Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração Universitária, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-05-23T04:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346473.pdf: 808857 bytes, checksum: 696ff36751e0e4882578b9ad1f180c00 (MD5) Previous issue date: 2017 / A presente Dissertação foi desenvolvida com o objetivo de compreender como, na visão dos gestores administrativos, se constitui o processo de desenvolvimento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) na Política Institucional de Licitação, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi elaborada com base em um estudo de caso, de natureza qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas. Os resultados da pesquisa apontam que o RDC, implantado em 2013 na UFSC, ultrapassou a fase das incertezas e, passou a ser concebido como um marco na Instituição no que diz respeito à mudança cultural para fins de contratar obras e serviços de engenharia, proporcionando uma maior celeridade processual e produzindo uma economicidade a contento. O RDC, cumpriu com eficiência seu papel e representou inovação em relação às práticas adotadas anteriormente, com a aplicação das modalidades oriundas da Lei nº. 8.666/93 (BRASIL, 1993). Na concepção dos gestores a eficácia e as potencialidades produzidas pelo RDC, mostram-se inquestionáveis, vislumbrando tal dispositivo, como consolidado na Política Institucional de Licitação. Porém, no desenvolvimento deste Estudo uma contradição se revelou, ao mesmo que o RDC apresenta-se como uma ação efetiva de gestão da Política Institucional de Licitação, esta ação é fragilizada diante da não compreensão da Política Institucional. A Licitação é situada, muito mais do que um procedimento administrativo, compreende uma Política Pública, pois o processo de contratação de serviços, de obras e, ainda, a aquisição de bens, traz consigo diretrizes que versam em satisfazer as demandas dos cidadãos, ou seja, por meio do procedimento da Licitação, são definidas regras claras e isonômicas para fins de enfrentamento dos problemas públicos. Os gestores vislumbram que a Política Institucional de Licitação não se desvincula da Política Pública de Licitação, consequentemente, sofre suas interferências, porém, a busca pelo fazer diferente, sem afrontar os dispositivos legais, é o diferencial da Política Institucional, pois sua caracterização se distingue pela maneira como é executada a referida Política, de modo a atender as diretrizes Governamentais.<br> / Abstract : This dissertation was developed with the purpose of understanding how, in the view of the administrative managers, the process of development of the Differentiated Regime of Public Procurement (RDC) in the Institutional Bidding Policy of the Federal University of Santa Catarina (UFSC) is constituted. It was elaborated based on a qualitative case study, through semi-structured interviews. The results of the research indicate that the RDC, implemented in 2013 at UFSC, has gone beyond the uncertainties stage and has been conceived as a milestone in the Institution with regard to cultural change for the purpose of contracting engineering works and services, providing a Greater procedural speed and producing a happy economy. The RDC effectively fulfilled its role and represented innovation in relation to the practices adopted previously, with the application of the modalities coming from Law no. 8,666 / 93 (BRAZIL, 1993). In the managers' conception, the effectiveness and potential produced by the DRC are unquestionable, envisaging such a device, as consolidated in the Institutional Bidding Policy. However, in the development of this Study a contradiction has been revealed, even though the RDC presents itself as an effective action to manage the Institutional Bidding Policy, this action is weakened due to the lack of understanding of the Institutional Policy. The Bidding is situated, much more than an administrative procedure, comprises a Public Policy, since the process of contracting services, works and also the acquisition of goods, carries with it guidelines that satisfy the demands of the citizens, or Either through the Bidding procedure, clear and isonomic rules are defined for the purpose of coping with public problems. The managers perceive that the Institutional Bidding Policy does not dissociate itself from the Public Bidding Policy, therefore, it suffers its interferences, however, the search for doing different, without facing the legal provisions, is the differential of the Institutional Policy, since its characterization distinguishes itself By the way in which the said Policy is executed, in order to comply with Government directives.

A presente dissertação analisa o formalismo das licitações publicas no ordenamento jurídico brasileiro Preambularmente, faz-se uma breve exposição de noções gerais sobre o instituto da licitação e sua disciplina no Brasil, expondo-se os princípios jurídicos aplicáveis (art. 3º da Lei 8.666/93, especialmente), dentre os quais se insere o formalismo. Então, veiculam-se breves manifestações doutrinárias sobre formalismo nas licitações públicas na doutrina estrangeira, dando-se curso à análise do atual estado da arte do tema em solo brasileiro. O estudo compreende duas grandes partes, a saber: o formalismo nas leis relacionadas a licitações públicas e o “formalismo hermenêutico” (vale dizer, o formalismo na aplicação das leis relacionadas a licitações públicas) e sua interação com a jurisprudência. Na Parte I, expõe-se criticamente a evolução das leis relativas às licitações públicas no Brasil ao longo do tempo. Esta exposição é subdividida em duas fases: a primeira fase (de formalismo crescente), contemplando a legislação veiculada entre o Código de Contabilidade da União de 1922 e a Lei 8.666/93; e a segunda fase (de formalismo decrescente), abarcando, especialmente, a Lei 10.520/2002 (Pregão), a Lei 11.079/2004 (Parceria Público-Privada – PPP) e a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC). Na parte II, partindo da premissa da existência de relação entre o maior formalismo legal (a qual tem na Lei 8.666/93 seu ápice) e o formalismo na aplicação das leis relativas a licitações públicas, analisa-se criticamente a influência da jurisprudência (Tribunal de Contas da União e Tribunais Judiciais) neste fenômeno. Por fim, considerações finais são lançadas no sentido de tornar o formalismo nos processos licitatórios consentâneo com o Estado Constitucional, inclusive proponde-se uma releitura do instituto da diligência, enquanto importante instrumento de superação do excesso de rigor na condução dos certames.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T01:58:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:11:18Z : No. of bitstreams: 1 147445.pdf: 5782607 bytes, checksum: 093942359977450187dd7d4e4bb1a968 (MD5)

A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei Federal nº 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país. Nesse cenário, é fundamental que o setor público considere, além da questão econômica e técnica, a questão ambiental na aquisição de bens. Atualmente, o critério de “menor preço” é o mais utilizado para escolher o vencedor de uma licitação, muitas vezes não beneficiando as empresas ambientalmente corretas. Assim, o presente trabalho realizou um levantamento dos fabricantes que ganharam a concorrência no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre pelo critério “menor preço” nos anos 2000, 2001 e 2002 e, posteriormente, avaliado o percentual de fornecedores que apresentaram a variável ambiental em seu processo e/ou produto. O critério utilizado para mensurar a variável foi a certificação ISO 14000 e/ou ISO 9000. Os resultados demonstram que não parece haver uma tendência dos vencedores das licitações apresentarem sistemas de gestão ambiental ou de qualidade. Em muitos casos, os custos da implantação acabam sendo transferidos ao produto, prejudicando a empresa nas licitações. Assim, o critério único de “menor preço”, geralmente empregado nas licitações do setor público, deve ser revisado. Sugere-se, neste trabalho, a inclusão do critério de “responsabilidade ambiental” nas licitações públicas para aquisição de bens.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-10-03T19:37:53Z No. of bitstreams: 1 2016_CiriloMaxMacedodeMorais.pdf: 7921036 bytes, checksum: b7f0149328e4793b1f798bda55fc2e03 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-12-19T15:39:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CiriloMaxMacedodeMorais.pdf: 7921036 bytes, checksum: b7f0149328e4793b1f798bda55fc2e03 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-19T15:39:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CiriloMaxMacedodeMorais.pdf: 7921036 bytes, checksum: b7f0149328e4793b1f798bda55fc2e03 (MD5) / O trabalho descrito nesta dissertação objetiva propor a utilização de indicadores para investigação de licitações. Tais indicadores foram obtidos a partir da análise do comportamento da empresa vencedora, empresas perdedoras e do órgão licitante, além dos dados da própria licitação, por meio de técnicas de reconhecimento de padrões estatísticos e mineração de dados, e procuram apontar sobre a necessidade de uma investigação mais aprofundada em licitações de obras públicas, além de agregar informações sobre a forma de atuação das empresas participantes, facilitando a identificação de empresas fraudadoras. Durante o trabalho foram analisados indicadores utilizados para identificação de cartéis como distribuição de preços, associação de empresas, número de participantes de licitações, número de empresas vencedoras por órgãos licitantes e outros. Para verificação dos indicadores propostos foram utilizadas informações extraídas de licitações disponibilizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e comparadas com as empresas consideradas inidôneas por Órgãos Federais de controle. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The work described in this thesis aims to propose the use of indicators for bids investigation. Such indicators were obtained from the analysis of the winner company, losing companies and bidder agencies behaviors, in addition to the data of the bidding itself, through the use of pattern recognition and data mining, and seek to point on the need of further investigation in bids for civil engineering works, as well as aggregate information about the bidding companies performance, helping the identification of fraudulent companies. During the study, were analyzed indicators to identify cartels, as distribution of prices, association of companies, number of participants, number of bidder companies and number of winner companies in bidder agencies, among others. For the methodology verification, were extracted information from tenders offered by the Court of Auditors of municipalities in the State of Ceará and compared them with the fraudulent companies considered by Federal Control Agencies.

A presente dissertação analisa o formalismo das licitações publicas no ordenamento jurídico brasileiro Preambularmente, faz-se uma breve exposição de noções gerais sobre o instituto da licitação e sua disciplina no Brasil, expondo-se os princípios jurídicos aplicáveis (art. 3º da Lei 8.666/93, especialmente), dentre os quais se insere o formalismo. Então, veiculam-se breves manifestações doutrinárias sobre formalismo nas licitações públicas na doutrina estrangeira, dando-se curso à análise do atual estado da arte do tema em solo brasileiro. O estudo compreende duas grandes partes, a saber: o formalismo nas leis relacionadas a licitações públicas e o “formalismo hermenêutico” (vale dizer, o formalismo na aplicação das leis relacionadas a licitações públicas) e sua interação com a jurisprudência. Na Parte I, expõe-se criticamente a evolução das leis relativas às licitações públicas no Brasil ao longo do tempo. Esta exposição é subdividida em duas fases: a primeira fase (de formalismo crescente), contemplando a legislação veiculada entre o Código de Contabilidade da União de 1922 e a Lei 8.666/93; e a segunda fase (de formalismo decrescente), abarcando, especialmente, a Lei 10.520/2002 (Pregão), a Lei 11.079/2004 (Parceria Público-Privada – PPP) e a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC). Na parte II, partindo da premissa da existência de relação entre o maior formalismo legal (a qual tem na Lei 8.666/93 seu ápice) e o formalismo na aplicação das leis relativas a licitações públicas, analisa-se criticamente a influência da jurisprudência (Tribunal de Contas da União e Tribunais Judiciais) neste fenômeno. Por fim, considerações finais são lançadas no sentido de tornar o formalismo nos processos licitatórios consentâneo com o Estado Constitucional, inclusive proponde-se uma releitura do instituto da diligência, enquanto importante instrumento de superação do excesso de rigor na condução dos certames.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2010. / Submitted by wiliam de oliveira aguiar (wiliam@bce.unb.br) on 2011-06-20T19:13:18Z No. of bitstreams: 1 2010_MilenySantos.pdf: 4240923 bytes, checksum: 7d37a8fed45f66edc96cc6ef14cd067c (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-07-14T13:08:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MilenySantos.pdf: 4240923 bytes, checksum: 7d37a8fed45f66edc96cc6ef14cd067c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-14T13:08:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MilenySantos.pdf: 4240923 bytes, checksum: 7d37a8fed45f66edc96cc6ef14cd067c (MD5) / No Brasil, as empresas públicas têm de contratar obrigatoriamente suas obras e serviços de engenharia através de processos licitatórios, excetuando-se os casos de dispensa e inexigibilidade. Face à Lei de Licitações ter-se estabelecido a regra geral da contratação pelo menor preço, evidencia-se muitas vezes a necessidade de que sejam elucidados aspectos pertinentes aos processos de gestão e execução de obras e serviços de engenharia. O presente trabalho propõe-se a uma abordagem exploratória e reflexiva do referido processo, a partir das obras e serviços contratados por empresas públicas, desde a elaboração de projetos até o recebimento definitivo. Pesquisa exploratória foi aplicada ao universo de profissionais - engenheiros e arquitetos - do Banco do Brasil S.A., abordando questões relativas à qualidade, às situações vivenciadas e dificuldades relevantes no processo, considerando as fases de projeto, contratação de obras e serviços de engenharia e o exercício da fiscalização de obras contratadas pela empresa, nas várias regiões do país. A metodologia de pesquisa adotada, utilizando questionário aberto, com o suporte do software Qualiquantsoft e produção do correspondente Discurso do Sujeito Coletivo - DSC - possibilitou captar o pensamento coletivo dos profissionais, em sua essência qualitativa, a partir de depoimentos individuais, cujos resultados reportam às dificuldades do processo de gestão e execução de obras públicas, em consonância com o parecer de renomados autores.

A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei Federal nº 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país. Nesse cenário, é fundamental que o setor público considere, além da questão econômica e técnica, a questão ambiental na aquisição de bens. Atualmente, o critério de “menor preço” é o mais utilizado para escolher o vencedor de uma licitação, muitas vezes não beneficiando as empresas ambientalmente corretas. Assim, o presente trabalho realizou um levantamento dos fabricantes que ganharam a concorrência no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre pelo critério “menor preço” nos anos 2000, 2001 e 2002 e, posteriormente, avaliado o percentual de fornecedores que apresentaram a variável ambiental em seu processo e/ou produto. O critério utilizado para mensurar a variável foi a certificação ISO 14000 e/ou ISO 9000. Os resultados demonstram que não parece haver uma tendência dos vencedores das licitações apresentarem sistemas de gestão ambiental ou de qualidade. Em muitos casos, os custos da implantação acabam sendo transferidos ao produto, prejudicando a empresa nas licitações. Assim, o critério único de “menor preço”, geralmente empregado nas licitações do setor público, deve ser revisado. Sugere-se, neste trabalho, a inclusão do critério de “responsabilidade ambiental” nas licitações públicas para aquisição de bens.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-26T18:13:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Renato José de Sena Gomes.pdf: 2018630 bytes, checksum: ec13d5bf47b813ae720d9782b2d50e56 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-31T20:11:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Renato José de Sena Gomes.pdf: 2018630 bytes, checksum: ec13d5bf47b813ae720d9782b2d50e56 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-31T20:11:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Renato José de Sena Gomes.pdf: 2018630 bytes, checksum: ec13d5bf47b813ae720d9782b2d50e56 (MD5) Previous issue date: 2015-04-07 / Este trabalho teve como foco o procedimento de compra estatal com a utilização de pregão eletrônico. Por meio de uma pesquisa quantitativa, buscou-se identificar variáveis que influenciam no cancelamento de itens na fase final do pregão. Os objetivos específicos do trabalho buscaram: identificar a estrutura burocrática do procedimento, os limites legais impostos, a existência de fatores endógenos e exógenos ao procedimento, como a ciência analisa o pregão enquanto objeto de estudo e quais os fatores de maior impacto em seu resultado. A revisão da literatura foi baseada em quatro temáticas: A licitação propriamente dita e o pregão eletrônico enquanto modalidade licitatória; Os princípios do direito administrativo que regem a licitação e a regressão logística. De caráter quantitativo, o estudo utilizou-se da regressão logística, enquanto ferramenta estatística de análise multivariada de dados, para identificar as variáveis e aferir sua influência no resultado final do procedimento de compra pública. Foi utilizada uma amostra aleatória de quinhentas e dezenove observações, extraída de uma população de mais de 31 mil itens licitados em 2013 e classificáveis como itens de consumo. A partir da teoria estudada e dos dados analisados foi possível concluir que a demanda, o valor do produto e a relação entre a quantidade de itens no edital e o número de fornecedores, exercem forte e positiva influência sobre o resultado e que a utilização de Atas de registro de preços contribuem significativamente para o aumento da probabilidade de cancelamentos. Dentre as limitações do trabalho estão a não identificação de variáveis capazes de mensurar os efeitos do mercado e que avaliassem qualitativamente o instrumento convocatório. São sugestões para trabalhos futuros: Análise qualitativa do instrumento convocatório; Análise da correlação negativa da Ata de registro de preços sobre o resultado do Pregão; Até que ponto a metodologia de determinação do preço estimado é precisa. / This work focused on the state purchase procedure with the use of Electronic Auction Bidding. Through a quantitative research, sought up to identify variables that influence the cancellation of items in the final phase of the Electronic Auction Bidding session. The specific objectives of the study sought to: identify the bureaucratic structure of the procedure, the legal limits imposed, the existence of endogenous and exogenous factors to the procedure, as science analyzes the Electronic Auction Bidding session as the object of study and what the greatest impact factors in the result. The literature review was based on four themes: The government procurement it self and Electronic Auction Bidding system while government procurement modality; The principles of administrative law governing the government procurement and logistic regression. Quantitative character, the study used logistic regression, as the statistical tool of multivariate data analysis to identify the variables and check their influence on the final result of the public procurement procedure. An aleatory sample of five hundred nineteen observations was used, from a population of more than 31,000 items auctioned in 2013 and classified as consumer items. From the theory studied and analyzed data it was concluded that the demand, the value of the product and the relationship between the amount of items in the notice and the number of suppliers, have a strong and positive influence on the result and that the use of price registration act significantly contribute to the increased probability of cancellation. Among the limitations of this work are not identifying variables that measure the effects of the market and qualitatively assess the government procurement. These are suggestions for future work: Qualitative analysis of the government procurement; Analysis of the negative correlation of prices Registration Act on the result of Trading; The extent to which the determination of the estimated price methodology is accurate.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:46Z No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) Previous issue date: 2016 / O escopo da presente dissertação é discorrer sobre os objetivos jurídicos da sistemática de margens de preferência em licitações públicas, introduzida no Direito Brasileira pela Medida Provisória nº 495, de 2010, bem como avaliar falhas regulatórias existentes nas margens de preferências já implantadas. Após a introdução sobre os aspectos gerais da referida metodologia de contratação governamental e o exame da Função Regulatória da Contratação Governamental, concluiu-se inicialmente que o objetivo jurídico da sistemática é promover maior eficiência no processo de aquisição, bem como o de trazer também efeitos sistêmicos na economia nacional (objetivo distributivo), não devendo ser empregado como finalidade única de outorgar privilégios para fornecedores de produtos de bens e serviços nacionais. Estabeleceu-se também a conclusão de que a margem de preferência consiste em um mecanismo regulatório, haja vista sua aptidão de induzir comportamentos de agentes econômicos. Desse modo, a sua construção normativa pode sofrer de falhas regulatórias, podendo ensejar que a margem seja empregada não com o intuito de atingir os desideratos normativos, mas com a razão exclusiva de beneficiar licitantes, violando o princípio da isonomia.