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A defesa do desenvolvimento nacional pelo estado brasileiro no ?rg?o de solu??o de controv?rsias da OMCL?cio, Luma Diniz 17 August 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-08-17 / O presente estudo busca verificar a defesa do desenvolvimento pelo Estado brasileiro por
meio da sua atua??o na Organiza??o Mundial do Com?rcio (OMC), mais especificamente, no
?rg?o de Solu??o de Controv?rsias (OSC) dessa organiza??o internacional. O trabalho se
desenvolve a partir de pesquisa bibliogr?fica no campo da Economia, Direito Constitucional,
Direito Internacional e Direito Internacional Econ?mico e ? dividido em duas partes. A
primeira, de car?ter te?rico, inicialmente apresenta o conceito de desenvolvimento na vis?o
das ci?ncias econ?mica e jur?dica, bem como o com?rcio internacional como ferramenta ?
consecu??o do desenvolvimento. Em seguida, analisa a inser??o do Brasil sistema comercial
multilateral erigido pela OMC. Nesse ponto s?o detalhados os aspectos estruturais e
normativos desse sistema e se observa as cr?ticas que lhe s?o dirigidas, como forma de
compreender o contexto no qual se insere. A segunda parte do trabalho, de enfoque
jurisprudencial, se dedica ao estudo dos casos em que o Brasil participou na qualidade de
demandante e demandado perante o OSC. Isso permite verificar se o saldo da sua participa??o
nesse sistema tem sido positivo do ponto de vista da defesa dos seus interesses comerciais.
Em primeiro momento, examina as disputas n?o resolvidas pela jurisdi??o do OSC e as
disputas em que o Brasil obteve um resultado negativo pela decis?o desse ?rg?o. Em seguida,
examina os casos decididos pelo OSC que resultaram em vit?rias para o pa?s. Com base
nesses elementos, procura obter um panorama acerca da regula??o imposta pela OMC aos
seus membros e, dessa forma, entender se tem ou n?o ajudado o Brasil a alcan?ar os seus
interesses comerciais, fundamentados na consecu??o do desenvolvimento nacional. / The present study aims to examine the defense of development by the Brazilian State through
its work in the World Trade Organization (WTO) and, more specifically, in the Dispute
Settlement Body (DSB) of this international organization. The work is developed from
literature research in the field of Economics, Constitutional Law, International Law and
International Economic Law and is divided into two parts. The first one, of theoretical tenor,
initially presents the concept of development in the economic and legal sciences, as well as
the international trade as a tool to achieve development. Then, it analyzes the insertion of
Brazil in the multilateral trading system designed by WTO. In this point, the structural and
normative aspects of this system are detailed, and also the criticisms directed at it are
observed, as a way of understanding the context in which it is inserted. The second part of the
study, with a jurisprudence focus, is dedicated to the study of cases in which Brazil has
participated as complainant and defendant before the DSB. This allows verifying whether the
balance of its participation in this system has been positive from the point of view of the
defense of its commercial concerns. First, it examines disputes not resolved by the jurisdiction
of the DSB and the disputes in which Brazil obtained a negative result by the decision of this
Body. It then examines cases decided by the DSB that have resulted in victories for the State.
On the basis of these elements, an attempt is made to obtain an overview of the regulation
imposed by the WTO on its members and, thus, to understand whether or not it has helped
Brazil achieving its commercial purposes, based on its development agenda.
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A positiva????o da Bio??tica na OMC: um debate entre o protecionismo t??cnico e as pr??ticas desleais de com??rcioMenezes, Rosangela Cunha de 25 November 2015 (has links)
Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2016-08-10T19:11:05Z
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Previous issue date: 2015-11-25 / The World Trade Organization (WTO) some major problems brought to the Dispute
Settlement Body (DSB) come from conflicts involving biolaw themes. There are, it seems,
conflicting interests between developed and developing States. One of the main causes of
these disputes is the raising of technical and ecological barriers that limit the multilateral
trade. Thus, this work has the scope to analyze the historical bases, conceptual and legal of Biolaw and Bioethics, setting up as a technical barrier to relations of International Trade and verify the use of Biolaw as barriers to multilateral trade, WTO and finally verify the
application of the principles of Biolaw and international environmental law and the courts of
the Dispute Settlement Body of the World Trade Organization. / Na Organiza????o Mundial do Com??rcio (OMC) alguns dos principais problemas levados ao
??rg??o de Solu????es de Controv??rsias (OSC) s??o oriundos de conflitos envolvendo temas de
biodireito. H??, ao que parece, interesses em conflito entre Estados desenvolvidos e em
desenvolvimento. Uma das causas mais relevantes destas controv??rsias ?? a eleva????o de
barreiras t??cnico-ecol??gicas que limitam o com??rcio multilateral. Desta forma, este trabalho
tem por escopo analisar as bases hist??ricas, conceituais e legais do Biodireito e Bio??tica,
configurando-se como barreiras t??cnicas ??s rela????es de Com??rcio Internacional, bem como
verificar a utiliza????o do Biodireito como barreiras ao com??rcio multilateral, no ??mbito da
OMC e, por fim verificar a aplica????o dos princ??pios do Biodireito e de direito internacional do
meio ambiente e os julgados do ??rg??o de Solu????o de controv??rsias da Organiza????o Mundial
do Com??rcio.
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A Advocacia-Geral da Uni?o e o ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcioMesquita, Luis Augusto Carrette de 06 September 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-09-06 / Este trabalho busca analisar a perspectiva de atua??o da Advocacia-Geral da Uni?o na representa??o jur?dica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representa??o prioritariamente pol?tica afeta ao Minist?rio de Rela??es Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio, Organiza??o esta que - verdadeiramente inst?ncia quasi jur?dica - p?s 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros seguran?a na administra??o e controle das rela??es comerciais internacionais. Apesar de sua relev?ncia, ? tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrin?rio em torno da pr?pria Organiza??o Mundial do Com?rcio e de seu ?rg?o de Apela??o. Como conclus?o, este trabalho apresenta a conveni?ncia e a constitucionalidade da representa?ao do Estado brasileiro, na ?rbita jur?dica ou quasi jur?dica dos foros internacionais - al?m de sua regular representa??o diplom?tica - tamb?m ser feita pela Advocacia-Geral da Uni?o, considerando-se o ordenamento jur?dico brasileiro, as atribui??es e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas rela??es internacionais nos ?ltimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
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Os subs?dios na OMC : as limita??es impostas aos governos na sua pol?tica industrial pelas regras do ASMC e pela jurisprud?ncia da OMCReis, Felipe Nagel 10 July 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-07-10 / O presente estudo objetivou examinar de uma forma geral as normas especificas sobre subs?dios na OMC - Organiza??o Mundial do Com?rcio - bem como fazer um levantamento e uma an?lise das decis?es desse ?rg?o sobre os casos de subs?dios, buscando demonstrar qual conduta dos Estados ? aceit?vel, tanto pela legisla??o em si como pela interpreta??o da mesma. Buscou-se determinar os limites impostos aos governos em sua pol?tica industrial pelas normas contidas no Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias (ASMC) da OMG, bem coma pelas decis?es dos pain?is e do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio. Foi dada ?nfase - ap?s uma vis?o geral sabre a Organiza??o Mundial do Com?rcio - ? an?lise do Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias em suas peculiaridades e a verifica??o da relev?ncia da jurisprud?ncia da OMC em casos futuros sobre as decis?es oriundas do ?rg?o de Solu??o de Controv?rsias, na busca da compreens?o de quais s?o as limita??es impostas aos Estados em sua pol?tica industrial e na forma coma os Estados podem utilizar pol?ticas industriais sem infringir as normas da OMC
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Compras p??blicas: compatibilidade entre a Legisla????o Brasileira sobre compras p??blicas e o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcioSilveira, T??lio Belchior Mano da 28 November 2015 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T13:34:20Z
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Previous issue date: 2015-11-28 / Public expenditures play a key role in fuelling the growth of the economy, contributing significantly to the gross domestic Product of the countries, since the Government is usually the main consumer of the national economy. In addition to its macroeconomic effects, the spending policies may reflect the growth by several routes, including its consequences in physical and human capital development. Furthermore, can substantially influence the adoption of sustainable growth, promoting the production and marketing of goods and services more appropriate in social and environmental terms. Public procurement, said sustainable are those by which organizations meet their needs for goods, public works and services by obtaining the best value for the money spent, in terms of generating benefits not only the Organization, but also to society and the economy, while if they minimize environmental damage. The rationality behind the goals of sustainable public procurement is not only the opportunity to leverage the purchasing power of the State as economic incentive for sustainable development, in General, and to promote the sustainability of production and consumption patterns, in particular, but also in the Government procurement constitute a form of evaluation about the consistency with which they operate their own Governments against his constant sustainable development discourse. Due to its importance in national economies, the buying public gain relevance also in job schedule systems and integration mechanisms, such as the Multilateral Treaty public procurement of the World Trade Organization. It is, in this study, the buying public, with delimitation for the analysis of the compatibility between the Brazilian legislation on government procurement and the Multilateral Treaty for public procurement of the World Trade Organization. The intention is to describe the current situation of public procurement in the World Trade Organization, in General, and in the Brazilian legal system in particular, as a starting point to analyze on the difficulties, opportunities and challenges for Brazil next more systematic mode in the process of public procurement, with the North to analysis of the compatibility between the Brazilian legislation and the Multilateral Treaty public procurement of the World Trade Organization, as well as the
advantages and disadvantages of the Brazil accedes to the agreement. The aim is to identify best practice internally, as well as the obstacles to the implementation of government procurement and to what extent the accession of Brazil to the mentioned Agreement could contribute to this process. The objective is to contribute to the improvement of the efficiency and transparency of procurement processes. The methodology is based on information from secondary sources, such as: bibliography, publications, articles, electronic sites, normative documentation (agreements, constitutions, laws, statutes, regulations) and case law. / Os gastos p??blicos desempenham uma fun????o essencial no fomento do crescimento da economia, contribuindo de maneira significativa no Produto Interno Bruto dos pa??ses, j?? que o governo ??, normalmente, o principal consumidor da economia nacional. Al??m de seus efeitos macroecon??micos, as pol??ticas de gastos podem refletir no crescimento por v??rias vias, entre elas suas consequ??ncias no desenvolvimento do capital f??sico e humano. Pode influenciar de maneira substancial na ado????o de crescimento sustent??vel, fomentando a produ????o e comercializa????o de bens e servi??os mais adequados em termos sociais e ambientais. Devido ?? sua import??ncia nas economias nacionais, as compras p??blicas ganham relev??ncia tamb??m na agenda de trabalho dos sistemas e mecanismos de integra????o, como o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio. A pretens??o ?? descrever a atual situa????o das compras p??blicas na Organiza????o Mundial do Com??rcio, em geral, e na ordem jur??dica brasileira em particular, como ponto de partida ?? an??lise sobre as dificuldades, oportunidades e desafios para o Brasil avan??ar de modo mais sistem??tico no processo das compras p??blicas, tendo como norte a an??lise da compatibilidade entre a legisla????o brasileira e o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio, bem como as vantagens e desvantagens de o Brasil aderir ao referido acordo. Busca-se identificar boas pr??ticas a n??vel interno, assim como os obst??culos existentes ?? implementa????o das compras governamentais e em que medida a ades??o do Brasil ao mencionado Acordo poderia contribuir com esse processo. A priori, embora tenha optado por n??o assinar o Acordo Plurilateral de Compras Governamentais da Organiza????o Mundial do Com??rcio verificaremos se possui uma ordem jur??dica espec??fica bastante semelhante ao referido acordo, sua a compatibilidade entre as leis internas brasileiras e o Acordo sobre Compras Governamentais da Organiza????o Mundial do Com??rcio, a elabora????o de normas jur??dicas, tanto no ??mbito interno quanto internacional, pode ser condicionada por ideologias e/ou interesses. S??o esses elementos que orientam a
defini????o do conte??do dessas normas, tanto nos aspectos materiais, como pessoais e temporais. Ademais, destacamos que o poss??vel interesse estaria sempre presente nesse processo, sendo que a ideologia que os orienta nem sempre pode ser identificada com clareza. Quando a ideologia existe, nem sempre ?? fruto de uma convic????o intelectual sobre como determinadas rela????es devem ser conduzidas, podendo funcionar como simples pretexto para a imposi????o de interesses por meio das normas que estiverem sendo elaboradas. A imposi????o dos princ??pios de uma ideologia como valores orientadores das normas do Sistema Multilateral de Com??rcio, quanto ?? obten????o da ades??o dos Pa??ses Membros desse sistema ?? vis??o proposta, s??o evidentes manifesta????es de poder que demonstram sua atua????o na moldagem do direito internacional econ??mico. A metodologia baseia-se em informa????o de fontes secund??rias, tais como: bibliografia, publica????es, artigos, s??tios eletr??nicos, documenta????o normativa (acordos, constitui????es, leis, estatutos, regulamentos) e jurisprud??ncias.
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