Actualmente el modelo de liquidez normativo que posee el Banco, no cuenta con una apropiada modelación del comportamiento de los flujos de ingresos y egresos de sus productos de tarjetas y líneas de crédito. Estos flujos se encuentran alocados en el largo plazo, lo que significa que se esta asumiendo que el dinero prestado respecto a estos productos no se recuperará en un plazo menor a 365 días. Esto trae consigo la imposibilidad para el Banco de contar con estos montos de activos en plazos menores, lo que limita normativamente el monto total posible de invertir diariamente. El objetivo que plantea el presente trabajo lo constituye el establecer un modelo que permita distribuir en el tiempo los saldos totales en tarjetas de crédito y líneas de crédito que posee el Banco, respecto al comportamiento de sus clientes, liberando así recursos para ser invertidos y permitiendo una correcta medición del riesgo de liquidez que lo afecta. La metodología a aplicar la constituye el Data Mining. Esta a través de distintas etapas y la aplicación de herramientas estadísticas y análisis cuantitativos permitirá establecer el modelo de comportamiento para estos productos que no poseen vencimiento definido. También forman parte del presente trabajo la medición del impacto en la liquidez del banco con la implantación del modelo. Además del impacto económico generado por la liberación de recursos a ser invertidos. Tras realizar la etapa de segmentación, utilizando el método de la varianza., se puede observar que la cartera de líneas de crédito pueden ser segmentada por variables como el tipo de cliente (persona o empresa), moneda asociada (peso o dólar) y el origen de la deuda (pactada o no pactada). La cartera de tarjetas de crédito fue segmentada por variables como la fecha de pago (día 5, 15 o fin de mes) y por el porcentaje de pago (mas que el mínimo, el mínimo o menor al mínimo). El modelo aplicado permite distribuir los saldos presentes en la cartera de estos productos, de acuerdo al comportamiento que presentan los distintos segmentos definidos. Esta queda fundamentado por la prueba retrospectiva realizada la cual permitió validar la distribución estimada. La holgura que permite obtener, el aplicar el modelo en la medición del riesgo de liquidez del Banco, entrega la disponibilidad de aproximadamente $ 20000 MM. Este monto puede ser invertido en instrumentos financieros tales como las Colocaciones Interbancarias 1 día. Esta alternativa entrega un mayor retorno, el cual supera los $ 4.5 millones diarios. Dado esto es fundamental la próxima implementación del modelo para una correcta gestión del Riesgo de Liquidez del Banco y el retorno asociado.

REBOUÇAS, Marcus Vinícius Parente. Proteção jurisdicional dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira pós-1988: a adoção dos tratados de direitos humanos como parâmetros de controle da produção normativa doméstica. 2013. 528 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:29:30Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) Previous issue date: 2013 / Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, vem-se fomentando um vertiginoso ciclo de reestruturação progressiva do ethos mundial e de suas instituições fundamentais, na perspectiva da dignidade da pessoa humana. A dogmática hodierna afirma os direitos humanos como instrumentos postos, por excelência, a serviço da dignidade humana em suas múltiplas dimensões materiais e espirituais. Nesse contexto, vem tomando curso o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, marcado pela disseminação planetária da cultura moral desses direitos e pela institucionalização de diversos sistemas internacionais de proteção. Na dimensão jurídica, referido fenômeno dos tempos atuais vem sendo respaldado, sobretudo, por tratados internacionais. Em meio aos novos fluxos normativos, colocou-se em perspectiva uma forte tendência do constitucionalismo contemporâneo de prestigiar, no direito interno, normas convencionais preconizadas em tratados de proteção da pessoa humana. Elementos desse ideário humanista foram assimilados pela Constituição de 1988, o que impeliu o Estado brasileiro a participar ativamente do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com o aperfeiçoamento de vários tratados. No Brasil, instituiu-se também um sistema constitucional aberto de direitos que alcança tratados humanistas (art. 5º, § 2º). Imersa nesse universo problemático, esta pesquisa destina-se a analisar as premissas dogmáticas e histórico-filosóficas do discurso afirmativo da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos; os desdobramentos práticos desse discurso no domínio jurídico, em especial na experiência constitucional brasileira pós-1988; os procedimentos de conclusão e incorporação desses tratados no direito interno; a hierarquia normativa dessas convenções humanistas; e as suas relações normológicas com as demais fontes normativas do direito nacional. Para tanto, efetuou-se um estudo principalmente bibliográfico e documental. Conclui-se que, atualmente, os tratados de direitos humanos gozam de uma posição normativa de preeminência jurídica no direito brasileiro pós-1988, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos. Exercem, por conseguinte, uma superior função de legitimação material da produção normativa nacional, em prol da pessoa humana em seus valores fundamentais, razão pela qual devem contar com um regime reforçado de proteção jurídica. / Depuis la fin de la Seconde Guerre Mondiale, vient de développer un cycle vertigineux de restructuration progressive de l´ethos mondiale et ses institutions fondamentales, en direction de la dignité de la personne humaine. La dogmatique d´aujourd´hui affirme les droits de l´homme comme instruments placés par excellence au service de la dignité humaine dans ses multiples dimensions materielles et spirituelles. Dans ce contexte, il y a le phénomène de l´internationalisation des droits de l´homme, caractérisé par la diffusion planétaire de la culture morale de ces droits et l´institutionnalisation des différents systèmes de protection internationale. Dans la dimension juridique, ce phénomène des temps modernes a été soutenue principalement par les traités internationaux. Au milieu de la nouvelle flux normatif mettre en perspective une forte tendance du constitutionnalisme contemporain de prestige dans le droit interne les normes conventionnelles préconisé dans les traités qui protègent la personne humaine. Éléments de cet idéal humaniste ont été assimilés par la Constitution de 1988, qui a poussé le État brésilien à participer activement au système international de protection des droits de l´homme, avec la conclusion de plusieurs traités. Au Brésil, institué aussi un système constitutionnel ouverts des droits fondamentaux qui contient des traités humanistes (art. 5, § 2º). Dans cet univers problématique, cette recherche vise à analyser les premisses dogmatiques et historique-philosophiques de ce discours de la dignité de la personne humaine et de la prévalence des droits de l´homme; les conséquences pratiques de ce discours dans le domaine juridique, en particulier dans l´expérience constitutionnelle brésilienne post-1988; les procédures de célébration et incorporation de ces traités dans le droit interne; la hiérarchie normative de ces conventions humanistes; et leurs relations juridiques avec d´autres sources normatives du droit national. Pour cela, nous avons effectué une étude principalement bibliographique et documentaire. Nous concluons que, actuellement, les traités relatifs aux droits de l´homme ont une position normative de prééminence juridique dans le droit brésilien post-1988, en ligne avec les principes constitutionnels de la dignité humaine et de la prévalence des droits de l´homme. Les traités exercent par conséquent une fonction supérieure de légitimation substantielle de la production normative nationale en faveur de la personne humaine dans ses valeurs fondamentales, donc ils doivent avoir un régime renforcé de protection juridique.

A reunião de países em organizações para a integração regional resulta em peculiar direito, o qual tende à construção de ordens jurídicas transcendentes às dos Estados que as conformam. Em face disso, adquire relevância o estudo do marco normativo dos blocos regionais pelas transformações que provocam nos modelos jurídicos de seus países membros. Com isso, importa analisar, nesta seara, o modo pelo qual estas podem ocorrer, mediante adoção de instrumentos de aproximação jurídica, utilizados para materializar regras aptas a permitir a consecução dos objetivos integracionistas. Diante disso, é em tal conjuntura que se insere esta tese, a qual visa a compreender o papel e relevância da aproximação normativa para a integração regional, a partir do exemplo do Código Aduaneiro do MERCOSUL, perquirindo sobre seus âmbitos de abrangência e de possibilidade de efetividade. Nesse passo, questiona-se o ajuste do referido texto legislativo ao modelo de aproximação jurídica adotado pelo bloco, bem como a adequação de sua denominação como “Código” diante das finalidades às quais se propõe. Ademais, indaga-se sobre o seu impacto frente aos ordenamentos de seus países membros, com vistas a investigar a função exercida por esta ferramenta de aproximação jurídica para a consecução dos objetivos traçados pelo processo de integração, em termos de alcance da união aduaneira plena. Nesse sentido, objetiva-se, através do exame das categorias de aproximação jurídica, estabelecer quais destas compõem o modelo utilizado pelo MERCOSUL e em qual se insere o seu Código Aduaneiro, a fim de apurar a adequação de sua denominação, a sua abrangência no seio do bloco e os seus reflexos frente aos direitos aduaneiros dos Estados Partes. Pretende-se, com isso, analisar sua possibilidade de efetividade em face aos escopos aos quais deve atender, para determinar o seu papel na busca pela estabilização da união aduaneira mercosulina. Portanto, busca-se determinar se serve para ilustrar a relevância da aproximação jurídica à integração regional. / The gathering of countries in organizations for regional integration results in peculiar law, which tends to build transcendent legal systems with respect to its member states. Given this, becomes relevant the study of normative framework of regional blocks for the transformations they cause in the legal models of its member countries. Thus, important to consider in this area, the way in which it can occur through adoption of legal instruments of approximation, used to materialize rules able to allow the achievement of integrationist goals. Therefore, it is at this juncture that this thesis is presented, which aims to understand the role and relevance of the normative approach to regional integration, from the example of the MERCOSUR Customs Code, inquiring about its areas of coverage and the possibility of effectiveness. In such, we question the fit of the legislative text to the legal approximation model adopted by the block, and the adequacy of its name as "Code" in relation to the purposes for which it is proposed. Furthermore, we look into its impact compared to the systems of its member countries, in order to investigate the function exerted by this legal approximation tool for achieving the goals set by the integration process, in terms of range of full customs union. In this sense, the objective is, by examining the categories of legal approximation, to establish which of these make up the model used by MERCOSUR and which embodies its Customs Code in order to determine the appropriateness of its name, its scope within block and its impact in relation to the customs laws of the States Parties. The intention with this is to analyze its ability to effectiveness related to scopes that should meet to determine its role in the search for stabilization of the MERCOSUR customs union. Therefore, we seek to determine whether it serves to illustrate the relevance of the legal rapprochement to regional integration. / La reunión de los países en las organizaciones de integración regional en resuelta en derecho peculiar, que tiende a construir ordenamientos jurídicos trascendentes a las órdenes de los Estados que conforman. En vista de ello, se vuelve relevante el estudio del marco normativo de los bloques regionales debido a los cambios que hacen en los modelos legales de sus países miembros. Por lo tanto, es importante considerar en esta área, la forma en la que puede ocurrir a través de la adopción de instrumentos jurídicos de aproximación, que se utilizan para materializar reglas capaces de permitir el logro de los objetivos integracionistas. Por lo tanto, es en este momento que presenta esta tesis doctoral, cuyo objetivo es entender el papel y la relevancia del enfoque normativo de la integración regional, a partir del ejemplo del Código Aduanero del MERCOSUR, indagando sobre su alcance y su eficacia potencial. En este paso, cuestionamos el ajuste del texto legislativo al modelo de aproximación jurídica adoptada por el bloque, y la adecuación de su nombre como "Código" de acuerdo con los fines para los que se propone. Por otra parte, miramos hacia su impacto en comparación con los sistemas de sus países miembros, con el fin de investigar la función ejercida por esta herramienta de aproximación para alcanzar los objetivos fijados por el proceso de integración, en términos de rango de la unión aduanera plena. En este sentido, el objetivo es, mediante el examen de las categorías de aproximación, establecer cuál de ellas conforman el modelo utilizado por el MERCOSUR y que consagra su Código aduanero a fin de determinar la conveniencia de su nombre, su alcance dentro bloque y su impacto en el derecho de los Estados Partes. Se pretende con ello, su capacidad para analizar la eficacia en relación con los ámbitos que debe cumplir para determinar su papel en la búsqueda de la estabilización de la unión aduanera del MERCOSUR. Por lo tanto, tratamos de determinar si sirve para ilustrar la relevancia de la aproximación normativa para la integración regional.

Létude ci-présenté sur la responsabilité civile du médecin cherche de dissocier les notions de lerreur et de la faute dans lexercice de la médecine, en promouvant la mise en valeur de la faute comme réquisit du devoir dindemnité par le médecin, dans le paradigme des professions intellectuelles. On analysera, dabord, les catégories traditionnelles de la responsabilité civile du médecin (telles que la responsabilité subjective, la responsabilité contractuelle et delictuelle, les obligations de moyens et de résultat etc.), aussi bien que les instruments du droit du consommateur que lon emploie dans la discipline juridique de lactivité médicale. En suite, on abordera les risques touchés par la pratique de la médecine, aussi bien que quelques instruments de protection de la dignité du patient, pour que lon puisse affirmer la nécessité dune analyse du procédé du médecin, basée sur le concept de faute normative, en ce qui concerne la responsabilité de ce proféssionnel. Finalement, on indiquera quelques paramètres pour cette analyse, fondés, surtout, sur lobservance des standards de conduite adéquats à létage actuel du développement scientifique, aussi bien que sur la construction dune rélation dialectique entre médecin et patient, fondée sur la confiance. À la fin, on cherchera didentifier si lerreur du médecin peut être considéré (et dans quelle mesure peut-il être considéré) légitime, ne pas entraînant la responsabilité civile. / O presente estudo sobre a responsabilidade civil do médico busca dissociar as noções de erro e culpa no exercício da medicina, promovendo a valorização da culpa como requisito para a verificação do dever de indenizar do médico, no paradigma das profissões liberais. Analisar-se-ão, primeiramente, as categorias tradicionais da responsabilidade civil do médico (tais como responsabilidade subjetiva, responsabilidade contratual e aquiliana, obrigações de meio e de resultado etc.), bem como os instrumentos de direito do consumidor que têm sido aplicados à disciplina jurídica da atividade médica. Em seguida, serão abordados os riscos envolvidos na prática da medicina, bem como alguns instrumentos de tutela da dignidade do paciente, para que se possa afirmar a necessidade de uma análise procedimental da conduta médica, baseada no conceito de culpa normativa, no que concerne à responsabilidade desse profissional. Finalmente, indicar-se-ão alguns parâmetros para essa análise, baseada, sobretudo, no cumprimento de standards de conduta adequados ao estágio atual do desenvolvimento científico, bem como na construção de uma relação dialética entre médico e paciente, baseada na confiança. Ao final, buscar-se-á identificar se o erro médico pode ser considerado (e em que medida pode ser considerado) legítimo, não ensejando reparação civil.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-03-31Bitstream added on 2014-06-13T19:07:22Z : No. of bitstreams: 1 marques_vc_me_ararafcl.pdf: 1426959 bytes, checksum: 243f23391f31832ac3faa27d9fd98e10 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo geral do estudo é a observação, no uso efetivo da língua, de construções vigentes examinando-as em confronto com cânones prescritos em obras normativas da atualidade. O objetivo específico é o exame da tensão entre o que propõe essas obras e o que ocorre na língua escrita de 1900 a 1950 quanto à regência de alguns dos verbos mais tratados pelos manuais normativos: esquecer(-se), lembrar(-se), pagar, perdoar, assistir, obedecer, ir e chegar. Paralelamente se buscará um confronto com os resultados obtidos em pesquisa anterior, na qual se estudou a regência verbal na segunda metade do século passado. A análise se serviu de uma amostra do corpus do Laboratório de Lexicografia da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara (UNESP), que contém cerca de duzentos milhões de ocorrências. A investigação, de base funcionalista, concentra-se nos processos ligados à manifestação da transitividade verbal. / The general goal of this research is the observation of real constructions in the effective use of the language, examining them in confrontation with prescribed models in normative manuals. The specific goal of the research is the examination of the tension between what these manuals propose and what occurs in the written language, in the period between 1900 and 1950, according to the regency of some of the most treated verbs in the normative Portuguese manuals: esquecer(-se) (to forget), lembrar(-se) (to remember), pagar (to pay), perdoar (to forgive), assistir (to watch), obedecer (to obey), ir (to go) and chegar (to arrive). Besides, it will be made a confrontation with the results of a previous research, in which it was studied the verbal regency in the second half of the last century. The analysis has a sample of the corpus of the Laboratory of Lexicographical Studies of the College of Sciences and Letters of Araraquara (UNESP), which has almost two hundred million occurrences. The investigation, that has a functionalist basis, is concentrated in the processes linked to the manifestation of the verbal transitivity.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:30:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseFLMG.pdf: 15649880 bytes, checksum: 23b69d4de19e4afd226f316e49c0e5c0 (MD5) Previous issue date: 1999-02-05 / Due to the Brazilian Constitution from 1.988, the Municipalities were born as beings integrating the Brazilian Federation, with the States and the Union itself, setting a new standard for Constitucional Law studies. It depends on investigating the whole new borders for the Municipalities competency on editing and applicating the environmental law to get Knowing of the role the mayor, the local legislators and the citizens may play on acting for the purposes established on Art. 225 of the refered Magna Carta. Upon studies developped at the Country of Luiz Antonio, in the hinterland of Sao Paulo State, by senior and junior researchersfrom Sao Carlos Federal University altogether with elected locals, a proposal was reached consubstanciated in a draft of a proposed to be COMDEMA's Bill, standing COMDEMA for Local Council for Environmental Protection. / A Constituição Federal de 1.988 elevou o Município à grandeza de ente integrante da Federação Brasileira, conferindo competências exclusivas à União, aos Estados e Distrito Federal a aos Municípios. O novo paradigma de federalismo precisa ser conhecido para que seja compreendida a competência normativa do Município em matéria ambiental. Além da competência normativa municipal é preciso conhecer os instrumentos de gestão ambiental inseridos na competência administrativa do município. Destaca-se dentre eles o Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão por excelência para absorver e para incrementar a participação popular na gestão ambiental, no Município. Estabelecido processo de discussão na comunidade de Luiz Antônio, o trabalho resulta na apresentação de ante-projeto de lei instituindo o COMDEMA de Luiz Antônio.

Made available in DSpace on 2015-03-26T14:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 227229 bytes, checksum: 65e154a1c6da305ebbed21141d1e5e32 (MD5) Previous issue date: 2009-02-13 / The objective is to assess the quality of milk based on the requirements of the Normative Instruction 51 (IN51) to the results of total bacterial count (CBT), somatic cell count (SCC), crude protein (CP) and fat in the period 2004 to 2007, the Cooperative of Rural Producers Alvinópolis Ltda., in 151 properties, totaling 5.436 observations. To better assess the impact of IN51 on milk quality, the periods were subdivided into three: period 1: 01/07/2004 to 30/06/2005; period 2: 01/07/2005 to 30/06/2006; and period 3: 01/07/2006 to 30/06/2007, and was used hierarchical clustering with Euclidean distance average to establish three groups of milk producers based on the volume of monthly production: group A: 11 to 178 liters of milk/day; group B: 208 to 657 liters of milk per day; and group C: 942 to 1,251 liters of milk/day). There was no interaction between time and group of producers to CBT, but there was an influence (P < 0.05) of the group and the period for this variable. Group A was the only one to make difference (P < 0.05) in CBT between the months of the year. The CCS has not decreased between periods. However, the CCS was below the values required by IN51 from 2005 to 2008. There was influence (P < 0.05) for the CCS group, independent of the evaluation period. Assessing the CCS for each group of producers in terms of months, only group A showed significant differences (P < 0.05).There was interaction (P < 0.05) between groups of producers of milk and the periods for protein (CP). Within group A, samples of milk with lower (P < 0.05) concentrations of CP were those of the first period. For the group C, it was observed that in the 3rd period the concentrations of CP were higher (P < 0.05) to the 2nd period; however the observed values of period did not differ in the 1st period. Within the periods, samples of milk from group A had higher (P < 0.05) concentrations of CP in the other groups. There was influence (P < 0.05) groups of milk producers on the concentration of milk fat samples analyzed, regardless of the evaluation period. The milk concentrations of CP and fat were affected (P < 0.05) by months of the year. / Objetivou-se avaliar a qualidade do leite com base nas exigências da Instrução Normativa 51 (IN51) para os resultados de contagem bacteriana total (CBT), contagem de células somáticas (CCS), proteína bruta (PB) e gordura, no período de 2004 a 2007, da Cooperativa dos Produtores Rurais de Alvinópolis Ltda., em 151 propriedades, totalizando 5.436 observações. Para melhor avaliação do impacto da IN51 sobre a qualidade do leite, o período foi subdividido em três: período 1: 01/07/2004 a 30/06/2005; período 2: 01/07/2005 a 30/06/2006; e período 3: 01/07/2006 a 30/06/2007, e utilizou-se agrupamento hierárquico, com distância euclidiana média para estabelecer três grupos de produtores de leite, com base no volume de produção mensal: grupo A: 11 até 178 litros de leite/dia; grupo B: 208 até 657 litros de leite/dia; e grupo C: 942 a 1.251 litros de leite/dia. Não houve efeito da interação entre grupo de produtores e período para CBT, mas houve influência (P < 0,05) tanto dentro do grupo quanto dentro do período para esta variável. O grupo A foi o único a apresentar diferença (P < 0,05) da CBT entre os meses do ano. A CCS não diminuiu entre os períodos avaliados. No entanto, a CCS ficou abaixo dos valores exigidos pela IN51 de 2005 e 2008. Houve influência (P < 0,05) do grupo para CCS, independente do período avaliado. Avaliando a CCS de cada grupo de produtores em função dos meses do ano, apenas o grupo A apresentou diferenças significativas (P < 0,05). Existiu interação (P < 0,05) entre os grupos de produtores de leite e os períodos avaliados para proteína (PB). Dentro do grupo A, as amostras de leite com menor (P < 0,05) concentração de PB foram aquelas do primeiro período. Já para o grupo C, observou-se que no 3o período as concentrações de PB foram superiores (P < 0,05) ao 2o período; no entanto os valores observados deste período não diferiram do 1o período. Dentro dos períodos, as amostras de leite do grupo A, tiveram maiores (P < 0,05) concentrações de PB em relação aos demais grupos. Houve influência (P < 0,05) dos grupos de produtores de leite sobre a concentração de gordura das amostras de leite analisadas, independente do período avaliado. As concentrações de PB e gordura das amostras de leite foram afetadas (P < 0,05) pelo mês do ano.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-04-11T20:03:39Z No. of bitstreams: 1 JulianaCarvalhoClemente_TESE.pdf: 6468426 bytes, checksum: 70f7495e43cf368c3a8083185834a591 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-04-16T19:31:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JulianaCarvalhoClemente_TESE.pdf: 6468426 bytes, checksum: 70f7495e43cf368c3a8083185834a591 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T19:31:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JulianaCarvalhoClemente_TESE.pdf: 6468426 bytes, checksum: 70f7495e43cf368c3a8083185834a591 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / O objeto dessa tese é a relação entre a normativa inerente a perímetros de proteção de áreas centrais históricas e a permanência e o aumento de ruínas urbanas nessas áreas. A condição de ruína urbana relaciona-se com o conceito de Borde (2007) de “vazio arquitetônico” que, no que se refere à localização, está situada em área central histórica provida de infraestrutura, tombada pelos órgãos de patrimônio. No que se refere a sua condição de vazio, ter passado por um processo de imóveis em esvaziamento, e estar atualmente, sem uso, sem função, mas ocupando um lote urbanizado. E, no que se refere às suas características, configurar espaços ociosos, em estado de conservação precário ou em aspecto de ruína. Daí resulta a abordagem que permeia vazio urbano e ruína. A “normativa” aqui se alinha como o conceito de “norma” utilizado Sant’Anna (2004) e inclui Leis, Decretos, Planos e outros instrumentos. Utiliza-se aqui de uma abordagem cronológica sobre a normativa de proteção no Centro Histórico de João Pessoa que perpassa pelas várias delimitações de proteção desde os primeiros Planos diretores e Códigos de Urbanismo, até as normativas estaduais e federais de proteção e tombamento do Centro Histórico de João Pessoa, desde o ano de 1971 até o ano de 2015. O objetivo desse trabalho é entender como a normativa de patrimônio e urbana pode ter contribuído para a permanência e o aumento de ruínas urbanas na área central de João Pessoa. Essa discussão tem como plano de fundo o embate histórico entre o direito de propriedade e o instrumento do tombamento. / The object of this thesis is the relationship between the norms inherent in the perimeters of protection of central areas and the permanence and the increase of urban ruins in these areas. The condition of urban ruin is related to the concept of Borde (2007) of "architectural empty” with regard to the location, is situated in the historic central area provided with infrastructure, registered by the organs of heritage. In relation to its emptiness condition, have passed through a emptying process, and be currently without use, without function, but occupying a urban lot. And, with regard to their characteristics, configure idle spaces, in a state of precarious conservation or in aspect of ruin. It results the approach that permeates urban emptiness and ruin. The "normative" here is aligned with the concept of "norm" used by Sant'Anna (2004) and includes Laws, Decrees, Plans and other instruments. It is used here in a chronological approach on the normative of protection in the Historic Center of João Pessoa that permeates the various demarcations of protection since the first Master Plans and Codes of Urbanism, until the state and federal regulations of protection and register of the Historic Center of João Pessoa, since the year of 1971 until the year 2015. objective of this study is to understand how the norms of patrimony and urbanism may have contributed to the permanence and increase of urban ruins in the central area of João Pessoa. This discussion has as background the historical clash between the property rights and the instrument of listing.

Létude ci-présenté sur la responsabilité civile du médecin cherche de dissocier les notions de lerreur et de la faute dans lexercice de la médecine, en promouvant la mise en valeur de la faute comme réquisit du devoir dindemnité par le médecin, dans le paradigme des professions intellectuelles. On analysera, dabord, les catégories traditionnelles de la responsabilité civile du médecin (telles que la responsabilité subjective, la responsabilité contractuelle et delictuelle, les obligations de moyens et de résultat etc.), aussi bien que les instruments du droit du consommateur que lon emploie dans la discipline juridique de lactivité médicale. En suite, on abordera les risques touchés par la pratique de la médecine, aussi bien que quelques instruments de protection de la dignité du patient, pour que lon puisse affirmer la nécessité dune analyse du procédé du médecin, basée sur le concept de faute normative, en ce qui concerne la responsabilité de ce proféssionnel. Finalement, on indiquera quelques paramètres pour cette analyse, fondés, surtout, sur lobservance des standards de conduite adéquats à létage actuel du développement scientifique, aussi bien que sur la construction dune rélation dialectique entre médecin et patient, fondée sur la confiance. À la fin, on cherchera didentifier si lerreur du médecin peut être considéré (et dans quelle mesure peut-il être considéré) légitime, ne pas entraînant la responsabilité civile. / O presente estudo sobre a responsabilidade civil do médico busca dissociar as noções de erro e culpa no exercício da medicina, promovendo a valorização da culpa como requisito para a verificação do dever de indenizar do médico, no paradigma das profissões liberais. Analisar-se-ão, primeiramente, as categorias tradicionais da responsabilidade civil do médico (tais como responsabilidade subjetiva, responsabilidade contratual e aquiliana, obrigações de meio e de resultado etc.), bem como os instrumentos de direito do consumidor que têm sido aplicados à disciplina jurídica da atividade médica. Em seguida, serão abordados os riscos envolvidos na prática da medicina, bem como alguns instrumentos de tutela da dignidade do paciente, para que se possa afirmar a necessidade de uma análise procedimental da conduta médica, baseada no conceito de culpa normativa, no que concerne à responsabilidade desse profissional. Finalmente, indicar-se-ão alguns parâmetros para essa análise, baseada, sobretudo, no cumprimento de standards de conduta adequados ao estágio atual do desenvolvimento científico, bem como na construção de uma relação dialética entre médico e paciente, baseada na confiança. Ao final, buscar-se-á identificar se o erro médico pode ser considerado (e em que medida pode ser considerado) legítimo, não ensejando reparação civil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390764-Texto+Parcial-0.pdf: 126194 bytes, checksum: 4d21804f79060fe58b5d25edae2b5a7e (MD5) Previous issue date: 2007 / Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igualdade previstos na Constituição. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negativo, autocontido, se por um lado ressalta a razoável preocupação com a possibilidade do decisionismo judicial, que deve ser combatida, por outro lado, no caso brasileiro, dificulta a compreensão da real atividade exercida pelo Supremo Tribunal Federal em hipóteses envolvendo, por exemplo, a interpretação conforme à Constituição com redução teleológica ou a manipulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, além de impedir o desenvolvimento de atividades típicas de guardião da Constituição, notadamente em hipóteses que envolvam a inobservância do princípio da igualdade em direta afronta às prerrogativas da dignidade humana. Desse modo, não limitando a jurisdição constitucional a mero controle de concordância da atividade dos Poderes Legislativo e Executivo com as condições procedimentais do regime democrático do papel de legislador positivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal pode e deve ser racionalmente justificada, em termos de jurisdição pública, a partir da convicção de que a guarda da Constituição não prescinde da concretização de seu conteúdo material. Embora o objeto desta tese seja a sentença normativa na jurisdição constitucional brasileira, dúvida não há de que o exame aqui desenvolvido é válido a sistemas constitucionais que têm em comum como o Brasil o modelo de Estado Democrático de Direito, razão por que, como fundamentação teórica, socorre-se, sobretudo, da doutrina italiana das sentenças constitucionais, dando-se especial ênfase à obra de Gustavo Zagrebelsky.