Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-11-20Bitstream added on 2014-06-13T20:27:06Z : No. of bitstreams: 1 wu_llj_me_fran_prot.pdf: 850506 bytes, checksum: 907127562efe6f5c4e769b85762c84d3 (MD5) / Es en la persecución de un contenido humano para las penas que se propuso ese trabajo, en la búsqueda de la humanización de las penas, con la finalidad de intentar traer a la sociedad, aún que en un espacio de aplicación prática pequeña, una mayor preocupación con los derechos humanos, con la dignidad humana. La criminalidad hay aumentado de manera espantosa. En este primer semestre de 2006, la sociedad brasileña vivió ondas de violencia bárbaras, haciendo con que todos volvieran sus preocupaciones para la violencia que nos asola. Sin embargo, no es el rigor y la dureza de las penas que disminuirá o acabará con la marginalidad, se necesita suministrar a todos una vida digna, se necesita preocuparse con la reintegración social del criminal, sacarlo de la delincuencia, evitar que nuevas personas vuelvan a delinquir. Aun el sufrimiento ocasionado por los actos de violencia, es fundamental deprenderse una lección: actualmente no adelanta excluir los delincuentes, con la prisión, pues todo lo que se pasó fue planeado por aquellos que se ubicaban presos. Se puede concluir así que la pena privativa de libertad no es más la solución espectacular para la criminalidad, ella no resuelve, al contrario, hay enconado aún más el problema. Ciertamente, los delincuentes tenían como pretensión llamar nuestra atención para la manera degradante como tratan a los condenados en las prisiones, desrespetando su dignidad. És un grito: no nos traten así, se preocupen con nosotros, o peor será. El aumento inmoderado de las penas, excediendo ese límite de prudencia, no solamente muestra una tendencia políticamente tiránica, y una fundamental inseguridad del poder, sino que constituye un error psicológico, pues las penas psicológicamente más eficaces resultan de las penas justas, que son al mismo tiempo reflejo de una sensibilidad social más fina. / É na persecução de um conteúdo humano para as penas que se propôs esse trabalho, na busca da humanização das penas, a fim de tentar trazer a sociedade, ainda que num raio de aplicação prática pequena, uma maior preocupação com os direitos humanos, com a dignidade humana. A criminalidade tem aumentado de forma assustadora. Neste primeiro semestre de 2006, a sociedade brasileira viveu ondas de violência bárbaras, fazendo com que todos voltassem suas preocupações para a violência que nos assola. Entretanto, não é o rigor e a dureza das penas que diminuirá ou acabará com a marginalidade, é necessário fornecer a todos uma vida digna, é necessário preocupar-se com a reintegração social do criminoso, tirá-lo da delinqüência, evitar que novas pessoas voltem a delinqüir. Apesar do sofrimento ocasionado pelos atos de violência, é fundamental depreender uma lição: atualmente não adianta excluir os delinqüentes, através da prisão, pois tudo o que se passou foi arquitetado por aqueles que se encontravam presos. Pode-se concluir assim que a pena privativa de liberdade não é mais a solução espetacular para a criminalidade, ela não resolve, muito pelo contrário, tem acirrado ainda mais o problema. Certamente, os delinqüentes tinham por pretensão chamar a nossa a atenção para a forma degradante com o qual tratam os condenados nas prisões, desrespeitando sua dignidade. É um grito: não nos tratem assim, preocupassem conosco, ou pior será. O aumento imoderado das penas, excedendo ao limite de prudência, não somente demonstra uma tendência politicamente tirânica, e uma fundamental insegurança do poder, como também constitui um erro psicológico, pois as penas psicologicamente mais eficazes resultam das penas justas, que são ao mesmo tempo, reflexo de uma sensibilidade social mais aguçada.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-01-25T17:05:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Direito_PPGD_Marcela_Sarmento.pdf: 947123 bytes, checksum: f1ed327180f267abd9704c4067af63ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T17:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Direito_PPGD_Marcela_Sarmento.pdf: 947123 bytes, checksum: f1ed327180f267abd9704c4067af63ba (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / Essa dissertação teve por objetivo desenvolver o tema acerca da finalidade da pena, justificando-se assim a reação penal dentro do proposto pela legalidade do Estado Democrático de Direito. Para tanto, lançou-se mão da dogmática penal como meio e instrumento para se alcançar o fim pretendido. Essa pesquisa investigou a finalidade da pena, o processo de legitimação e justificação da reação penal ao longo dos anos a fim de inferir quais os limites que balizam a atuação Estatal no que toca à punição penal. Com essa finalidade, a atual pesquisa tratou da sanção penal, delimitando-se o estudo ao tipo de sanção penal “pena”, estudando as teorias sobre a função da pena, seus fundamentos, os limites impostos ao próprio Estado na sua aplicação e a relação que a pena estabelece com a tutela de bens relevantes na sociedade e juridicamente valorados. Constatou-se que a pena persegue a finalidade preventiva geral, porém ela não desempenha sua finalidade preventiva de forma absoluta, pois dessa forma, estaria abrindo margem para a punição arbitrária em nome de uma prevenção e de uma proteção de bens jurídicos. A prevenção de determinadas condutas penalmente relevantes deve ser limitada pelos princípios regentes de índole constitucional, devendo ser respeitadas as garantias fundamentais de cada indivíduo. Se não houver essa integração entre a finalidade preventiva e o respeito aos princípios garantistas da dignidade humana, não há que se falar na finalidade de assegurar à sociedade condições para sobrevivência de todos. / This study aimed to explore the theme of the purpose of punishment, thereby warranting criminal reaction within the legality of the democratic state system. To this end, it employed dogmatic punishment as a means and a tool to achieve the desired aims. This research investigated the purpose of punishment, the process of legitimation and justification of criminal law over the years in order to infer the boundaries that mark the State acting in relation to criminal punishment. Therefore, the present study dealt with the criminal sanction, restricting itself to the study of the type of criminal sanction "punishment", including the theories about the function of punishment, its fundamentals, the limits imposed on the state itself in its application, and the relation that the punishment establishes with the tutelage of relevant assets, in society, and legally valued. It was found that the punishment pursues the general preventive purpose, but it does not play its preventive purpose absolutely, because that way, it would be opening scope for arbitrary punishment in the name of prevention and protection of legal rights. The prevention of certain legally relevant conduct must be limited by the governing principles of a constitutional nature, where the fundamental guarantees of the individual must be respected. If there is no such integration between preventive purpose and respect for human rights principles of dignity, there is no point in speaking about ensuring the survival conditions for everyone in society.

A presente tese, com o título “As Alternativas à Prisão: uma abordagem a partir da emergência do Estado Socioambiental, da Sustentabilidade e suas dimensões e da Humanização da Pena na Pós-Modernidade”, está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade do Programa de Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Itajaí – Univali, no Brasil, em dupla titulação com o programa de Doutorado em Direito da Universidade de Alicante – UA, da Espanha. O objetivo da pesquisa é investigar as Sanções Penais, com base em uma reflexão histórica e crítica sobre o uso excessivo da Pena de Prisão, e verificar sua compatibilidade com o princípio da Sustentabilidade e também com a Humanização da Pena na Pós-Modernidade. Com isso buscam-se sugestões para a construção de um novo modelo de aplicação de Sanções Penais, com ênfase na prevenção criminal, em Alternativas Penais, assistência ao egresso, atenção às vítimas e infratores com transtorno mental ou uso de drogas, como forma de reducir a alta taxa de reincidência e conter o crescimento do crime organizado nas prisões brasileiras. A questão é relevante e justificada no cenário atual do crime no Brasil, cujas taxas elevadas afetam toda a Sociedade, causando um sentimento de insegurança generalizada e altos custos para o país. O conceito dinâmico e social do Direito Penal indica a sua vinculação ao momento histórico e cultural de cada Sociedade, acompanhando as alterações sociais, econômicas, culturais e tecnológicas. Em mundo em metamorfose são tantas e tão intensas transformações que é difícil vislumbrar como será o Direito Penal em poucos anos. Percebe-se o seu crescente e insustentável expansionismo, consequência de um irracionalismo legislativo, influenciado pela mídia e precipitado por uma Sociedade que quer respostas rápidas e imediatistas para problemas complexos. Para reverter ese quadro é preciso pensar em um Modelo Humano, Inteligente e Sustentável. Nenhuma Sociedade conseguiu renunciar ao Direito Penal, porém, na Pósmodernidade, é preciso desenvolvê-lo de forma racional e excepcional, como ultima ratio.

This article intends to analyze treatment and functions assigned to the penalty by our Peruvian Constitution and the way this legal institution is conducted at the prescribed basic penalty level (imposed by the legislator ineach type of criminal offence), the specific penalty level (imposed by the judge according to its individual characteristics in each case) and at the penitentiary enforcement level. Finally recommends some considerations for carrying out a possible legislative reform in accordance with a criminal policy plan within our constitutional framework. / El presente trabajo busca efectuar un análisis en torno al tratamiento y las funciones que nuestra Constitución política asigna a la pena, y la manera como dicha institución se desarrolla en nuestro país con respectoa la pena abstracta (la impuesta por el legislador en cada tipo penal), la pena concreta (la impuesta por el juez luego de una individualización en cada casoconcreto), y su ejecución en el ámbito penitenciario. Finaliza proponiendo algunas consideraciones para una eventual reforma legislativa conforme conun plan de política criminal que se encuentre dentro del marco constitucional.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T15:06:12Z No. of bitstreams: 1 DANIEL CESTARI - Disserta??o PUCRS FINAL.pdf: 1819659 bytes, checksum: 4859736f4d6020d9012f2756475a7328 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-08T16:21:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIEL CESTARI - Disserta??o PUCRS FINAL.pdf: 1819659 bytes, checksum: 4859736f4d6020d9012f2756475a7328 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T16:31:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIEL CESTARI - Disserta??o PUCRS FINAL.pdf: 1819659 bytes, checksum: 4859736f4d6020d9012f2756475a7328 (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / La disertaci?n en examen, dessarrollada en el ?rea de concentraci?n de Sistema Penal y Violencia, con ?nfasis en la l?nea de investigaci?n en Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, se propone tratar la funci?n constitucional de la pena de prisi?n, El texto constitucional de 1988, absteni?ndose en apuntar expresamente la (s) funci?n (es) de la pena de prisi?n, se habr?a subyugado a la teor?a agn?stica de la pena o, a la luz de un an?lisis hermen?utico, aportar?a su (s) funcionalidad (es) de forma impl?cita y / o integradora? ?Cu?les son las posibles consecuencias provenientes de ese silencio del constituyente originario en el campo de las ciencias penales? Las presentes indagaciones revisten un significado pr?ctico, pues la eventual ausencia de funcionalidad a la pena de prisi?n permite suscitar problemas de legitimaci?n de las funciones declaradas en el ordenamiento jur?dico nacional. Por lo tanto, se presenta inicialmente un enfoque hist?rico de la pena de prisi?n y sus discursos de justificaci?n, cuyo enfoque comprender? la centralidad de la pena de prisi?n como instrumento de control social y pol?tica criminal en Brasil. Dividiendo el eje central de la investigaci?n en dos v?rtices, el trabajo se compromete con lo que se denomina ser la naturaleza jur?dica del cumplimiento de la pena de prisi?n, proyectada desde el an?lisis ejecutivo de la individualizaci?n de la pena. De esta comprensi?n te?rica y pr?ctica entre las funciones penales preconizadas y las declaradas en el ordenamiento jur?dico, se inaugura el v?rtice punitivo, demarcado por las pr?cticas (des) legitimadoras de la pena de prisi?n. Por otro lado, la investigaci?n es conducida por un enfoque hermen?utico-penal constitucional, en cuya perspectiva metodol?gica se revela el v?rtice hermen?utico, apto para delimitar la asignaci?n constitucional de la pena de prisi?n, su ?mbito de protecci?n, sus l?mites de restricci?n y, sobre todo, su n?cleo esencial y funcional, todo por intermedio de una interpretaci?n hist?rica y sistem?tica del texto de 1988, sin perjuicio de corroborar la glosa con un atento an?lisis integrador de las leyes, de los tratatos y de las convenciones internacionales. Una vez expuestos los m?todos interpretativos que fundamentan la investigaci?n, se parte para la conclusi?n con soporte en la supremac?a y fuerza normativa del texto constitucional, para establecer el debate sobre los efectos de la "constitucionalizaci?n" de los fines prioritarios de la pena, tanto simb?licamente, como normativamente, elevando la tem?tica al campo de la reserva de constituci?n. / A disserta??o em exame, desenvolvida na ?rea de concentra??o de Sistema Penal e Viol?ncia, com ?nfase na linha de pesquisa em Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, prop?e-se a tratar da fun??o constitucional da pena de pris?o. O texto constitucional de 1988, abstendo-se em apontar expressamente a(s) fun??o(s) da pena de pris?o, teria se subjugado ? teoria agn?stica da pena ou, ? luz de uma an?lise hermen?utica, aportaria sua(s) funcionalidade(s) de forma impl?cita e/ou integradora? Quais as poss?veis consequ?ncias provenientes desse sil?ncio do constituinte origin?rio no campo das ci?ncias penais? As presentes indaga??es revestem-se de significado pr?tico, pois eventual aus?ncia de funcionalidade ? pena de pris?o permite suscitar problemas de legitima??o das fun??es declaradas no ordenamento jur?dico p?trio. Bem por isso, apresenta-se inicialmente uma abordagem hist?rica da pena de pris?o e seus discursos de justifica??o, cujo enfoque compreender? a centralidade da pena de pris?o como instrumento de controle social e pol?tica criminal no Brasil e na Am?rica Latina. Dividindo o eixo central da pesquisa em dois v?rtices, o trabalho compromete-se com o que se denomina ser a natureza jur?dica do cumprimento da pena de pris?o, projetada desde a an?lise executiva da individualiza??o da pena. Desta compreens?o te?rica e pr?tica entre as fun??es penais preconizadas e as praticadas no ordenamento jur?dico, inaugura-se o v?rtice punitivo, demarcado pelas pr?ticas (des)legitimadoras da pena de pris?o. Por outro lado, a investiga??o ? conduzida por uma abordagem hermen?utico-penal constitucional, em cuja perspectiva metodol?gica se revela o v?rtice hermen?utico, apto a delimitar a aloca??o constitucional da pena de pris?o, seu ?mbito de prote??o, seus limites de restri??o e, sobretudo, seu n?cleo essencial e funcional, tudo por interm?dio de uma interpreta??o hist?rica e sistem?tica do texto de 1988, sem preju?zo de corroborar a glosa com uma atenta an?lise integradora da leis, dos tratatos e das conven??es internacionais. Uma vez expostos os m?todos interpretativos que embasam a pesquisa, parte-se para a conclus?o com suporte na supremacia e for?a normativa do texto constitucional, de modo a estabelecer o debate sobre os efeitos da ?constitucionaliza??o? dos fins priorit?rios da pena, tanto simbolicamente, quanto normativamente, elevando a tem?tica ao campo da reserva de constitui??o.

El presente trabajo aborda la actividad registral del Estado y su vinculación con el sistema penal. Para ello, la investigación se centra en la distinción de tres sistemas que, considerados en conjunto, conforman el sistema de antecedentes penales en Chile. El primero de ellos lo constituye el sistema registral, el cual anota en el prontuario respectivo todas las sentencias condenatorias definitivas y ejecutoriadas sobre toda clase de delitos que recaigan sobre un individuo determinado. A su vez, estas anotaciones contenidas en el Registro General de Condenas, pueden ser modificadas por una serie de normas que contemplan distintas hipótesis para que los usuarios tengan la opción de eliminar u omitir los antecedentes penales a través de los mecanismos establecidos por la normativa vigente en Chile, y que conforman el sistema de eliminación y omisión. Finalmente, la tercera fase corresponde al sistema de distribución, compuesto por las vías de comunicación establecidas por ley para quienes quieran acceder a la información contenida en el Registro General de Condenas. Sin embargo, la eficacia y necesidad de este sistema de antecedentes penales es cuestionada cuando, con ocasión del registro y distribución de antecedentes, el titular de dicha información es objeto de actos discriminatorios a nivel laboral, social y económico como resultado del uso que ciertos individuos de la sociedad hacen de los antecedentes penales. Así, los antecedentes penales se convierten en un currículum vitae negativo en quienes, incluso una vez cumplida sus condenas penales, buscan reintegrarse a la sociedad. Desde un punto de vista teórico, se analiza la relación que existe entre la pena como la potestad del Estado de irrogar un mal ante el quebrantamiento culpable de una norma penal, y los antecedentes penales como la extensión injustificada de esa irrogación de un mal a etapas posteriores a la ejecución de la pena

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / El objetivo de nuestro estudio será dilucidar si contamos actualmente con un sistema de determinación de pena claro, que dé respuesta a las distintos problemas jurídicos a que da lugar su aplicación. Para estos efectos procederemos en primer lugar a analizar cada una de las reglas que se deben tomar en consideración para la determinación de la pena en concreto, ofreciendo a su vez un sistema de aplicación simplificado de ellas; en segundo lugar, a realizar una exposición de las principales discusiones doctrinarias y jurisprudenciales a que da lugar la aplicación de las reglas anteriores; en tercer lugar, a realizar un breve análisis de los regímenes concursales y de las instituciones que se han establecido respecto al tema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 491369 bytes, checksum: 08196b97ccb2b1e98007534533419922 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and extension in the individualization of the sentence. A historical evolution of the individualization of the sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into account because this work concerns a closed legal system. If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization. The judge, however, must take all judicial circumstances into account when defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear, giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo de individualização da pena. Faremos a evolução histórica da individualização da pena no Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um sistema jurídico fechado. Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59 do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a sociedade, ante a criminalidade

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo aborda o problema da utilização do Direito Penal como instrumento de controle social, através da expansão das suas linhas de intervenção, das reiteradas práticas de criminalização de condutas novas e do endurecimento de outras já criminalizadas, na perspectiva da sociedade do risco. Nesse contexto de expansão, os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal não se concretizam, tendo em vista que: o indivíduo-infrator não tem assegurado as suas garantias na persecução, no processo e na aplicação da pena; ao passo que, os direitos fundamentais coletivos não se concretizam pela fragilidade dos programas de Política Criminal. Assim, o desatendimento do anseio constitucional repercute na ineficiência estatal do exercício do jus puniendi, bem como, na tutela de tais bens e interesses constitucionais, cenário que denuncia o caos da Política Criminal vigente no Brasil. Isso resulta na ausência de controle da criminalidade e na presença da violência do controle estatal em sua resposta.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-08-26T14:18:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Direito Abel Cardoso Morais.pdf: 865008 bytes, checksum: 28894d9cc4d390958df40c169b08397d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-26T14:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Direito Abel Cardoso Morais.pdf: 865008 bytes, checksum: 28894d9cc4d390958df40c169b08397d (MD5) Previous issue date: 2002 / In this work are established objective criteria of fixation of the exclusive punishment of freedom and of fine, according to doctrinaire jurisprudencial orientation, and the Brazilian positive right. Target itself the first chapter to the panoramic analysis, to the study of the source, historical evolution and principles that govern the punishment. The second chapter cares for of the technical criteria of fixation of the exclusive feathers of freedom and of fine, boarding itself several referring aspects to dosage e of the penal sanction, such as: the fixation of the punishment-base, with strict observance of the judicial criteria; the establishment of the temporary punishment, considering the importance, extenuating and the contest among them; the determination of the definitive punishment, having in mind the punishment increase or decrease special causes, the contest among them and the logic of the calculation in the successive, there included causes those current of the tried crime, formal contest and continued crime, where not always the jurisprudence introduces a good solution inside the juridical technique. The fine punishment is treated under two variant: value of the days-fine’s day fine and quantity. The last chapter care for the judicial providences that happen to the fixation of the exclusive punishment of freedom and or fine, such as the substitution of prision or concession punishment of benefits. Each on of these benefits is studied of part the part, carryng itself in account the legal requisites that authorize the pertinence of one or of another, observing itself the current jurisprudence about the subject. They are examined the extrapenal effects of the condemnation, automatic and specific, like sanction form due to the penal condemnation. In the conclusive phase, they are selected the answers that were flushed in the context of the work and introduced suggestions. / Neste trabalho são estabelecidos critérios objetivos de fixação da pena privativa de liberdade e de multa, segundo orientação doutrinária, jurisprudencial e o direito positivo brasileiro. Destina-se o primeiro capítulo à análise panorâmica, ao estudo da origem, evolução histórica e princípios que regem a pena. O segundo capítulo cuida dos critérios técnico-jurídico de fixação das penas privativas de liberdade e de multa, abordando-se vários aspectos referentes à dosimetria da sanção penal, tais como: a fixação da pena-base, com estrita observância dos critérios judiciais; o estabelecimento da pena provisória, considerando as agravantes, atenuantes e o concurso entre elas; a determinação da pena definitiva, tendo em vista as causas especiais de aumento ou diminuição de pena, o concurso entre elas e a lógica do cálculo nas causas sucessivas, aí incluídas aquelas decorrentes do crime tentado, concurso formal e crime continuado, onde nem sempre a jurisprudência apresenta uma boa solução dentro da técnica jurídica. A pena de multa é tratada sob duas variantes: valor do dia-multa e quantidade de dias-multa. O último capítulo trata das providências judiciais que sucedem à fixação da pena privativa de liberdade e ou multa, tais como a substituição da pena de prisão ou concessão do sursis. Cada um desses benefícios é estudado de parte a parte, levando-se em conta os requisitos legais que autorizam o cabimento de um ou de outro, observando-se a jurisprudência atual sobre o assunto. São examinados os efeitos extrapenais da condenação, automáticos e específicos, como forma de sanção decorrente da condenação penal. Na fase conclusiva, são pinçadas