Um sistema financeiro eficiente é capaz de oferecer produtos e serviços adequados, especialmente crédito, com preço acessível, possibilitando a inclusão social dos cidadãos. O objetivo deste trabalho foi analisar a contribuição do Sistema de Crédito Cooperativo para o aumento da eficiência econômica do Sistema Financeiro Nacional. O cooperativismo é o movimento que preconiza a colaboração e associação de pessoas com os mesmos interesses, a fim de maximizar resultados em suas atividades econômicas. Formalmente, o movimento surgiu em 1844, em Rochdale (Manchester/Inglaterra). No Brasil desde 1902, quando constituída a primeira cooperativa em Linha Imperial, atual município de Nova Petrópolis/RS, as cooperativas de crédito diferenciam-se do sistema bancário tradicional na medida em que aplicam os recursos na própria comunidade onde os captam. A evolução da legislação brasileira possibilitou a formação de grandes sistemas (SICOOB, SICREDI, UNICRED, CECRED e CONFESOL), sendo a capilaridade do segmento cooperativo um aspecto importante no aumento da eficiência do Sistema Financeiro Nacional (SFN), permitindo maior acesso as localidades e cidadãos que utilizam seus serviços. Em termos de mercado, o crédito cooperativo vem na última década apresentado crescimento superior a 20% ao ano e apesar de representar apenas 3% do crédito no Sistema Financeiro Nacional, tem grande destaque no financiamento rural, onde 41% do crédito originado no segmento cooperativo tem este objetivo, enquanto que no SFN, não chega a 10% (Banco Central do Brasil, 2012). Em termos de inadimplência de crédito, as cooperativas registraram picos de 2,39% em 2010, quando o mercado registrou taxas de 5,9% neste mesmo período. Ademais, contatou-se que as taxas praticadas pelas Cooperativas de Crédito em 2010 foram em média 31% menores que as praticadas pelo mercado de crédito convencional. Isso proporcionou um excedente do consumidor para os associados de R$ 2,87 bilhões em juros não pagos que retornaram para a economia, demonstrando a importância das cooperativas de crédito para o aumento da eficiência do Sistema Financeiro Nacional. / An efficient financial system is able to offer appropriate products and services, especially credit, affordable, enabling social inclusion of citizens. The objective of this study was to analyze the contribution of the Cooperative Credit System to increase the economic efficiency of the National Financial System. The cooperative movement is the movement which advocates collaboration and association of people with similar interests, in order to maximize results in their economic activities. Formally, the movement emerged in 1844 in Rochdale (Manchester/England). In Brazil since 1902, when the first cooperative formed in Imperial Line current municipality of Nova Petrópolis/RS, credit unions differ from traditional banking system to the extent that apply resources in their own community where the capture. The evolution of Brazilian law allowed the formation of large systems (SICOOB, SICREDI, UNICRED, CECRED and CONFESOL), the capillarity of the cooperative sector an important aspect in increasing the efficiency of the National Financial System (SFN), allowing greater access locations and citizens who use their services. In terms of market share, credit unions in the last decade has presented more than 20% per year growth and despite representing only 3% of credit in the financial system, has great prominence in rural finance, where 41% of loans originated in the cooperative sector has this goal, while SFN, does not reach 10% (Central Bank of Brazil, 2012). In terms of credit default cooperatives recorded peak of 2.39% in 2010, when the market rate of 5.9% recorded in the same period. Moreover, if contacted that the rates charged by credit unions in 2010 were on average 31% lower than those charged by conventional credit market. This provided a consumer surplus for members at R$ 2.87 billion in unpaid interest returning to the economy, demonstrating the importance of credit unions to increase the efficiency of the National Financial System.

Um sistema financeiro eficiente é capaz de oferecer produtos e serviços adequados, especialmente crédito, com preço acessível, possibilitando a inclusão social dos cidadãos. O objetivo deste trabalho foi analisar a contribuição do Sistema de Crédito Cooperativo para o aumento da eficiência econômica do Sistema Financeiro Nacional. O cooperativismo é o movimento que preconiza a colaboração e associação de pessoas com os mesmos interesses, a fim de maximizar resultados em suas atividades econômicas. Formalmente, o movimento surgiu em 1844, em Rochdale (Manchester/Inglaterra). No Brasil desde 1902, quando constituída a primeira cooperativa em Linha Imperial, atual município de Nova Petrópolis/RS, as cooperativas de crédito diferenciam-se do sistema bancário tradicional na medida em que aplicam os recursos na própria comunidade onde os captam. A evolução da legislação brasileira possibilitou a formação de grandes sistemas (SICOOB, SICREDI, UNICRED, CECRED e CONFESOL), sendo a capilaridade do segmento cooperativo um aspecto importante no aumento da eficiência do Sistema Financeiro Nacional (SFN), permitindo maior acesso as localidades e cidadãos que utilizam seus serviços. Em termos de mercado, o crédito cooperativo vem na última década apresentado crescimento superior a 20% ao ano e apesar de representar apenas 3% do crédito no Sistema Financeiro Nacional, tem grande destaque no financiamento rural, onde 41% do crédito originado no segmento cooperativo tem este objetivo, enquanto que no SFN, não chega a 10% (Banco Central do Brasil, 2012). Em termos de inadimplência de crédito, as cooperativas registraram picos de 2,39% em 2010, quando o mercado registrou taxas de 5,9% neste mesmo período. Ademais, contatou-se que as taxas praticadas pelas Cooperativas de Crédito em 2010 foram em média 31% menores que as praticadas pelo mercado de crédito convencional. Isso proporcionou um excedente do consumidor para os associados de R$ 2,87 bilhões em juros não pagos que retornaram para a economia, demonstrando a importância das cooperativas de crédito para o aumento da eficiência do Sistema Financeiro Nacional. / An efficient financial system is able to offer appropriate products and services, especially credit, affordable, enabling social inclusion of citizens. The objective of this study was to analyze the contribution of the Cooperative Credit System to increase the economic efficiency of the National Financial System. The cooperative movement is the movement which advocates collaboration and association of people with similar interests, in order to maximize results in their economic activities. Formally, the movement emerged in 1844 in Rochdale (Manchester/England). In Brazil since 1902, when the first cooperative formed in Imperial Line current municipality of Nova Petrópolis/RS, credit unions differ from traditional banking system to the extent that apply resources in their own community where the capture. The evolution of Brazilian law allowed the formation of large systems (SICOOB, SICREDI, UNICRED, CECRED and CONFESOL), the capillarity of the cooperative sector an important aspect in increasing the efficiency of the National Financial System (SFN), allowing greater access locations and citizens who use their services. In terms of market share, credit unions in the last decade has presented more than 20% per year growth and despite representing only 3% of credit in the financial system, has great prominence in rural finance, where 41% of loans originated in the cooperative sector has this goal, while SFN, does not reach 10% (Central Bank of Brazil, 2012). In terms of credit default cooperatives recorded peak of 2.39% in 2010, when the market rate of 5.9% recorded in the same period. Moreover, if contacted that the rates charged by credit unions in 2010 were on average 31% lower than those charged by conventional credit market. This provided a consumer surplus for members at R$ 2.87 billion in unpaid interest returning to the economy, demonstrating the importance of credit unions to increase the efficiency of the National Financial System.

Um sistema financeiro eficiente é capaz de oferecer produtos e serviços adequados, especialmente crédito, com preço acessível, possibilitando a inclusão social dos cidadãos. O objetivo deste trabalho foi analisar a contribuição do Sistema de Crédito Cooperativo para o aumento da eficiência econômica do Sistema Financeiro Nacional. O cooperativismo é o movimento que preconiza a colaboração e associação de pessoas com os mesmos interesses, a fim de maximizar resultados em suas atividades econômicas. Formalmente, o movimento surgiu em 1844, em Rochdale (Manchester/Inglaterra). No Brasil desde 1902, quando constituída a primeira cooperativa em Linha Imperial, atual município de Nova Petrópolis/RS, as cooperativas de crédito diferenciam-se do sistema bancário tradicional na medida em que aplicam os recursos na própria comunidade onde os captam. A evolução da legislação brasileira possibilitou a formação de grandes sistemas (SICOOB, SICREDI, UNICRED, CECRED e CONFESOL), sendo a capilaridade do segmento cooperativo um aspecto importante no aumento da eficiência do Sistema Financeiro Nacional (SFN), permitindo maior acesso as localidades e cidadãos que utilizam seus serviços. Em termos de mercado, o crédito cooperativo vem na última década apresentado crescimento superior a 20% ao ano e apesar de representar apenas 3% do crédito no Sistema Financeiro Nacional, tem grande destaque no financiamento rural, onde 41% do crédito originado no segmento cooperativo tem este objetivo, enquanto que no SFN, não chega a 10% (Banco Central do Brasil, 2012). Em termos de inadimplência de crédito, as cooperativas registraram picos de 2,39% em 2010, quando o mercado registrou taxas de 5,9% neste mesmo período. Ademais, contatou-se que as taxas praticadas pelas Cooperativas de Crédito em 2010 foram em média 31% menores que as praticadas pelo mercado de crédito convencional. Isso proporcionou um excedente do consumidor para os associados de R$ 2,87 bilhões em juros não pagos que retornaram para a economia, demonstrando a importância das cooperativas de crédito para o aumento da eficiência do Sistema Financeiro Nacional. / An efficient financial system is able to offer appropriate products and services, especially credit, affordable, enabling social inclusion of citizens. The objective of this study was to analyze the contribution of the Cooperative Credit System to increase the economic efficiency of the National Financial System. The cooperative movement is the movement which advocates collaboration and association of people with similar interests, in order to maximize results in their economic activities. Formally, the movement emerged in 1844 in Rochdale (Manchester/England). In Brazil since 1902, when the first cooperative formed in Imperial Line current municipality of Nova Petrópolis/RS, credit unions differ from traditional banking system to the extent that apply resources in their own community where the capture. The evolution of Brazilian law allowed the formation of large systems (SICOOB, SICREDI, UNICRED, CECRED and CONFESOL), the capillarity of the cooperative sector an important aspect in increasing the efficiency of the National Financial System (SFN), allowing greater access locations and citizens who use their services. In terms of market share, credit unions in the last decade has presented more than 20% per year growth and despite representing only 3% of credit in the financial system, has great prominence in rural finance, where 41% of loans originated in the cooperative sector has this goal, while SFN, does not reach 10% (Central Bank of Brazil, 2012). In terms of credit default cooperatives recorded peak of 2.39% in 2010, when the market rate of 5.9% recorded in the same period. Moreover, if contacted that the rates charged by credit unions in 2010 were on average 31% lower than those charged by conventional credit market. This provided a consumer surplus for members at R$ 2.87 billion in unpaid interest returning to the economy, demonstrating the importance of credit unions to increase the efficiency of the National Financial System.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Scatolini.pdf: 1039740 bytes, checksum: 7061a5668aca454598398081e4b37190 (MD5) Previous issue date: 2006-09-14 / Although not commonly discussed among Brazilian jurists, banking mergers and acquisitions are an extremely relevant issue in Economic and Legal Sciences, considering the importance and the influence of these events in the Financial System, in the execution of economic and monetary policies by the State, in management of public savings and in the functioning of the payment system. The purpose of this research was to present and, as much as possible, clarify the competition and the economical aspects of the Brazilian banking market, providing an analysis of the Brazilian Central Bank s performance in banking mergers and acquisitions. In order to achieve it, it was necessary to discuss the evolution of economic history through time, which can explain actual aspects of market; the national economic regulation and its principles; the functions of central banks; the way Brazilian Central Bank performs monetary policy given by the National Monetary Council; the way Brazilian Central Bank analyzes mergers and acquisitions in the Financial System; the way mergers and acquisitions are analyzed outside the Financial System; and, at last, the varied doctrinaires opinions about the competence of Brazilian Central Bank and the competence of Council of Economic Administrative Defense to analyze banking mergers and acquisitions. In its last chapters, the work intend to demonstrate that the performance of Brazilian Central Bank in banking mergers and acquisitions is mostly marked by execution of economic policies and prevention of risks, specially systemic risks, and, although the Brazilian Central Bank could be legally considered exclusively competent to analyze banking mergers and acquisitions, it do not perform that competence, which could, therefore, justify the interference of the Council of Economic Administrative Defense in this events. Nevertheless, at this moment, legal statements provide Brazilian Central Bank exclusive competence for the analysis of banking mergers and acquisitions in Financial System and the Council of Economic Administrative Defense has only the responsibility of analysis of the information provided by the Brazilian Central Bank in order to evaluate probable consequences of these events in other markets. / Assunto pouco tratado por parte dos juristas brasileiros, a questão das concentrações bancárias é de extrema relevância para as Ciências Econômica e do Direito, haja vista o alcance e a influência dessas operações no Sistema Financeiro, na execução de políticas econômicas e monetárias pelo Estado, na administração da poupança popular e no funcionamento dos meios de pagamento do País. O objetivo dessa pesquisa foi o de apresentar e, na medida do possível, esclarecer os principais aspectos econômicos e concorrenciais do mercado bancário, analisando a atuação do Banco Central do Brasil nas concentrações bancárias. Para tanto, tratamos da evolução econômica histórica, que explica a realidade atual; da análise da ordem econômica nacional e seus princípios; das funções dos bancos centrais; da maneira como o Banco Central do Brasil atua na execução da política monetária definida pelo Conselho Monetário Nacional; da forma como o Banco Central do Brasil avalia as concentrações no Sistema Financeiro; de como ocorre a análise das concentrações fora do Sistema Financeiro; e, por fim, das variadas posições acerca da competência do Banco Central do Brasil ou do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para analisar atos de concentração bancária. Ao fim do trabalho, pretendemos ter demonstrado que a atuação do Banco Central do Brasil nos atos de concentração bancária é predominantemente caracterizada pela execução de políticas econômicas e prevenção de riscos, principalmente sistêmicos, e que, apesar de teoricamente possuir competência exclusiva para análise de atos de concentração bancária, o Banco Central do Brasil não a exerce, o que justificaria a interferência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nesse assunto. A despeito disso, encontra-se consolidada, neste momento, a posição de que as análises de concentração bancária são exclusivamente efetuadas pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica somente receber informações para avaliar os possíveis efeitos desses atos em outros setores da economia.

O presente trabalho visa analisar as implicações e desafios impostos ao direito penal na tutela da criminalidade econômica atual, especialmente no que tange ao delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no caput do artigo 4º da Lei 7.492/86, delito mais severamente apenado na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Em razão de sua descrição absolutamente genérica e da gravidade da sanção cominada buscar-se-á interpretar suas elementares típicas de forma conectada aos motivos que ensejaram a sua edição, bem como relacionada ao bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se redutores teleológicos no desiderato de conferir ao tipo uma identidade própria, agregando coerência interna na própria lei e minimizando os recorrentes problemas quanto ao âmbito de incidência de seus dispositivos legais, por vezes dispostos em situação de conflito aparente de normas. Nesses termos, o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira será decomposto em todos os seus elementos típicos, objetivos e subjetivos, observando-se sua objetividade jurídica, objeto material, sujeitos ativos, passivos, concurso de pessoas, consumação e tentativa. Posteriormente, será adentrado à problemática do concurso aparente de normas entre o crime estudado gestão fraudulenta de instituição financeira e os demais tipos penais previstos na Lei 7.492/86, especialmente em relação aos tipos penais previstos nos artigos 5º, 6º, 9º, 10, 11, 16, 17, 21 e 22. A análise será feita com base nas relações lógico-conceituais entre os preceitos normativos, seguida de uma interpretação teleológica e valorativa, com base nos critérios de resolução de conflito aparente de normas propostos pela doutrina especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. Ao final, as conclusões encontradas serão confrontadas com o recorte jurisprudencial dos julgados atinentes à matéria, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região nos últimos 10 anos (01/01/2003 a 31/12/2013). / This work intends to analyze the implications and challenges imposed on criminal law for the defense of current economic crimes, especially in regards to the crime of mismanagement of financial institutions provided for in the main provision of Article 4 of Law No. 7492/86, a crime punished by maximum sentence in the Law of Crimes against the National Financial System. As a result of its completely general description and the severity of the sanction imposed, the interpretation of its typical elements shall be made in connection with the motives which originated the enactment thereof, as well as relating to the legal interest protected by the rule, while applying teleological reducers for the purpose of conferring a proper identity to the definition of the crime, adding internal consistency to the law itself and minimizing recurring problems regarding the scope of incidence of the legal provisions thereof, at times applied in situations of apparent conflict of rules. This way, the crime of mismanagement of financial institutions will be decomposed into all its typical objective and subjective elements, addressing legal objectivity, material object, perpetrators, victims, co-perpetration, consummation and attempt. Next, it will address the issue of the apparent joinder of rules between the crime examined - mismanagement of financial institution - and other criminal offenses established by Law 7492/86, especially in relation to criminal offenses provided for in Articles 5, 6, 9, 10, 11, 16, 17, 21 and 22. The analysis will be based on logical-conceptual relations between the normative precepts, followed by a teleological and judgmental interpretation, based on the solution criteria of apparent conflict of rules proposed by the jurists - specialty, subsidiarity, merger and alternativity. Finally, the conclusions reached will be confronted with case law clippings of decisions regarding the matter granted by the Federal Regional Court of the third Region in the past 10 years (01/01/2003 to 12/31/2013).

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio de Souza Aranha Cascione.pdf: 551194 bytes, checksum: b85ab45be9a8467a82aaeafa32b9a08e (MD5) Previous issue date: 2011-08-10 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The occurrence of the great crisis of 2008, comparable in structure to the crisis of 1929, he resurrected the relevance of the study of French regulation theory, largely forgotten in the 2000s (largely due to the prevalence of neoliberal thinking in OECD countries and in some emerging economies such as Brazil). This can be explained by the approach of the scholars of regulation theory about capitalism have begun the study of a crisis of capitalism. Specifically, the final crisis of Fordism in the 1970s, as discussed below. This paper will seek, through the French school of regulation - of Marxist origin - have a look at the Brazilian capitalist mode of regulation in a critical way, and illuminate new possibilities for state intervention in the economy (particularly in the National Financial System), conforms with the establishment of just social relations. The suggestion for a new form of intervention of the National Financial System state1 would be possible and even legitimate, after a good grasp of the theory of regulation. / Muito do que se estuda sobre intervenção estatal na economia parte de um fundamento econômico para definir os modos desta intervenção. Por exemplo, os ensinamentos keynesianos geraram a concepção e introdução do welfare state em muitos países ocidentais. Os ensinamentos de Hayek e Schumpeter deram margem à intervenção através da limitação de monopólios ou oligopólios (SCHUMPETER, 1988). Os neoliberais, reversamente, pregaram a intervenção estatal mínima. Invariavelmente, esses estudos estão alinhados com as várias visões ideológicas voltadas para o estabelecimento de um modo capitalista de estruturação da sociedade. A ocorrência da grande crise de 2008, comparável em termos estruturais à crise de 1929, fez ressurgir a pertinência do estudo da teoria da regulação francesa, praticamente esquecida nos anos 2000 (em grande medida por conta da prevalência do pensamento neoliberal nos países da OCDE e em alguns emergentes, como o Brasil). E isso pode ser explicado pelo fato de a abordagem dos estudiosos da teoria da regulação sobre o capitalismo ter-se iniciado no estudo de uma crise do capitalismo. Especificamente, a crise do final do Fordismo, na década de 1970, como se verá adiante. O presente trabalho procurará, através da escola da regulação francesa - de origem marxista lançar um olhar sobre o modo de regulação capitalista brasileiro de forma crítica, e iluminar novos horizontes para a intervenção estatal na economia (em particular no Sistema Financeiro Nacional), coadunando-se com o estabelecimento de relações sociais justas. A sugestão para uma nova forma de intervenção do Estado1 no Sistema Financeiro Nacional seria possível, e mesmo legitimada, após uma boa apreensão da teoria da regulação.

O presente trabalho visa analisar as implicações e desafios impostos ao direito penal na tutela da criminalidade econômica atual, especialmente no que tange ao delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no caput do artigo 4º da Lei 7.492/86, delito mais severamente apenado na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Em razão de sua descrição absolutamente genérica e da gravidade da sanção cominada buscar-se-á interpretar suas elementares típicas de forma conectada aos motivos que ensejaram a sua edição, bem como relacionada ao bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se redutores teleológicos no desiderato de conferir ao tipo uma identidade própria, agregando coerência interna na própria lei e minimizando os recorrentes problemas quanto ao âmbito de incidência de seus dispositivos legais, por vezes dispostos em situação de conflito aparente de normas. Nesses termos, o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira será decomposto em todos os seus elementos típicos, objetivos e subjetivos, observando-se sua objetividade jurídica, objeto material, sujeitos ativos, passivos, concurso de pessoas, consumação e tentativa. Posteriormente, será adentrado à problemática do concurso aparente de normas entre o crime estudado gestão fraudulenta de instituição financeira e os demais tipos penais previstos na Lei 7.492/86, especialmente em relação aos tipos penais previstos nos artigos 5º, 6º, 9º, 10, 11, 16, 17, 21 e 22. A análise será feita com base nas relações lógico-conceituais entre os preceitos normativos, seguida de uma interpretação teleológica e valorativa, com base nos critérios de resolução de conflito aparente de normas propostos pela doutrina especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. Ao final, as conclusões encontradas serão confrontadas com o recorte jurisprudencial dos julgados atinentes à matéria, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região nos últimos 10 anos (01/01/2003 a 31/12/2013). / This work intends to analyze the implications and challenges imposed on criminal law for the defense of current economic crimes, especially in regards to the crime of mismanagement of financial institutions provided for in the main provision of Article 4 of Law No. 7492/86, a crime punished by maximum sentence in the Law of Crimes against the National Financial System. As a result of its completely general description and the severity of the sanction imposed, the interpretation of its typical elements shall be made in connection with the motives which originated the enactment thereof, as well as relating to the legal interest protected by the rule, while applying teleological reducers for the purpose of conferring a proper identity to the definition of the crime, adding internal consistency to the law itself and minimizing recurring problems regarding the scope of incidence of the legal provisions thereof, at times applied in situations of apparent conflict of rules. This way, the crime of mismanagement of financial institutions will be decomposed into all its typical objective and subjective elements, addressing legal objectivity, material object, perpetrators, victims, co-perpetration, consummation and attempt. Next, it will address the issue of the apparent joinder of rules between the crime examined - mismanagement of financial institution - and other criminal offenses established by Law 7492/86, especially in relation to criminal offenses provided for in Articles 5, 6, 9, 10, 11, 16, 17, 21 and 22. The analysis will be based on logical-conceptual relations between the normative precepts, followed by a teleological and judgmental interpretation, based on the solution criteria of apparent conflict of rules proposed by the jurists - specialty, subsidiarity, merger and alternativity. Finally, the conclusions reached will be confronted with case law clippings of decisions regarding the matter granted by the Federal Regional Court of the third Region in the past 10 years (01/01/2003 to 12/31/2013).

L’ objectif principal de cette thèse est de développer une analyse critique de ce qu’on apelle internationalisation regulatoire du système financier brésilien. Celui-ci constitue um phénomène relativement noveau que n’a pas reçu suffisament d’attention. Deux evenements peuvent être considerés comme étant directement responsables pour cette internationalisation: d’une part, la création au niveau mondial d’un accord international de réglementation financière et, d’autre, la substitution (dans les systèmes juridiques européens et brésilien) du modèle de l’Etat Positif par celui de l’Etat Régulateur. L’adoption, par les autorités brésiliennes (Conselho Monetário Nacional et Banco Central) d’un nombre considerable des règles infra-legales fut etayée sur les Recommendations et Standards des organisations internationales. Les decisions de ces organisations ont influencée également le discourse et la philosofie régulatoire des institutions brésiliennes, modifiant les procedures et les pratiques adminitratives internes. Les autorités brésiliennes participent de plus em plus des activités de coopération régulatoire avec des entités étrangères dans le but d’obtenir une homogeneité régulatoire des systèmes finacières. Cette thèse soutient l’hypothèse qu'il existe une singularité distinctive dans la façon dont la régulation financière au Brésil s'est internationalisée, dérivée de l'existence d'une relation fondamentale d'interaction et de complémentarité entre les idées d'internationalisation et de régulation dans le secteur financier brésilien. / O objetivo central desta tese é descrever e analisar criticamente o que chamo de internacionalização regulatória no Sistema Financeiro Nacional, um fenômeno relativamente recente e, em certa medida, ainda subteorizado na academia brasileira. Sustento no presente trabalho que sua manifestação, iniciada no Brasil em meados da década de 1990, está associada a dois acontecimentos que somente ganharam força no último quarto do século passado: a afirmação, em nível global, de um arranjo internacional de regulação financeira e a transição, nos sistemas jurídicos da Europa Ocidental e do Brasil, para o modelo de Estado Regulador. Como consequência direta desses dois acontecimentos, um significativo e crescente conjunto de normas infralegais editadas pelas principais autoridades administrativas financeiras nacionais, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, passou a fundamentar-se em recomendações e padrões regulatórios elaborados por organismos internacionais Da mesma forma, a atuação de organismos internacionais passou a moldar tanto o discurso quanto a filosofia regulatória dos órgãos reguladores brasileiros, transformando procedimentos e práticas administrativas internas. Por fim, as autoridades brasileiras de regulação financeira passaram a se engajar crescentemente em atividades de cooperação regulatória com seus congêneres estrangeiros, em um esforço internacional cujo resultado vem sendo a obtenção de uma maior homogeneização regulatória nos sistemas financeiros nacionais em todo o mundo. Ao descrever e abordar criticamente esse fenômeno, proponho nesta tese a hipótese de que há uma singularidade marcante no modo como a regulação do sistema financeiro no Brasil se internacionalizou, singularidade esta que decorre de uma fundamental relação de interação e complementariedade no modo como as ideias de internacionalização e regulação se afirmaram no universo financeiro brasileiro. / The central goal of this dissertation is to describe and critically analyse how regulatory internationalization took place in the Brazilian Financial System, a relatively recent phenomenon that still didn’t receive proper academical consideration. This dissertation argues that its occurrence, which started during the 1990s, is related to two events that only came into place in the last quarter of the 20th century: the consolidation, on a global level, of an architecture of international financial regulation, and the transition, in Western Europe and Brazil, to the Regulatory State. As a consequence of that, a rising body of infralegal regulations enacted by the Central Bank of Brazil and the National Monetary Council, the two main brazilian financial authorities, began to adopt as its theoretical foundation standards and recommendations made by international bodies. Moreover, the activity of these international bodies became an important influence on brazilian domestic financial regulatory policies, shaping administrative practices and procedures. Lastly, brazilian financial authorities increasingly engaged in international regulatory cooperation with its foreign peers, as part of an effort that resulted in regulatory harmonization in national financial systems throughout the world. This dissertation argues that there is a distinctive singularity in the way financial regulation in Brazil became internationalized, derived from the existence of a foundational relationship of interaction and complementarity between the ideas of internationalization and regulation in the brazilian financial sector.

L’ objectif principal de cette thèse est de développer une analyse critique de ce qu’on apelle internationalisation regulatoire du système financier brésilien. Celui-ci constitue um phénomène relativement noveau que n’a pas reçu suffisament d’attention. Deux evenements peuvent être considerés comme étant directement responsables pour cette internationalisation: d’une part, la création au niveau mondial d’un accord international de réglementation financière et, d’autre, la substitution (dans les systèmes juridiques européens et brésilien) du modèle de l’Etat Positif par celui de l’Etat Régulateur. L’adoption, par les autorités brésiliennes (Conselho Monetário Nacional et Banco Central) d’un nombre considerable des règles infra-legales fut etayée sur les Recommendations et Standards des organisations internationales. Les decisions de ces organisations ont influencée également le discourse et la philosofie régulatoire des institutions brésiliennes, modifiant les procedures et les pratiques adminitratives internes. Les autorités brésiliennes participent de plus em plus des activités de coopération régulatoire avec des entités étrangères dans le but d’obtenir une homogeneité régulatoire des systèmes finacières. Cette thèse soutient l’hypothèse qu'il existe une singularité distinctive dans la façon dont la régulation financière au Brésil s'est internationalisée, dérivée de l'existence d'une relation fondamentale d'interaction et de complémentarité entre les idées d'internationalisation et de régulation dans le secteur financier brésilien. / O objetivo central desta tese é descrever e analisar criticamente o que chamo de internacionalização regulatória no Sistema Financeiro Nacional, um fenômeno relativamente recente e, em certa medida, ainda subteorizado na academia brasileira. Sustento no presente trabalho que sua manifestação, iniciada no Brasil em meados da década de 1990, está associada a dois acontecimentos que somente ganharam força no último quarto do século passado: a afirmação, em nível global, de um arranjo internacional de regulação financeira e a transição, nos sistemas jurídicos da Europa Ocidental e do Brasil, para o modelo de Estado Regulador. Como consequência direta desses dois acontecimentos, um significativo e crescente conjunto de normas infralegais editadas pelas principais autoridades administrativas financeiras nacionais, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, passou a fundamentar-se em recomendações e padrões regulatórios elaborados por organismos internacionais Da mesma forma, a atuação de organismos internacionais passou a moldar tanto o discurso quanto a filosofia regulatória dos órgãos reguladores brasileiros, transformando procedimentos e práticas administrativas internas. Por fim, as autoridades brasileiras de regulação financeira passaram a se engajar crescentemente em atividades de cooperação regulatória com seus congêneres estrangeiros, em um esforço internacional cujo resultado vem sendo a obtenção de uma maior homogeneização regulatória nos sistemas financeiros nacionais em todo o mundo. Ao descrever e abordar criticamente esse fenômeno, proponho nesta tese a hipótese de que há uma singularidade marcante no modo como a regulação do sistema financeiro no Brasil se internacionalizou, singularidade esta que decorre de uma fundamental relação de interação e complementariedade no modo como as ideias de internacionalização e regulação se afirmaram no universo financeiro brasileiro. / The central goal of this dissertation is to describe and critically analyse how regulatory internationalization took place in the Brazilian Financial System, a relatively recent phenomenon that still didn’t receive proper academical consideration. This dissertation argues that its occurrence, which started during the 1990s, is related to two events that only came into place in the last quarter of the 20th century: the consolidation, on a global level, of an architecture of international financial regulation, and the transition, in Western Europe and Brazil, to the Regulatory State. As a consequence of that, a rising body of infralegal regulations enacted by the Central Bank of Brazil and the National Monetary Council, the two main brazilian financial authorities, began to adopt as its theoretical foundation standards and recommendations made by international bodies. Moreover, the activity of these international bodies became an important influence on brazilian domestic financial regulatory policies, shaping administrative practices and procedures. Lastly, brazilian financial authorities increasingly engaged in international regulatory cooperation with its foreign peers, as part of an effort that resulted in regulatory harmonization in national financial systems throughout the world. This dissertation argues that there is a distinctive singularity in the way financial regulation in Brazil became internationalized, derived from the existence of a foundational relationship of interaction and complementarity between the ideas of internationalization and regulation in the brazilian financial sector.

nÃo hà / Esta pesquisa objetiva o desenvolvimento de um modelo de risco para instituiÃÃes bancÃrias, fundamentado em Ãndices financeiros, com a aplicaÃÃo de conceitos de matrizes de migraÃÃo de ratings. Para isso, sÃo utilizados dados contÃbeis pÃblicos destas entidades, que recebem o acompanhamento de autoridades monetÃrias, devido ao risco sistÃmico que podem representar, e das matrizes de migraÃÃo de rating, que tÃm se tornado de grande utilidade na teoria moderna de administraÃÃo do risco. Assim, em uma abordagem teÃrica e experimental, foi gerado um modelo, com a utilizaÃÃo de matrizes de migraÃÃo, construÃdas a partir de classificaÃÃes de risco baseadas em Ãndices financeiros. Foram utilizados demonstrativos financeiros semestrais e anuais de 79 instituiÃÃes bancÃrias, no perÃodo de 2001 a 2009. Verificou-se que as matrizes de migraÃÃo que mais se aproximavam de matrizes de rating foram aquelas com menores nÃmeros de classes de risco e de maiores intervalos. Quanto aos Ãndices da equaÃÃo do modelo, verificou-se que a alavancagem e a relaÃÃo capital/depositantes foram os que apresentaram maiores ponderaÃÃes. Quando as notas estimadas foram comparadas com as notas das agÃncias Austin e Fitch, observou-se baixo nÃmero de notas iguais, porÃm em quantidade significativa, quando consideradas tambÃm as notas iguais e as que diferiam em apenas um nÃvel de risco. / This research aims to develop a risk model for banks, based on financial indices, with the application of concepts of migration matrices ratings. For this, public accounting data are used these entities that receive the monitoring of monetary authorities, due to the systemic risk that may represent, and rating migration matrices, which have become very useful in the modern theory of risk management. Thus, in a theoretical and experimental, a model was created with the use of migration matrices, constructed from risk scores based on financial indices. We used half-yearly and annual financial statements of 79 banks in the period 2001 to 2009. It was found that the matrix of migration that were closest to the rating matrices were those with smaller numbers of classes of risk and greater intervals. Regarding the indexes of the model equation, it was found that the leverage ratio and capital / depositors were those with higher weightings. When notes were compared with the estimated scores of agencies Fitch and Austin, we found low numbers of equal notes, but in significant amounts when the notes considered equal and the only one that differed in level of risk.