Orientador: José Carlos Barreiro / Banca: Rubens Galdino da Silva / Banca: Edinilson Donisete Machado / Banca: Áureo Busetto / Banca: Claudinei Magno Magre Mendes / Resumo: Esta pesquisa tem o objetivo de investigar a política antidrogas utilizada no Brasil no período de 1960 a 2010, a partir de estudo de caso em Assis-SP. Buscou-se analisar as medidas adotadas pelas diferentes legislações, que vigoraram no Brasil no período investigado a partir de um estudo nas Varas Criminais de Assis-SP, nos boletins de ocorrência na Delegacia Especializada e no Comando da Polícia Militar da circunscrição local. O eixo da pesquisa é o aumento de criminalidade e a banalização do crime e da pena na realidade local. Em guisa de hipótese, acredita-se que a tendência do fortalecimento das práticas repressivas tem contribuído para a superlotação carcerária e a baixa eficácia. O estudo de caso indica que a atua pratica do Estado tem levado o sistema penal a uma crise de legitimidade e à banalização do conceito de crime/punição. Como fundamentação teórica, o presente trabalho apoia-se nas contribuições do sociólogo alemão Norbert Elias (1897-1990), da filósofa política Hannah Arendt (1906-1975) e do jornalista Roberto Saviano (1979), entre outros autores da História, do Direito e áreas afins / Abstract: This research aims to investigate the anti-drug policy used in Brazil from 1960 to 2010, based on a case study in Assis-SP. We sought to examine the measures adopted by different laws, which have been in Brazil in the period investigated from a study in the criminal courts of Assis (SP), in newsletters of Local Police Department Specializing and in command of the Military Police of the division site. The axis of the research is the increase of crime and the trivialization of crime and punishment in the local reality. By way of hypothesis, it is believed that the tendency of strengthening of repressive practices have contributed to the prison overcrowding and the low efficacy. The case study indicates that the acts practiced in the state has led the criminal justice system to a crisis of legitimacy and the trivialization of the concept of crime/punishment. As a theoretical foundation, the present study is based on the contributions of the German sociologist Norbert Elias (1897-1990), the philosopher politics Hannah Arendt (1906-1975) and of the journalist Roberto Saviano (1979), among other authors of History, Law and related fields / Doutor

Se propone un modelo, de acuerdo a al ordenamiento jurídico argentino vigente, a fin de que los Tribunales de Justicia en lo penal, en especial Tribunales Orales y Juzgados Correccionales, así como Tribunales superiores que intevengan ante impugnación, establezcan de manera expuesta, explícita y fundamentada una magnitud de pena. El modelo consiste en los siguientes pasos: llegado al punto de fijar pena, (1) se establece la escala penal; (2) se fija el punto de ingreso por el mínimo; (3) se comprueban y valoran agravantes y atenuantes; (4) se asigna una magnitud de pena a suma o a restar a cada agravante y a cada atenuante; (5) en caso de concurso real se produce una composición, fijándose una pena por el delito más grave y luego adosándose la pena, en base a una escala reducida en las formas de la tentativa para los restantes delitos concursados; (6) en concurso ideal, se procede de igual forma, pero la reducción de los delitos remanentes de la calificación legal se calcula la agravación en base a una doble reducción en las formas de la tentativa; (7) finalmente arribado a un monto o magnitud penal, se aplican según el caso correctivos: grado de culpabilidad para la pena (que puede ser agravante o atenuante) y necesidades de socialización que solo puede operar como atenuante.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-15T22:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:42:38Z : No. of bitstreams: 1 161789.pdf: 6989302 bytes, checksum: 2479f8400487556cba03a3b98abf830e (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T14:36:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 276386.pdf: 2616897 bytes, checksum: 21836d32e78be240a7875f020f63e9d5 (MD5) / A presente Dissertação de Mestrado em Direito do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, tem como tema principal as Políticas Criminais para segurança pública e intitula-se CONTROLE PENAL ATUARIAL E PRISÃO CAUTELAR: o modelo de segurança pública no Município de Florianópolis (2004 a 2008). Pretende-se com o trabalho a pesquisa qualitativa dos dados constantes nos Registros Carcerários do Presídio Público Masculino de Florianópolis/SC, entre os anos de 2004 a 2008, objetivando traçar o perfil sociológico dos presos daquele espaço-tempo, mapear as condutas típicas cometidas e o tempo médio de encarceramento em regime cautelar, compreendido pelas prisões em flagrante delito, temporária e preventiva. Para tanto, necessário se faz a escolha pelo método de abordagem dedutivo, por via do procedimento monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A dissertação estrutura-se em três capítulos delimitados pelos temas centrais do debate: o modelo atuarial de controle penal, a segurança pública e as prisões cautelares. O Capítulo 1 aborda o que se denomina por modelo atuarial de controle penal, mediante a análise crítica do espaço-tempo do capitalismo globalizado, além das concepções do paradigma etiológico em Criminologia sob a perspectiva do marco teórico da Criminologia crítica. Assim, chega-se às compreensões dos Modelos Atuariais que reduzem a segurança pública em políticas gerenciais de populações consideradas de risco. Já no Capítulo 2 abordam-se as estruturas da Segurança Publica no Brasil, em seus três níveis político-administrativos: Federal, Estaduais (e Distrito Federal) e Municipais, bem como os competentes órgãos que compõem as agências de formais de controle, ainda, verificam-se quais as perspectivas das políticas de segurança apresentadas pelas propostas do Ministério da Justiça. Por fim, no Capítulo 3 se apresentam as amostras dos dados coletados e responde-se a hipótese alavancada pelo projeto, afirmando-se, assim, que as políticas de segurança pública empreendidas pelas suas agências formais de controle, entre os anos de 2004 e 2008, adotaram práticas típicas dos modelos atuariais, centradas, em linhas gerais, no controle de grupos sociais vulneráveis, na criminalidade de rua e na excessiva contenção pelos mecanismos das prisões cautelares, ferindo integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência. / The current Master#s Degree dissertation in Law of the Department of Pos-graduation in Law of the Federal University Of the State of Santa Catarina, has as a principal theme the Criminal Policies for Public Security and has as Title #THE CAUTIONS PRISONERS AND THE PUBLIC SECURITY: the trajectory of the Public politics in the County of Florianópolis between the years 2004 to 2008#. The research uses qualitative data obtained at the archives of the Public Male Prison of Florianópolis/SC, between 2004 and 2008, with the objective of tracing a sociological profile of the prisoners of that institution at that time and space and to map the penalties for them made, the average time of incarceration caution prison, comprehended for incarceration in flagrant, temporary and preventive. Therefore is necessary to choose the method of deductive approach, via the monographic procedures, using techniques of bibliographical research and documental. The final report is structured in three chapters limited by the central themes of the debate: Actuarial Model of Penalty Control, Public Security and imprisonment caution. Chapter 1 discuss what is defined as Actuarial Model of Penalty Control, using critical analyze of the time-space of capitalist globalization, plus the concepts of paradigm etiologic in Criminology over the perspective of the theoretical marc of Critical Criminology, therefore, reach the comprehensions of the Actuarially Models which reduce the Public Security in managerial policies of populations considered a risk. On the Chapter 2 bring the Structures of Public Security in Brazil, on its tree managerial levels: Federal, States (and Federal District) and Municipalities, and the competent organs which constitute the formal control agencies, more, verify which perspectives the security politics presented proposals by the Ministry of Justice. At last, Chapter 3 are presented the data collected and answer the hypotheses initiated by the project, confirming therefore the Policies of Public Security effected by the formal control agencies between the years 2004 and 2008 adopted typical practices of actuarial models, based on general lines in control of socially vulnerable groups, on street criminality and on the excessive contention by mechanisms of the imprisonment caution, damaging on the whole the Constitutional principal of presumption of innocence.

Informe de Seminario para optar al grado de Licenciado en Historia.

Al trabajar en el 2° Juzgado Penal Liquidador de Huancayo y luego en el Juzgado Penal Colegiado, me encantó el derecho penal por el estudio de casos que pude verificar, encontrando un problema en el tema de la conversión de la pena, ya que es poco indagado, el cual me animó a realizar esta tesis. El trabajo de investigación ha tenido como problema general ¿Cuáles fueron las principales dificultades relacionadas a la aplicación de la conversión de la pena en base al artículo 52° del Código Penal, que se presentaron durante el periodo 2014 al 2017 en los juzgados penales liquidadores de la ciudad de Huancayo pertenecientes al Distrito Judicial de Junín? Posteriormente, se realizó los objetivos de la investigación los cuales fueron en determinar las principales dificultades relacionadas a la aplicación de la conversión de la pena que se presentaron durante el periodo 2014 al 2017 en los juzgados penales liquidadores de la ciudad de Huancayo pertenecientes al Distrito Judicial de Junín. Donde se identificó las principales dificultades: (i) la falta de una adecuada interpretación sistemática de parte de los operadores jurídicos respecto de la regulación de la conversión, (ii) la coexistencia de dos posturas antagónicas respecto del momento de aplicación de la conversión y (iii) Determinar cuál de las posturas respecto del momento de aplicación de la conversión de la pena en base al artículo 52° del Código Penal debe de predominar: La que indica que (i) se debe de aplicar solamente en el mismo acto de sentencia o aquella que (ii) se debe aplicar en ejecución de sentencia. Se utilizó el enfoque cualitativo, el tipo de investigación denominado diseño no experimental transeccional exploratorio. El tipo de muestra fue probabilístico aleatorio, pues se seleccionó aleatoriamente expedientes con sentencias y/o resoluciones sobre la conversión de la pena para contrastar las decisiones jurídicas y posteriormente los efectos de estas. La propuesta se basa en realizar una adecuada interpretación sistemática pues se debe de respetar el artículo 139 de la Constitución Política del Estado y una adecuada regulación procesal, pues solamente debe proceder la conversión de la pena en el acto de sentencia y con ello regular de forma más eficiente el artículo 52 del Código Penal. Los instrumentos aplicados fueron: el análisis documental, fichaje de información doctrinaria, contrastación de hipótesis, guión de entrevista a experto. Por ello en la discusión y análisis de los resultados logramos demostrar el problema planteado.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:26:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:26:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos teóricos e práticos do monitoramento eletrônico de delinquentes. Iniciou-se o estudo com uma breve retrospectiva da evolução das penas desde a Idade Média até os dias atuais, fazendo-se uma análise das contribuições de Beccaria e Foucault acerca do tema. Analisou-se a transição da sociedade disciplinar para a sociedade de controle, na qual vivemos atualmente. O monitoramento eletrônico encontra-se intrinsecamente ligado ao surgimento da sociedade de controle, vez que esta exacerbou a vigilância sobre os cidadãos e redefiniu os conceitos de intimidade e privacidade. O monitoramento eletrônico surgiu dentro contexto das penas alternativas que buscaram encontrar soluções para a crise no sistema penitenciário. Por ter sido recentemente introduzido no sistema legal pátrio pelas Leis nº. 12.258/2010 e 12.403/11, não existem conclusões consistentes sobre os resultados do uso do monitoramento eletrônico no Brasil, vez que alguns estados ainda estão realizando projetos-piloto para testar os equipamentos. Foram analisados os resultados de experiências em outros estados e propostas algumas sugestões adotadas em outros países para suprir as dificuldades e falhas encontradas no processo de implementação do sistema. Por último, foram analisados os dilemas éticos e divergências doutrinárias que cercam o monitoramento eletrônico.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:15:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:15:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / O presente trabalho aborda um tema recentemente inserido no ordenamento jurídico brasileiro: o Monitoramento Eletrônico de Presos Condenados e Provisórios. Tal medida é, atualmente, destinada a presos condenados - em prisão domiciliar ou durante a saída temporária - e também como medida cautelar diversa da prisão. Assim, esta pesquisa pretende tratar dos principais aspectos do monitoramento eletrônico, fazendo uma análise da presença da vigilância eletrônica nos espaços sociais, analisando as experiências ocorridas em nível internacional. Além disso, o presente trabalho apresenta aspectos históricos do sistema prisional e traz as principais mudanças ocorridas ao longo do tempo, chegando-se ao estado de caos que permeia o âmbito das prisões no Brasil e que contradiz a legislação formalmente posta. Objetiva-se através de discussões entre autores e juristas, analisar se o instituto do monitoramento eletrônico contribui positivamente ou não para o sistema penal brasileiro, levando-se em conta os seus efeitos em relação aos presos, discutindo-se aspectos psicológicos e criminológicos e os principais pontos ligados a sua viabilidade em concreto no Brasil. Além disso, há um debate referente à possível afronta de tal medida a princípios constitucionais. Este trabalho, portanto, revela-se de grande importância, já que envolve medida restritiva de liberdade bastante recente e que pode vir a corresponder a uma alternativa à deficiência dos estabelecimentos penais atuais e das funções da pena, contribuindo, assim, para a garantia do preceito constitucional da segurança pública.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Juridicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:15:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292950.pdf: 736581 bytes, checksum: cf5a7755e1d10ebb8ccafaf994cee091 (MD5) / A presente Dissertação de Mestrado do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina tem como tema: "Direito penal do inimigo de Günther Jakobs e a transnacionalização da figura do traficante como inimigo, perante a política criminal de drogas"; e como título: "Direito penal do inimigo e política criminal de drogas no Brasil: discussão de modelos alternativos". O objetivo do trabalho é discutir modelos alternativos à política criminal de guerra às drogas e ao estereótipo traficante-inimigo. Para tanto, utiliza-se o método hipotético dedutivo, elegendo-se uma hipótese viável, comprovada mediante a pesquisa bibliográfica. O relato é apresentado em três capítulos: o primeiro descreve e situa a teoria do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs, e bem assim, os fundamentos da crítica de Eugenio Raúl Zaffaroni. O segundo capítulo ocupa-se com a transnacionalização da política criminal antidrogas, e a figura do traficante como inimigo, para América Latina e Brasil. O terceiro discute modelos alternativos à política criminal de drogas e do traficante/inimigo no Brasil. A conclusão é de que existem alternativas viáveis ao modelo eficientista atual. / The theme of this Master's Degree Thesis of the Post-Graduation Course in Law of the Federal University of Santa Catarina is "Gunther Jakobs" theory of criminal law of the enemy and the supranationalization of the drug trafficker as an enemy, concerning the criminal policy of drugs. Its title is "Criminal Law of the Enemy and the Criminal Policy of War on Drugs in Brazil: a discussion of alternative methods." This study aims at discussing alternative models to the criminal policy of war on drugs and to the stereotype of the drug trafficker-enemy. In order to accomplish that, it is used the deductive hypothetical method, where a feasible hypothesis is elected, and proved due to the literature review. It is presented in three chapters. The first chapter describes and establishes Gunther Jakob's theory of criminal law of the enemy, as well as the basis of Eugenio Raul Zaffaroni's critics. The second chapter encompasses supranationalization of antidrugs criminal policy, and the drug trafficker as enemy, for Latin America and Brazil. Finally, the last chapter discusses alternative methods to the drug criminal policy and to the drug trafficker/enemy in Brazil. The conclusion is that there are feasible alternatives to the recent efficientist model.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2015-03-18T20:56:11Z : No. of bitstreams: 1 323442.pdf: 8233755 bytes, checksum: e7bb549d1f91d1ac481c44fdcc42eb1e (MD5) / O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção normativa da criança e do adolescente, na perspectiva da realidade da criança que está nos cárceres brasileiros, em virtude do aprisionamento da mãe. Dentro dos objetivos específicos, o universo prisional feminino é apresentado em suas dimensões histórica e das especificidades contidas na Lei de Execução Penal, nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e nas informações dos relatórios de visitação produzidos pelos Conselheiros do CNPCP, com especial ênfase às questões relativas àgravidez, parto, amamentação, registro civil e espaços de vivência carcerária para mães e crianças. Os dados fornecidos pelo InfoPen do Departamento Penitenciário (DEPEN) do Ministério da Justiça compõem o quadro do encarceramento feminino sob uma perspectiva quantitativa (número de mulheres presas total e por região) e qualitativa (faixa etária, cor de pele e tipo de delito cometido). Outro objetivo específico foi acolher a Doutrina da Proteção Integral como parâmetro norteador da análise da proteção dos direitos da criança na realidade carcerária. A Proteção Integral, o princípio do interesse superior da criança, a prioridade absoluta, o Sistema de Garantia de Direitos e as redes de Proteção Integral são apontados como as garantias necessárias para se "proteger integralmente" uma criança no Brasil. O caráter interdisciplinar da Proteção Integral é pontuado como a dimensão acadêmica do paradigma. Na moldura protetiva da criança estão inseridos o poder familiar e o direito de guarda da mãe, mantidos, apesar do encarceramento. A gravidez, o nascimento, o aleitamento materno, o desenvolvimento físico, o neurodesenvolvimento, a vacinação, o acompanhamento pediátrico, a saúde mental e emocional da criança, a permanência, a saída e a volta da criança ao estabelecimento penal são analisados sob uma perspectiva interdisciplinar, compondo o quadro de especificidades da vivência de uma infância. Esse constituiu mais um objetivo específico da pesquisa ao qual se inseriu uma perspectiva concreta da infância desprotegida nos cárceres brasileiros, o que se efetivou a partir da visita ao Centro de Progressão Penitenciário do Butantan, em São Paulo. Cuidou-se de verificar, como último objetivo específico, a formulação e a operação de soluções para os enfrentamentos necessários à Proteção Integral da "infância confinada", a partir do sistema de Justiça Criminal, dos órgãos ligados à execução penal feminina da pena privativa de liberdade, do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e de políticas públicas em favor da criança.Concluiu-se pela necessidade de se utilizar os mecanismos legais existentes para que a pena privativa de liberdade seja, sempre que possível, substituída por outras formas de unição, que a lógica da Proteção Integral passe a nortear a proteção dos direitos da "infância confinada" e que, ante os limites da execução penal feminina da pena privativa de liberdade, insistir-se na Proteção Integral da "criança encarcerada" dentro da lógica do encarceramento feminino, marcada pela valorização da segurança e da disciplina, marcada pela violência, fará com que permaneça o estado de violação dos direitos da criança que está no estabelecimento penal.<br>