Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-06-29 / This paper analyzes the issues relating to the hiring of artistic musical shows promoted by the public Power with support in the Law nº 8.666/93, as provided in Article 25, paragraph III. Accordingly, we seek to demonstrate that such contracts are being held in disconformity with the principles that rules the administrative Brazilian law within the system of public biddings, since, although, public managers are proceeding to these contracts according to the unenforceability authorized by law, the procedures are tainted by many irregularities. Therefore, firstly, it was necessary to make a few comments on Cultural Law, demonstrating that in the legal order in force were raised to the category of fundamental rights. After that, the general outlines established for public contracts were defined, established in the Law of Bidding and administrative contracts, which regulates the art. 37, item XXI of the Federal Constitution. Subsequently we present a detailed study of what is called 'the problem of hiring artistic musical shows", starting with the analysis of the goods and cultural services due to consider this kind of hiring one of the forms of cultural expression. This work also shows the main irregularities committed by the Public Power in relation to the hiring of artistic musical shows. As a result, we conclude that the hiring of artistic musical shows, not always are unenforceable, because according to certain conditions outlined here, it.s possible the mitigate of the main justifier element of the unenforceability, which is the lack of competitiveness, allowing in this way, the government to conduct the bidding process itself. Keywords: Cultural rights. Bidding. Musical shows. / Este trabalho analisa as questões relativas às contratações de shows musicais, realizadas pelo Poder público com amparo na Lei nº. 8.666/93, na forma disposta no artigo 25, inciso III. Nesse sentido, a pesquisa demonstrou que tais contratações estão sendo realizadas em desconformidade com os princípios que regem o direito administrativo brasileiro dentro do regime das licitações públicas, pois, muito embora, estejam os Gestores públicos procedendo às referidas contratações pela forma da inexigibilidade autorizada por lei, os procedimentos se fazem maculados por muitas irregularidades. Para tanto, foi necessário inicialmente, expor algumas noções sobre o Direito Cultural, demonstrando que na ordem jurídica vigente foram alçados à categoria de direitos fundamentais. Por conseguinte, foram delimitados os contornos gerais estabelecidos para as contratações públicas, estabelecidos na Lei de Licitações e contratos administrativos, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Posteriormente, apresenta-se um estudo pormenorizado acerca do que se denomina a problemática da contratação de shows artísticos musicais., iniciando com a análise sobre os bens e serviços culturais, em virtude de se considerar a aludida contratação pública uma das formas de manifestação cultural. Aponta-se ainda, as principais irregularidades cometidas pelo Poder público no tocante às contratações de shows artísticos musicais. Como resultado, conclui-se que a contratação de shows artísticos musicais, nem sempre se fazem inexigíveis, pois em razão de determinadas condições aqui apontadas é possível a mitigação do principal elemento justificador das inexigibilidades, que é a ausência de competitividade, autorizando assim, o Poder público a realizar o procedimento licitatório propriamente dito. Palavras-Chave: Direitos culturais. Licitação. Shows musicais.

COSTA, Maria Vania Pires. Utilização do registro de preços realizado por meio da modalidade pregão eletrônico e seu impacto nas compras governamentais. 2012. 105f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-24T19:51:39Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_mvpcosta.pdf: 404426 bytes, checksum: 2fcf3f0c6d4da0e0b72ed837045ac2b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-24T19:51:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_mvpcosta.pdf: 404426 bytes, checksum: 2fcf3f0c6d4da0e0b72ed837045ac2b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-24T19:51:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_mvpcosta.pdf: 404426 bytes, checksum: 2fcf3f0c6d4da0e0b72ed837045ac2b4 (MD5) Previous issue date: 2012 / This work aims to analyze the Purchasing Policy of Ceará State, using Prices Registration System. A comparison was made between auctions conducted in electronic trading without prices registration in 2006 and 2008 and bids in the same mode with prices registration in the years 2009, 2010 and 2011 to the acquisition of a wide range of goods. To analyze the effectiveness of Prices Registration procedure, we used data of similar goods acquired by public administration. In the analysis, it was used linear regression. The proposed model used three variables: purchase price, number of participants, and bidding time. We verified that price and bidding time are not relevant and that the number of participants has a significant relation to purchase price, showing that Prices Registration procedure is not a decisive factor to electronic auction effectiveness. / Este trabalho visa a analisar um comparativo na Política de Compras Governamentais do Estado do Ceará, com a utilização do Sistema de Registro de Preços. A comparação foi feita mediante as licitações realizadas na modalidade de pregão eletrônico, sem o procedimento de registro de preços nos exercícios de 2006 e 2008, confrontando com as licitações na mesma modalidade com o procedimento de registro de preços, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 para a aquisição de vários itens de material de consumo. Para comparar a eficácia do uso do procedimento de registro de preços, foram utilizados dados da aquisição de bens de mesma natureza nos órgãos públicos estaduais. Na análise estatística, foi utilizada regressão simples linear. O modelo proposto empregou três variáveis: preço de aquisição, número de participantes e o tempo de permanência do processo. Analisando estas variáveis, verificou-se que o registro de preços e o tempo de permanência não são estatisticamente relevantes e que o número de participantes tem relação significativa com o preço de aquisição. Logo, o modelo mostrou que o procedimento de registro de preços não é fator determinante da eficiência de aquisição dos bens.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2010. / Tese parcialmente liberada. Conteúdo: Resumo e abstract. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-06-29T18:48:19Z No. of bitstreams: 1 2010_AngeloHenriqueLopesdaSilvaParcial.pdf: 40319 bytes, checksum: 11f8bca7230d1248528ffc4e95083dc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-08-04T18:04:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_AngeloHenriqueLopesdaSilvaParcial.pdf: 40319 bytes, checksum: 11f8bca7230d1248528ffc4e95083dc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-08-04T18:13:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_AngeloHenriqueLopesdaSilvaParcial.pdf: 40319 bytes, checksum: 11f8bca7230d1248528ffc4e95083dc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-04T18:13:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_AngeloHenriqueLopesdaSilvaParcial.pdf: 40319 bytes, checksum: 11f8bca7230d1248528ffc4e95083dc7 (MD5) / Esta tese busca responder em quais circunstâncias um leilão de primeiro preço deve ser realizado com preço de reserva anunciado, não secreto. Conclui-se que o mais provável é que leilões com preço de reserva anunciado resultem em maior receita esperada, especialmente, quando o valor do preço de reserva é conservadoramente reduzido. Nesta mesma linha, para a maioria das licitações, a melhor escolha da Administração Pública tende a ser um leilão com preço de reserva anunciado, pois, assim, o custo de aquisição será menor. Essas conclusões mais se fortalecem quanto maior for número de participantes no leilão. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In this thesis, we want to find the circunstances under which the reserve price in a first-price auction should or should not be announced. We show that an announced reserve price is likely to have greater expected revenue than a not announced one, specially when reserve price is low. For most public procurements, the best choice for the government is an auction with announced reserve price, since purchase cost will be lower. The results get stronger as the number of participants increases.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4973_1.pdf: 856977 bytes, checksum: 3aeef01789d747ae278d59807ef470ed (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Este trabalho pretende discutir as principais brechas legais que permitem a prática de atos corruptos em procedimentos licitatórios e as diferentes maneiras pelas quais diversos países decidiram combatê-la. Ao final, pretende-se sugerir uma regulamentação que possa ser incorporada à maior parte dos países, com o objetivo de diminuir, com ênfase em normas preventivas, a ocorrência do delito corruptivo. São estudados mecanismos de prevenção à corrupção por meio de recursos administrativos, negociação prévia com fornecedores, utilização de experiências anteriores para orientar contratações futuras, premiação aos funcionários que atuem com licitações por lograrem melhores contratos, pactos de integridade e modificações no pregão eletrônico para permitir licitar qualquer bem, inclusive em regime de urgência. Propõe-se ainda a criação de um sistema integrado com todos os mecanismos discutidos, permitindo a comparação em nível nacional e regional de preços e da qualidade de produtos e serviços dos fornecedores, a fim de auxiliar a Administração e possibilitar um melhor controle

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5552_1.pdf: 984744 bytes, checksum: a0a61820d0899565e3d6654b96fe8115 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A presente monografia pretende se constituir numa teorização científica da possibilidade de utilização da argumentação jurídica na justificação dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação pública. A utilização da argumentação jurídica como meio de fundamentação da decisão administrativa que contenha razões jurídicas para embasar a decisão discricionária do Administrador Público de fazer incidir a dispensa e a inexigibilidade do procedimento licitatório tem o condão primordial de fazer valer o interesse público de maneira corretamente condizente com a legislação, evitando decisões desarrazoadas e desconectadas da permissibilidade legal genericamente concedida ao Poder Público. A argumentação jurídica, enquanto aspecto da Filosofia do Direito, pode ser tomada por uma nova metodologia jurídica que estrutura a racionalidade prática, servindo de crítica ao dogmatismo positivista de construção de conceitos do Direito Administrativo. A teoria de Robert Alexy acerca do discurso se calha perfeitamente como modelo de análise da linguajem argumentativa do Direito, especificamente da analítica do procedimento licitatório. As funções argumentativas que analisam a racionalidade do discurso jurídico são as que prevêem a coerência lógica interna do mesmo, e a adequação entre racionalidade formal e a estrutura normativa sobre a qual incide. Assim, a formalização de uma teoria da argumentação com vistas a se fundamentar pareceres e decisões administrativas que versem sobre a temática da dispensa e da inexigibilidade de licitação pública pode ser aplicada com base na atividade da construção de argumentos racionais que expressem a justificativa de se adotar em certos casos a dispensa e a inexigibilidade de licitação e assim possibilitar o controle de tais decisões por meio da análise da racionalidade jurídica inerente às mesmas, facilitando, desse modo, o controle do poder discricionário do Administrador e permitindo a consecução efetiva do interesse público

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:46Z No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400888.pdf: 964685 bytes, checksum: 43a8f9f6d7ba8a0e2481a063720957f1 (MD5) Previous issue date: 2016 / O escopo da presente dissertação é discorrer sobre os objetivos jurídicos da sistemática de margens de preferência em licitações públicas, introduzida no Direito Brasileira pela Medida Provisória nº 495, de 2010, bem como avaliar falhas regulatórias existentes nas margens de preferências já implantadas. Após a introdução sobre os aspectos gerais da referida metodologia de contratação governamental e o exame da Função Regulatória da Contratação Governamental, concluiu-se inicialmente que o objetivo jurídico da sistemática é promover maior eficiência no processo de aquisição, bem como o de trazer também efeitos sistêmicos na economia nacional (objetivo distributivo), não devendo ser empregado como finalidade única de outorgar privilégios para fornecedores de produtos de bens e serviços nacionais. Estabeleceu-se também a conclusão de que a margem de preferência consiste em um mecanismo regulatório, haja vista sua aptidão de induzir comportamentos de agentes econômicos. Desse modo, a sua construção normativa pode sofrer de falhas regulatórias, podendo ensejar que a margem seja empregada não com o intuito de atingir os desideratos normativos, mas com a razão exclusiva de beneficiar licitantes, violando o princípio da isonomia.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:32:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3896_1.pdf: 1371669 bytes, checksum: b036b3abf9f1ff5f143959834a7156d2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Tribunal de Contas de Pernambuco / Este estudo tem o objetivo de demonstrar que a utilização do pregão para aquisição de insumos em obras de saneamento traz economicidade e celeridade para a administração pública, melhorando sua eficiência administrativa. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 10.520, instituindo o pregão no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios em consonância com a Constituição Federal e também com a Lei Federal nº 8.666/93, vem ao encontro dos anseios da Sociedade Brasileira que está cada vez mais exigente quanto à qualidade dos serviços públicos prestados, reclamando por uma maior transparência e controles mais eficientes para consecução do chamado controle social. Foi feito uma ampla busca na legislação pertinente ao pregão e às licitações tradicionais além de uma pesquisa bibliográfica nos principais autores deste tema. Procedeu-se a um estudo comparativo das aquisições de tubos para utilização em obras por uma companhia de Saneamento, quando adquiridos por pregão, em contraponto às aquisições mediante processos licitatórios tradicionais. Para fazer este comparativo foram estudados 26 pregões e 68 processos licitatórios tradicionais, sendo selecionados 10 tipos de tubos e coletados os respectivos preços e observados os prazos de publicidade e adjudicação. Com a coleta desse material foi dado um tratamento estatístico para possibilitar a comparação da economicidade e celeridade entre o pregão e os outros processos licitatórios. Verificou-se com o estudo realizado que a utilização do pregão proporcionou uma economia em relação às modalidades tradicionais além de uma celeridade significativa em relação à concorrência e à tomada de preços

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994-11-22T00:00:00Z / Trata dos sistemas de compras observados nas organizações: brasileiras. Analisa, de um lado, a função compras das empresas privadas': subdividida em duas vertentes, denominadas de 'compras tradicional' e 'compras just-in-time', e de outro lado, estuda a sistemática observada no setor público e disciplinada pela lei 8 666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). Finalmente traça uma comparação entre os dois modelos. / This study deals with purchasing systems in Brazilian private and public organizations. Initially, it analyses the purchasing function in private companies. The analysis is divided into two segments: traditional purchasing and just-in-time purchasing. Afterwards, the procedures observed in the public sector purchasing system are studied. They are disciplined by Federal Law 8.666/93 (Bidding Law and Public Administration Contracts). Finally, it describes a comparison between the two models. This comparison shows the objectives' distinction (only the public purchasing search for the equality among the suppliers) and the difficulties of the public sector in fulfilling the goals of efficiency, which are presently achieved by private company in purchasing and supply management.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-07-09 / The contemporary Public Administration experiences, recently, the flexibility of rigid paradigms, among which it is possible to highlight the principle of administrative legality and the supremacy of the public interest. At the center of the debate, includes a right known by few people, whose origin dates back to the early twenty-first century, in the European Union, that had been irradiated from the principle of human dignity, the cornerstone of Brazilian legal system: the fundamental right to good administration or good government. In this perspective, new concepts have been brought about, nevertheless, public managers cannot lose focus, so they must keep their attention directed to the larger purpose which continues to guide all their functional actions: public interest. Therefore, this study proposes a more detailed analysis on the legal interpretation under Administrative Law, in order to analyze the activity of interpretation and application of legal norms by actual Public Administrators. It is in this scenario of both a challenging and disconcerting perspective, given breaking established paradigms in the past by legal experts, like Celso Antonio Bandeira de Mello, the present study proposes a review of the stance of Administration within the context of administrative procurement. Noteworthy are the figures of public bidding - specifically in its verification aspects of tax compliance and labor of bidders enabling stage; of commission bidding, of competitors themselves, and also of society in its dialogical aspect, assuming the concept as a potential risk factor also important for institutes of Administrative Law. According to this line of reasoning, one must consider the reality in abeyance, leaving aside a fictitious role of the government in the interest of efficiency and effectiveness. Moreover, from the idea of predictability of risks, more emphasis on the precautionary principle discussion is gained, a principle fairly recognized in the area of Environmental Administrative Law, and its applicability to the in force national administrative legal scenario. The Master's Degree thesis concludes, therefore, which are the aspects of tax and labor compliance that are essential for the bidders to continue in the dispute, indicating the purpose of these requirements of Public Administration according to the doctrine and jurisprudence and proposing a Checklist to facilitate the work of the bidding commission. Keywords: Administrative Law. Legal hermeneutics. Fundamental right to good administration or good government. Precautionary principle. Public bidding. / A Administração Pública contemporânea vivencia, nos dias de hoje, a flexibilização de rígidos paradigmas, dentre os quais é possível destacar o princípio da legalidade administrativa e o da supremacia do interesse público. No centro do debate, figura um direito conhecido por poucos, cuja origem remonta ao início do século XXI, na União Europeia, irradiado do princípio da dignidade da pessoa humana, sustentáculo basilar da ordem jurídica brasileira: o direito fundamental à boa administração ou bom governo. Surgem, assim, conceitos novos, mas o administrativista não pode perder o foco, deve manter sua atenção voltada para a finalidade maior que continua a orientar todos os seus atos funcionais: o interesse público. Para tanto, o estudo propõe uma análise mais detida acerca da hermenêutica jurídica no âmbito do Direito Administrativo, com vistas a analisar a atividade de interpretação e aplicação das normas jurídicas pelo gestor público na atualidade. É nesta perspectiva desafiadora e ao mesmo tempo desconcertante, em face da quebra de paradigmas estabelecidos no passado por juristas de renome, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, o presente estudo propõe uma revisão da postura da Administração dentro do contexto da contratação administrativa. Destacam-se as figuras da licitação pública especificamente em sua etapa habilitatória de verificação dos aspectos de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes; das comissões de licitação; dos próprios concorrentes; e, ainda, da sociedade em sua faceta dialógica, assumindo-se o conceito do risco potencial como um fator importante também para os institutos de Direito Administrativo. Segundo esta linha de raciocínio, é preciso considerar a realidade jacente, deixando de lado uma atuação ficta do Poder Público em prol da eficiência e da efetividade. Ademais, a partir da ideia de previsibilidade do risco, ganha ênfase a discussão acerca do princípio da precaução, tão reconhecido na seara do Direito Administrativo Ambiental, e da sua aplicabilidade ao cenário jurídico administrativista pátrio vigente. O trabalho conclui, portanto, quais são os aspectos de regularidade fiscal e trabalhista essenciais à habilitação dos licitantes, esclarecendo a finalidade destas exigências feitas pela Administração Pública conforme a doutrina e a jurisprudência pátria e propondo uma Lista de Verificação ou Check List para facilitar a atuação prática das comissões de licitação no Brasil. Palavras-chave: Direito Administrativo. Hermenêutica jurídica. Direito fundamental à boa administração ou bom governo. Princípio da precaução. Licitação Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This thesis investigates the new profile of administrative contracts in Brazil, embodied by the implementation of the Varying Approach of Public Contracts (VAPC), as a product of public administration reform, in particular, promoted by Constitutional Amendment No. 19/1998, which elevated efficiency to the category of constitutional principle. The relevance of this research is based on the growing relationship between public and private contracts, using the application of new solutions previously used only among private contracts and resulted in a huge tension between Public Administration guided by results and the Administrative Law motivated by constitutionality. From this perspective, this thesis is structured in three chapters, covering, initially, among other aspects, the formation of both State and Public Administration; the nature of bidding, which, while a mandatory procedure, also affects flexibility; and the historical basis of the institute, brought forth by recent legislative changes. Next, the study addresses the Brazilian administrative reforms, beginning with those from President Getúlio Vargas era, that have been marked by attempts to implement a rational bureaucracy akin to the Weberian model until the introduction of this management model part of the Master Plan of Reforming the State in 1995, and including a change in the Constitution by said amendment. It also addresses the typology of administrative contracts and their characteristics. Finally, the research analyzes the parameters of constitutionality of Law No. 12.462/2011, which established the VAPC whose main purpose is to increase the efficiency of public contracts as well as competition amongst bidders. In the last portion, the thesis seeks to further verify the suitability of the new approach to new paradigms of administrative law. Based on the research of available literature, it was found that the administrative reform of 1998 using a higher public approach toward the private system effectively resulted in a reduction of bureaucratic rigidity of bidding procedures and contracts, giving them a new approach and profile while simultaneously supplanting the General Bidding Procedures Law. However, even with the intention of growing the economy and facilitating adjustments to services and public works according to the new approach, it remains to affirm that some of its aspects conflict with the Federal Constitution of 1988. Keywords: Bidding Process. Public Contract. Administrative Reform. Varying Approach of Public Contracts. Administrative Law. / A presente dissertação investiga o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil, consubstanciado na instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, como produto das reformas na Administração Pública, em especial, a promovida pela EC nº 19/1998, que elevou a eficiência à categoria de princípio constitucional. A relevância do trabalho se insere na crescente aproximação dos contratos públicos administrativos das avenças privadas, mediante inserção de novas soluções, até então restrita aos contratos entre particulares, resultando numa tensão entre uma Administração Pública pautada por resultados e um Direito Administrativo de viés constitucional. Nesta perspectiva, a dissertação é estruturada em três capítulos, abordando, incialmente, dentre outros aspectos, a formação do Estado e da Administração Pública, e, a partir da compreensão de que a licitação enquanto procedimento obrigatório que antecede os contratos públicos, também sofre os efeitos de sua flexibilização, faz-se um levantamento das bases históricas do instituto, trazendo a lúmen as recentes alterações legislativas neste setor. Na sequência trata sobre as reformas administrativas no Brasil a partir da era Vargas, marcada pelas tentativas de se implantar uma burocracia racionalista no modelo weberiano, até a introdução do modelo gerencial, que se deu com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, e, em seguida com a alteração no texto constitucional por meio da citada emenda. Trata ainda, da tipologia dos contratos administrativos e suas características. Por fim, analisa-se a constitucionalidade dos parâmetros da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, cuja finalidade é ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. No último capítulo, busca-se ainda verificar a adequação do novo regime contratual aos novos paradigmas do Direito Administrativo. Com esteio nas pesquisas bibliográficas, conclui-se que a reforma administrativa de 1998, ao mitigar o regime publicístico, mudando sua rota em direção ao privado, irradiou efeitos ao reduzir a rigidez dos procedimentos licitatórios e contratos, conferindo-lhe nova roupagem e perfil, ao mesmo tempo em que suplanta a Lei Geral de Licitações. Entretanto, mesmo com o escopo de imprimir mais economicidade e celeridade aos ajustes de serviços e obras públicas, via opção pelo RDC, resta consignado que alguns de seus dispositivos malferem a Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Licitação. Contratos Públicos. Reforma Administrativa. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Direito Administrativo.