Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Luciane P Blood.pdf: 3641638 bytes, checksum: 8c154f2bfc27a56070b5c74b6c8d7417 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / The 1988 Federal Constitution the legal innovates with rising health category of the social right. This same law stipulates that the realization of this right must be done through the implementation of social and economic policies with a focus on community. With positivization the right to health and public policy of the Judiciary shall be entitled to enjoy the benefits of demands aimed at public health services. Therefore, the legalization of political relations is an inevitable consequence, since it is aimed at a body of positive law and state institutions. In this context, the intervention of the legal system in the politics of pharmaceutical care has been the subject of much criticism, mainly by disregarding the internal elements of this policy, by privileging the satisfaction of individual interests and not open to dialogue with other stakeholders in the process. In order to see how the legal system in the District of Ponta Grossa - PR, in 2011, guaranteed the right to social assistance drug,this study drew on the quantitative and qualitative methodologies. So, at first was performed to characterize the objective processes, and soon after applied to qualitative methodology of the Collective Subject Discourse, where it was possible to identify the main arguments used by the judges in assessing the lawsuits with claims for drugs. / A Constituição Federal de 1988 inova o ordenamento jurídico com a elevação da saúde à categoria de direito social. Este mesmo diploma legal determina que a efetivação deste direito deve ser feito por meio da implantação de políticas sociais e econômicas com foco na coletividade. Com a positivação do direito à saúde e das políticas públicas o Poder Judiciário passa a ter legitimidade para apreciar demandas visando a prestações de serviços públicos de saúde. Portanto, a judicialização das relações políticas é uma consequência inevitável, já que se objetivam em um corpo de direitos positivos e instituições estatais. Neste contexto, a intervenção do sistema jurídico na política de assistência farmacêutica tem sido objeto de muitas críticas, principalmente por desconsiderar os elementos internos desta política, por privilegiar a satisfação de interesses individuais e não se abrir ao diálogo com outros agentes envolvidos neste processo. Com o intuito de verificar como o sistema jurídico na Comarca de Ponta Grossa - PR, no ano de 2011, garantiu o direito social à assistência farmacêutica, o presente estudo, valeu-se da metodologia quanti-qualitativa. Assim, em um primeiro momento foi realizada a caracterização objetiva dos processos em trâmite nesta comarca, e logo após aplicou-se a metodologia qualitativa do Discurso do Sujeito Coletivo, com este procedimento foi possível identificar os principais argumentos utilizados pelos juízes na apreciação das ações judiciais com pedidos de medicamentos.

Há muitas razões que impedem o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos desejos e demandas do cidadão-usuário por bens ou por prestações de serviços de saúde. Geralmente, isto desemboca em ações judiciais por medicamentos e insumos, nas quais o deferimento de liminares, em face da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, é corriqueiro, geralmente por meio de petições do Ministério Público. Estudos empíricos que avaliam o impacto financeiro e as consequências sanitárias dessas demandas são escassos ou inexistentes no Estado do Pará e seus municípios. Essa escassez de bases referenciais justifica a realização do presente estudo, o qual busca detalhar quantitativa e qualitativamente as demandas judiciais individuais de assistência a saúde contra o Estado do Pará iniciadas entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013. Aplica-se, para isso, a metodologia do estudo empírico, transversal, baseado na análise de dados qualitativos e quantitativos extraídos dos autos dos processos judiciais dessas demandas, bem como se utilizam do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento das Demandas Judiciais de Medicamentos. Os resultados obtidos servem como parâmetros para a reformulação da política e gestão da assistência farmacêutica, de forma a minimizar seus efeitos e melhorar o acesso do cidadão ao medicamento/insumos para a saúde dentro do Estado / There are many reasons that prevent the attendance by the Unified Health System (SUS) from the desires and demands of the citizen-user for goods or for the provision of health care services. Generally, this leads to lawsuits for medicines and supplies, where the granting of injunctions, facing the Secretary of health of the Para State, is commonplace, usually by petitions of the Prosecutor\'s Office. Empirical studies that evaluate the financial impact and the health consequences of those demands are sparse or non-existent in the Para State and its counties. This lack of referential bases justifies the accomplishing of this study, which seeks quantitative and qualitative detail the individual lawsuits against the health service of the Para State initiated from January 2011 to December 2013. Applies, for that, the methodology of empirical study, transversal, based on the analysis of qualitative and quantitative data extracted from the record of the court proceedings of those demands, as well as use of Evaluation Indicators Manual and Monitoring of the Litigation for Medicines. The results obtained serve as parameters for the reformulation of the policy and management of pharmaceutical assistance, with the purpose to minimize its effects and improve citizen access to the medicine/health inputs in the State

Atenção Farmacêutica é um novo conceito de prática profissional em que o farmacêutico assume a responsabilidade das necessidades dos pacientes em relação ao uso racional de medicamentos. A implantação e validação de um modelo de Atenção Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) pode representar melhoria na qualidade de vida dos usuários portadores de doenças crônicas como o Diabetes Mellitus (DM). O DM tipo 2 (DM2) está presente em cerca de 80 a 90% da população diabética e resulta, em geral, de graus variáveis de resistência à insulina e deficiência relativa na secreção desse hormônio. Vale ressaltar ainda que essa patologia é um problema de saúde pública prevalente, em ascendência, oneroso do ponto de vista social e econômico. Este estudo avaliou a viabilidade clínica e econômica da implantação de um modelo de Atenção Farmacêutica em uma Unidade Básica Distrital de Saúde (UBDS) do SUS no município de Ribeirão Preto SP. O serviço de Atenção Farmacêutica acompanhou 71 usuários portadores de DM2 desde março de 2006 a agosto de 2007, no Centro de Saúde Escola da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto SP (CSEFMRP/ USP-SP). Os pacientes atendidos foram monitorados por estudos retrospectivos e prospectivos, com a finalidade de avaliar a eficácia desse novo modelo de prática no controle bioquímico, antropométrico e hemodinâmico dos indivíduos portadores de DM2. Além disso, esse estudo identificou e solucionou os problemas farmacoterapêuticos que surgiram durante o acompanhamento, sendo que os resultados obtidos permitem analisar a viabilidade econômica da implantação da Atenção Farmacêutica no SUS. Ao término do estudo, 33 usuários cumpriram os requisitos necessários previstos nos critérios de inclusão que determinava o comparecimento em pelo menos sete consultas farmacêuticas durante o período de acompanhamento. A análise dos dados retrospectivos e prospectivos, dos usuários que cumpriram os critérios de inclusão, permitiu observar reduções nos valores da glicemia de jejum (160,8 mg/dL para 133,6 mg/dL), hemoglobina glicada (9,2% para 7,9% ±), colesterol (191,3 mg/dL para 165,4 mg/dL), LDL-c (113,9 mg/dL para 94,3 mg/dL), triglicérides (143,4 mg/dL para 134,7 mg/dL), pressão arterial sistólica (138,8 mmHg para 134,1 mmHg), diastólica (82,1 mmHg para 80,2 mmHg) e no índice de massa corpórea (31 Kg/m2 para 30,8 Kg/m2). Quanto aos problemas farmacoterapêuticos, 142 foram identificados e 89 solucionados, sendo a aderência inapropriada ao tratamento farmacológico e as reações adversas aos medicamentos foram os mais prevalentes, alcançando 54,2% e 28,2%, respectivamente. Ao analisar a viabilidade econômica, notou-se uma pequena redução nos valores mensais dos medicamentos utilizados para o tratamento do diabetes, porém ao contabilizar o custo total de todos os medicamentos oferecidos pelo SUS a estes usuários houve um discreto aumento, de R$ 561,94 para R$ 575,04. Quanto aos custos despendidos nas consultas primárias, secundárias e no pronto atendimento, estes apresentaram redução de R$ 2.619,81 para R$ 1.167,75, porém não pôde ser associado ao serviço de Atenção Farmacêutica. Dessa forma, pode-se concluir que a Atenção Farmacêutica melhorou o controle metabólico dos pacientes diabéticos, bem como a qualidade de saúde do usuário. / Pharmaceutical Care is a new concept of professional practice where the pharmacist takes responsibility of the patients needs in relation to the rational use of medicines. The implementation and validation of a Pharmaceutical Care model in the Health Public System (HPS) may represent improvement in the quality of life of users carriers of chronic diseases such as diabetes mellitus (DM). The DM type 2 (DM2) is present in approximately 80 to 90% of the diabetic population and results, in general, of diferent degrees of insulin resistance and relative deficiency in the secretion of this hormone. In addition, this disease is a public health problem with growing prevalence, costly from a social and economic point of view. This study evaluated the clinical and economic viability of implementation of Pharmaceutical Care model in a Basic Unit District of Health (BUDH) of HPS in the Ribeirão Preto - SP. The service of Pharmaceutical Care followed 71 users carry DM2 since March 2006 to August 2007, in the Health Centre School of the Faculty of Medicine of Ribeirão Preto - SP (HCSFMRP/ USP-SP). The patients were monitored by prospective and retrospective studies, in order to evaluate the effectiveness of this new model of practice in controlling biochemical, anthropometric and hemodynamic of individuals with DM2. In addition, this research identified and resolved the drug related problems that emerged during the period of study, and the results allow the analysis of the economic viability of the implementation of Pharmaceutical Care in HPS. At the end of the study, 33 users met the requirements set out in criteria for inclusion which determined that the users should have attended at least seven pharmaceutical consultations during the period of monitoring. Data analysis backward and forward of users included in this criteria, showed reductions in the values of fasting blood glucose (160.8 mg / dL to 7.9%), cholesterol (191.3 mg /±133.6 mg / dL), glycosylated hemoglobin (9.2% for dL to 165.4 mg / dL), LDL-C (113.9 mg / dL to 94.3 mg / dL), triglycerides (143.4 mg / dL to 134.7 mg / dL), systolic blood pressure (138.8 mmHg to 134.1 mmHg), diastolic (82.1 mmHg to 80.2 mmHg) and body mass index (31 Kg/m2 to 30 , 8 Kg/m2). It was identified 142 drug related problems of which 89 was solved, being the compliance and adverse drug reaction the most prevalent, reaching 54.2% and 28.2%, respectively. Analyzing the economic viability, it was observed a small reduction in the monthly costs of medicines used to treat diabetes, however considering the total cost of all medicines supplied to these users by HPS there was a slight increase, of R$ 561.94 to R$ 575.04. In relation to the costs of primary, secondary care sevices and ready attendance, it was founded reduction of $ 2619.81 to $ 1167.75, but was not associated with the phamaceutical care service. Thus, we can conclude that the Pharmaceutical Care improved metabolic control in diabetic patients and the quality of health of the user.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-09-19T14:49:22Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) Previous issue date: 2017-05-25 / Introduction: The structure of Pharmaceutical Care (FC), based on the National Medicines Policy and the National Pharmaceutical Assistance Program, is organized to guarantee a broad spectrum of drug assistance to prevalent pathologies. However, even with this AF structure and organization profile, there has been an increase in the number of users who resort to health judicializations, requesting inputs or specific drugs often not covered by SUS. Objective: To analyze the judicialization of health related to the Pharmaceutical Assistance of the State of Paraíba, through the lawsuit lawsuits for the purchase of medicines under the responsibility of the State Health Department (SES / PB) of 2013. Methods: Cross-sectional study , Quantitative data from the lawsuits for the acquisition of medicine and health supplies of 2013. The database of the Health Economics Center (NES / PB) and financial database of the Pharmaceutical Assistance Center (NAF) were used. Descriptive and inference statistical analyzes (p> 0.05) performed in the R® program. A coroplast map was drawn from the TabWin® program. The research was approved by the Research Ethics Committee of the Catholic University of Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Results: 3510 cases were requested with 4339 medications, with an average of 1.2 (± 0.68) per requesting user, which processed in 47 varas of the state, being the majority of João Pessoa and Campina Grande, representing 92% . Profile of the population: 59.6% were female, 48.9% were elderly. There was a higher proportion in the group of elderly patients who used continuous medication, 73.5% (p <0.001). With regard to the diseases that led to the judicialization, it was observed that 40.7% were endocrine diseases, respiratory diseases, neoplasms and the circulatory system, especially diabetes whose proportion was 26.2%. The IJ (Judicialization index) of Paraíba was 0.9 judgments for every 10,000 inhabitants. There was an association between IJ and HDI variables (municipality, longevity, income and schooling), total population and demographic density by municipality, illiteracy rate and percentage of extremely poor population by means of the Kendall test and bivariate linear regression, both With p <0.05. It was observed in a multiple regression analysis (p <0.001) that the population (¿ = 1,950) and the HDI of the municipality (¿ = 3.701) interfered positively in IJ growth. Regarding the economic aspects, it was observed that: the judicialization accounted for 4.2% of the state's own health expenditure, 44.8% with oncology, and the per capita expenditure was R $ 10548.79 (40 times more than The state's per capita health investment), 372 types of drugs were purchased, of which 12 had a price variation of> 90%. Increase in judicialization in the biennium 2012/2013 in number (512) and financial impact (50.95%). Conclusion: The study verified the increase in the judicialization in the state of Paraíba, following a national trend, associated to social factors related to population development, reinforcing the need for stimulus in the articulation between the judiciary and health sector with a view to optimizing access to medicines. This is reinforced by the importance of epidemiological studies and the identification of weaknesses in favor of management and SUS. / Introdução: A estrutura da assistência farmacêutica (AF), fundamentada na Política Nacional de Medicamentos e no Programa Nacional de Assistência Farmacêutica, é organizada para garantir um amplo espectro de assistência medicamentosa a patologias prevalentes. Entretanto, mesmo com este perfil de estrutura e organização da AF, tem aumentado o número de usuários que recorrem às judicializações em saúde, solicitando insumos ou medicamentos específicos muitas vezes não cobertos pelo SUS. Objetivo: Analisar a judicialização da saúde ligada a Assistência Farmacêutica do Estado da Paraíba, por meio dos processos de demanda judicial para aquisição de medicamentos sob a responsabilidade da secretaria de Saúde do Estado (SES/PB) do ano de 2013. Métodos: Estudo transversal, quantitativo a partir dos processos judiciais de aquisição de medicamento e insumos para saúde de 2013. Utilizou-se o banco de dados do Núcleo de Economia da Saúde (NES/PB) e banco de dados financeiro do Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF). Análises estatísticas descritivas e de inferência (adotado p>0,05) realizadas no programa R®. Elaborou-se um mapa coroplético a partir do programa TabWin®. A pesquisa recebeu a aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Católica de Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Resultados: Foram 3510 processos com solicitação de 4339 medicamentos, sendo uma média de 1,2 (±0,68) por usuário requisitante, os quais tramitaram em 47 varas do estado, sendo a maioria de João Pessoa e Campina Grande, representado 92%. Perfil da população: 59,6% era do sexo feminino, 48,9% de idosos. Verificou-se maior proporção no grupo dos idosos que faziam uso de medicação contínua, 73,5% (p<0,001). Com relação às doenças que levaram à judicialização observou-se que 40,7% foram doenças endócrinas, respiratórias, neoplasias e do aparelho circulatório, com destaque para o diabetes cuja proporção foi de 26,2%. O IJ (índice de Judicialização) da Paraíba foi de 0,9 judicializações para cada 10.000 habitantes. Verificou-se associação entre o IJ e as variáveis IDH (município, longevidade, renda e escolaridade), população total e densidade demográfica por município, taxa de analfabetismo e percentual de população extremamente pobre por meio do teste de Kendall e regressão linear bivariada, ambos com p<0,05. Observou-se, em análise de regressão múltipla (p<0,001), que a população (¿=1,950) e o IDH do município (¿= 3,701) interferiram positivamente no crescimento do IJ. Sobre os aspectos econômicos observou-se que: a judicialização representou 4,2% dos gastos com recursos próprios do estado na saúde, destes 44,8% com oncológicos, o per capita gasto foi de R$10548,79 (40 vezes a mais que o investimento per capita em saúde do estado), foram aquisitados 372 tipos de medicamentos, destes 12 tiveram variação de > 90% nos preços. Aumento na judicialização no biênio 2012/2013 em número (512) e impacto financeiro (50,95%). Conclusão: O estudo verificou o aumento na judicialização presente no estado da Paraíba, seguindo uma tendência nacional, associado a fatores sociais ligados ao desenvolvimento da população, reforçando a necessidade de estímulo na articulação entre o judiciário e setor saúde com vistas à otimizar o acesso aos medicamentos. Para tal reforça-se a importância de estudos epidemiológicos e levantamento de fragilidades para favorecer à gestão e ao SUS.

O estado de Goiás deu início ao seu processo de regionalização das ações de saúde, seguindo as diretrizes do SUS e as normas preconizadas pela NOAS 2001. O Plano Diretor Regionalização (PDR) está pactuado desde 2002, entretanto ainda não se encontra em pleno funcionamento. As ações de assistência farmacêutica (AF) ainda não foram regionalizadas. Com a intenção que identificar quais ações deveriam ser regionalizadas, as maiores dificuldades para a regionalização desse setor e a necessidade de se regionalizar essas ações, questionou-se os servidores da Secretaria de Estado da Saúde SES-GO, do nível central e regional, que trabalham direta ou indiretamente com ações de AF. Utilizando a escala de Likert para medir a intenção (vontade, desejo) das atitudes desses servidores. Demonstrou–se, nesta pesquisa, a predisposição de realizar regionalmente as ações de programação anual, distribuição de medicamentos aos municípios e avaliação das ações básicas dos municípios da sua região, a neutralidade quanto a regionalização das ações de seleção de medicamentos e a dispensação de medicamentos especiais. Apenas com relação à ação de aquisição regionalizada se encontrou uma predisposição desfavorável, ainda que com a predisposição de concordar com a necessidade da regionalização da assistência farmacêutica estadual. As maiores dificuldades são a carência de recursos humanos, agenda política, programação anual e a estrutura física deficitária das administrações regionais de saúde. / The state of Goiás started the process of regionalization of the Health Action, following the lines of direction of the SUS and the norms praised for NOAS 2001. The managing plan to decentralize the regions the execution of action (PDR) agreed to this since 2002. However, this still does not meet in full functioning. The actions of pharmaceutical assistance are still not executed by the health regions. With the intent of identifying which actions would have to be carried through by the regions, which is the biggest difficulty to carry through with the action of AF in the regions, and the necessity of it decentralized for the regions and of the execution of these actions, the servers of the State secretary of Health, of central and regional level, question that they work directly or indirectly with action of AF. Using the scale of Likert to measure the intention (want and desire) of the attitudes of these servers, it demonstrated, in this research, the predisposition of carrying through the actions of annually programming regionally, medicine distribution in the cities and evaluation of the basic actions of the cities of its region, the actions of medicine election and the dispensing of special medicines keep the neutrality how much the execution in the regions. But the action of acquisition executed in the regions has not favored predisposition. It has the predisposition to agree to the necessity to execute action of the pharmaceutical assistance in the region. The biggest difficulties are the lack of human resources, agenda politics, annual programming and the deficit physical structure of the regional administrations of health.

O estado de Goiás deu início ao seu processo de regionalização das ações de saúde, seguindo as diretrizes do SUS e as normas preconizadas pela NOAS 2001. O Plano Diretor Regionalização (PDR) está pactuado desde 2002, entretanto ainda não se encontra em pleno funcionamento. As ações de assistência farmacêutica (AF) ainda não foram regionalizadas. Com a intenção que identificar quais ações deveriam ser regionalizadas, as maiores dificuldades para a regionalização desse setor e a necessidade de se regionalizar essas ações, questionou-se os servidores da Secretaria de Estado da Saúde SES-GO, do nível central e regional, que trabalham direta ou indiretamente com ações de AF. Utilizando a escala de Likert para medir a intenção (vontade, desejo) das atitudes desses servidores. Demonstrou–se, nesta pesquisa, a predisposição de realizar regionalmente as ações de programação anual, distribuição de medicamentos aos municípios e avaliação das ações básicas dos municípios da sua região, a neutralidade quanto a regionalização das ações de seleção de medicamentos e a dispensação de medicamentos especiais. Apenas com relação à ação de aquisição regionalizada se encontrou uma predisposição desfavorável, ainda que com a predisposição de concordar com a necessidade da regionalização da assistência farmacêutica estadual. As maiores dificuldades são a carência de recursos humanos, agenda política, programação anual e a estrutura física deficitária das administrações regionais de saúde. / The state of Goiás started the process of regionalization of the Health Action, following the lines of direction of the SUS and the norms praised for NOAS 2001. The managing plan to decentralize the regions the execution of action (PDR) agreed to this since 2002. However, this still does not meet in full functioning. The actions of pharmaceutical assistance are still not executed by the health regions. With the intent of identifying which actions would have to be carried through by the regions, which is the biggest difficulty to carry through with the action of AF in the regions, and the necessity of it decentralized for the regions and of the execution of these actions, the servers of the State secretary of Health, of central and regional level, question that they work directly or indirectly with action of AF. Using the scale of Likert to measure the intention (want and desire) of the attitudes of these servers, it demonstrated, in this research, the predisposition of carrying through the actions of annually programming regionally, medicine distribution in the cities and evaluation of the basic actions of the cities of its region, the actions of medicine election and the dispensing of special medicines keep the neutrality how much the execution in the regions. But the action of acquisition executed in the regions has not favored predisposition. It has the predisposition to agree to the necessity to execute action of the pharmaceutical assistance in the region. The biggest difficulties are the lack of human resources, agenda politics, annual programming and the deficit physical structure of the regional administrations of health.

O estado de Goiás deu início ao seu processo de regionalização das ações de saúde, seguindo as diretrizes do SUS e as normas preconizadas pela NOAS 2001. O Plano Diretor Regionalização (PDR) está pactuado desde 2002, entretanto ainda não se encontra em pleno funcionamento. As ações de assistência farmacêutica (AF) ainda não foram regionalizadas. Com a intenção que identificar quais ações deveriam ser regionalizadas, as maiores dificuldades para a regionalização desse setor e a necessidade de se regionalizar essas ações, questionou-se os servidores da Secretaria de Estado da Saúde SES-GO, do nível central e regional, que trabalham direta ou indiretamente com ações de AF. Utilizando a escala de Likert para medir a intenção (vontade, desejo) das atitudes desses servidores. Demonstrou–se, nesta pesquisa, a predisposição de realizar regionalmente as ações de programação anual, distribuição de medicamentos aos municípios e avaliação das ações básicas dos municípios da sua região, a neutralidade quanto a regionalização das ações de seleção de medicamentos e a dispensação de medicamentos especiais. Apenas com relação à ação de aquisição regionalizada se encontrou uma predisposição desfavorável, ainda que com a predisposição de concordar com a necessidade da regionalização da assistência farmacêutica estadual. As maiores dificuldades são a carência de recursos humanos, agenda política, programação anual e a estrutura física deficitária das administrações regionais de saúde. / The state of Goiás started the process of regionalization of the Health Action, following the lines of direction of the SUS and the norms praised for NOAS 2001. The managing plan to decentralize the regions the execution of action (PDR) agreed to this since 2002. However, this still does not meet in full functioning. The actions of pharmaceutical assistance are still not executed by the health regions. With the intent of identifying which actions would have to be carried through by the regions, which is the biggest difficulty to carry through with the action of AF in the regions, and the necessity of it decentralized for the regions and of the execution of these actions, the servers of the State secretary of Health, of central and regional level, question that they work directly or indirectly with action of AF. Using the scale of Likert to measure the intention (want and desire) of the attitudes of these servers, it demonstrated, in this research, the predisposition of carrying through the actions of annually programming regionally, medicine distribution in the cities and evaluation of the basic actions of the cities of its region, the actions of medicine election and the dispensing of special medicines keep the neutrality how much the execution in the regions. But the action of acquisition executed in the regions has not favored predisposition. It has the predisposition to agree to the necessity to execute action of the pharmaceutical assistance in the region. The biggest difficulties are the lack of human resources, agenda politics, annual programming and the deficit physical structure of the regional administrations of health.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T13:23:24Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sâmia Cristina Rodrigues Borges Aragão - 2015.pdf: 3374814 bytes, checksum: f4bc7c58a16e041e8274c3529234f038 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T13:24:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sâmia Cristina Rodrigues Borges Aragão - 2015.pdf: 3374814 bytes, checksum: f4bc7c58a16e041e8274c3529234f038 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T13:24:52Z (GMT). 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An extensive bibliographic research has been carried out on this topic to fundament the analysis of the documents. The medication right is defined in the Brazilian’s constitution, legislation and regulatory acts for the private labour sector and public through co-payment as a means for medication access. In Goiania establishes the Pharmaceutical Assistance (PA) as it is for the Pharmacy and Therapeutics Committee (CFT), SMS Pharmacies, publicizing information related to drugs, health programmes such as “Farmácia Popular“ and the administrative access road through the Division of Assets Evaluation and non-Standardized Services (DABSNP) as a way to meet the demands of those users who have failed treatment through public policies. The medications available through the public policies are organized by REMUNE and the list of medications with high costs of Juarez Barbosa. The public health programmes “Farmácia Popular” and “Saúde Não Tem Preço“ are the ways of co-payment and free of charge. Medications not listed on REMUNE or unavailable to the user are available via administrative process to prevent lawsuit. Conclusion: The medication right is defined in the Brazilian’s constitution, and public policies with little or no influence of local city government. However, how to obtain it, the list of available medication, and the requirements is a local governmental duty. Therefore, the policies defined for such programmes can facilitate the understanding of the network comprising the Pharmaceutical Assistance (PA) in the Brazil’s Unified Health System (SUS). / O acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) integra as ações de atenção à saúde como um direito dos brasileiros. As vias institucionalizadas de acesso ao medicamento surgem mediante uma diversidade de regulamentações relacionadas à operacionalização da Assistência Farmacêutica (AF) que muitas vezes incorre em “confusão” junto ao usuário, na busca pela efetivação deste direito. Esta dissertação objetiva descrever as vias institucionalizadas de acesso ao medicamento em uma cidade brasileira. A pesquisa documental constituiu-se de natureza descritiva realizada nos meses de dezembro/2014 a janeiro/ 2015. O objeto de estudo foram documentos de caráter legal, normativo e explicativo capazes de descrever as vias de acesso institucionalizadas pelas políticas públicas de saúde vigentes no Brasil, em nível de assistência ambulatorial, no município de GoiâniaGO. Destaca-se que o direito ao acesso ao medicamento foi positivado no texto constitucional, na legislação infraconstitucional e em atos regulatórios que definem as vias pública, privada e através de co-pagamento como formas de acesso aos medicamentos. Em Goiânia a AF se encontra normatizada a respeito da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), funcionamento das farmácias da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicização de informações relacionadas a medicamentos, implementação da Farmácia Popular (FP) e a via administrativa de acesso através da Divisão de Avaliação de Bens e Serviços Não-Padronizados (DABSNP), como forma de atender a demanda daqueles usuários que não conseguiram tratamento através das políticas públicas. O fluxo de acesso em Goiânia indica que os medicamentos disponíveis no sistema público estão organizados por meio da Relação Municipal de Medicamentos Esssenciais (REMUME) e da Lista de medicamentos de Alto Custo-Juarez Barbosa (Componente Especializado). As vias por co-pagamento e gratuitos são disponibilizadas pelos programas FP e “Saúde Não Tem Preço” (SNTP) e suas respectivas listas. A via administrativa de acesso, para medicamentos não constantes na REMUME ou indisponível para o usuário, cumpre papel de evitar que a demanda gere processo judicial. Conclusão: O direito ao medicamento é basicamente definido pelas políticas nacionais sofrendo pouca influência local. Já o itinerário que cada cidadão terá que percorrer e os medicamentos disponíveis são definidos em nível municipal. Portanto, o fluxo de acesso elaborado pode facilitar a compreensão da intrincada rede que constitui a Assistência Farmacêutica no Brasil.

Atenção Farmacêutica é um novo conceito de prática profissional em que o farmacêutico assume a responsabilidade das necessidades dos pacientes em relação ao uso racional de medicamentos. A implantação e validação de um modelo de Atenção Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) pode representar melhoria na qualidade de vida dos usuários portadores de doenças crônicas como o Diabetes Mellitus (DM). O DM tipo 2 (DM2) está presente em cerca de 80 a 90% da população diabética e resulta, em geral, de graus variáveis de resistência à insulina e deficiência relativa na secreção desse hormônio. Vale ressaltar ainda que essa patologia é um problema de saúde pública prevalente, em ascendência, oneroso do ponto de vista social e econômico. Este estudo avaliou a viabilidade clínica e econômica da implantação de um modelo de Atenção Farmacêutica em uma Unidade Básica Distrital de Saúde (UBDS) do SUS no município de Ribeirão Preto SP. O serviço de Atenção Farmacêutica acompanhou 71 usuários portadores de DM2 desde março de 2006 a agosto de 2007, no Centro de Saúde Escola da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto SP (CSEFMRP/ USP-SP). Os pacientes atendidos foram monitorados por estudos retrospectivos e prospectivos, com a finalidade de avaliar a eficácia desse novo modelo de prática no controle bioquímico, antropométrico e hemodinâmico dos indivíduos portadores de DM2. Além disso, esse estudo identificou e solucionou os problemas farmacoterapêuticos que surgiram durante o acompanhamento, sendo que os resultados obtidos permitem analisar a viabilidade econômica da implantação da Atenção Farmacêutica no SUS. Ao término do estudo, 33 usuários cumpriram os requisitos necessários previstos nos critérios de inclusão que determinava o comparecimento em pelo menos sete consultas farmacêuticas durante o período de acompanhamento. A análise dos dados retrospectivos e prospectivos, dos usuários que cumpriram os critérios de inclusão, permitiu observar reduções nos valores da glicemia de jejum (160,8 mg/dL para 133,6 mg/dL), hemoglobina glicada (9,2% para 7,9% ±), colesterol (191,3 mg/dL para 165,4 mg/dL), LDL-c (113,9 mg/dL para 94,3 mg/dL), triglicérides (143,4 mg/dL para 134,7 mg/dL), pressão arterial sistólica (138,8 mmHg para 134,1 mmHg), diastólica (82,1 mmHg para 80,2 mmHg) e no índice de massa corpórea (31 Kg/m2 para 30,8 Kg/m2). Quanto aos problemas farmacoterapêuticos, 142 foram identificados e 89 solucionados, sendo a aderência inapropriada ao tratamento farmacológico e as reações adversas aos medicamentos foram os mais prevalentes, alcançando 54,2% e 28,2%, respectivamente. Ao analisar a viabilidade econômica, notou-se uma pequena redução nos valores mensais dos medicamentos utilizados para o tratamento do diabetes, porém ao contabilizar o custo total de todos os medicamentos oferecidos pelo SUS a estes usuários houve um discreto aumento, de R$ 561,94 para R$ 575,04. Quanto aos custos despendidos nas consultas primárias, secundárias e no pronto atendimento, estes apresentaram redução de R$ 2.619,81 para R$ 1.167,75, porém não pôde ser associado ao serviço de Atenção Farmacêutica. Dessa forma, pode-se concluir que a Atenção Farmacêutica melhorou o controle metabólico dos pacientes diabéticos, bem como a qualidade de saúde do usuário. / Pharmaceutical Care is a new concept of professional practice where the pharmacist takes responsibility of the patients needs in relation to the rational use of medicines. The implementation and validation of a Pharmaceutical Care model in the Health Public System (HPS) may represent improvement in the quality of life of users carriers of chronic diseases such as diabetes mellitus (DM). The DM type 2 (DM2) is present in approximately 80 to 90% of the diabetic population and results, in general, of diferent degrees of insulin resistance and relative deficiency in the secretion of this hormone. In addition, this disease is a public health problem with growing prevalence, costly from a social and economic point of view. This study evaluated the clinical and economic viability of implementation of Pharmaceutical Care model in a Basic Unit District of Health (BUDH) of HPS in the Ribeirão Preto - SP. The service of Pharmaceutical Care followed 71 users carry DM2 since March 2006 to August 2007, in the Health Centre School of the Faculty of Medicine of Ribeirão Preto - SP (HCSFMRP/ USP-SP). The patients were monitored by prospective and retrospective studies, in order to evaluate the effectiveness of this new model of practice in controlling biochemical, anthropometric and hemodynamic of individuals with DM2. In addition, this research identified and resolved the drug related problems that emerged during the period of study, and the results allow the analysis of the economic viability of the implementation of Pharmaceutical Care in HPS. At the end of the study, 33 users met the requirements set out in criteria for inclusion which determined that the users should have attended at least seven pharmaceutical consultations during the period of monitoring. Data analysis backward and forward of users included in this criteria, showed reductions in the values of fasting blood glucose (160.8 mg / dL to 7.9%), cholesterol (191.3 mg /±133.6 mg / dL), glycosylated hemoglobin (9.2% for dL to 165.4 mg / dL), LDL-C (113.9 mg / dL to 94.3 mg / dL), triglycerides (143.4 mg / dL to 134.7 mg / dL), systolic blood pressure (138.8 mmHg to 134.1 mmHg), diastolic (82.1 mmHg to 80.2 mmHg) and body mass index (31 Kg/m2 to 30 , 8 Kg/m2). It was identified 142 drug related problems of which 89 was solved, being the compliance and adverse drug reaction the most prevalent, reaching 54.2% and 28.2%, respectively. Analyzing the economic viability, it was observed a small reduction in the monthly costs of medicines used to treat diabetes, however considering the total cost of all medicines supplied to these users by HPS there was a slight increase, of R$ 561.94 to R$ 575.04. In relation to the costs of primary, secondary care sevices and ready attendance, it was founded reduction of $ 2619.81 to $ 1167.75, but was not associated with the phamaceutical care service. Thus, we can conclude that the Pharmaceutical Care improved metabolic control in diabetic patients and the quality of health of the user.

Há muitas razões que impedem o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos desejos e demandas do cidadão-usuário por bens ou por prestações de serviços de saúde. Geralmente, isto desemboca em ações judiciais por medicamentos e insumos, nas quais o deferimento de liminares, em face da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, é corriqueiro, geralmente por meio de petições do Ministério Público. Estudos empíricos que avaliam o impacto financeiro e as consequências sanitárias dessas demandas são escassos ou inexistentes no Estado do Pará e seus municípios. Essa escassez de bases referenciais justifica a realização do presente estudo, o qual busca detalhar quantitativa e qualitativamente as demandas judiciais individuais de assistência a saúde contra o Estado do Pará iniciadas entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013. Aplica-se, para isso, a metodologia do estudo empírico, transversal, baseado na análise de dados qualitativos e quantitativos extraídos dos autos dos processos judiciais dessas demandas, bem como se utilizam do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento das Demandas Judiciais de Medicamentos. Os resultados obtidos servem como parâmetros para a reformulação da política e gestão da assistência farmacêutica, de forma a minimizar seus efeitos e melhorar o acesso do cidadão ao medicamento/insumos para a saúde dentro do Estado / There are many reasons that prevent the attendance by the Unified Health System (SUS) from the desires and demands of the citizen-user for goods or for the provision of health care services. Generally, this leads to lawsuits for medicines and supplies, where the granting of injunctions, facing the Secretary of health of the Para State, is commonplace, usually by petitions of the Prosecutor\'s Office. Empirical studies that evaluate the financial impact and the health consequences of those demands are sparse or non-existent in the Para State and its counties. This lack of referential bases justifies the accomplishing of this study, which seeks quantitative and qualitative detail the individual lawsuits against the health service of the Para State initiated from January 2011 to December 2013. Applies, for that, the methodology of empirical study, transversal, based on the analysis of qualitative and quantitative data extracted from the record of the court proceedings of those demands, as well as use of Evaluation Indicators Manual and Monitoring of the Litigation for Medicines. The results obtained serve as parameters for the reformulation of the policy and management of pharmaceutical assistance, with the purpose to minimize its effects and improve citizen access to the medicine/health inputs in the State