionou as atividades desenvolvidas pelo ser humano; as comunicações tornaram-se mais fáceis, as fronteiras territoriais entre os países desapareceram no mundo virtual e o comércio foi impulsionado em escala global. Neste contexto revolucionário de rede, surgiram problemas de alta complexidade que ameaçam a segurança dos usuários e do próprio sistema. A ausência de controle e o anonimato fizeram crescer uma falsa impressão de que a internet seria um ambiente sem regras, em que o ilícito não seria apenado. Nesse contexto, a responsabilidade civil pelo dano na internet é um tema sobre o qual o Direito não pode se abster, pois seu dinamismo deve ficar atento para proteger e resguardar qualquer ofensa que cause desequilíbrio. Em um primeiro momento a pesquisa abordará as características da sociedade de informação, a maneira como os relacionamentos interpessoais foram afetados pela era digital para, em seguida, abordar as questões técnicas da internet, seu funcionamento, serviços disponíveis, operadores e demais órgãos de atuação. Em um segundo momento será abordada a responsabilidade civil tendo em vista sua evolução em contrapartida à sociedade da informação. Serão estudados os elementos que a integram, a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. Por conseguinte, e ao final, suas repercussões ante o ingresso no mundo jurídico da Lei n.12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça e o tratamento dedicado ao tema por outros países

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-27T12:27:34Z No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-27T12:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 / Law No 12.846/2013, named Anticorruption Law, states, in its content, the possibility of diminishing the penalties eventually imposed upon corruptive legal entities if identified the existence of a Compliance Program, or, as described in the law, “internal mechanisms and procedures of integrity, audit and incentives towards the denunciation of wrongdoings, as well as the effective appliance of codes of ethics and conduct”. In that regard, this paper intends to study the concept and content of the Compliance program, which authorizes the diminishment of penalties in accordance with the law. Initially, we will address the context of Law No 12.846/2013 and, furthermore, approach the main subjects presented by the law – punitive field in which it is inserted; legal entities’ strict, administrative and civil liabilities; illicit acts; penalties; administrative liability procedure; judicial liability procedure; and leniency agreement. Subsequently, we will analyze both conceptual and legal aspects of the Compliance Program, under the scope of Federal Decree No 8.420/2015, which regulates the subject. Furthermore, the structure of the Compliance Program will be introduced and analyzed in order to present, at the end of this paper, the legal consequences that the Program develops, whether concerning the penalties calculus or the execution of a leniency agreement / A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, traz em seu conteúdo a possibilidade de diminuir a sanção eventualmente aplicada em desfavor da pessoa jurídica corruptora quando identificada a existência de programa de integridade, descrito na referida norma como “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito e o conteúdo do programa de integridade que autoriza a redução da punição nos termos da lei. Inicialmente, contextualiza-se a Lei nº 12.846/2013 e abordam-se temas centrais que a norma apresenta — domínio punitivo no qual está inserida; responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica; atos típicos; sanções; processo administrativo de responsabilização; processo judicial de responsabilização; e acordo de leniência. Posteriormente, analisam-se os aspectos conceituais e legais do programa de integridade sob o foco do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a matéria. Na sequência, a estrutura do programa de integridade é apresentada e analisada para, ao final do trabalho, apresentarem-se as consequências jurídicas que o programa de integridade enseja, seja enquanto fator de dosimetria da sanção, seja diante da celebração do acordo de leniência