Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-03-21T23:32:51Z No. of bitstreams: 2 Thais Paranhos Mariz de Oliveira.pdf: 1256756 bytes, checksum: 407ab34292370a5f646994c8e575d1e4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-04T11:46:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Thais Paranhos Mariz de Oliveira.pdf: 1256756 bytes, checksum: 407ab34292370a5f646994c8e575d1e4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-04T11:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Thais Paranhos Mariz de Oliveira.pdf: 1256756 bytes, checksum: 407ab34292370a5f646994c8e575d1e4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / Distributed generation of electricity from photovoltaic solar systems has become a worldwide trend. Although many countries have implemented policies to encourage consumer participation in the generation of electricity through photovoltaic panels, Brazil still needs to consolidate a policy in this direction. The objective of this study is to investigate whether the use of photovoltaic solar energy, through distributed generation, increases access to electric energy, promoting social inclusion both for communities that are not supplied with electricity and for society in general. Also, to explore the role of public policies in promoting solar energy and social inclusion by reducing electricity expenditure, promoting citizen participation in energy production processes and guaranteeing safe, reliable, modern access and electricity to all. In order to reach its objectives, bibliographic review pertinent to the theme and analysis of the legal norms adopted in the three spheres of the Federation, notably Normative Resolution No. 482, published by the National Agency of Electric Energy - ANEEL, in the year of 2012 to the citizen to generate the energy for your own consumption have been done. As an example of public policies about solar energy, and for a better understanding of the two incentive mechanisms used in the world, German and Californian policies were analysed: feed-in tariff and net metering, respectively. The comparison between models suggest that net metering is the most appropriate regulatory framework for Brazil, and showed the importance of adopting an incentive model for the acquisition of photovoltaic panels, as well. / A disseminação da geração distribuída de eletricidade, a partir da energia solar fotovoltaica, tem se mostrado uma tendência mundial. Embora muitos países tenham implementado políticas públicas de incentivo à participação do consumidor na geração de eletricidade por meio de painéis fotovoltaicos, o Brasil ainda precisa consolidar uma política nesse sentido. O presente trabalho teve por objetivo investigar se o emprego da energia solar fotovoltaica, por meio da geração distribuída, tem o condão de ampliar o acesso à energia elétrica, promovendo inclusão social tanto para as comunidades desprovidas do fornecimento de energia elétrica como para a sociedade em geral. Especificamente, questiona-se o papel de políticas públicas de promoção da energia solar na busca por maior inclusão social, promovendo redução no valor de contas de luz, a participação dos cidadãos nos processos de produção energética e o acesso seguro, confiável, moderno e a preços módicos à eletricidade a todas e todos. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica pertinente ao tema e análise das normas jurídicas adotadas nas três esferas da Federação, notadamente da Resolução Normativa nº 482, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no ano de 2012, que trouxe ao Brasil a possibilidade ao cidadão de gerar a energia elétrica para consumo próprio. A título ilustrativo, e para uma melhor compreensão dos dois mecanismos de incentivo existentes hoje no mundo para a geração distribuída a partir da energia solar fotovoltaica, foram analisados os modelos utilizados na Alemanha e no Estado norte-americano da Califórnia: feed-in tariff e net metering, respectivamente. A comparação entre eles reforça a importância na adoção do segundo modelo como marco regulatório no Brasil, bem como na promoção de um modelo de incentivo à aquisição de painéis fotovoltaicos, notadamente nas comunidades dos sistemas isolados.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Giselle Nori Barros.pdf: 826409 bytes, checksum: 3b05b323b155f7e63f437c45c91058a5 (MD5) Previous issue date: 2006-11-09 / The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental and social well being. That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights, and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in 1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that integrate this institution. On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality, universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated 19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated 28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and transfer of financial resources. Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is controversial. Such analysis constitutes the focus of the present work / A evolução do homem propiciou o convívio em sociedade e para que isso se realizasse de forma plena foram estabelecidas regras de conduta para atingir o bemestar físico e mental e social do indivíduo. Esse indivíduo, como parte integrante da sociedade, estruturou-se e editou normas para resguardar seus valores. Assim, o homem declarou os direitos fundamentais, direitos sociais e consolidou o direito à vida e à saúde. Organizou-se em nível mundial para proteger a saúde, primeiramente com a Organização Pan-Americana de Saúde, criada em 1902, que integrou a OMS em 1948, e, posteriormente, por intermédio da maioria das Constituições dos cento e noventa e três países integrantes dessa instituição. Nessa linha caminhou a Constituição Federal brasileira de 1988, que atribuiu ao Estado a promoção, preservação e a recuperação da saúde, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e consagrou princípios que devem informar o direito à saúde, para o respeito à dignidade da vida humana, com a integralidade, universalidade e eqüidade. Previu para a implementação dessas diretrizes o Sistema Único de Saúde, que foi instituído pela Lei 8.080, de 19.09.1990, também denominada Lei Orgânica da Saúde e, posteriormente, a Lei 8.142, de 28.12.1990, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão e na transferência de recursos financeiros. Cabe, pois, ao administrador público cumprir essa complexa tarefa mediante a prestação de serviço público de saúde à população. Neste ponto, apresenta-se como polêmica a questão da inclusão da assistência farmacêutica e o fornecimento de medicamentos aos administrados. Tal análise constitui o objeto central do presente trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Henrique Ribeiro Dias.pdf: 1204044 bytes, checksum: 46cc589edabb48f0805481abce68c454 (MD5) Previous issue date: 2008-04-18 / This thesis addresses termination of the bond between the State and state public servants. It also seeks by analyzing legal writings, case law and the Brazilian legal system to assess the various events in which the bond between the State and its public servants may be severed. This work initially explains the currently existing types of State public servants, as well as the legal regimes to which they are subject, scrutinizing their formal differences. It moves on to a review of the requirements imposed on investiture in public jobs and offices, as well as the role played by the Budget Oversight Boards (Tribunais de Contas) within such context. Outsourcing of Public Administration services and the State s liability for damages caused by outsourced services (direito patrimonial) is also analyzed. The modes of termination of the bond between the State and public officials who hold offices are dealt with in a specific chapter, in which special emphasis is given to those events in which severance of the bond arises from a fault committed by the public official and to the consequences of such fact. A separate chapter is dedicated to termination of the bond between the State and public servants working under the Consolidated Labor Laws (CLT). The effects of hiring public servants that do not submit to a prior competitive examination are also discussed. Finally, this thesis analyzes the similarities and differences between the various regimes to which public servants may be subject with respect to their bond with the State / A presente dissertação é dedicada ao estudo da extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores estatais. Busca, mediante análise da doutrina, da jurisprudência pátria e do ordenamento jurídico nacional, avaliar as diversas hipóteses em que o rompimento do liame mantido entre o Estado e os seus servidores se faz possível. Para tanto, inicialmente discorre a respeito das modalidades de servidores hoje existentes nos quadros do Estado, bem como dos regimes jurídicos a que podem estar submetidos, analisando suas diferenças formais. Segue-se análise dos requisitos impostos à investidura em cargos e empregos públicos, assim como do papel desempenhado pelos Tribunais de Contas em relação ao provimento daqueles. Dedica-se atenção também à terceirização de serviços na Administração Pública e à responsabilidade patrimonial do Estado pelos serviços terceirizados. As modalidades de extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores titulares de cargos foram tratadas em capítulo próprio, no qual se dá especial ênfase àquelas em que o rompimento do liame decorre de falta cometida pelo servidor, bem como são analisadas algumas conseqüências oriundas de tal fato. Em capítulo distinto se empreende verificação acerca da extinção da relação mantida entre o Estado e os servidores submetidos ao regime celetista. Discorre-se também a respeito dos efeitos da admissão de servidores sem a prévia realização de concurso público. Por fim, são analisados os pontos de aproximação e distanciamento existentes entre os regimes a que podem estar submetidos os servidores, no tocante à extinção do vínculo por eles mantido com o Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.pdf: 861416 bytes, checksum: c9abd03d29ec13845de3c1609ea8d5a3 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics that are not to be encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in creating, using and controlling infringement and administrative sanctions. Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement. Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions. Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue of transferability of administrative sanctions to a third party by means of succession. Finally, we will present the conclusions of this study / O tema da presente dissertação envolve o estudo da discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade, como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as conclusões do estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts, doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act. Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública. Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana. Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário, dependendo das suas regras de válida produção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Fernando Marcelo Mendes.pdf: 740699 bytes, checksum: 5d34f89ecb14274d3adff008b094d50f (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 / O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjuntamente, delimitam o espaço possível da atuação jurisdicional quando a falta de decisão da administração em um processo administrativo é trazida como causa de pedir em processo judicial. Também é objeto do trabalho o estudo do fenômeno do silêncio administrativo propriamente dito, valendo-se da experiência de seu tratamento no direito comparado, discutindo-se sua origem, natureza jurídica e efeitos que a lei pode legitimamente lhe atribuir, em face da exigência de motivação nos atos administrativos, tudo isso considerado sob a perspectiva de que o exercício da função administrativa é um poder instrumental conferido ao administrador público para tornar possível a perseguição de finalidades públicas. A parte final do trabalho analisa a forma pela qual o controle jurisdicional do silêncio administrativo vem sendo realizado pelos nossos tribunais nos casos concretos. Isto demonstrará que manifestação jurisdicional sobre o tema, como regra, reflete a clara divisão doutrinária entre duas hipóteses: se a omissão administrativa se aperfeiçoa no exercício de competência vinculada ou no exercício de competência discricionária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Segio Cedano.pdf: 520776 bytes, checksum: d40ba592a42bcc774f416247c65860d0 (MD5) Previous issue date: 2010-04-13 / The administrative function is eminently teleological, since it is related to satisfying primary interests, and as such, finds itself supported by two basic principles: the supremacy of public interest over the private and the inalienability of public interests. In order to be valid, all administrative actions must follow the human being s principle of dignity, whether in its negative sense, aiming at stopping the State s arbitrary actions, or in its positive perspective, in which the State must have as permanent objective the protection of life in all its connotations. In the exercise of the administrative function, the State realizes activities such as intervention on social domain, by means of public policies and activities to support the administration, the management of public assets and the power of the police. The state inaction is considered illegitimate and an illegal practice, in such a way as providing individuals who had their rights violated the right to make demands on the State. The Federal Constitution, paragraph 9 or article 23, defined as common administrative competence of the Union, the States, Federal District and Municipalities, the promotion of programs to build homes and to improve the living conditions and basic sanitation. Therefore, it is observed that the issue of having a residence is inserted in the context of the right-power of the State, included in the scope of the minimum vital space or existential minimum for the execution of the subjective right of a dignified life (art. 6, CF). The Constitutional Text, establishing expressly that property must have its social function (art. 5, 23) and, especially when it is considered everyone s existence with dignity as a principle of the economic order, according to the social justice (art. 170, 2 e 3), resulted in the emergence of a new internal structure of the concept of property. The inclusion of the social function principle modifies the structure of the right of ownership, in that to own leaves the condition of a mere observer of erga omnes respect, as a mere universal passive subject, and starts to consider subjective rights, following the superior constitutional consideration of the social right of residence and the consequent access to minimum vital assets, including in the relation with the State / A função administrativa é eminentemente teleológica, porquanto está adstrita a satisfazer interesses públicos primários e, para tanto, encontra-se lastreada em dois princípios basilares, quais sejam: supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade dos interesses públicos. Toda a atuação administrativa, para ser válida, deve obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, seja na sua acepção negativa, objetivando impedir a atuação arbitrária do Estado, seja na perspectiva positiva, em que o Estado deverá ter como meta permanente a proteção da vida em todas as suas acepções. No exercício da função administrativa, o Estado realiza atividades como a intervenção no domínio social, por meio das políticas públicas e atividades de fomento administrativo, a gestão de bens públicos e o poder de polícia. A inação estatal reveste-se de ilegitimidade e configura-se como prática ilegal, de modo a conferir direitos públicos subjetivos aos administrados lesados. A Constituição Federal, no inciso IX do art. 23, definiu como matéria de competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Percebe-se, portanto, que a questão da moradia está inserida no contexto do dever-poder do Estado, eis que incluída no âmbito do piso vital mínimo ou do mínimo existencial para a efetividade do direito subjetivo a uma vida digna (art. 6º, CF). O Texto Constitucional, ao estabelecer expressamente que a propriedade deverá atender a sua função social (art. 5º, XXIII) e, especialmente, quando reputou como princípio da ordem econômica a existência digna de todos, conforme os ditames da justiça social (art. 170, II e III), provocou o surgimento de uma nova estrutura interna do conceito de propriedade. A inclusão do princípio da função social modifica a estrutura do direito de posse, na medida em que o possuir deixa a condição de mero observador de respeito erga omnes, como mero sujeito passivo universal, e passa a titularizar direitos subjetivos, em atenção à superior previsão constitucional do direito social de moradia e o conseqüente acesso aos bens vitais mínimos, inclusive na relação com o Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thulio Caminhoto Nassa.pdf: 507504 bytes, checksum: c4b210a2514ac6cadc60ccac50e6191e (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / The objective is to prove the good faith before the legal system of administrative law, which infects and that its special design. Justifies the need for its scientific analysis by the fact that, while presenting himself as a fundamental principle of this branch of law, the doctrine does not receive specialized treatment routine. The methodology goes to identify the source of good faith, consider the process of implementing administrative law, its concept and identify differences with other legal institutions so that in the end, it is possible to describe its application in various administrative activities. It is treated in the subjective and objective aspects, and addressed as legal phenomenon of intellectual confidence in the protection of the public interest by the administrator, as the standard of conduct required by law. Developing this thesis, which resulted in good faith is a principle of scientific freedom endowed on administrative law, and deals on virtually all kinds of activity of the state, and receive the case today's big takeover / O objetivo deste trabalho consiste em revelar a boa fé diante do regime jurídico de direito administrativo, que a contamina e que lhe confere especial concepção. Justifica-se a necessidade científica de sua análise pelo fato de que, muito embora se apresente como princípio fundamental desse ramo do direito, não recebe da doutrina especializada um tratamento sistemático. A metodologia empregada caminha no sentido de identificar a origem da boa fé, analisar seu processo de transposição ao direito administrativo, conceituá-la, estabelecer suas diferenças com outros institutos jurídicos para que, ao final, seja possível descrever sua aplicação nas diversas atividades administrativas. É tratada nos aspectos subjetivo e objetivo, e também abordada como fenômeno jurídico da proteção à confiança na tutela do interesse público pelo administrador, conforme os padrões de conduta exigidos pelo Direito. Do desenvolvimento desta dissertação, resultou que a boa fé consiste num princípio dotado de autonomia científica no direito administrativo, e que incide em praticamente todas as espécies de atividade do Estado, além de receber da jurisprudência hodierna grande encampação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Evangelista de Araujo.pdf: 2199221 bytes, checksum: 13e4f2c5e9aa02e941c6188014bc0b65 (MD5) Previous issue date: 2011-05-11 / The present work considers to study the phenomena of the nepotism and the patrimonialism in the scope of the Brazilian Public Administration and the way it runs its prohibition and repression in the context of our effective jurisprudence, especially, in face of the constitutional principle of the sensible new morality and the reach acquired for the constitutional jurisdiction in the plan of the legal-constitutional system introduced by the Federal Constitution of 1988. The concepts of nepotism and patrimonial State or simply patrimonialism will be analyzed in such a way under the description-sociological prism how much under a purely legalnormative approach. One in this manner searches to articulate in an only plan of analysis the perspective call of the participant (legal-normative approach) and the perspective of the observer (description-sociological approach). In what it refers to the legal-normative appreciation of the nepotism, our analysis aimed at since the meaning contemporary of the proper constitutional jurisdiction in our legal system, passing for the eventual collision of the rule that prohibition the available nepotism with other principles constitutional and procedural ways for its repression and has controlled, until the study and the minute reflection on its normative concept and its modalities, the available parameters legal-argumentative for the application of the prohibition rule and its limits and, finally, resistences, contradictions and ambiguities you observed in the last effort undertaken for the institutions for controlling the nepotism and other modalities of patrimonialism in the state scope - by means of the edition of the Resolution nº 07/05 of the CNJ and Binding the Abridgement nº 13 of the STF. The reflection on the constitutional normativeness of principles such as of the morality (main axle of our legal-normative analysis) and of the impersonality will be given in the scope of a theoretical field however in constitution, but usually identify in the academic debate for pos-positivism - and is recognized in the workmanship of authors as RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCI'A DE ENTERRÍA and J. J. GOMES CANOTILHO. To this referencial theoretician-metodological we add as structurant line of our reflection, with intention to provide to an analysis of first the legal system of and second order (observing/participant) the concept of legal system in the form that printed it NIKLAS LUHMANN - with some exceptions in what it says respect to its conception on the legitimation of the Right. It was still opted to a methodological framing that in allowed them to base on a historical perspective and politics the dynamics of the patrimonial State, and to collate it with a theory of the social evolution and the moral development in the individual and institutional scope. An interpretation based in a renewed conception of the historical materialism, in landmarks presented for JÜRGEN HABERMAS was adopted here then. How much to the waited results, we intend to excite, in first place, a reflection on the historical beddings and politicians of the patrimonialism and its manifestation in the nepotism form. In second, a change of attitude of the legal operators in relation to this subject. Finally, in we strengthen to supply them elements of legal-normative nature with potential to clarify and to contribute the dogmatic perfectioning of this substance, assisting in some way in the search for a society that is, in fact, free, joust and of solidarity / O presente trabalho se propõe a estudar os fenômenos do nepotismo e do patrimonialismo no âmbito da Administração Pública brasileira e o modo como se dá a sua vedação e repressão no contexto de nossa ordem jurídica vigente, especialmente, em face do princípio constitucional da moralidade e do novo sentido e alcance adquirido pela jurisdição constitucional no plano do sistema jurídico-constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Os conceitos de nepotismo e de Estado patrimonial ou simplesmente patrimonialismo serão analisados tanto sob o prisma histórico-sociológico quanto sob um enfoque puramente jurídico-normativo. Busca-se desse modo articular em um único plano de análise a chamada perspectiva do participante (enfoque jurídico-normativo) e a perspectiva do observador (enfoque histórico-sociológico). No que tange à apreciação jurídico-normativa do nepotismo, nossa análise visou desde o significado contemporâneo da própria jurisdição constitucional em nosso sistema jurídico, passando pela eventual colisão da regra que veda o nepotismo com outros princípios constitucionais e os meios processuais disponíveis para a sua repressão e controle, até o estudo e a reflexão minuciosa sobre seu conceito normativo e suas modalidades, os parâmetros jurídico-argumentativos disponíveis para a aplicação da regra de vedação e seus limites e, por fim, resistências, contradições e ambiguidades observáveis no último esforço empreendido pelas instituições para se controlar o nepotismo e outras modalidades de patrimonialismo no âmbito estatal - por meio da edição da Resolução nº 07/05 do CNJ e da Súmula Vinculante nº 13 do STF. A reflexão sobre a normatividade de princípios constitucionais tais como os da moralidade (eixo principal de nossa análise jurídico-normativa) e da impessoalidade se darão no âmbito de um campo teórico ora em constituição, mas que costuma se identificar no debate acadêmico por pós-positivismo e é reconhecido na obra de autores como RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA e J. J. GOMES CANOTILHO. A esse referencial teórico-metodológico acrescentamos como linha estruturante de nossa reflexão, com o intuito de proporcionar uma análise do sistema jurídico de primeira e segunda ordem (observador/participante) o conceito de sistema jurídico na forma que lhe imprimiu NIKLAS LUHMANN com algumas ressalvas no que diz respeito à sua concepção sobre a legitimação do Direito. Optou-se ainda por um enquadramento metodológico que nos permitisse fundamentar em uma perspectiva histórica e política a dinâmica do Estado patrimonial, e confrontá-la com uma teoria da evolução social e do desenvolvimento moral no âmbito individual e institucional. Adotou-se então aqui uma interpretação pautada em uma concepção renovada do materialismo histórico, nos marcos apresentados por JÜRGEN HABERMAS. Quanto aos resultados esperados, intentamos suscitar, em primeiro lugar, uma reflexão sobre os fundamentos históricos e políticos do patrimonialismo e sua manifestação na forma de nepotismo. Em segundo, uma mudança de atitude dos operadores jurídicos em relação a esse tema. E por fim, nos esforçamos para fornecer elementos de natureza jurídico-normativa com potencial para esclarecer e contribuir para o aperfeiçoamento dogmático dessa matéria, auxiliando de algum modo na busca por uma sociedade que seja, de fato, livre, justa e solidária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Keutenedjian Mady.pdf: 826616 bytes, checksum: 0588af28824a819fba6f6026b9aac8bd (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / This work aims to demonstrate the possibilities of applying the principle of the social function to administration legal transaction, with its specificities. Justified the need of his scientific study by the fact that, despite it is a constitutional principle implicit, doctrine not gave adequate treatment and ample in the administration legal transaction. The methodology used was to demonstrate and to identify its origin to establish their effects on other areas and their differences with other legal institutions, conceptualize it and at the end, pointing their possible applications in various administrative activities. Was approached with the view that law was executed the exposed in the beginning. This was related to institutes or overlapping as objective good faith, trust in the protection of legitimate public interest and particularly by the Administrator. In preparing this essay, pointed to possible functions to the principle of social function in the legal and administrative business: integrative, interpretive and inhibitory / Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades. Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na seara dos negócios jurídicos da Administração. A metodologia utilizada foi a de demonstrar e identificar sua origem, estabelecer seus efeitos em outros planos e suas diferenças com outros institutos jurídicos, conceituá-lo e, ao final, apontar suas possíveis aplicações nas diversas atividades administrativas. Foi abordada a visão de Direito com que se executou o exposto no início. Tratou-se de institutos correlatos ou sobrepostos como a boa-fé objetiva, a confiança legítima na tutela do interesse público pelo Administrador e particular. Com elaboração desta dissertação, apontou-se possíveis funções ao princípio da função social nos negócios jurídico-administrativos: integrativa, interpretativa e inibidora