Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adriana ancona de faria.pdf: 4095895 bytes, checksum: 052002bf984160b52eb141ab14b6628c (MD5) Previous issue date: 2002-03-30 / Este trabalho busca enfrentar a discussão conceitual do instituto jurídico do silêncio administrativo; considerando como premissa, para essa definição, a concepção de Estado disposta na Constituição Federal que define o Estado Brasileiro como um Estado Democrático de Direito. Na abordagem do tema proposto o presente estudo preocupa-se em delimitar o instituto do silêncio administrativo, diferenciando conceitos por vezes apresentados de maneira confusa pela doutrina administrativa. Levando em conta a escassez de publicações de monografias jurídicas sobre o silêncio administrativo, cuida em trazer posições de doutrinadores nacionais e internacionais, bem como realidades jurídicas vigentes que regulamentam o tema. Assume o debate que discute a natureza jurídica do silêncio administrativo, rejeitando posições que o definem como um ato administrativo, e considerando-o como um fato administrativo. o móvel que sustenta todo esse percurso, na discussão dogmática do instituto do silêncio administrativo, reside na compreensão de que essa explicitação conceitual poderá permitir uma maior instrumentalização dos poderes públicos e dos cidadãos no combate dessa omissão indesejada e, ao mesmo tempo, prática constante dos poderes constituídos. Dentro desse enfoque, o trabalho busca construir interpretações jurídicas de enfrentamento dessa omissão irregular que, em sendo assumidas pelos aplicadores do direito, poderão desestimular a inatividade da Administração Pública, reforçando, com isso o respeito à concepção democrática de Estado. A conceituação do instituto e a explicitação dos efeitos jurídicos dele decorrentes traduz a necessidade de controle dessa hipótese omissiva, que deve ser combatida pelo exercício da autotutela administrativa, pelo controle jurisdicional e por uma interpretação das conseqüências jurídicas dessa realidade fundamentada na proteção do interesse do administrado prejudicado e no cuidado de não fortalecer jamais um comportamento omissivo do órgão público que deveria agir e se omitiu

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marly M C Gouveia.pdf: 659945 bytes, checksum: b59b6145300095bb27792606ca312444 (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 / The scope of law is to establish and coordinate the social relations. As positive juridical norms, law provokes the construction of juridical relations regarding to acts that consist of delivering patrimonial obligations, in order to obtain financial recourses to maintain the State and the social order. These juridical relations are performed by abstract bonds which create rights and duties, due to the effect of juridical acts practiced by Administration, or by private persons or both, with sanctioning, negotiable, collector, service-giver and any other nature, juridically proper and necessary for the survival and maintenance of society. This work identifies and studies the juridical regime that brazilian positive law lately dedicates to the juridical support of the Public Treasure, to make it possible the coactive obtainment of unsatisfied patrimonial renderings. It also speaks about the administrative act of the inscription in the book debt, from which come many relations that implement corresponding rights and duties. Thus being, I opted to give a large juridical focus, as much data was selected from an interdisciplinary vision, along beside the Financial Law and Public Accounting, what was really very useful to increase the irradiation of reflections and ideas, enriching the imbrications of the theme in the conclusion section. The premises are based upon analyses on the words lançamento (entry) and crédito (credit), on the juridical significance of the locution dívida ativa (book debt) and juridical-accounting concepts, previewed in the correlative legislation. The development occurs with the administrative act general theory, as well with the law fountain theory. The results are in the multiple juridical effects identified as consequences of the administrative act of the inscription into the book debt. / Dirigido a implementar a convivência social, o direito, enquanto normas jurídico-positivas, propicia a constituição de relações jurídicas voltadas a obter comportamentos consistentes em entregar prestações patrimoniais, canalizadas à obtenção dos recursos financeiros que possibilitem o funcionamento e a manutenção do Estado e à preservação da ordem social. Essas relações jurídicas instituem-se com vínculos abstratos que criam direitos e deveres, provenientes dos efeitos de atos jurídicos praticados pela Administração, por particulares ou ambos, com natureza de sancão, negocial, arrecadadora, prestadora de serviços e qualquer outra, juridicamente adequada e necessária à sobrevivência e à manutenção da sociedade. Este trabalho identifica e estuda o regime jurídico que o direito positivo brasileiro dedica atualmente à instrumentalização jurídica da Fazenda Pública, de modo a possibilitar a obtenção coativa de prestações patrimoniais insatisfeitas, e ao ato administrativo de inscrição em dívida ativa, do qual emanam relações jurídicas que implementam direitos e deveres correspondentes. Para tanto, optou-se por trabalhar com enfoque jurídico abrangente, na medida em que muitas informações foram selecionadas a partir de uma visão interdisciplinar com o direito financeiro e com a contabilidade pública, o que foi muito útil para aumentar o espectro e a irradiação das reflexões e das idéias, enriquecendo as imbricações do tema no tópico conclusões. As premissas partem de análises sobre os termos lançamento e crédito , as significações jurídicas da locução dívida ativa e os conceitos jurídico-contábeis previstos na legislação correlata. O desenvolvimento se dá a partir da teoria geral dos atos administrativos e da teoria das fontes do direito. Os resultados acham-se nos múltiplos efeitos jurídicos identificados como conseqüências do ato administrativo de inscrição em dívida ativa.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T23:24:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T14:03:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T14:03:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) Previous issue date: 2016-08-09 / The present research aimed to investigate the form of control of public administration conceived as social control through a study of multiple cases, as it has been developed in the Brazilian State after the promulgation of the Constitution of 1988. Social Observatory of Brazil (OSB) and Friends of Ribeirão Bonito Associates (AMARRIBO Brazil) were the nongovernmental organizations and networks of control and supervision of public management which were chosen for the case study. The case study involved a qualitative and descriptive analysis of the actions developed by both civil society organizations, selected by their contribution to the strengthening of social control in our country, which enabled a more comprehensive basis for study. The main techniques used for the collecting of the study data were the use of documentary sources, semi-structured interviews with those who played a key role in the study and observations, aided by the analysis of the contents obtained by the incursion into the entities websites. The study was based on the analysis of the constitutional and infra-constitutional discipline about the possibilities of exercising social control, in contrast to bibliographical and jurisprudential research on the subject. The research theoretical framework was obtained by the analysis of contemporary theories about democracy and social participation, highlighting the role and initiatives of the social sphere that is called civil society, as well as the theoretical foundations of the public administration control, seeking possible answers to the problems of the research, from a critical analysis. It was found that the studied organizations seek to develop practices consistent with the statutory objectives through their voluntary actions, but endowed with high professionalism, finding limits only on the small number of social actors involved and on available financial resources. The case study also made it possible to see that the Brazilian legal system provides skilled instruments to allow the exercise of the right to participation and social control, lacking, however, on the one hand the urgent implementation by the entities and their responsible public officials and on the other, the interests of the holders of these rights, the citizens, individually and collectively, to require those rights and exercise them. / O presente trabalho de pesquisa teve por objetivo investigar, por meio de um estudo de casos múltiplos, como vem se desenvolvendo no Estado brasileiro, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a forma de controle da Administração Pública concebida como controle social. Escolheu-se para o estudo de casos as organizações não governamentais e redes de controle e fiscalização da gestão pública Observatório Social do Brasil (OSB) e Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO Brasil). O estudo de casos envolveu uma análise qualitativa, de caráter descritivo, das ações desenvolvidas pelas duas organizações da sociedade civil, selecionadas pela contribuição prestada ao fortalecimento do controle social em nosso país, o que possibilitou uma base mais abrangente para estudo. As principais técnicas para a coleta dos dados do estudo foram o recurso a fontes documentais, entrevistas semi-estruturadas com atores-chave e observações, auxiliados pela análise de conteúdos obtidos por meio da incursão nos sites das entidades. O estudo partiu da análise da disciplina constitucional e infraconstitucional acerca das possibilidades de exercício do controle social, cotejada com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. Os referenciais teóricos da pesquisa foram obtidos por meio da análise de teorias contemporâneas acerca da democracia e da participação social, com destaque para o papel e as iniciativas da esfera social a que se denomina sociedade civil, bem como dos fundamentos teóricos do controle da administração pública, buscando-se obter possíveis respostas para os problemas da pesquisa, a partir de uma análise crítica. Constatou-se que as organizações estudadas buscam desenvolver práticas condizentes com os objetivos estatutários, através de ações voluntárias, mas dotadas de elevado profissionalismo, encontrando limites tão somente no reduzido número de atores-sociais envolvidos e de recursos financeiros disponibilizados. O estudo de caso possibilitou, ainda, constatar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos hábeis a permitir o exercício do direito à participação e ao controle social, carecendo os mesmos, todavia, de um lado, de urgente implementação por parte dos entes e respectivos agentes públicos responsáveis e, de outro, do interesse dos titulares desses direitos, os cidadãos, individual e coletivamente, em exigi-los e exercê-los.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-29T13:21:38Z No. of bitstreams: 2 Luiz Gustavo Doles Silva.pdf: 1222093 bytes, checksum: 4e5012bc801cc9175a097eba3bb0a86b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-29T16:18:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Luiz Gustavo Doles Silva.pdf: 1222093 bytes, checksum: 4e5012bc801cc9175a097eba3bb0a86b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T16:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Luiz Gustavo Doles Silva.pdf: 1222093 bytes, checksum: 4e5012bc801cc9175a097eba3bb0a86b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / Humanity has used various instruments as a medium of exchange during its history, from shells to the paper pieces with which we are familiar. However, technological development has eliminated much of the need to give the medium of exchange a physical substrate, making it virtual and preserving only its most important part: the information and value attributed to it by society. Thus, this movement has generated many types of medium of exchange, including Bitcoin and the other Cryptocurrencies. These goods, created and maintained by specific social groups, expand daily as the time passes and the markets realize the great opportunities generated by this new technology. However, such disruption raises great questions in the legal sphere since the legal system currently in force finds it difficult to deal with the Cryptocurrencies given its unique characteristics. Thus, the present paper seeks to verify how the Cryptocurrency fits in the Brazilian legal system and, given the absence of specific regulation regarding the subject, how this sector could be regulated of self-regulated at the national level. Thus, through the analysis of national and foreign doctrine and jurisprudence, analysis of empirical data and legislation, this research presents the functioning of the cryptocurrencies, using Bitcoin as an example given the fact that it is the most popular Cryptocurrency, indicates its legal status (which makes its use and legal treatment better defined) and how the regulation and self-regulation of its use should be carried out, pointing out how this issue was addressed in other countries and how similar structures and markets dealt with issues related to new technologies. / A humanidade utilizou diversos instrumentos como meio de troca durante a sua história, desde conchas até os pedações de papel com os quais somos familiares. Contudo, o desenvolvimento tecnológico eliminou grande parte da necessidade de substrato físico do meio de troca, tornando-o virtual e preservando apenas a parte mais importante: a informação e o valor atribuído a este instrumento pela sociedade. Assim, este movimento gerou muitos tipos de meio de troca, incluindo a Bitcoin e as outras Criptomoedas. Estes bens, criados e mantido por grupos sociais específicos, expande-se dia após dia na medida em que o mercado passa a perceber as grandes oportunidades geradas por esta nova tecnologia. Contudo, tal disrupção gera grandes questionamentos na esfera jurídica vez que o sistema legal atualmente em vigor encontra dificuldade ao lidar com a Criptomoeda dadas as suas características únicas. Assim, o presente trabalho busca verificar como a Criptomoeda se encaixa no sistema jurídico brasileiro e, dada a ausência de regulação específica a respeito do tema, como o regramento da utilização de Criptomoedas pode se dar em âmbito nacional. Assim, por meio da análise da doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, análise de dados empíricos e legislação, esta pesquisa apresenta o funcionamento da Criptomoeda, utilizando a Bitcoin, dado o fato de que esta é a Criptomoeda mais popular atualmente, indica a natureza jurídica desta (o que faz com que a sua utilização e tutela jurídica possam ser mais bem definidas) e como a regulação e autorregulação do seu uso deve ser realizada, apontando como esta questão foi abordada em outros países e como estruturas e mercados similares lidaram com questões relacionadas a novas tecnologias.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO.pdf: 1300236 bytes, checksum: 4048007684118918293d133454e67197 (MD5) Previous issue date: 2006-06-07 / This essay examines the disciplinary activity to which judges are subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an overview of the historic experience of the judicial branch, and constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed thereto, in the Federal and State levels, with a focus on the analysis of precedents in connection with violations committed, developing to the formal structures of the judicial and administrative procedures required for the application of penalties / Este trabalho se destina a examinar a atividade disciplinar a que se sujeitam os magistrados, com o objetivo de trazer elementos para que o exercício da cidadania também se desenvolva no interior do Poder Judiciário. A dissertação traçará um panorama com a experiência histórica da magistratura, com o tratamento dado ao tema, tanto na esfera constitucional, quanto na esfera infraconstitucional, nas órbitas federal e estadual, com especial apreço à análise jurisprudencial das faltas cometidas quanto aos deveres legais, até chegar às estruturas formais dos processos judiciais e administrativos necessários para a aplicação das sanções

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ciriaco Lira.pdf: 502367 bytes, checksum: a47d2b727feecffe11c3530f15ce34aa (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / In Brazil, after the Constitution of 1988 was enacted, we have the increasing of judicial branch activities. These growing of his activities can be tributed to more constiency of citizenship. Brazilian people came each more often to the Courts. It must be recalled that brazilian Judiciary branch is very conservative. Many times judges argued that the have no competency to decide, and these results in a non liquet decision itself. By the other side, we faced a society who officials arrived to their positions as we have been at monarchy system, by inheritage. Judiciary branch must be changed by those who have the judiciary skills lawyers, judges, procecuters, - law actors-. It is not easy change mentalities. Since French Revolution, the law search for legality, who is misunderstanding as legal security. Legality today have constitutional sources. Judicial branch have this important duty beyond the rule of law. Separation of powers was an important theory to stop dictators and ditactorships. However, these theory cannot be applied in Brazil as it was in France, or in any other country. Each people, each Nation, has their own different historic reality who has different remedies and solutions. This dissertation aims to contribute how must be the role of Judicial branch, his mission under constitutional system. Any construction of constitutional system must considered the view of rule of law / No Brasil, especialmente, após a Constituição de 1988, vem crescendo cada vez mais a atuação do Poder Judiciário. Este crescimento deste poder não ocorre de maneira aleatória. A complexidade das relações sociais, a maior consciência de cidadania levam cada vez mais a população brasileira a buscar os seus direitos nos tribunais. Sem embargo disso, nosso Judiciário adota um grande viés conservador (tal qual nossa sociedade). Muitas vezes sobre o argumento de que não tem competência para decidir, acaba promovendo uma não decisão de conseqüências desastrosas. De outro lado, como estamos diante de uma sociedade em que aqueles que chegam aos postos-chave da república são privilegiados. A mudança pelo poder judiciário requer uma intensa modificação da consciência jurídica dos operadores do Direito. Não é fácil essa mudança. Desde a Revolução Francesa o Direito se pautou pela busca da legalidade, confundida com literalidade como pressuposto para segurança jurídica. A legalidade hoje ela tem um viés constitucional. Ao Judiciário deve ser dado cumprir esta missão. A Teoria das Separações dos Poderes teve um grande mérito de barrar o autoritarismo. No entanto esta não pode ser aplicada no Brasil, da mesma forma que na França, ou em qualquer outro país. Cada povo, cada País, tem sua realidade histórica diferente que exige soluções diferentes. Este trabalho tem como objetivo estabelecer como esta Teoria deve ser aplicada no Brasil, qual deve ser o papel do Judiciário sobre o prisma constitucional. Tendo como premissa que uma visão constitucional não pode ser abandonada por qualquer interpretação jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ines Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.pdf: 696408 bytes, checksum: 5255dc304076ffb66e48265966019b79 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / In order to successfully perform its increasingly complex duties, not only does the Public Administration require the power, but also a series of other elements, such as property, that may provide material support to its activities. Thus, public property is turned into a tool to help the Public Administration perform its duties, and therefore represent an important public resource and support for the achievement of public policies. It is crucial that public property be distributed in view to its adequate use and the legal institution that might be apt to carry out such use, as well as the choice for the best time to perform it in accordance to public interest. This work intends to focus on the public means to grant the use of public property to private entities, since such means are deemed more appropriate for that purpose than the ones contained in private law. Moreover, its structure is based in administrative law regulations, which should be more adequate for managing the use of public property by the State. The present study represents the analysis of the institutions that authorize, permit and grant the use of public property as legal categories, identifying at the same time some consensus in the applicable legal system with regard to public real estate. This effort was made towards organizing the entities that grant conveyance of use, whereas labels were less stressed (although not ignored) than the content of such grants / Para efetivação das diversas e cada vez mais complexas atividades que desempenha, a Administração necessita não só de poderes, mas também de um conjunto variado de coisas, como bens que se prestem como suporte material para a atividade administrativa. Os bens públicos surgem, assim, como instrumentos para a consecução dos deveres da Administração, representando importante riqueza pública e assento para a realização de políticas públicas. É necessário, portanto, dar destinação aos bens públicos elegendo o seu uso adequado, o instituto jurídico apto a viabilizá-lo, bem como a escolha do melhor momento para concretizá-lo, atendendo ao interesse público. No presente trabalho, pretende-se dar enfoque aos instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bens públicos por entendê-los mais adequados que os instrumentos típicos do direito privado, justamente por ter sua formatação dada por normas de direito administrativo, mais apropriadas ao manejo das utilizações de bens públicos pelo Estado. O que se busca, no presente estudo, é a análise dos institutos da autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso como categorias jurídicas, identificando alguma unidade no regime jurídico aplicável, tendo como objeto o patrimônio público imobiliário. O esforço foi no sentido de sistematizar os institutos de trespasse de uso, dedicando menor valor aos rótulos (embora não prescindindo deles) e conferindo mais destaque ao conteúdo das outorgas

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:49:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:22:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) Previous issue date: 2013 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação de mestrado tem como pano de fundo a relação entre a proteção ambiental e os Direitos Humanos e objetiva compreender como ocorre a proteção ambiental dentro da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir da jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desse modo, foram selecionadas e analisadas medidas cautelares emanadas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos abrangendo questões sobre indígenas, afrodescendentes, defensores ambientais, bem como direitos econômicos sociais e culturais. Nesse âmbito, o direito ao meio ambiente sadio é afirmado como um Direito Humano, que precisa ser desenvolvido, por outro lado uma crescente atenção é voltada para os vínculos do meio ambiente com os Direitos Humanos. Para mais, o presente estudo aborda a questão dos conflitos ambientais, justiça ambiental, a integração entre a proteção dos Direitos Humanos e a proteção ambiental, bem como expõe o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa maneira, este estudo considera que a interpretação evolutiva e criativa dos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o meio ambiente, atribui uma dimensão ambiental ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, reconhece o direito ao meio ambiente sadio e possibilita a Justiça Ambiental. / This dissertation has as a background the relationship of environmental protection and Human Rights and aims to highlight how environmental protection comes into action within the work of the Inter-American Human Rights System, from the jurisprudence of the Inter-American Commission on Human Rights and Inter-American Court of Human Rights. Thus, precautionary measures of the Inter-American Commission on Human Rights and judgments of the Inter-American Court of Human Rights covering issues such as indigenous, afro-descendants, defenders of environment and natural resources, as well as and economic, social and cultural rights were selected and analyzed. In this context, the right to healthy environment is stated as a Human Right, which needs to be developed, for the other side increasing attention is focused on the environmental links to Human Rights. Further, this study addresses the issue of environmental conflicts, environmental justice, the integration the protection of Human Rights and environmental concerns well as exposes the functioning of the Inter-American Human Rights System, focusing on the American Convention on Human Rights, the Inter-American Commission on Human Rights and Inter-American Court of Human Rights. Thus, this study considers that the evolutionary and creative interpretation of rights under the American Convention on Human Rights protects the environment, gives an environmental dimension to the Inter-American Human Rights System, recognizes the right to healthy environment and enables Environmental Justice.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-07T18:34:49Z No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-14T13:30:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T13:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-03 / Starting from the reform of the state structure, guided by the needed to organize public administration, this dissertation aims to make an analysis of the importance of philosophical and theoretical understandings, as well as any economic influences, which are behind the shapes of models public management that form today identified. It starts with the ideology imported during the implementation of the “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, which was the initial direction of the transformation brought about in the 1990s, aiming to understand the intricacies that run through the establishment and maintenance of private entities that act in the positive provision of essential public services, to ascertain whether the objectives pursued by the Master Plan of the State apparatus Reform are actually achieved through the approach between the public sector and the private sector, as well as application of typical market mechanisms by the State in order to ensure the satisfaction of the "citizen-customer." The research aims to make a critical analysis of all intentioned reform pointing what are the specific constitutional amendments adopted to improve public management, through a temporary line of succession of events surrounding the implemented ideals. Developed the theoretical description of the state of models that were developed and implemented in the Brazilian context, namely: the patrimonial model, bureaucratic and interventionist model and finally the management model. The survey was prepared using the systemic procedure method with the aid of historical and comparative approach, weaving a critical analysis of the expected model that was implemented in our society since the 1990s, under the argument that efficiency in the provision of public services, would be achieved more easily with the idealized management model. It shows the evolution of thought developed by scholars of Administrative Law in an attempt to better organize public administration and able to manage more effectively the assets, public assets and seek the development of society. Seeks to show the landscape of public management, justifying the current situation through the events that brought us to this model of public management. The importance of research developed is embodied on the need to systematize all historically understanding of the ideals that permeate public organization, so that you can understand the organizational point we are and what structural changes will eventually be seen below. / Tendo por pressuposto a reforma da estrutura estatal, pautada pela necessidade de organizar a Administração Pública, a presente dissertação se propõe a fazer uma análise da importância das compreensões filosóficas e teóricas, bem como das eventuais influências econômicas, que estão detrás das formas dos modelos de gestão pública que foram até hoje identificados. Busca-se a compreensão da ideologia importada durante a implementação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que foi a diretriz inicial da transformação provocada nos anos 1990, objetivando entender os meandros que percorrem a instituição e a manutenção de entidades privadas que atuam na prestação positiva de serviços públicos essenciais, para averiguar se os objetivos pretendidos pelo referido plano são realmente atingidos, por meio da aproximação entre o setor público e o setor privado, bem como da aplicação de mecanismos típicos de mercado pelo Estado, no intuito de assegurar a satisfação do “cidadão-cliente”. A pesquisa busca tecer uma análise crítica da reforma, apontando quais são as específicas alterações constitucionais adotadas no sentido de melhorar a gestão pública, por meio de uma linha do tempo com a sucessão de acontecimentos que cercaram os ideais implementados. Desenvolveu-se a descrição teórica da gestão pública brasileira implementada no contexto brasileiro, dividida em três categorias: o modelo patrimonialista, o modelo burocrático ou intervencionista e, finalmente, o modelo gerencial. A pesquisa foi elaborada utilizando-se do método de procedimento sistêmico, com auxílio da abordagem histórica e comparativa, objetivando uma análise crítica do modelo previsto e que foi implementado em nossa sociedade desde os anos 1990, sob a argumentação de que a eficiência na prestação dos serviços públicos seria alcançada mais facilmente com o modelo gerencial idealizado. Também apresenta a evolução do pensamento desenvolvido pelos administrativistas na tentativa de melhor organizar a Administração Pública, gerir com mais efetividade os bens e o patrimônio público, e buscar o desenvolvimento da sociedade. Busca demonstrar o panorama da gestão pública, justificando o atual cenário por intermédio dos fatos que nos trouxeram ao presente modelo de gestão pública. A importância da pesquisa desenvolvida consubstancia-se na necessidade de sistematizar historicamente a compreensão dos ideais que permeiam a organização pública para que seja possível entender o ponto organizacional em que estamos e as transformações estruturais eventualmente observadas.

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It was justified also by the need to seek respect for the Constitution and the laws against simplistic views that preach practically the extinction of the state action in all that harms the capitalist accumulation or detrimental to the "free market forces", and due the fear that such claims lead to worsening social inequality. Based on these assumptions, and through legislative survey, some data and legal and economic literature, the thesis demonstrated the non-neutral character of credit, the importance of their proper destination, its peculiarity to function as infrastructure of economic activity, in addition to clarifying the concept of credit earmarking. It brought even a brief retrospect of the law evolution on the financial system and notes on the federal banks to demonstrate that their reason for being is not the pursuit of profit. Then it outlined the main features and critical of each type of earmarked credit: BNDES, real estate, rural and microfinance. At the end, without ignoring the critical and negative aspects of state action on credit, introduced the debate on such operations, but emphasizes that these disadvantages do not justify its extinction, but its improvement. To this end, it highlights the role of Law as an important institution to lead society to democratically elected objectives. / Data l'importanza del credito per lo sviluppo economico, questa tesi ha cercato di dimostrare l'azione dello stato collegato ad esso, soprattutto da meccanismo di assegnazione del credito a livello federale, oltre a sottolineare l'importanza del ruolo delle banche pubbliche come strumenti volti a raggiungimento di obiettivi di interesse pubblico. Questa ricerca è stata giustificata dalla scarsità di studi in legge sull'argomento fornendo una visione sistematica e panoramica delle forme più comuni di credito destinato riuniti in un solo corpo. Questo approccio ha il vantaggio di permettere il sollevamento di punti comuni tra le modalità di credito diretto. Era giustificata anche dalla necessità di cercare il rispetto della Costituzione e le leggi contro di vista semplicistiche che predicano praticamente l'estinzione dell'azione dello Stato in tutto ciò che danneggia l'accumulazione capitalistica o dannoso per le "forze di mercato libere", rispetto al timore che tali crediti portare ad un peggioramento delle disuguaglianze sociali. Sulla base di questi presupposti, e attraverso un'indagine legislativo, alcuni dati e la letteratura giuridica ed economica, la tesi ha dimostrato il carattere non neutrale del credito, l'importanza della loro corretta destinazione, la sua peculiarità di funzionare come le infrastrutture di attività economica, oltre a chiarire il concetto di direzione di credito. Ha portato anche una breve retrospettiva delle regole di evoluzione del sistema finanziario e le note sulle banche federali per dimostrare che la loro ragione d'essere non è alla ricerca del profitto. Poi delineato le caratteristiche principali e le critiche di ogni tipo di credito diretto: BNDES, immobiliari, rurale e microfinanza. Alla fine, senza trascurare gli aspetti critici e negativi di azione dello Stato a credito, ha introdotto il dibattito su tali operazioni, ma sottolinea che questi svantaggi non giustificano la sua estinzione, ma il suo miglioramento. A tal fine, si mette in evidenza il ruolo del diritto come istituzione importante per portare la società a obiettivi democraticamente eletti. / Tendo em vista a importância do crédito para o desenvolvimento econômico, esta tese procurou demonstrar a atuação estatal ligada a ele, principalmente pelo mecanismo de direcionamento no âmbito federal, além de ressaltar o relevante papel dos bancos públicos como instrumentos voltados ao cumprimento de objetivos de interesse público. Justificou-se a presente pesquisa pela constatação da escassez no âmbito jurídico de um estudo sistemático e panorâmico das modalidades mais comuns de crédito direcionado reunidas em um único corpo. Essa reunião teve a vantagem de permitir o levantamento de pontos comuns entre as modalidades de direcionamento. Justificou-se também pela necessidade de se buscar o respeito à Constituição e às leis contra visões simplistas que pregam praticamente a extinção da ação estatal em tudo quanto prejudique a acumulação capitalista ou as “livres leis do mercado”, ante o receio de que tais pretensões levem ao recrudescimento da desigualdade social. Com base nessas premissas, e por meio de levantamento legislativo, de alguns dados e de literatura jurídica e econômica, a tese demonstrou o caráter não-neutro do crédito, a importância de sua adequada destinação, a peculiaridade da atividade creditícia de funcionar como infraestrutura da atividade econômica, além de esclarecer a concepção de direcionamento de crédito. Trouxe ainda um breve retrospecto da evolução normativa relativa ao sistema financeiro e apontamentos sobre os bancos públicos federais para demonstrar que sua razão de existir não está na busca do lucro. Delineou então as principais características e críticas de cada modalidade de crédito direcionado: BNDES, imobiliário, rural e microcrédito. Ao final, sem desconsiderar os aspectos críticos e negativos da ação estatal sobre o crédito, apresenta o debate sobre tal atuação, ressaltando que suas desvantagens não justificam sua extinção, mas sim seu aprimoramento. Para isso, destaca o papel do Direito como importante instituição para conduzir a sociedade aos objetivos democraticamente eleitos.