O objeto desse estudo é a política industrial como uma categoria de análise histórica, compreendida através da aproximação das experiências desenvolvimentistas de Brasil e México no século XX. A perspectiva aqui contida é de que a consideração dos determinantes de natureza política, social, institucional e econômica em simultâneo, para os dois países, permita estabelecer um quadro comparativo para um correto balanço das possibilidades de construção de trajetórias próprias de crescimento industrial em condições de atraso na América Latina. A experiência de industrialização dos dois países teve dificuldades bastante comuns: conseguida em meio às brechas abertas pela expansão do capitalismo industrial externo; por meio de forte presença do Estado dando racionalidade política às disputas, em meio à ideologia nacionalista; pela permanente contradição do processo de substituição de importações que levou a uma custosa industrialização. Dos determinantes políticos e institucionais, a explicação da prática de política industrial não prescindiu de compreender os limites da capacidade de atuação política, explicada a partir da categoria de autonomia de Estado, que fundamenta a legitimidade necessária ao Estado para conseguir responder a anseios sociais de transformação produtiva. A leitura do aparato institucional construído para conduzir o processo de industrialização completa o entendimento de uma efetiva possibilidade de implantação da indústria pelos países. A leitura prática de política industrial dos dois casos considerou as medidas de política econômica tanto pelo recurso de mecanismos macroeconômicos como por medidas seletivas de natureza setorial, centrada em objetivos voltados a construção de indústrias em território nacional. Os objetivos da política industrial compreenderam tanto aqueles imediatos, como impactos nos mercados de trabalho, elevação dos níveis de riqueza e bem-estar social, como pela própria superação da dependência externa à qual historicamente estiveram submetidos os países da América Latina. Entender as diferentes experiências de política industrial é compreender como Brasil e México buscaram sua industrialização, e toca em questões próprias de um estudo de economia política, próximo de uma compreensão conjunta às demais ciências sociais. / El objetivo de este estudio es la política industrial como una categoría de análisis histórica, comprendida a través del acercamiento de las experiencias desarrollistas de Brasil y México en el siglo XX. La perspectiva aquí tratada es que la consideración de los determinantes de naturaleza política, social, institucional y económica, simultáneamente para los dos países, permite establecer un cuadro comparativo para un correcto balance de las posibilidades de construcción de trayectorias propias al crecimiento industrial en condiciones de atraso en América Latina. La experiencia de industrialización de los dos países tuvo dificultades bastante comunes: implementada en medio de brechas abiertas por la expansión del capitalismo industrial externo; por medio de la fuerte presencia del Estado dando racionalidad política a las disputas, en medio de una ideología nacionalista; por la permanente contradicción del proceso de substitución de importaciones que llevó a una costosa industrialización. De los determinantes políticos e institucionales, la práctica de la política industrial no prescindió de la comprensión de los límites de la capacidad de actuación política, explicada a partir de la categoría de autonomía de Estado, que fundamenta su necesaria legitimidad para responder a los anhelos sociales de transformación productiva. La lectura del aparato institucional construido para llevar a cabo el proceso de industrialización completa el razonamiento de una efectiva posibilidad de implementación de la industria en los países. La lectura práctica de política institucional de los dos casos analizados consideró las medidas de política económica tanto por el recurso de mecanismos macroeconómicos como por medidas selectivas de naturaleza sectorial, centrada en los objetivos dirigidos a la construcción de industrias en territorio nacional. Los objetivos de la política industrial abarcaron tanto aquellos inmediatos, como el impacto en el mercado de trabajo, la elevación de los niveles de riqueza y de bien-estar social, así como la propia superación de la dependencia externa, a la cual estuvieron sometidos los países latinoamericanos históricamente. La comprensión de las diferentes experiencias de política industrial permite entender como Brasil y México buscaron industrializarse, además de tocar la temática propia de un estudio de política económica, cercano a una comprensión conjuntamente con el resto de ciencias sociales.

Com a sinalização do Governo Federal do Brasil em suspender a Lei do Bem, em meio a uma grande crise econômica sendo formada, o presente trabalho busca avaliar qual seria o impacto da suspensão dos incentivos fiscais previstos nesta lei, analisando seus resultados de 2006 a 2014. A motivação em escrever sobre o tema se justifica pela apreensão de grande parte da indústria nacional nos possíveis impactos negativos que a suspensão pode trazer ao Brasil. A técnica utilizada é pesquisa documental e como destaque entre outros, foram utilizados como base de dados relatórios do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Identificou-se que os resultados da Lei do Bem não são os mais impactantes sob o aspecto de políticas de incentivos a indústria no Brasil. Apesar disso, a conclusão baseada em teorias e aspectos históricos, a sua suspensão não é recomendável como medida de combate a crise. / Considering the Federal Government intent to suspend the Lei do Bem, in the middle of a formation of a economic crisis, this paper aims to evaluate the impact of the taxes incentives suspension provided by this Federal Law, studying its results from 2006 to 2014. The authors motivation to write about this subject is justified by the Nation Industry sectors fear about the negative impact that this suspension could bring to Brazil. It was made a documental research and it was mainly used as data reports from the Science, Technology, Innovation a and Communication Ministry and from Brazilian Institute of Geography and Statistics. It was identified that the results of the Lei do Bem are not the significant by the Brazilian industry incentives view. Therefore, the conclusion, based on theories and historical aspects, the Lei do Bem suspension is not recommended as policy to stop the crisis.

Historicamente o suprimento de energia elétrica no Brasil, desempenha papel de destaque no crescimento econômico nacional, por conta da sua capacidade de agregar renda através do fomento às grandes indústrias. Sua forte associação na composição da renda nacional preocupa de maneira geral todos os envolvidos e interessados no abastecimento de energia que, na pauta dos últimos governos, discute a priorização dos investimentos para o setor. O domínio do setor por pequenos investidores consolidou-se até meados da década de 40. Após esse período houve um repasse dos ativos para o Estado que passou a desempenhar o papel de investidor na expansão da oferta. Neste contexto, a construção de grandes empreendimentos como Itaipu e Paulo Afonso foram realizados dentre outros. Com o avanço da economia, as obras existentes tornaramse insuficientes tendo em vista uma forte ascensão da demanda em todos os segmentos de consumo: industrial, comercial e residencial. A solução para este entrave foi a privatização do setor vislumbrando investimentos da iniciativa privada através de concessões dadas pelo Estado. Buscando maior dinamismo setorial, várias ações foram desencadeadas para sua formatação, que separou as empresas estatais verticalizadas nos setores de geração, distribuição, transmissão e comercialização de energia. As empresas distribuidoras de energia foram pioneiras no processo de transferência de ativos, seguidas pelos setores de transmissão e geração de energia. Através da abertura proposta pelo governo a partir do PND (Plano Nacional de Desestatização), o setor elétrico brasileiro vem experimentando uma reestruturação baseada em experiências de países como Reino Unido, um dos pioneiros na criação de empresas de geração, transmissão e distribuição independentes, propiciando maior eficiência econômica ao negócio de energia, transferindo a responsabilidade de novos investimentos para os agentes privados. Um marco regulatório foi criado a fim de estabelecer o papel do Governo neste processo como regulador, definindo regras que propiciem maiores investimentos para o atendimento da demanda ascendente que vem sendo verificada nos últimos anos. Com a consolidação de um ambiente competitivo, definiu-se um novo papel para as grandes indústrias do país, o autoprodutor e o produtor independente de energia elétrica, tratado neste trabalho como investidores em energia para autoconsumo, independente da formação jurídica usada para criação da sociedade/consórcio que, a partir deste marco, alterou o comportamento para a aquisição de energia necessária para seu processo de produção. O objetivo deste trabalho é analisar a evolução recente e as perspectivas dos investimentos em infra-estrutura no Brasil com a participação dos autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica na matriz energética nacional, tendo em vista os reais custos de energia após a privatização das empresas de distribuição. Os altos custos de aquisição de energia, de uma maneira geral diminuíram a competitividade das empresas acostumadas a menores gastos neste setor, criando a figura potencial de um investidor em geração de energia para consumo próprio como forma de assegurar custos gerenciáveis durante o período de sua concessão. Para isso, procura-se desenvolver uma análise dos dados consolidados do setor, e, o desdobramento dos fatos observados após sua privatização, traçando um paralelo com a energia adquirida pela indústria para o auto-consumo, associada com a política regulatória institucional e o planejamento da oferta de novos projetos de usinas hidrelétricas. A conclusão do trabalho aponta para a comparação entre as formas de aquisição de energia versus a autoprodução/produção independente que no longo prazo merece destaque na economia e garantia de suprimento para produção industrial. / Historically, the electric power supply in Brazil has a role that stands out in the domestic economic growth, due to its capacity to add revenue through the promotion to large-sized industries. Its strong association in the composition of the domestic revenue is of general concern of all individuals involved and interested in the power supply in Brazil, which, in the norms of recent governances, discuss the priority of the investments for the sector. The nationalization of the sector, formerly controlled by small-sized private investors, delegated the State the assignment of promoting its development, providing an energy offer that could accompany the demand increases observed in Brazil. On the other hand, the Government invested and assumed the expansion of the generator park in Brazil, with the construction of some significant work, such as Itaipu and Paulo Afonso, among others. With the development of the economy, the existing work became insufficient, taking into account a strong increase of the demand in all levels of consumption: industrial, commercial and residential. The solution for this obstacle was the privatization of the sector, aiming at investments of the private enterprise, through concessions granted by the State Government. With the proposal of stimulating the sector, various actions were taken to format the sector, which separated the verticalized state companies in the power generation, distribution, transmission and commercialization sectors. The companies that distribute power were the pioneers in the process for assets transfer, followed by the power generation and transmission sectors. Through the opening provided by the Government as from the PND (National Plan for Privatization), the Brazilian electric sector has been experiencing a restructuring, based on experiences of countries such as the United Kingdom, which is a pioneer in the creation of independent distribution, transmission and generation companies, enabling a major efficiency for the power business, and, at the same time, transferring the responsibility of new investments to private agents. A regulatory limit was created in order to establish the Government role in this process as a regulator, defining rules, providing investments in the sector for compliance with the increasing demand, which was noted in recent years. With the consolidation of a highly competitive environment, a new role was defined for large-sized industries in Brazil, the self-producer of electric power, which, as from the new regulatory limit, changed substantially its behavior regarding the acquisition of power, necessary for its production process. The objective of this paper is to analyze the recent development and the investment perspectives in infrastructure in Brazil, with the participation of the selfproducers of electric power at the domestic energetic headquarters, which mainly reemerged after the privatization of the distribution companies that, as from their new management, and aiming at the profit of the company, started to collect from the industrial class electric power rates with no subsidies. High power acquisition costs, generally speaking, reduced the competitiveness of the companies used to little expenses in this sector, thus creating the image of an investor in power generation for his own consumption, as a way to assure manageable costs during the period of its concession. Therefore, there is a search for the development of an analysis of the consolidated data of the sector, and the attainment of the observed post privatization events of the sector, with a comparison with the power acquired by the industry for the self-consumption, associated with the institutional regulatory policy and the indicative planning of the offer of new projects of hydroelectric power plants indicated by the Government. The conclusion of this paper is focused on the comparison between the various types of conventional power acquisition, involving the purchase of input, with the self-production that, on a long-term basis, should be highlighted in terms of economy and guarantee of supply for the industrial production.

O objetivo da tese é analisar as diferentes formas de Política Industrial (PI) na Noruega e no Brasil para desenvolver a cadeia produtiva de Petróleo e Gás (P&G), com ênfase em identificar lições e contribuições da experiência norueguesa. A corrente de pensamento de PI evolucionária foi a base teórica da análise. Três ensaios constituem o trabalho, de forma a cumprir o objetivo proposto, sendo os dois primeiros em inglês e o terceiro em português. O primeiro ensaio faz a revisão teórica de políticas industriais, definindo o seu conceito, caracterizando a perspectiva histórica de suas teorias, além de discutir outros aspectos relevantes relacionados ao tema, como, por exemplo: a sua relação com políticas macroeconômicas; a sua estabilidade e previsibilidade; a coordenação das políticas; políticas horizontais e verticais; tipos de instrumentos; mensuração de resultados; o atrelamento de benefícios a progressos em competitividade/metas; e a sua duração. O artigo também discute as principais abordagens nos dias atuais sobre políticas industriais (ortodoxa e evolucionária). Assim, identifica que políticas industriais historicamente foram implementadas em processos de desenvolvimento industrial, e que ainda existe espaço para continuar sendo praticada, a despeito da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) e suas consequências. O segundo ensaio analisa o bem-sucedido desenvolvimento da cadeia produtiva do setor de P&G na Noruega, promovendo mudanças estruturais na sua economia. A Noruega se destacou no desenvolvimento do setor de P&G por conseguir, em pouco mais de 20 anos de políticas implementadas (1972-1994): fortalecer o seu desenvolvimento socioeconômico; evitar a desindustrialização decorrente da doença holandesa; desenvolver empresas de petróleo locais (estatal e privadas); desenvolver a cadeia produtiva do setor de P&G ampla e competitiva internacionalmente, incluindo a formação de clusters relacionados ao setor; e, por fim, se tornar uma referência em inovação no setor de P&G. O ensaio também identificou quais foram as principais ações implementadas na Noruega para desenvolver este setor. A despeito de o desenvolvimento da indústria de P&G norueguesa ter sido marcado por fatores internos e externos favoráveis, alguns desafios relevantes tiveram de ser superados, como, por exemplo, sobrecustos, atrasos nas entregas e importantes empresas locais falirem. O terceiro ensaio identificou que a cadeia produtiva do setor de P&G no Brasil tem evoluído, as políticas industriais têm sido aperfeiçoadas, mas o seu desenvolvimento, além de apresentar alguns problemas semelhantes ao que a Noruega teve que superar no passado, carrega outras particularidades. Ao analisar as políticas industriais implementadas nos dois países para o desenvolvimento deste setor, identificou-se que, em alguma medida, a Noruega já está sendo utilizada como referência para o Brasil, mas ainda existem lições e contribuições a serem aprendidas deste caso de sucesso. Entretanto, as diferenças socioeconômicas, políticas e culturais, agravadas por uma atual conjuntura global e interna mais adversa, tornam o desafio do Brasil de desenvolver a cadeia produtiva do setor de P&G ampla e competitiva mais difícil do que foi para a Noruega. / The aim of this thesis is to analyse different forms of Industrial Policy (IP) in Norway and Brazil to develop the Oil and Gas (O&G) supply chain, identifying the lessons and contributions from the Norwegian experience. The evolutionist view of IP forms the theoretical basis of the analysis, which is structured in three parts. The first two essays are in English and the third in Portuguese. The first essay presents a theoretical review of IP, defining the concept and placing the theories within a historical perspective, in addition to discussing other relevant issues, such as: its relation to macroeconomic policies; its stability and predictability; policy coordination; horizontal and vertical policies; types of instruments; measurement of results; linking benefits to progress in competitiveness/targets; and, finally, its duration. The article also discusses the main approaches taken towards IP today (orthodox and evolutionary). Thus, we see how IP was historically implemented in industrial development processes and find that there is still room to continue implementing it, despite the creation of the World Trade Organization (WTO) and its consequences. The second essay analyses the successful development of the O&G supply chain in Norway, promoting structural changes in the economy. Norway stood out in the development of the O&G sector for having succeeded, in just over 20 years of policy implementation (1972-1994), in: enhancing its socio-economic development; avoiding de-industrialization due to the Dutch disease; developing local oil companies (state and private); developing a broad and internationally competitive O&G supply chain, including the formation of clusters related to the O&G sector, and, moreover setting a benchmark in innovation in the O&G sector. The essay also illustrates the main actions implemented in Norway to develop the O&G sector. Although the development of the Norwegian O&G industry was marked by internal and external favourable factors, some relevant challenges had to be overcome, including cost overruns, delays in deliveries and important local companies went bankrupt. The third essay finds that the O&G supply chain in Brazil has evolved, the industrial policies have been improved, but while its development also shows some problems similar to those that Norway had to overcome in the past, it also has other peculiarities. On analysing the industrial policies implemented in both countries to develop this sector, it emerges that to some extent, Norway is already being used as reference for Brazil, but there are still lessons and contributions to be learned from this successful case. However, due to socio-economic, political and cultural differences, compounded by today’s more adverse global and domestic environment, the challenge Brazil has to face in developing a broad and competitive O&G supply chain is tougher than it was for Norway.

La instauración de un nuevo orden constitucional significa la transformación de las formas y cometidos de la intervención pública en la economía, un proceso de transformación de la economía se ha visto acelerado por el alineamiento institucional con las economías de nuestro entorno y por la apertura hacia el exterior, en un contexto internacional de integración creciente. En consecuencia este nuevo marco constitucional y socio-económico dota de rasgos distintivos a las técnicas jurídico-administrativas. Los nuevos modos de operar de los poderes públicos obligan a plantearse la reconstrucción conceptual de las instituciones y los principios que permiten sistematizar el Derecho administrativo económico, atendiendo a los problemas concretos a que responden. Esta perspectiva funcional es especialmente importante en este sector del ordenamiento. La instrumentación jurídica de la política de reconversión industrial formulada y aplicada con posterioridad a la promulgación de la Constitución constituye un objeto de análisis adecuado para conocer la respuesta del ordenamiento ante una determinada problemática y para estudiar los rasgos caracterizadores de la intervención pública en la economía en el Estado social y democrático de Derecho. La reconversión industrial constituye un exponente emblemático de los nuevos modos de operar de la Administración Pública: la dirección del proceso se ejerce de forma intensa mediante la combinación de diferentes técnicas y procedimientos, algunos no necesariamente formalizados; la intervención no se fundamenta en la asunción directa de la titularidad de la actividad; la gestión operativa de la política queda a disposición de las empresas. La Constitución ha sancionado de forma expresa el gobierno público ce la economía. Este reconocimiento se complementa con la asignación de nuevas tareas y la puesta a disposición del Estado de los medios necesarios para la realización de las mismas. La introducción de fines constitucionales supone la modificación del contenido que ha caracterizado tradicionalmente las reglas jurídicas. La peculiar estructura de las normas que establecen objetivos es coherente con un sistema basado en el gobierno público de la economía y el reconocimiento del papel del mercado en la asignación de recursos. El contenido material del art. 36. C.E. constituye una síntesis de la relación Estado-mercado en la actualidad. En este sentido cabe destacar la consideración del sujeto que opera en el tráfico en términos de "empresa": esta organización opera en un determinado contexto, el mercado. El mercado no se considera autosuficiente como mecanismo de regulación y asignación de recursos, de forma que se establece que los poderes públicos deberán garantizar su funcionamiento de acuerdo con los requerimientos de la economía general. EI Estado no constituye un elemento externo a la Economía, pues es la condición de su correcto funcionamiento y desarrollo. La libertad de empresa constituye el límite de la función pública de dirección global del proceso económico. El reconocimiento constitucional de la libertad de empresa encuentra su operatividad en las técnicas de reserva de ley y garantía institucional, en tanto éstas configuran límites formales y materiales a la actividad del Parlamento. Los diferentes intereses y derechos que confluyen en la empresa otorgan al legislador la potestad de conformación de esta libertad como derecho subjetivo. La intervención pública en la economía en un sistema de distribución vertical del poder político requiere una delimitación precisa de las responsabilidades asignadas a cada instancia territorial. La identificación de los contenidos materiales que configuran las distintas competencias constituye un elemento esencial para la determinación con claridad y precisión de las competencias estatales. Este proceso interpretativo evita acudir al esquema de distribución funcional bases-desarrollo, en torno al cual han gravitado los pronunciamientos del Tribunal Constitucional, de escasa operatividad en el funcionamiento de la intervención de los poderes públicos de la economía. La interpretación sistemática del conjunto heterogéneo de competencias reservadas al Estado dota a la instancia central de los poderes necesarios para la "ordenación general de la economía". No es preciso crear un título competencial al margen del sistema diseñado en la propia Constitución. Asentado este principio, debe tomarse en consideración el hecho de que la instrumentación de determinadas políticas puede requerir un puesta en común de las facultades constitucional y estatutariamente asignados al Estado y a las Comunidades Autónomas. El propio texto constitucional dispone los mecanismos necesarios para una actuación cooperativa. El art. 149.1.13 C.E. constituye el título que habilita al Estado para establecer las bases, los elementos y los procedimientos de coordinación necesarios para una actuación mancomunada en los supuestos en que la intervención por separado de las diferentes instancias no sea considerada conveniente, cuando los resultados que se pretenden alcanzar no puedan obtenerse mediante el ejercicio separado de las respectivas competencias. El contenido de la competencia es, pues, de carácter formal. La política de reconversión industrial supone el ejercicio por el Estado de su poder de dirección, en un ámbito acotado de la realidad económica: los sectores productivos que se encuentran en una situación de crisis, y cuyo saneamiento y posterior reestructuración tienen un interés que supera el campo de las empresas afectadas, al repercutir en el sistema económico del país. Este poder de dirección pública se estructura de forma escalonada y se instrumenta mediante una combinación de técnicas de distinta naturaleza. Por este motivo la política de reconversión industrial debe ser considerada de forma global: esta perspectiva permite comprender el significado funcional de los diferentes institutos jurídicos, sistematizando un conjunto de actuaciones puntuales. La consideración de la relación jurídica entre Administración y empresa en el proceso de reconversión industrial debe partir del carácter participado del proceso de producción normativa. Este fenómeno supone la existencia de centros de decisión autónomos que posteriormente ejecutarán el plan adoptado, entendiendo por ejecución un proceso complejo, alejado de toda connotación mecanicista. La voluntad de estos sujetos condiciona la efectividad de la disposición-medida. El análisis del procedimiento de incorporación de una empresa al plan sectorial, así como el contenido del acto de aprobación de esta inserción emanado de la Administración, determinan la naturaleza dogmática del mismo. La combinación de elementos formales y sustantivos lo caracterizan como un acto administrativo. Indicado el carácter unilateral de la declaración, es preciso señalar que la voluntad de las empresas constituye presupuesto necesario tanto para la producción de la misma como para la posterior realización de su contenido. La categoría "supervisión", acuñada por la doctrina alemana, nos permite caracterizar el conjunto de potestades públicas que tiene como finalidad evitar actuaciones incorrectas. La virtualidad de dicha categoría reside en el hecho de referirse a sujetos diferenciados que actúan sus facultades en virtud de su status constitucional. El sujeto supervisado ejecuta la legislación dictada por el supervisador.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-04-26T16:45:49Z No. of bitstreams: 1 2015_LeonardodaRosaFernandes.pdf: 1654433 bytes, checksum: 41a67fdfd05bf5162355a8b0264ebba6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-04T12:41:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LeonardodaRosaFernandes.pdf: 1654433 bytes, checksum: 41a67fdfd05bf5162355a8b0264ebba6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T12:41:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_LeonardodaRosaFernandes.pdf: 1654433 bytes, checksum: 41a67fdfd05bf5162355a8b0264ebba6 (MD5) / Modernizar o setor industrial de países em desenvolvimento resulta, a princípio, no aprimoramento de seus indicadores econômicos e sociais. Entretanto, as desigualdades crescentes entre países desenvolvidos e em desenvolvimento põem em dúvida se os indicadores de estímulo industrial e, principalmente, as propostas de organizações internacionais a esse respeito são realmente efetivas para o alcance desse objetivo. Nesta dissertação busca-se propor alternativas às políticas e aos projetos de desenvolvimento industrial elaborados para economias em processo de desenvolvimento, por meio da análise de políticas industriais utilizadas em países desenvolvidos e das diretrizes da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), principal organização internacional dedicada ao setor. Com base na premissa de que as atuais políticas públicas aplicadas aos setores industriais de países em desenvolvimento encontram limitações para obter efeitos na diminuição das desigualdades de renda, buscou-se caracterizar os elementos que contribuem à reformulação de políticas industriais direcionadas a países em desenvolvimento, por meio da proposição de modelo teórico embasado em ecossistemas socioeconômicos. Nesse contexto, foi evidenciado que, para melhorar a efetividade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento industrial, é necessário dedicar-se à construção, prévia à aplicação dessas políticas, de um ecossistema favorável ao aumento da densidade industrial, do crescimento econômico e do bem-estar social, de acordo com as distintas realidades institucionais dos países em desenvolvimento. / The modernization of industrial sectors in developing countries results in the improvement of their economic and social indicators. Growing inequalities between developed and developing countries, however, cast doubt on whether indicators of industrial stimulus and proposals of international organizations in this regard are actually effective for those means. This dissertation seeks to propose alternatives to industrial policies and projects of industrial development applied to developing economies through the analysis of industrial policies guidelines adopted by developed countries and those applied by the United Nations Industrial Development Organization (UNIDO), main international organization dedicated to develop industrial sectors. Based on the assumption that current policies applied to industrial sectors in developing countries has limited positive impacts on reducing income inequalities, the dissertation search to characterize elements that could contribute to the reformulation of industrial policies aimed at developing countries through a theoretical model proposition grounded in socioeconomic ecosystems. In this context, it was verified that to improve the effectiveness of public policies aimed at industrial development, it is necessary to build, prior to the implementation of these policies, a favorable ecosystem, in order to increase industrial density, economic growth and social welfare, according to the diverse institutional realities of developing countries.

O objeto desse estudo é a política industrial como uma categoria de análise histórica, compreendida através da aproximação das experiências desenvolvimentistas de Brasil e México no século XX. A perspectiva aqui contida é de que a consideração dos determinantes de natureza política, social, institucional e econômica em simultâneo, para os dois países, permita estabelecer um quadro comparativo para um correto balanço das possibilidades de construção de trajetórias próprias de crescimento industrial em condições de atraso na América Latina. A experiência de industrialização dos dois países teve dificuldades bastante comuns: conseguida em meio às brechas abertas pela expansão do capitalismo industrial externo; por meio de forte presença do Estado dando racionalidade política às disputas, em meio à ideologia nacionalista; pela permanente contradição do processo de substituição de importações que levou a uma custosa industrialização. Dos determinantes políticos e institucionais, a explicação da prática de política industrial não prescindiu de compreender os limites da capacidade de atuação política, explicada a partir da categoria de autonomia de Estado, que fundamenta a legitimidade necessária ao Estado para conseguir responder a anseios sociais de transformação produtiva. A leitura do aparato institucional construído para conduzir o processo de industrialização completa o entendimento de uma efetiva possibilidade de implantação da indústria pelos países. A leitura prática de política industrial dos dois casos considerou as medidas de política econômica tanto pelo recurso de mecanismos macroeconômicos como por medidas seletivas de natureza setorial, centrada em objetivos voltados a construção de indústrias em território nacional. Os objetivos da política industrial compreenderam tanto aqueles imediatos, como impactos nos mercados de trabalho, elevação dos níveis de riqueza e bem-estar social, como pela própria superação da dependência externa à qual historicamente estiveram submetidos os países da América Latina. Entender as diferentes experiências de política industrial é compreender como Brasil e México buscaram sua industrialização, e toca em questões próprias de um estudo de economia política, próximo de uma compreensão conjunta às demais ciências sociais. / El objetivo de este estudio es la política industrial como una categoría de análisis histórica, comprendida a través del acercamiento de las experiencias desarrollistas de Brasil y México en el siglo XX. La perspectiva aquí tratada es que la consideración de los determinantes de naturaleza política, social, institucional y económica, simultáneamente para los dos países, permite establecer un cuadro comparativo para un correcto balance de las posibilidades de construcción de trayectorias propias al crecimiento industrial en condiciones de atraso en América Latina. La experiencia de industrialización de los dos países tuvo dificultades bastante comunes: implementada en medio de brechas abiertas por la expansión del capitalismo industrial externo; por medio de la fuerte presencia del Estado dando racionalidad política a las disputas, en medio de una ideología nacionalista; por la permanente contradicción del proceso de substitución de importaciones que llevó a una costosa industrialización. De los determinantes políticos e institucionales, la práctica de la política industrial no prescindió de la comprensión de los límites de la capacidad de actuación política, explicada a partir de la categoría de autonomía de Estado, que fundamenta su necesaria legitimidad para responder a los anhelos sociales de transformación productiva. La lectura del aparato institucional construido para llevar a cabo el proceso de industrialización completa el razonamiento de una efectiva posibilidad de implementación de la industria en los países. La lectura práctica de política institucional de los dos casos analizados consideró las medidas de política económica tanto por el recurso de mecanismos macroeconómicos como por medidas selectivas de naturaleza sectorial, centrada en los objetivos dirigidos a la construcción de industrias en territorio nacional. Los objetivos de la política industrial abarcaron tanto aquellos inmediatos, como el impacto en el mercado de trabajo, la elevación de los niveles de riqueza y de bien-estar social, así como la propia superación de la dependencia externa, a la cual estuvieron sometidos los países latinoamericanos históricamente. La comprensión de las diferentes experiencias de política industrial permite entender como Brasil y México buscaron industrializarse, además de tocar la temática propia de un estudio de política económica, cercano a una comprensión conjuntamente con el resto de ciencias sociales.

É comum conceber o peronismo como a experiência argentina de um fenômeno amplo de processos de industrialização, em geral em países com economias baseadas no setor primário, habitualmente denominado populismo. Sem entrar diretamente nesses debates, afirma-se neste trabalho que para compreender o peronismo é necessário explicitar questões muito concretas que compõem a história argentina, que podem ou não se repetir em outras sociedades. Especificamente, se afirma que não é possível entender o peronismo a partir de um impulso industrializador – sem por isto negar-lhe aspectos nesse sentido – dado que este processo já estava em curso, e devido ao fato de não se observar que esse setor tenha experimentado um desenvolvimento fora da tendência longo prazo da manufatura. Em contrapartida, o peronismo apresenta outras características peculiares da sociedade argentina, como o conflito que já tinha surgido em pleno auge do modelo agroexportador pela disputa social de participação política e por cargos dirigentes contra a elite tradicional. Na realidade, as variantes possiveis da Pampa Úmida na história é o eixo central que viabiliza deduzir as chaves da Argentina, inclusive do peronismo. / Peronism is usually conceived as the argentine experience of a much wider phenomenon of events linked to the industrialization of countries with economies based on the primary sector, usually termed populism. Without directly getting into those debates, this work states that in order to understand peronism, specification of some very concrete issues is required - which are entrenched into argentine history that might not apply to other cases. In particular, it sustains that peronism cannot be understood merely from a drive for industrialization – without eliminating needs in that direction – as it was already in course and due to the fact that manufacture did not experience any development out of its long term tendency. On the other hand, peronism brought forth other issues which had already presented themselves in argentine society, even though it might have exteriorized them in a much higher intensity, such as social conflict caused by the dispute for participation in political and social management against the traditional elite that had already emerged during the peak of the primary-export model. In fact, the changing possibilities of the Pampas over the years are the main axis that enables the understanding of Argentina’s main characteristics, including peronism.

Submitted by Deise Carla Marques Tejas Serpa (deisecarlaserpa@hotmail.com) on 2018-02-23T13:15:54Z No. of bitstreams: 1 JAIME ALMEIDA DE SOUZA FILHO.pdf: 1903967 bytes, checksum: e5d5bb67ff1b87a55c25e5fe8cc56004 (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes (magal@ufba.br) on 2018-03-02T14:37:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JAIME ALMEIDA DE SOUZA FILHO.pdf: 1903967 bytes, checksum: e5d5bb67ff1b87a55c25e5fe8cc56004 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T14:37:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JAIME ALMEIDA DE SOUZA FILHO.pdf: 1903967 bytes, checksum: e5d5bb67ff1b87a55c25e5fe8cc56004 (MD5) / CAPES / O presente trabalho busca demonstrar que existe um caráter e um comportamento específicos da burguesia industrial brasileira, os quais levariam esse extrato de classe a fomentar a interrupção de governos vistos como mais progressistas, e, consequentemente, políticas industriais com caráter mais nacionalista. Esse debate tem como fundamentação teórica o Institucionalismo Histórico, que contribui para a realização de uma análise a partir da conexão entre o econômico e o político. Nessa conexão, observa-se o papel fundamental do patrimonialismo no Brasil, lido como instituição informal que coloca em evidência a constituição histórica de uma relação preferencial entre os grupos de interesse advindos das classes dominantes e instituições formais como o Governo. Por um lado, essa relação preferencial tem o caráter genérico de guardar semelhança com as frações da classe dominante do bloco no poder de Poulantzas. Por outro lado, ela tem o caráter específico de enquadrar atores políticos, como o Governo, de acordo com interesses por ela privilegiados. Tal enquadramento do Governo se dá tanto pela possível oposição que possa ser feita a ele por agentes do mercado, como, em cenários mais extremos, pela interrupção de mandatos de presidentes eleitos. Esses foram os casos dos presidentes Vargas, Goulart e Rousseff, razão pela qual o trabalho foca nos mandatos dos mesmos. A investigação mira reconstituir de maneira simplificada os mandatos e observar a ocorrência de comportamento que manifeste o caráter da burguesia industrial: não nacional, autoritário, antipopular e conservador, promovendo rompimentos institucionais no Brasil sempre que seus interesses não são contemplados. / The present work aims to demonstrate that the Brazilian industrial bourgeoisie has a specific characteristic and behavior that would lead this class to foment the interruption of governments seen as more progressive or when industrial policies were seen as more nationalist. We addressed this problem using the theoretical foundation of Historical Institutionalism, which contributes to analyze the connection between economic and political spheres. In this connection, we observe that the fundamental role of patrimonialism in Brazil, seen as an informal institution that evidences the development of a historical and preferential relationship between the groups of interest coming from the dominant classes and formal institutions such as the Government. This preferential relation has as generic character the similarity with the fractions of the dominant class of the power block from the work of Poulantzas. On the other hand, it has the specific character of framing political actors according to their own interests, as the interest on the Government. Such a framework takes place in scenarios of a possible opposition being made by market agents, and, in more extreme scenarios, the opposition assumes the form of interruption of presidential terms, which was the case of Presidents Vargas, Goulart and Rousseff. Therefore, this work focuses on a simplified reconstitution of the terms and on observing the occurrence of behaviour that might manifest the character of the industrial bourgeoisie: non-national, authoritarian, antipopular and conservative.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000 / Tem sido significativa a importância da Pequenas e Médias Empresas (PME) nos últimos anos na porcentagem de criação de novos postos de trabalho, na exportação, na inovação e no enorme potencial de distribuição da riqueza nos países. Este trabalho de pesquisa se baseia no estado da arte na formulação de políticas para pequenas e médias empresas, explorando as melhores práticas no âmbito internacional, propondo uma base de política de apoio ás PMEs no Paraguai. Para atingir esse objetivo são trabalhados no referencial teórico o conceito de PMEs, suas vantagens e desvantagens, uma discussão ética sobre o assunto, assim como a definição de Política Industrial e o esquema de apoio a elas no Brasil e no Paraguai.