Esta tese tem por finalidade analisar o movimento de processualização da atividade normativa da Administração Pública e a dinâmica do processo administrativo normativo no Brasil. Defende-se que o processo administrativo consiste em requisito de validade dos regulamentos editados pelo Poder Público, no exercício da competência normativa, na medida em que se reconhece no regime de direito administrativo o dever de a Administração Pública realizar processo para edição de seus atos normativos. A exposta tese contrapõe-se ao cenário tradicional de edição de regulamentos pelo Poder Público, desprovido de processo administrativo e sem contar com a participação administrativa. O estudo é dividido em quatro frentes de análise. Na primeira, o perene debate sobre o poder normativo é reconstruído com o objetivo principal de verificar as raízes da ausência de realização de processo para exercício desta competência pela Administração. Na sequência, o movimento de processualização da atividade administrativa no Brasil é descrito a partir de fontes primárias, em três fases: os antecedentes da processualidade administrativa, a constitucionalização do processo administrativo e a construção da jurisprudência constitucional sobre o tema, bem como a recente codificação do processo administrativo. A experiência do processo administrativo normativo é objeto de estudo empírico fundamentalmente pela análise do regime jurídico das Agências Reguladoras federais. Pretende-se apresentar um quadro geral de técnicas e debates que possa ser útil para futuras discussões sobre o instituto no Direito Administrativo brasileiro. Nessa linha, traça-se paralelo com o sistema norte-americano, já experimentado no estudo do processo normativo. Por fim, a dinâmica do processo administrativo normativo é apresentada considerando os valores de governança pública, tomados como parâmetros de interpretação das leis gerais de processo administrativo e demais normas correlatas. Assim, as seguintes fases do processo normativo são objeto de estudo: ato de instauração, instrução processual e fase deliberativa. Na conclusão, visão prospectiva sobre o processo administrativo normativo é apresentada com base nos achados de pesquisa da tese. / This dissertation aims to analyze the procedure movement of public normative action and the rulemaking dynamics in Brazil. It is argued that the administrative procedure is a requirement for Public Administration rulemaking as the exercise of legislative power, since administrative law establishes the duty of rulemaking. This thesis opposes the traditional scenario of enactment of rules by Agencies, which is characterized by the lack of both rulemaking and public participation. The analysis is organized in four chapters. The first chapter addresses the perennial debate on Public Administrations normative power and identifies the reasons of the absence of rulemaking. The second chapter focuses on the procedure movement of administrative action in Brazil, which is described through primary sources in three phases: the antecedents of administrative process; constitutionalization of the administrative process and development of its constitutional jurisprudence; and the late codification of administrative procedure. Chapter three presents the results of the empirical study on Regulatory Agencies rules; the study dealt specifically with the rulemaking practice. An overview of techniques and debates encompassed in this procedure is provided as well; this may be useful for future discussions regarding the issues of Brazilian administrative law. Furthermore, it draws a parallel with the system of American administrative law, indicating that the study of rulemaking in the American system is already well-developed. The final chapter presents the dynamic of rulemaking from the perspective of public governances values that are taken as interpretation parameters of the general administrative procedure acts, and other statutes. Therefore, the following stages of rulemaking are analyzed in the dissertation: initiating rulemaking, findings and reasons, and issuance of the rule. In the conclusion, it provides a prospective view of rulemaking based on the research findings in this dissertation.

Studies about the consolidation process in the post- Soviet era has become more popular since the countries gained their independence, one of them was Azerbaijan. However, the country has difficulties in consolidating democracy since it regained its independence. The mail goal of this study is to find out why the democratization process in Azerbaijan have faltered and the main factors behind it. Such as the role of the electoral process, civil society, and the constitutional state. This qualitative case study will mainly rely on material from Freedom House Index report & Nations in Transit. The theories that will be used in this study is Juan Linz and Alfred Stepan's theories "Towards consolidated democracies". They argue that in order to achieve a consolidated democracy there has to be a functioning political society, active civil society and a constitutional state. To strengthen the main theory in this study, we will rely on Robert Dahls five criterions that are needed in order to achieve a democracy. Results show that main factors behind Azerbaijan's faltering democratization is a relatively weak opposition, fragmented civil society and a legislative body that is not independent. Other main reasons for the faltering of democracy is high institutionalized corruption on every level of society

Este trabalho avalia o impacto do processo legislativo no emendamento da Constituição brasileira de 1988, até 2010. O objetivo é melhor explicar o contínuo crescimento e detalhamento da Constituição. Para tanto, foram elaboradas hipóteses a partir da literatura sobre a interação entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. As duas principais hipóteses testadas são 1) dominância do Executivo no emendamento constitucional, a partir do funcionamento do presidencialismo de coalizão; e 2) influência do poder legislativo no emendamento constitucional, ilustrando os custos do processo decisório e a relação entre a heterogeneidade de uma base política parlamentar e seu impacto na produção legislativa. Para a construção do banco de dados, foi utilizada a Metodologia de Análise Constitucional (MAC). Aplicou-se a metodologia às propostas de emenda constitucional (PECs) que se tornaram emendas à Constituição, assim como a todos os substitutivos aprovados nas fases deliberativas internas ao Congresso Nacional. Dessa maneira, foi possível avaliar cada mudança realizada em cada dispositivo das PECs oferecidas e aprovadas ao longo do processo legislativo, assim como o quanto cada fase contribuiu para a definição do texto final das emendas e para o detalhamento e crescimento do texto constitucional. Os resultados permitiram a comprovação da preponderância da hipótese 2 em detrimento da 1, demonstrando a importância do Poder Legislativo na definição de matéria legislativa constitucional, em detrimento das propostas do Poder Executivo. Além disso, foi possível realizar uma crítica às teorias comparativas que relacionam o impacto da regra de emendamento nas taxas de emendamento das Constituições, demonstrando que, pelo menos no caso brasileiro, a combinação de maiorias qualificadas e heterogeneidade parlamentar levou a um aumento no emendamento da Constituição de 1988. / This work evaluates the impact of the legislative process on the brazilian constitution, from 1988 to 2010. Its objective is to better explain the continuous growth and growing specificity of the constitution. In order to do that, hypotheses were elaborated from the literature on the interaction between the Executive and Legislative branches of the brazilian political system. The two main hypotheses tested here are 1) Is the Executive dominant in the constitutional amendment process, through the mechanism of coalitional presidency; and 2) the influence of the Legislative on the constitutional amendment, illustrating the costs of the decision making process and the relation between an heterogeneous parliamentary base, and its impact on the legislation. To test these two hypotheses, a data set was gathered, using the Methodology of Constitutional Analysis (MCA). The MCA was applied to all the constitutional amendment proposals (CAPs) that eventually became constitutional amendments, as well as to all the substitute versions of the CAPs that were approved on the various deliberative forums inside the National Congress. By doing that, it was possible to evaluate each change made to the PECs that eventually became amendments to the constitution, as well as how each moment of the legislative process contributed to the growth of the constitutional text. The results proved the prevalence of the hypothesis 1 over the hypothesis 2, thus demonstrating the importance of the Legislative branch in defining the contents of the constitution. Furthermore, it was possible develop a criticism on the current comparative theories on constitutional amendment that relates formal procedures of amendment and constitutional rigidity to rate of constitutional amendment. At least in the brazilian case, we observed that the combination of qualified majorities and parliamentary heterogeneity further spurred, and didnt restrict, constitutional amendment

Este trabalho avalia o impacto do processo legislativo no emendamento da Constituição brasileira de 1988, até 2010. O objetivo é melhor explicar o contínuo crescimento e detalhamento da Constituição. Para tanto, foram elaboradas hipóteses a partir da literatura sobre a interação entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. As duas principais hipóteses testadas são 1) dominância do Executivo no emendamento constitucional, a partir do funcionamento do presidencialismo de coalizão; e 2) influência do poder legislativo no emendamento constitucional, ilustrando os custos do processo decisório e a relação entre a heterogeneidade de uma base política parlamentar e seu impacto na produção legislativa. Para a construção do banco de dados, foi utilizada a Metodologia de Análise Constitucional (MAC). Aplicou-se a metodologia às propostas de emenda constitucional (PECs) que se tornaram emendas à Constituição, assim como a todos os substitutivos aprovados nas fases deliberativas internas ao Congresso Nacional. Dessa maneira, foi possível avaliar cada mudança realizada em cada dispositivo das PECs oferecidas e aprovadas ao longo do processo legislativo, assim como o quanto cada fase contribuiu para a definição do texto final das emendas e para o detalhamento e crescimento do texto constitucional. Os resultados permitiram a comprovação da preponderância da hipótese 2 em detrimento da 1, demonstrando a importância do Poder Legislativo na definição de matéria legislativa constitucional, em detrimento das propostas do Poder Executivo. Além disso, foi possível realizar uma crítica às teorias comparativas que relacionam o impacto da regra de emendamento nas taxas de emendamento das Constituições, demonstrando que, pelo menos no caso brasileiro, a combinação de maiorias qualificadas e heterogeneidade parlamentar levou a um aumento no emendamento da Constituição de 1988. / This work evaluates the impact of the legislative process on the brazilian constitution, from 1988 to 2010. Its objective is to better explain the continuous growth and growing specificity of the constitution. In order to do that, hypotheses were elaborated from the literature on the interaction between the Executive and Legislative branches of the brazilian political system. The two main hypotheses tested here are 1) Is the Executive dominant in the constitutional amendment process, through the mechanism of coalitional presidency; and 2) the influence of the Legislative on the constitutional amendment, illustrating the costs of the decision making process and the relation between an heterogeneous parliamentary base, and its impact on the legislation. To test these two hypotheses, a data set was gathered, using the Methodology of Constitutional Analysis (MCA). The MCA was applied to all the constitutional amendment proposals (CAPs) that eventually became constitutional amendments, as well as to all the substitute versions of the CAPs that were approved on the various deliberative forums inside the National Congress. By doing that, it was possible to evaluate each change made to the PECs that eventually became amendments to the constitution, as well as how each moment of the legislative process contributed to the growth of the constitutional text. The results proved the prevalence of the hypothesis 1 over the hypothesis 2, thus demonstrating the importance of the Legislative branch in defining the contents of the constitution. Furthermore, it was possible develop a criticism on the current comparative theories on constitutional amendment that relates formal procedures of amendment and constitutional rigidity to rate of constitutional amendment. At least in the brazilian case, we observed that the combination of qualified majorities and parliamentary heterogeneity further spurred, and didnt restrict, constitutional amendment

Thesis (M.A.)--California Polytechnic State University, 2009. / Mode of access: Internet. Title from PDF title page; viewed on Jan. 8, 2010. Major professor: Thomas Trice, Ph.D. "Presented to the faculty of California Polytechnic State University, San Luis Obispo." "In partial fulfillment of the requirements for the degree [of] Master of Arts in History." "December 2009." Includes bibliographical references (p. 54-59).

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Disertacinis darbas pirmą kartą išsamiai sistemiškai nagrinėjamas parlamentinės kontrolės institutas kaip konstitucinės teisės dalis, sudaranti parlamentinės teisės pošakį ir disertaciniame darbe, remiantis Didžiosios Britanijos, Vokietijos, Jungtinių Amerikos Valstijų ir Prancūzijos parlamentinės kontrolės modelių analize, vertinamas Lietuvos parlamentinės kontrolės modelis ir jo įgyvendinimas. Disertacinio darbo tikslas - išnagrinėti ir įvertinti parlamentinės kontrolės institutą kaip konstitucinės teisės institutą. Darbas sudarytas iš įvado, darbo metodologijos ir tyrimų apžvalgos, keturių dėstomosios dalies skyrių, išvadų ir pasiūlymų. Pirmojoje disertacinio darbo dalyje analizuojama tautos suvereniteto doktrinos ir valdžių padalijimo principo įtaka parlamentinės kontrolės instituto, vystymuisi. Antrojoje - nagrinėjamas parlamentinės kontrolės ir priežiūros sąvokų įvairovės ir specifinių bruožų klausimas ir parlamentinės kontrolės sąvokos turinio aspektai: sensu stricto ir sensu largo. Trečiojoje darbo dalyje analizuojami parlamentinės kontrolės įgyvendinimo modeliai senosios demokratijos valstybėse. Nagrinėjant parlamentinės kontrolės institutą, analizuojama ir parlamentinė praktika, „tipiniai“ modeliai demokratinėse valstybėse, šių modelių įgyvendinimo ypatumai. Ketvirtojoje disertacinio darbo dalyje nagrinėjamas Lietuvos Respublikos Vyriausybės veiklos parlamentinės kontrolės įgyvendinimo modelis. Nagrinėjama ne tik Konstitucinio Teismo doktrina, bet ir parlamentinė... [toliau žr. visą tekstą] / The doctoral for the first time it systematically studies the institute of parliamentary control as a part of the constitutional law forming a sub-branch of the parliamentary law and the doctoral dissertation provides the evaluation of the Lithuanian model of parliamentary control and its implementation based on the analysis of such models in Great Britain, Germany, the United States of America and France. The aim of the doctoral dissertation is to analyze and assess the institute of parliamentary control as the institute of constitutional law. The dissertation includes the introduction, methodology and research reviews, four chapters of the body, conclusions and recommendations. The first part of the doctoral dissertation analyses the influence of the Nation‘s sovereignty doctrine and the principle of separation of power on the development of the institute of parliamentary control. The second part establishes problem of variety in definitions specific features of parliamentary control and supervision and content dimensions of the parliamentary control definition: sensu stricto and sensu largo. The third part of the doctoral dissertation analyses models of parliamentary control implementation in the countries of the old democracy. Together with the institute of parliamentary control, the parliamentary practice is also studies, as well as “typical” models in the democratic countries and peculiarities of implementation of these models. The forth part of the dissertation... [to full text]

Thesis (doctoral)--Göttingen Universitat, 2008. / Includes bibliographical references.

Thesis--Munich. / Issued also, without thesis statement, in 1973 under title: Präsidenten-Krieg in Vietnam? Includes bibliographical references (p. 336-350).

Thesis (Ph. D.)--University of Calgary, 1993. / Includes bibliographical references (leaves 252-262).