Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-26T11:26:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309935.pdf: 1253410 bytes, checksum: 6c3b0659be2d8128bbcd3831c715a557 (MD5) / O surgimento de novos acordos comerciais internacionais anticontrafação (ACIAs) no sistema internacional de propriedade intelectual suscitou questionamentos sobre possíveis problemas ao seu equilíbrio jurídico-normativo. Mesmo a contrafação se constituindo em um problema a ser combatido, a retirada das discussões do âmbito multilateral, a fim de criar normas de propriedade intelectual mais rígidas e que não consideram a complexidade do problema, é um expediente lesivo aos países em desenvolvimento. Desta forma, o presente trabalho objetiva examinar o sistema internacional de propriedade intelectual em face de tais acordos comerciais internacionais, como o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) e o Trans-Pacific Partnership Agreement (TPPA), a serem implementados por alguns países signatários. O estudo estruturou-se em três capítulos. No primeiro abordou-se o sistema internacional de propriedade intelectual por meio de sua tutela jurídica internacional, de aspectos não multilaterais e de foros internacionais de discussão sobre propriedade intelectual, e o problema da contrafação. O segundo capítulo examina os acordos comerciais internacionais anticontrafação (ACTA, TPPA) e suas discussões jurídico-políticas, com inserção nos elementos arguidos para a anticontrafação, e estudo dos aspectos relevantes destes ACIAs, passada a primeira década do TRIPs. O terceiro capítulo identifica as implicações jurídico-normativas dos acordos comerciais anticontrafação ao sistema internacional, com limites e tentativas à resolução da contrafação, que é complexa. Para o presente estudo foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Em sede de considerações finais, conclui-se que, uma vez configurados impactos jurídico-normativos negativos nos ACIAs ao sistema de PI e ao desenvolvimento, a existência de limites à expansão de normas aos direitos de propriedade intelectual e a resolução do problema da contrafação, por meio de alternativas, são fundamentais; tendo como fim uma agenda positiva multilateral para a propriedade intelectual é que se manterá e melhorará o equilíbrio do sistema internacional de PI, sopesando interesses sociais e econômicos.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:24:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-06. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:31:05Z : No. of bitstreams: 1 000853623.pdf: 1179546 bytes, checksum: c19557561697a0941ce7f2b6cc346e1d (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O uso do paradigma da propriedade intelectual é fundamentado por uma lógica institucionalizada de controle do saber que gera poder e riqueza para certos atores sociais e, simultânea e paradoxalmente, impõe ou agrava a miséria e subordinação para outros. Contra condicionantes jurídico-econômicos e tecnológicos que limitam capacidades e potencialidades para o desenvolvimento humano, movimentos sociais lutam pelo reconhecimento de direitos ligados à identidade pessoal e formas coletivas de vida. O presente estudo tem o objetivo de analisar criticamente uma faceta dessa dinâmica ambivalente e conflituosa, investigando o caso da vinculação entre propriedade intelectual, aprimoramento de sementes e direitos dos agricultores no mundo contemporâneo. Para tanto, a pesquisa recorre aos novos modelos de teoria social crítica como referencial teórico-metodológico, especificamente a perspectiva procedimental-discursiva do direito de Jürgen Habermas e os conceitos de reconhecimento jurídico e social da teoria do reconhecimento de Axel Honneth, adotando como técnica de pesquisa a realização de revisão bibliográfica de literatura nacional e internacional pertinente. Constituem objetivos específicos dessa investigação a descrição e a justificação da aplicabilidade do referencial teórico-metodológico adotado para a análise proposta, assim como a descrição fundamentada e a discussão crítica do objeto de estudo. Nas considerações finais, a pesquisa confirma a hipótese de que o aprimoramento da biotecnologia agrícola e as disputas sobre sementes na atualidade estão estreitamente relacionados à crescente expansão do paradigma da propriedade intelectual, gerando implicações sociais e conflitos de natureza diversa. Contudo, o estudo também demonstra que o regime internacional da propriedade intelectual não é pura e simplesmente moldado e operacionalizado por países desenvolvidos e o lobby de grandes empresas... / The use of intellectual property paradigm is based on an institutionalized logic control of knowledge that generates wealth and power for certain social actors and, simultaneously and paradoxically imposes or aggravates poverty and subordination to others. Against legal-economic and technological constraints that limit capacity and potential for human development, social movements fighting for recognition of rights linked to personal identity and collective forms of life. This study aims to analyze critically the face of this ambivalent and conflicted dynamics, investigating the case of the link between intellectual property, seeds improvement and farmers' rights in the contemporary world. Therefore, this study refers to new models of critical social theory as theoretical framework, specifically Jürgen Habermas's procedural-paradigm of the law and the concepts of legal and social recognition based on the Axel Honneth's theory of recognition, adopting as a research technique the realization of literature review of relevant national and international literature. The specific objectives of this study is to describe and to justify the applicability of theoretical and methodological framework adopted for the analysis proposed, as well as based description and critical discussion of the study subject. In the final considerations, this study confirms the hypothesis that the improvement of agricultural biotechnology and disputes over seeds today are closely related to the increasing expansion of the paradigm of intellectual property, generating social implications and conflicts of different nature. However, the study also shows that the international regime of intellectual property is not simply shaped and operated by developed countries and the lobby of large multinational companies as its operating dynamics involves negotiations and complex interests with the participation and non-participation by several states. Finally, considering the ...

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-23T20:07:15Z No. of bitstreams: 1 2016_RenatoAbreuMaia.pdf: 3300148 bytes, checksum: 7ca98a4c224cbc59743ee2d0c0e212fd (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-04-07T16:40:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RenatoAbreuMaia.pdf: 3300148 bytes, checksum: 7ca98a4c224cbc59743ee2d0c0e212fd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-07T16:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RenatoAbreuMaia.pdf: 3300148 bytes, checksum: 7ca98a4c224cbc59743ee2d0c0e212fd (MD5) / Conforme as tecnologias de projeto e construção avançam, as estruturas tendem a surgir cada vez mais esbeltas, o que as torna mais vulneráveis a vibrações excessivas. Aliado a isso, a possível degradação estrutural de construções antigas tem gerado um crescimento no desenvolvimento e aprimoramento de técnicas de monitoramento de integridade estrutural, em especial ferramentas que fazem uso das propriedades dinâmicas das estruturas (frequências naturais e modos de vibração), visto que estas sofrem alterações quando há mudanças nas propriedades físicas da estrutura. Neste sentido, métodos capazes de identificar alterações nas propriedades dinâmicas e utilizá-las para localizar e quantificar possíveis danos estruturais tornam-se de suma importância para o bom funcionamento de um sistema de monitoramento de integridade estrutural, como é o caso da técnica de Redes Neurais Artificiais (RNAs). Esta é uma técnica matemática que, quando utilizada juntamente com as características dinâmicas, mostra-se capaz de indicar até as menores alterações na integridade de elementos estruturais. Neste contexto, várias RNAs com o algoritmo backpropagation foram testadas utilizando as características dinâmicas obtidas numericamente e experimentalmente de uma viga e três pórticos planos. Tendo em vista as etapas necessárias para o bom funcionamento de uma RNA, para a fase de treinamento foram criados modelos numéricos das estruturas estudadas e suas propriedades dinâmicas foram utilizadas como entrada das redes. Já para a fase de teste, foram utilizados dados provenientes tanto de modelos numéricos quanto de estruturas ensaiadas experimentalmente. Após o processamento, os resultados foram analisados criticamente, permitindo uma avaliação do desempenho das RNAs no que diz respeito à detecção de danos estruturais. / As design and construction technologies advance, structures tend to appear more slender, making them more vulnerable to excessive vibration. In addition, the possible structural degradation of old constructions has generated a growth in the development and improvement of structural health monitoring techniques, especially tools that make use of the dynamic properties of the structures (natural frequencies and mode shapes). In this sense, methods capable of identifying changes in the dynamic properties and using them to locate and quantify possible structural damages are essential for the proper functioning of a monitoring system, such as the Artificial Neural Networks (ANNs) technique. This is a mathematical technique that, when used together with the dynamic characteristics, shows itself capable of indicating even the smallest changes in the integrity of structural elements. In this context, several RNAs with the backpropagation algorithm were tested using the dynamical characteristics obtained numerically and experimentally from one beam and three plane frames. Considering the steps necessary for the proper functioning of an ANN, for the training phase, numerical models of the studied structures were created and their dynamic properties were used as inputs to the networks. For the test phase, data from both numerical models and experimentally tested structures were used. After processing the data, the results were analyzed critically, allowing an evaluation of the RNAs performance in order to detect structural damages.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal de Goiás, Universidade Federal do Mato Grosso, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Universidade Federal da Grande Dourados— Programa em Rede Multi-Institucional do Pró-Centro-Oeste de Pós-Graduação em Biotecnologia e Biodiversidade, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulo 5. Resultados. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-02T12:54:16Z No. of bitstreams: 1 2017_LucianaHarumiMorimotoFigueiredo_PARCIAL.pdf: 1273860 bytes, checksum: 7e4772b5a2421214f336f64326539c7c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-22T20:40:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LucianaHarumiMorimotoFigueiredo_PARCIAL.pdf: 1273860 bytes, checksum: 7e4772b5a2421214f336f64326539c7c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-22T20:40:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LucianaHarumiMorimotoFigueiredo_PARCIAL.pdf: 1273860 bytes, checksum: 7e4772b5a2421214f336f64326539c7c (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / O Brasil inclui-se entre os países de maior biodiversidade mundial, possuindo cerca de 22% de todas as espécies de vegetais e animais do planeta. No entanto, apenas uma pequena parcela dessa biodiversidade tem sido pesquisada cientificamente quanto ao seu potencial de geração de produtos que venham a atender às demandas da sociedade. Um dos nichos de interesse envolvendo a geração de produtos tecnológicos para o Brasil é o setor agropecuário, uma vez que nosso país ocupa mais da metade do seu território com área agrícola e é um dos maiores exportadores de grãos. No entanto, com o alto crescimento populacional, a demanda por mais alimentos, os problemas de terras disponíveis para plantações e a preocupação constante com os danos ambientais causados pelo avanço da monocultura e das pastagens, é importante pesquisar formas alternativas de tecnologias para que o setor agropecuário se desenvolva de forma eficiente e visando a proteção do meio ambiente. Diante desse cenário, o monitoramento contínuo e a análise das tecnologias envolvendo a biotecnologia e a biodiversidade brasileira são importantes na elaboração e tomada de decisões estratégicas, tanto para o investimento na pesquisa, quanto para criar meios mais eficazes de apropriar os ganhos de competitividade com produtos inovadores. Dessa forma, o presente estudo objetivou fazer uma análise do panorama patentário no campo da biotecnologia e biodiversidade, para investigar as possibilidades de atuação das empresas e Instituições de Pesquisa da Região Centro-Oeste com relação às tecnologias existentes. Especificamente, o presente estudo trabalhou com um panorama patentário, tanto do setor agrobiotecnológico brasileiro, como de algumas das principais plantas do Cerrado com interesse extrativista (pequi, mangaba, baru e araticum), para verificar tendências e oportunidades para a região Centro-Oeste. O estudo mostrou que, quando verificamos um setor mais estabelecido economicamente, como é o caso da biotecnologia agropecuária, envolvendo, principalmente, tecnologias voltadas para produção animal e vegetal, a proteção pelo sistema de patentes é tratada de forma madura pelas empresas do setor e o domínio dessas biotecnologias mostrou ser das grandes empresas multinacionais. Para este setor, tais empresas estão optando por uma proteção voltada para o desenvolvimento de plantas GM envolvendo, principalmente, a estratégia da pirimidização de genes relacionados à resistência a pragas e/ou tolerância a herbicidas. No entanto, também foram encontrados pedidos na área animal (especialmente vacinas) e de microrganismos (especialmente para produção de biodiesel) no campo da biotecnologia agropecuária. Já quando analisamos um setor mais voltado para o agroextrativismo, cujo impacto econômico hoje é muito menor do que o da biotecnologia agropecuária, a proteção das tecnologias relacionadas a esse setor pelo sistema de patentes ainda é pouco utilizada, sendo a geração de produtos e processos oriundos das plantas do Cerrado e protegidos pelo sistema de patentes feita primordialmente por empresas estrangeiras e inventores independentes. As proteções pelas empresas multinacionais foram voltadas, em sua maioria, para o uso de óleo das espécies, na produção de cosméticos, enquanto que os inventores independentes desenvolveram tecnologias voltadas para o ramo alimentício. Uma análise da gestão de propriedade intelectual de algumas instituições e empresas que lideraram o ranking de proteção pelo sistema de patentes nesses dois campos selecionados no presente estudo, possibilitou diferentes visões de estratégia de gestão entre empresas e instituições de pesquisa, especialmente com relação ao foco do desenvolvimento de tecnologias e pontos de decisão para proteção das tecnologias desenvolvidas, abrindo algumas oportunidades para empresas e instituições de pesquisa da região Centro-Oeste. Esse estudo mostrou, ainda, que é importante criar mecanismos para estimular as empresas brasileiras a investirem mais em pesquisas no campo da agrobiotecnologia, bem como fortalecer políticas públicas que permitam o investimento do governo nesse setor e no incentivo das parcerias público-privadas, para aproveitar o conhecimento gerado nas Instituições de Pesquisa Brasileiras. O estudo também mostrou que, no Brasil, há uma grande lacuna entre os inventores independentes e as empresas, o que dificulta o desenvolvimento e aproveitamento de tecnologias interessantes relacionadas às espécies extrativistas do Cerrado. Portanto, há necessidade da criação de incentivos para a formação de parcerias entre inventores independentes/instituições de ensino e/ou pesquisa/empresas nacionais. Outra ação seria o investimento do Brasil em P, D&I para o desenvolvimento de produtos e processos de interesse mercadológico que evitem dependência de empresas estrangeiras. O investimento em capacitação no tema “propriedade intelectual” para os diferentes atores envolvidos no processo de geração de novas tecnologias também é fundamental para que o Brasil obtenha êxito na geração de novos produtos e processos protegidos pelo sistema de patentes. / Brazil is among the world's most biodiverse countries with about 22% of all species of plants and animals on the planet. However, only a small part of this biodiversity has been scientifically researched for its potential to produce products that meet the demands of society. One of the niches of interest involving the production of technological products for Brazil is the agricultural sector because Brazil occupies more than half of its territory with agricultural area and is one of the largest exporters of grains. However, with high population growth, the demand for more food, the problems of land available for plantations, and the constant concern about the environmental damages caused by the advance of monoculture and pasture, it is important to verify alternative forms of technology for the agricultural sector to develop efficiently and aiming at protecting the environment. Given this scenario, the continuous monitoring and analysis of the technologies involving Brazilian biotechnology and biodiversity are important in the elaboration and strategic decision making, both for the investment in the research, and to create more effective means of appropriating the gains of competitiveness with products innovators. Thus, the present study aimed to analyze the patent landscape in the field of biotechnology and biodiversity, in order to analyze the possibilities of action of the companies and research institutions of the Midwest region about existing technologies. Specifically, the present study has worked with a patent landscape, both in the Brazilian agro-biotechnology sector and in some of the main Cerrado plants with extractive interest (pequi, mangaba, baru and araticum) to verify the trend and opportunities for the Midwest region. The study showed that when we look at a more economically established sector, such as agricultural biotechnology, involving mainly technologies for animal and vegetable production, protection by the patent system is treated in a mature way by companies in the sector, and the domain of these biotechnologies proved to be large multinational companies. For this sector, these companies are opting for a protection aimed at the development of genetically modified plants, mainly involving the strategy of pyramidation of genes related to resistance to pests and/or herbicide tolerance. However, there were also requests in the animal area (especially vaccines) and microorganisms (especially for biodiesel production) in the field of agricultural biotechnology. When we analyze a sector that is more focused on agroextractivism, whose economic impact today is much smaller than that of agricultural biotechnology, the protection of technologies related to this sector by the patent system is still little used, and the generation of products and processes originated of the Cerrado plants and protected by the patent system, made mainly by foreign companies and independent inventors. The protections by the multinational companies were directed, for the most part, to the use of oil of the species in the production of cosmetic products whereas the independent inventors developed technologies directed to the food industry. An analysis of the intellectual property management of some institutions and companies that led the ranking of protection by the patent system in these two fields selected in the present study, allowed different visions of management strategy between companies and research institutions, especially with regard to the focus of the development of technologies and decision points to protect the technologies developed, opening up some opportunities for companies and research institutions in the midwest. This study also showed that it is important to create mechanisms to stimulate brazilian companies to invest more in research in the field of agrobiotechnology, as well as to strengthen public policies that allow government investment in this sector and the incentive of public-private partnerships to take advantage of the knowledge generated in the brazilian research institutions. The study also showed that, in Brazil, there is a large gap between independent inventors and companies, which makes it difficult to develop and take advantage of interesting technologies related to the extractive species of the Cerrado. Therefore, there is a need to create incentives for the formation of partnerships between independent inventors/educational institutions and/or national research/companies. Another action would be Brazil's investment in R & D for the development of products and processes of market interest that avoid dependence on foreign companies. The investment in training on the topic "intellectual property" for the different actors involved in the process of generating new technologies is also fundamental for Brazil to succeed in the generation of new products and processes protected by the patent system.

Submitted by Luiza Kleinubing (luiza.kleinubing@udesc.br) on 2018-03-08T19:22:29Z No. of bitstreams: 1 ADRIANA STEFANI CATIVELLI.pdf: 2909629 bytes, checksum: 06f07f1549288afbf8effe494aef67f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-08T19:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANA STEFANI CATIVELLI.pdf: 2909629 bytes, checksum: 06f07f1549288afbf8effe494aef67f2 (MD5) Previous issue date: 2016-05-30 / The research analyzes the patents granted to Brazilian public universities with the objective of determining the characteristics of these which receive invention protection. In order to accomplish this, it was necessary: to identify the knowledge concentration areas of the patents according to the International Patent Classification (CIP) and the domains and subdomains of the Observatoire des Science et Techniques (OST) classification; to investigate the average grant time; to analyze the relation between the quantity of grant requests and grants issued; to characterize the inventors and ownership and to identify the partnerships the Universities have with other institutions. Developed as a basic research, exploratory and descriptive with quali-quantitative approach and technical procedures of bibliographical-documentary kind. The data collection took place at the database of the National Institute of Industrial Property (INPI). From the 106 researched universities, only 29 obtained the patent grant, in which the Southeast region held 65.2% of the grants. According to the CIP, the knowledge area which concentrates the largest quantity of granted patents is “Chemistry and Metallurgy” with 42.4%, and according to the OST classification “Chemical procedure of metallurgic base’ with 37.4%. It reveals that the average waiting time for the achievement of the invention protection is nine years and three months. It establishes that in average for every 8,9 deposits of the studied universities, one patent is granted. It identifies that the largest part of inventors develop the patents on their own or in partnership with up to three inventors, where the researchers who patented the most were the ones with Chemistry and Mechanical Engineering background. In regards to the patent ownership, UNICAMP stands out with 31,6 of the records. When it comes to coownership, it was identified strong presence of the public sector, established by development and research institutions, materialized by the Institution of Research Protection of the State of Sao Paulo (FAPESP) and the Brazilian Business of Agricultural Research (Embrapa), whereas business institutions showed exiguous numbers. The research ends citing the importance of the Technological Innovation Centers (NITs) in institutions and the role that university libraries play in the implementation of the patent culture in the country. / A pesquisa analisa as patentes concedidas das Universidades Públicas Brasileiras com o objetivo de averiguar quais as características dessas que conquistam a proteção da invenção. Para isso, fez-se necessário: identificar as áreas do conhecimento de concentração das patentes conforme a Classificação Internacional de Patentes (CIP) e os domínios e subdomínios tecnológicos da classificação do Observatoire des Sciences et Techniques (OST); investigar o tempo médio das concessões; analisar a relação entre a quantidade de pedidos e de concessões; caracterizar os inventores e os titulares e identificar as parcerias que as Universidades realizam com outras instituições. Desenvolvida como pesquisa básica, exploratória e descritiva com abordagem quali-quantitativa e procedimentos técnicos do tipo bibliográfica-documental. A coleta de dados foi realizada na base de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Das 106 universidades pesquisadas, apenas 29 obtiveram concessão de patente, onde a região Sudeste responde por 65,2% das concessões. Segundo a CIP, a área do conhecimento que concentra a maior quantidade de patentes concedidas é 'Química e Metalurgia', com 42,4% e conforme a classificação OST, com 37,4%, apresenta-se 'Procedimento químico de base metalúrgica'. Revela que o período médio de espera para a conquista da carta-patente é de nove anos e três meses. Estabelece a média de que a cada 8,9 depósitos das universidades estudadas, uma patente é concedida. Identifica que a maior parte dos inventores desenvolvem as patentes sozinhos ou em parceria com até três inventores, sendo que os pesquisadores que mais patentearam foram professores com formação em Química ou Engenharia Mecânica. Em relação à titularidade da patente, a UNICAMP se destaca com 31,6% dos registros. Quanto à co-titularidade, identificou-se forte presença do setor público, constituídos por instituições de fomento e de pesquisa, materializadas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), já as instituições do meio empresarial demonstram números exíguos. A pesquisa finaliza citando a importância da estruturação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) nas instituições e o papel que as bibliotecas universitárias podem desenvolver como atores que ajudarão a implantar a cultura do patenteamento no país.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431819-Texto+Completo-0.pdf: 563602 bytes, checksum: c9c1d7d977589b87f687f98a7463d518 (MD5) Previous issue date: 2011 / This work aimed to examine the relationship between law and economics, the latter represented by the theory of New Institutional Economics (NIE). For this purpose, we dealt with two institutes, the property right and the contract. The legal analysis is focused on the basis established by the Civil Code of 2002, while the economic approach focused on the precepts of the NEI, using the concepts and ideas encountered in their main exponents, and in the Theory of Transaction Cost Economics and Theory of the Firm. It also attempted to show the points where these sciences are approaching and those where it depart from when they refer to this both institutes. / Este estudo teve como objetivo analisar a relação entre direito e economia, esta ultima representada pela teoria da Nova Economia Institucional (NEI). Para tanto, foram abordados dois institutos, o direito de propriedade e o contrato. A análise legal está focada nas bases estabelecidas pelo Código Civil de 2002, enquanto que a abordagem econômica focou nos preceitos da NEI, utilizando-se os conceitos e as idéias encontradas nos seus principais expoentes e, nas correntes da Economia dos Custos de Transação e na Teoria da Firma. Também se tentou demonstrar os pontos onde estas ciências se aproximam e aqueles onde se afastam, quando se referem aos institutos abordados.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-Graduação em Agronegócios, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-08-21T13:18:29Z No. of bitstreams: 1 2014_ThiagoMoreiraCarvalho.pdf: 476629 bytes, checksum: c4d9c05ace22f2791ffdc9cbe41361bc (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-08-21T14:16:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_ThiagoMoreiraCarvalho.pdf: 476629 bytes, checksum: c4d9c05ace22f2791ffdc9cbe41361bc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-21T14:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_ThiagoMoreiraCarvalho.pdf: 476629 bytes, checksum: c4d9c05ace22f2791ffdc9cbe41361bc (MD5) / Esta dissertação visa entender as dinâmicas, as ideias e os interesses no campo criado pela Lei de Proteção de Cultivares, segundo a perspectiva dos principais atores. Com base nas Teorias da Sociologia Econômica Institucional e nas Teorias dos Campos de Pierre Bourdieu, propõe um estudo de caso exploratório, o qual integra entrevistas e pesquisa documental. O conteúdo coletado foi analisado de acordo com o referencial teórico apresentado. A dissertação esclarece os interesses e as ideias presentes nos discursos dos atores do campo dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à biotecnologia no Brasil e classifica o regime de propriedade intelectual brasileiro, na perspectiva de CHANG (2001). Por fim, a dissertação conclui pela necessidade de lançar luz sobre as limitações da utilização da LPC e da LPI, arguindo os motivos e as possibilidades da dupla proteção pelas agroindústrias ao construir terreno fértil para o desenvolvimento de observações críticas no que diz respeito ao regime de propriedade intelectual no agronegócio. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims to understand the relationship between Plant Variety Protection and the national biotechnology development by the perspective of the actors and the field of knowledge production. Based on the Theories of Institutional Economic Sociology and the Theories in the Fields of Pierre Bourdieu, it is proposed an exploratory case study, which includes interviews and documentary research. The content collected was analyzed according to the theoretical framework presented. The dissertation clarifies the interests and ideas of the discourse of the actors from the field of Intellectual Property Rights related to biotechnology in Brazil and classify the Brazilian intellectual property regime, by the prospect of CHANG (2001). Finally, the dissertation concludes that the need to shed light on the limitations of using the APVP and API, arguing the reasons and possibilities of dual protection by agribusinesses to build fertile ground for the development of critical remarks with regard to the scheme intellectual property in agribusiness.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-03-09T17:01:57Z No. of bitstreams: 1 2014_DanielMendesPinto.pdf: 2014707 bytes, checksum: 20cd98357572d84fda6be9676097beb8 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-03-12T19:37:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_DanielMendesPinto.pdf: 2014707 bytes, checksum: 20cd98357572d84fda6be9676097beb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T19:37:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_DanielMendesPinto.pdf: 2014707 bytes, checksum: 20cd98357572d84fda6be9676097beb8 (MD5) / Em situações nas quais há recursos naturais de uso comunal, Elinor Ostrom postula que as instituições para a governança desses recursos são menos efetivas quando criadas pelo Estado em vez das próprias comunidades que exploram esses recursos. No Brasil, há instituições para a governança de recursos naturais de uso comum criadas pelo Estado em áreas de sua propriedade, como é o caso de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Assentamentos Ambientalmente Diferenciados. Dado esse contexto, esta pesquisa procura identificar os elementos da inter-relação entre Governo e populações tradicionais e assentados da reforma agrária que subsidiam a construção de instituições sustentáveis e efetivas para a governança de recursos naturais comuns em áreas de propriedade Estatal. Os procedimentos metodológicos envolveram o estudo dos casos da Cooperativa Mista da Floresta Nacional do Tapajós e da Cooperativa Mista Agroextrativista dos Produtores do Anta no Projeto de Desenvolvimento Sustentável Igarapé do Anta e o relacionamento com os respectivos órgãos que fazem a gestão da área de propriedade Estatal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária. Os casos são analisados à luz de um modelo para essa função, construído por meio da identificação das condições críticas para a sustentabilidade e efetividade de commons levantados na literatura. Esse modelo de análise engloba critérios de sustentabilidade e efetividade de commons aglomerados em características do sistema de recursos comuns, características do grupo de apropriadores, relação entre características do sistema de recursos comuns e do grupo de apropriadores, arranjos institucionais de commons, relação entre características do sistema de recursos comuns e os arranjos institucionais de commons e o ambiente externo aos commons. Os resultados mostram que, quando os agentes públicos se percebem e são percebidos como parceiros dos apropriadores, como é o caso na Flona Tapajós, e quando há um arcabouço legal que institui mecanismos participativos de governança dos recursos comuns, é possível haver maiores chances de o manejo madeireiro comunitário em áreas de propriedade Estatal ocorrer efetiva e sustentavelmente. Ao final, argumenta-se que o modelo de análise projetado para atender a esta pesquisa revelou-se útil para identificar as condições críticas de efetividade e sustentabilidade de instituições de commons em estágios nos quais há a intenção de realizar ou já se realiza o manejo madeireiro comunitário, algo que não tem sido o foco da literatura correlata sobre o tema, e que poderia permitir o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para aqueles commons identificados com maiores chances de sucesso antes de operacionalizar o manejo de recursos naturais. Por fim, é necessário avaliar a adequação a ser feita no modelo quanto aos indicadores das variáveis, suas fontes de dados e instrumentos de pesquisa em outros cenários de commons. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In Common Pool Resources situations, Elinor Ostrom posits that institutions for these resources governance are less effective when established by the State instead of the communities that exploit these resources. In Brazil, there are institutions for the governance of Common Pool Resources created by the State in areas of its property, such as Conservation Units for Sustainable Use and environmentally differentiated settlements. Given this context, this research sought to identify the elements of the inter-relationship between government and traditional populations and agrarian reform settlers that subsidize in building sustainable and effective institutions for governance of common pool resources in areas of State property. The methodological procedures involved case studying the Tapajós National Forest Cooperative and the Anta Agroextractivist Producers Cooperative in the Sustainable Development Project of Igarapé do Anta in light of an analysis model constructed by identifying the critical conditions for the commons sustainability and effectiveness found in the literature. This analysis model encompasses commons sustainability and effectiveness criteria clustered in characteristics of common pool resources, characteristics of appropriators, the relationship between characteristics of common pool resources and the appropriators, institutional arrangements, relationship between characteristics of common pool resources and institutional arrangements, and the external environment. The results show that public officials, when they perceive themselves and are perceived as partners of appropriators, such as what happens in Flona Tapajós, and when there is a legal framework for the establishment of participatory mechanisms of governance of common pool resources, it is possible to raise the chances that community timber stewardship in State owned areas might occur effectively and sustainably. At the end, it is argued that the analysis model designed to cater to for this research could be useful to identify critical conditions for the effectiveness and sustainability of commons institutions in stages in which either there is an intention to manage the community timber stewardship or it is already being carried out, a topic that has not been the focus of related literature. Furthermore, the analysis model could allow the development of public policies for those commons identified as having the greatest chance of success before starting natural resources stewardship. Finally, it is necessary to evaluate the suitability and necessary changes to be made in the model regarding variables indicators, their data sources and research tools in other commons scenarios for the use of natural resources.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, 2011. / Submitted by wiliam de oliveira aguiar (wiliam@bce.unb.br) on 2011-06-27T18:58:50Z No. of bitstreams: 1 2011_EricaMattosdaVeiga.pdf: 886527 bytes, checksum: 6dba610279c9482fd8484b437ecdfa6c (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-06-27T22:05:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_EricaMattosdaVeiga.pdf: 886527 bytes, checksum: 6dba610279c9482fd8484b437ecdfa6c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-27T22:05:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_EricaMattosdaVeiga.pdf: 886527 bytes, checksum: 6dba610279c9482fd8484b437ecdfa6c (MD5) / Debates e negociações internacionais relativos a temas de ‘saúde internacional’, assim como aqueles dedicados ao tema ‘direitos privados de propriedade industrial’, são caracterizados pela falta de transparência, distorção e resistência a argumentos que contrariem o discurso hegemônico sustentado por corporações multinacionais. Uma das principais características desse discurso é negar a validade e aplicabilidade de argumentos éticos e princípios jurídicos de direito econômico, como a função social da propriedade e a responsabilidade social da empresa, à atividade empresarial no setor farmacêutico. Debates relativos à conceituação hegemônica de institutos de propriedade industrial (como patentes farmacêuticas e informação nãodivulgada) e à pertinência de políticas públicas de saúde (como o registro simplificado de medicamentos genéricos e a sujeição de produtos a vigilância sanitária e regulação de preços) demandam honestidade intelectual, ambiente democrático, argumentos transparentes e competentes tecnicamente. A verdadeira compreensão dos impactos, em termos de desenvolvimento econômico e inovação, da concessão e gestão de direitos de propriedade industrial, consideradas específicas conjunturas sócio-econômicas, exigem complexas análises empírico-econômicas destes institutos (Machlup e Penrose, Stiglitz). A ruptura com o discurso hegemônico, e conseqüente incorporação da ética no rol de expectativas normativas (Luhmann) incidentes sobre agentes econômicos do setor farmacêutico, somente será alcançada por meio da contínua promoção de debates (Perelman), capazes de esclarecer conceitos e seus conteúdos (Wilson). Da atuação ética em negociações multilaterais poderá resultar a necessária racionalidade vinculada à cooperação em relações sociais, à qual se referem as teorias da justiça de Gauthier e Rawls, conditio sine qua non para a construção do paradigma de uma nova globalização na qual direitos humanos fundamentais se equilibrem com interesses econômicos e comerciais (Stiglitz). A dissertação utiliza como ferramenta teórica adequada ao estudo das políticas públicas e suas relações com a diplomacia, a Bioética Latino-Americana de Intervenção, objetivando a desconstrução do discurso hegemônico simplista aplicado, na atualidade, à interface direito fundamental a saúde/privilégios de propriedade industrial. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / International debates and negotiations related to themes of ‘international health’ and ‘private rights of industrial property' are characterized by a lack of transparency, distortion and resistance to arguments contrary to the hegemonic discourse supported by multinational corporations. A key feature of this discourse is the denial of the validity and applicability of ethical arguments and legal principles of economic law, especially in relation to the pharmaceutical sector, as the social function of property and the corporate social responsibility in the pharmaceutical sector. Debates related to the hegemonic concepts of intellectual property (such as pharmaceutical patents and undisclosed information) and to the pertinence of health public policies (such as the simplified registration of generic medicines and the health surveillance of products and the regulation of their prices) demand intellectual honesty, a democratic environment and transparent and competent technical arguments. A true understand of the impacts in terms of economical development and innovation, of the grant and management of intellectual property rights, considered specific socio-economic conjunctures, demand complex economical/empirical analysis of these tenets (Machlup e Penrose, Stiglitz). The break with the hegemonic discourse and the consequent inclusion of ethics within the normative expectations (Luhmann) levied on the economic agents of the pharmaceutical sector will only be achieved through the promotion of continuous debates (Perelman) which are able to clarify concepts and their substance (Wilson). Ethical behavior in international forums and multilateral negotiations may rise from the demonstration of the rationality inherent in cooperation in social relations mentioned in the theories of justice by Gauthier and Rawls. This rationality is conditio sine qua non for the construction of the paradigm of a new globalization era in which fundamental human rights are balanced with economic and commercial interests (Stiglitz). The present dissertation utilizes as a theoretical tool the framework of Intervention Bioethics (Bioética Latino-Americana de Intervenção) for the study of public policies and its relations with diplomacy. The objective of the dissertation is the deconstruction of the simplistic hegemonic discourse applied today to the interface the fundamental right to health/ the privileges of industrial property.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-07-01T19:19:59Z No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-07-04T11:53:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-04T11:53:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5) / A presente dissertação analisa e discute em que medida a prática da advocacia popular têm possibilitado o acesso ao direito e à justiça aos movimentos sociais de luta pela terra. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de campo junto a advogados populares integrantes da Rede Nacional de Advocacia Popular (RENAP) explorando-se o significado da advocacia popular, sua pedagogia de trabalho, seus princípios inspiradores e suas estratégias jurídico-políticas. Tal discussão encontra-se inserida no âmbito dos conflitos agrários que ocorrem no Brasil, bem como do atual contexto de globalização hegemônica neoliberal. Parte-se de uma concepção de acesso ao direito e à justiça em diálogo com o contexto jurídico e político de busca pela efetividade dos princípios constitucionais, em especial, o da função social da propriedade, e de reconhecimento dos participantes dos movimentos de luta pela terra como sujeitos coletivos de direitos e protagonistas das mudanças sociais. Verifica-se ao longo deste estudo que a advocacia popular tem produzido impactos importantes no campo social, jurídico e institucional notadamente no que se refere a decisões do Poder Judiciário mais avançadas e sensíveis à causa social e a um paradigma interpretativo da lei que privilegia o direito coletivo e os direitos humanos fundamentais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation examines the way in which people's law practice (advocacia popular) has facilitated access to justice for the movement of landless peasants in Brazil. The dissertation in based on field research conducted with people's lawyers, associated to the National Network of People's Law Practice (Rede Nacional de Advocacia Popular - RENAP). The research explores several dimensions of people's law practice: its pedagogy, its principles and its legal and political stratagies. The context for this discussion is the agrarian conflicts in Brazil, as well as the current process of neoliberal hegemonic globalization. The point of departure of the dissertation is a notion of access to law and justice that enters into dialogue with the political and legal setting, in order to make constitutional principles effective. In particular, it focuses on issues such as the social function of property and the recognition of the movement of landless peasants as entitled to rights and agents of social change. The text establishes that people's law practice has had a significant social, legal and institutional impact. In particular, its effectiveness is visible in progressive decisions of the judiciary and in an emerging legal paradigm focused on collective rights and the fundamental human rights.