Thesis (doctoral)--Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, 2004. / Includes bibliographical references and indexes.

Thesis (doctoral)--Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, 2004. / Includes bibliographical references and indexes.

Orientador: José Carlos Tosetti Barruffini / Banca: José Duarte Neto / Banca: Augusto Martinez Perez / Resumo: O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Iniciamos com a abordagem sobre o vício da inconstitucionalidade e a sanção a ele cominada, discorrendo sobre a supremacia da Constituição, a nulidade e anulabilidade do ato inconstitucional, bem como, sobre a aplicação da tese da anulabilidade pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os artigos 27 e 11, das Leis 9.868/99 e 9.882/99, respectivamente, foram objeto de capítulo específico, com abordagem da modulação no ordenamento jurídico brasileiro, e a constitucionalidade formal e material destes dispositivos. Em outro capítulo apreciamos os julgados do Supremo Tribunal Federal em que o instituto em testilha foi discutido. Visamos à aplicação da modulação de forma a garantir a supremacia da Constituição, e, outrossim, propusemos limites à sua aplicação / Abstract: This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court. We start with the approach to the unconstitutional vice and the sanction applied to it, discoursing about the supremacy of the Constitution, the nullity and annulment of the unconstitutional act, as well as, on the application of the theory of nullity by the Federal Supreme Court before its legal prevision in the Brazilian legal system. The articles 27 and 11 of Law 9.868/99 and 9.882/99, respectively, were the subject of specific chapter, with the approach about the modulation in the Brazilian legal system, and the formal and material constitutionality of these provisions. In another chapter we appreciate the decisions of the Federal Supreme Court in which the institute in case was discussed. We aim to apply the modulation of form to ensure the supremacy of the Constitution, and, also, we proposed limits to its application / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-30Bitstream added on 2014-06-13T20:20:02Z : No. of bitstreams: 1 romeu_lc_me_fran_parcial.pdf: 43200 bytes, checksum: c20ef265209c69a26c27e6796b6147cd (MD5) Bitstreams deleted on 2015-07-02T12:36:03Z: romeu_lc_me_fran_parcial.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-07-02T12:37:28Z : No. of bitstreams: 1 000688207_20180930.pdf: 44107 bytes, checksum: c798c6b726ab7be4fdb464fb3b8d1181 (MD5) Bitstreams deleted on 2018-10-05T13:35:49Z: 000688207_20180930.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2018-10-05T13:36:46Z : No. of bitstreams: 1 000688207.pdf: 625108 bytes, checksum: 8371ae79a3732d004085c5075605d6e2 (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Iniciamos com a abordagem sobre o vício da inconstitucionalidade e a sanção a ele cominada, discorrendo sobre a supremacia da Constituição, a nulidade e anulabilidade do ato inconstitucional, bem como, sobre a aplicação da tese da anulabilidade pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os artigos 27 e 11, das Leis 9.868/99 e 9.882/99, respectivamente, foram objeto de capítulo específico, com abordagem da modulação no ordenamento jurídico brasileiro, e a constitucionalidade formal e material destes dispositivos. Em outro capítulo apreciamos os julgados do Supremo Tribunal Federal em que o instituto em testilha foi discutido. Visamos à aplicação da modulação de forma a garantir a supremacia da Constituição, e, outrossim, propusemos limites à sua aplicação / This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court. We start with the approach to the unconstitutional vice and the sanction applied to it, discoursing about the supremacy of the Constitution, the nullity and annulment of the unconstitutional act, as well as, on the application of the theory of nullity by the Federal Supreme Court before its legal prevision in the Brazilian legal system. The articles 27 and 11 of Law 9.868/99 and 9.882/99, respectively, were the subject of specific chapter, with the approach about the modulation in the Brazilian legal system, and the formal and material constitutionality of these provisions. In another chapter we appreciate the decisions of the Federal Supreme Court in which the institute in case was discussed. We aim to apply the modulation of form to ensure the supremacy of the Constitution, and, also, we proposed limits to its application

Submitted by Lara Oliveira (lara@ufersa.edu.br) on 2017-05-19T20:57:58Z No. of bitstreams: 1 DrayenaAS_DISSERT.pdf: 1730915 bytes, checksum: 7419d76e84b50f2143fcbceff4aa8a67 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-19T20:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DrayenaAS_DISSERT.pdf: 1730915 bytes, checksum: 7419d76e84b50f2143fcbceff4aa8a67 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / The limited availability of water negatively affects the propagation of some plant species, affecting its germination process, which is one of the most critical events in plant growth and development. This is a biological phenomenon that, physiologically, can be characterized as a resumption of embryo growth and tegmental rupture by the radicle. Another limiting factor for the propagation of these species is the salinity of the soil, the region for presenting an irregular distribution of rainfall throughout the year, it needs other tools to acquire water, the most used way of obtaining water in periods of drought is the irrigation. Since most of the water used for irrigation in small properties has high salts, due to the fact that the water sources are found in saline soils. For this reason, it is justified to carry out studies aimed at the recovery of degraded areas, seeking to know the germinative behavior of seeds of native species and their tolerance to salinized soils, as well as contaminated with oil. The objective of this work is to study the germinative response of Piptadenia moniliformis seeds, as a function of temperatures, different salt concentrations and petroleum. The following criteria were evaluated: imbibition curve as a function of time, in different saline concentrations; Germination as a function of time; Germination as a function of the (Electric Conductivity) EC, and germination as a function of time of contact with petroleum, using already established mathematical regression models. Seeds of Piptadenia moniliformis showed higher germination when they were not submitted to the water absorption process; All treatments showed high germination values, less at 40 ° C. Salinity decreases water absorption, absorption rates, germination, time required to germinate 50% of maximum germination, and time of germination rate. EC = 20 dS m-1 showed the slowest absorption in all experiments. 27.69ºC is the optimum temperature for the germination of these seeds. Oil adversely affects the emergence of Piptadenia moniliformis seeds. The treatments of 12 hours and 48 hours of oil immersion presented the greatest emergencies. The treatments T0 and T12 obtained the highest germination rates / A limitada disponibilidade de água afeta negativamente a propagação de algumas espécies de plantas, afetando seu processo de germinação, que é um dos eventos mais críticos no crescimento e desenvolvimento de planta. Este um fenômeno biológico que, fisiologicamente, pode ser caracterizado como retomada do crescimento do embrião e rompimento do tegumento pela radícula. Outro fator limitante para a propagação dessas espécies é a salinidade do solo, a região por apresentar uma distribuição irregular de chuvas ao longo do ano, necessita de outras ferramentas para adquirir água, a forma mais utilizada de obter água em períodos de seca é a irrigação. Sendo que, a maior parte da água utilizada para irrigação nas pequenas propriedades, possui elevados teores de sais, em virtude das fontes de água se encontrar em solos salinos. Por esse motivo, justifica-se a realização de estudos que visem à recuperação de áreas degradadas, buscando conhecer o comportamento germinativo das sementes de espécies nativas e a sua tolerância a solos salinizados, assim como, contaminados com petróleo. O objetivo do trabalho é estudar a resposta germinativa de sementes de Piptadenia moniliformis, em função de temperaturas, de diferentes concentrações salinas e o petróleo. Foram avaliados os seguintes critérios: curva de embebição em função do tempo, em diferentes concentrações salinas; germinação em função do tempo; germinação em função da (Condutibilidade Elétrica) CE, e germinação em função do tempo de contato com o petróleo, utilizando modelos matemáticos de regressão já estabelecidos. As sementes de Piptadenia moniliformis apresentaram maior germinação quando não foram submetidas ao processo de absorção de água; todos os tratamentos apresentaram altos valores de germinação, menos na temperatura de 40Cº. A salinidade diminui a absorção de água, as taxas de absorção, sua germinação, o tempo necessário para germinar 50% da germinação máxima, e o tempo da taxa de germinação. A CE = 20 dS m-1 apresentou a mais lenta absorção em todos os experimentos. 27,69ºC é a temperatura ótima para a germinação destas sementes. O petróleo afeta negativamente a emergência das sementes de Piptadenia moniliformis. Os tratamentos de 12 horas e 48 horas de imersão em petróleo apresentaram as maiores emergências . Os tratamentos T0 e T12 obtiveram as maiores taxas de germinação / 2017-05-19

O presente trabalho tem como escopo central a análise da regra do prejuízo relacionada às nulidades no processo penal. Corolário da teoria da instrumentalidade das formas, a regra do prejuízo dispõe que somente será reconhecida a nulidade se do ato viciado resultar algum prejuízo para a acusação ou para a defesa. A despeito de sua importância para a construção de um modelo finalístico, referida categoria do prejuízo vem sendo aplicada de forma caótica pela jurisprudência pátria. Na realidade, o entendimento daquilo que de fato configura o prejuízo para efeitos do artigo 563 do Código de Processo Penal se perdeu em meio a decisões controversas e confusas acerca do tema. A regra, inicialmente adotada no processo civil, foi transportada ao processo penal sem as devidas cautelas e desprovida dos necessários ajustes. Inexiste uma sistematização mínima para aferição do prejuízo, sendo certo que hodiernamente se confere uma discricionariedade absoluta ao magistrado para determinar se no caso concreto há alguma lesão às partes. Nesse cenário, a precípua função da forma, que é assegurar uma proteção ao acusado contra eventuais arbitrariedades do Estado, muitas vezes é deixada de lado. Toda essa problemática tem gerado um ambiente instável para correta aplicação das nulidades, o que acaba por acarretar uma notável insegurança jurídica. O presente estudo tem a pretensão de propor um modelo racional de aferição do prejuízo, com base no qual o magistrado encontrará critérios mais claros para a aplicação das nulidades no processo penal. / This research aims to analyze the harmless error rule, strictly related to the subject of nullities in the criminal procedure. As a deployment of the theory of instrumentality of the procedural forms, the harmless error rule provides that a mistake will only cause the nullity of the procedure if there is evidence to support that the prosecution or the defense were actually harmed by that error. Although extremely important for the incorporation of teleological model of nullity, the mentioned harmless error rule has been wrongfully applied by Brazilian courts. In reality, the understanding of the actual meaning of the word harm, as per article 563 of the Criminal Procedure, has been lost throughout so many different confusing and controversial court decisions. The harmless error rule, initially used in civil cases, was brought to criminal procedure without the needed adjustments. There is no minimum systematization in order to identify a harmful error and, therefore, nowadays the judge has total discretion to determine in each case the severity of the error. Given this reality, the most important function of a procedural form, which is to protect the defendant against eventual arbitrary measures committed by the State, is normally forgotten. All these issues have caused an unstable background regarding the correct application of the nullities, leading to a noticeable legal uncertainty in this subject. This research has the intention to come up with a rational model of application of the harmless error rule, based on which the judges will find the necessary criteria to recognize nullities in criminal procedures.

Le droit des sociétés prévoit un régime de nullité dérogatoire du droit commun, applicable aux actes et délibérations de la société. Cependant, l’accroissement du contentieux, encouragé par des textes particulièrement sibyllins, et l’important travail d’interprétation fourni par la jurisprudence révèlent manifestement l’insuffisance des dispositions actuelles. C’est ce que nous nous proposons de constater dans une première partie. L’imperfection des textes apparait dès l’étude du domaine du droit spécial, les notions d’acte et de délibération ne permettant pas d’en tracer correctement les contours. L’analyse des causes de nullité confirme les lacunes du droit positif. Le système des nullités, reposant sur une distinction infondée entre violation d’une disposition expresse et violation d’une disposition impérative, soulève d’inextricables difficultés. L’imprévisibilité des solutions est du reste renforcée par une politique jurisprudentielle instable, tantôt audacieuse, tantôt rigoureuse. Dans le même sens, l’étude des règles processuelles, gouvernant l’action en nullité et le prononcé de la sanction, met en évidence la confusion entourant le régime des nullités sociales. Tous ces maux nous conduisent à une même conclusion : la nécessité d’une réforme. Fort de ce constat, nous proposons dans une seconde partie les moyens d’une éventuelle réforme. Pour rendre la matière plus lisible et plus prévisible, il nous faut redéfinir le domaine des nullités sociales mais aussi simplifier et moderniser les règles de nullité, au regard des mutations ayant marqué le droit des sociétés ces dernières années. Au demeurant, l’équilibre du système de nullités des décisions sociales suppose de repenser les règles processuelles, dans l’optique de juguler le contentieux et d’inhiber les effets perturbateurs de la sanction sur le fonctionnement de la société. / The company law provides for a special nullity system, applicable to acts and décisions of the company. However, the increase of litigation, reinforced by abstruse rules, and the different jurisprudential interpretations, highlights the inadequacy of the current rules. This is what we propose to demonstrate in the first part. The imperfection of the rules appears as soon as the field of the special law is studied. The analysis of grounds of nullity confirms the shortcomings of the positive law. The system of nullity, based on the distinction between violation of an express provision and violation of an imperative provision, causes inextricable difficulties. The unpredictability of solutions is strengthened by an unstable caselaw. Moreover, the study of the process by means of a court declaring the nullity of an defective act or decision leads to the same negative comments. Taking the imperfection of positive law into account, we conclude the need for legal reform. Accordingly, we propose in the second part the means of a possible reform. To make the rules easier to understand, we have to redefine the field of the nullity system but also to simplify and modernize the rules, according to transformations which have marked the company law in recent years. Finally, a comprehensive reform of the nullity system implies the rebuilding of the procedural rules, in order to decrease litigation and to reduce the disruptive effects of the sanction on the company.

The zero forcing number is a graph parameter first introduced as a tool for solving the minimum rank problem, which is: Given a simple, undirected graph G, and a field F, let S(F,G) denote the set of all symmetric matrices A=[a_{ij}] with entries in F such that a_{ij} doess not equal 0 if and only if ij is an edge in G. Find the minimum possible rank of a matrix in S(F,G). It is known that the zero forcing number Z(G) provides an upper bound for the maximum nullity of a graph. I investigate properties of the zero forcing number, including its behavior under various graph operations.

Débloquer le contrat, relevant du droit commun, de ses sources d’anéantissement revient à le faire échapper à la nullité ou à la résolution grâce à l’application de sanctions alternatives. Le but n’étant pas de proposer toutes les solutions salvatrices possibles mais uniquement celles dont la primauté sur les sanctions destructrices peut être justifiée par une argumentation juridique solide. Afin de défendre cette idée, notre étude ne se contente aucunement de décrire ce que l’ord. du 10 fév. 2016 permet déjà à ce sujet (art. 1170, 1171 et 1195 C.civ.). En premier lieu, un fondement général est proposé. Les solutions alternatives au lieu et place de la nullité peuvent se fonder sur l’art. 1184 C.civ., en vertu duquel l’irrégularité partielle ne peut pas mener à autre chose qu’une sanction partielle maintenant le contrat. S’agissant des solutions alternatives à la résolution, elles ont été fondées sur une relecture, plus moderne, du principe de la force obligatoire du contrat. En second lieu, sont proposées des sanctions salvatrices, parfois inédites, basées sur une interprétation originale des nouveaux textes du droit commun des contrats. Par ex., est envisagée une requalification de l’indemnité octroyée en contrepartie d’un engagement de non-concurrence afin qu’elle ne soit plus considérée comme une rémunération salariale mais plutôt comme la rémunération d’une prestation de service. Pourrait ainsi être appliqué l’art. 1165 C.civ. qui autorise la détermination du prix postérieurement à la formation du contrat alors que selon le droit prétorien en vigueur, l’absence de fixation du prix au sein de la clause de non-concurrence, entraîne son annulation. En outre, au sein du nouveau droit des contrats ont été découverts des fondements tout à fait appropriés pour justifier, entre autres, le recours à la nullité partielle pour tous les vices du consentement incidents, ainsi que la possibilité de sanctionner l’abus dans la fixation du prix par sa réduction, etc. / The saving adaptation of the contract threatened by a nullity or a termination amounts to get it out of a dead end and thus unblock it. Unblocking applied to the contract is not a notion but a mechanism in which the means, allowing it to pursue its destiny in a sustainable way, are integrated. Since it is a matter of giving priority to alternative remedies to the annihilation of the contract and that these are of a great diversity, it cannot be a question of a single notion, and even less of a unified legal regime. The identified blockages are solved by very different solutions, each with its own regime. However, they all come together for their purpose, which is to maintain an effective contract. This inevitably happens by reshuffling the Court's powers toward the contract because its release requires it to be rewritten almost systematically. The ordonnance of February 10, 2016 reforming the law of contract modifies this role only in a fragmented way. Indeed, we can note that it is more increased in unfair terms (Art. 1170 and 1171 civ. C.) and change of circumstances (Art. 1195 civ. C.) but the virtues of the unblocking of the contract that we have identified invite to a greater generalization of this recent dynamic. The techniques of unblocking the contract proposed in this thesis constitute either original interpretations of the new texts of the law of contract, or novel solutions for which we have discovered the appropriate juridical basis.

Extraordinary remedies in the civil procedure Abstract This thesis deals with extraordinary remedies in the civil law system. First, the thesis provides a definition of each remedy system and a brief description of the main principles on which the remedy systems are built. Then, in chapters three to five, the thesis discusses the individual extraordinary remedies, with particular attention paid to the extraordinary appeal due to its privileged position among the remedies. The extraordinary appeal is followed by a discussion of the action for nullity and then the action for retrial. The positive legislation in Act No 99/1963 Coll., the Code of Civil Procedure, as amended, regulates the action for a declaration of annulment and the action for a retrial together in chapter four. Therefore, chapter five of this thesis deals in particular with the exceptions to the action for a retrial. Chapter six of this thesis aims to present the analogical institutes of extraordinary appeal in the German and Austrian legal systems, which is in particular the revision. In particular, the chapter discusses the conditions under which a given remedy is admissible and presents some specific institutes of the analogical legal systems. Chapter six concludes with a comparison of the frequency of pending appeal/review cases with the...