Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-22T13:01:58Z No. of bitstreams: 1 GHEYSA MARIELA ESPINDOLA.pdf: 1388105 bytes, checksum: 5496d7c6808de1eba9611e3686a7b648 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-22T13:01:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GHEYSA MARIELA ESPINDOLA.pdf: 1388105 bytes, checksum: 5496d7c6808de1eba9611e3686a7b648 (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / This Master Thesis presents a research proposal regarding the public budget foreseen in the Federal Constitution as a guaranteed mechanism for the fundamental right to Education. Therefore our starting point is contemporary constitutionalism, whose main features are: its normativity that recognizes the constitutional provisions and legal norms; the Constitution superiority; as well as the Constitution centrality in the contemporary legal systems. Moreover inside this Constitutional centrality it is necessary to highlight the recognized fundamental rights, provided by and protected by the State, which has the primary role of ensuring them and above that, the role of promoting them. This discussion on fundamental rights’ endorsement depends on positive actions taken by the Government, such as the provision of the constitutional right to education; and if it depends on a public action, then it involves a decision regarding the form of public resources use. In order to observe the fundamental right to education guaranteed by the Federal Constitution, it is necessary that Public Management establishes actions and programs through educational policies and, therefore, provides the necessary resources. In this dissertation, the main goal will be to discuss how the public budget, constitutionally guaranteed, is an effective instrument to ensure the right to education. / A presente dissertação tem como proposta de investigação o orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988 como mecanismo de garantia do direito fundamental à educação. Para tanto, temos como ponto de partida o constitucionalismo contemporâneo que tem como principais características a sua normatividade, que reconhece os dispositivos constitucionais como normas jurídicas, a superioridade da Constituição, bem como a centralidade da Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos. Ademais, dentro desta centralidade constitucional, há que se destacar os reconhecidos direitos fundamentais, previstos e de necessária proteção por parte do Estado, que tem o papel primordial de garantir os mesmos e mais do que isso, o papel de promovê-los. Esta discussão acerca da promoção dos direitos fundamentais depende de ações positivas pelo Poder Público, como a prestação do direito constitucional à educação, e, se depende de uma ação pública, consequentemente envolve uma decisão sobre a forma de utilização dos recursos públicos. Para que os comandos contidos na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental à educação sejam observados, é necessário que a Administração Pública estabeleça ações e programas, através de políticas públicas educacionais e, para tanto, disponibilize os recursos necessários. Nesta dissertação, o objetivo central será discutir como o orçamento público, previsto constitucionalmente, é um instrumento de efetividade da garantia do direito à educação.

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: O presente trabalho tem por base o estudo do instituto da guarda compartilhada de filhos à luz do sistema normativo brasileiro vigente, averiguando sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, como forma de proporcionar uma responsabilização conjunta entre os pais na criação e educação dos filhos menores de idade e não emancipados. Em razão das transformações enfrentadas pela sociedade, torna-se cada vez mais corriqueiro a ruptura dos vínculos conjugais, muitas vezes, abarcada por conflitos envolvendo mágoas e ressentimentos entre os cônjuges; entretanto, vale destacar que a separação refere-se apenas à conjugalidade e jamais à parentalidade. Assim sendo, a autoridade parental, que diz respeito aos direitos e deveres inerentes aos genitores em relação aos filhos, permanecerá com ambos os pais mesmo que algum destes não resida junto à prole. Diante destas situações, faz-se necessária a aplicação da guarda judicial que poderá ser unilateral, ou seja, é designado apenas um dos pais como guardião, que se responsabilizará pelo cotidiano dos filhos, residindo com eles; ou a guarda compartilhada, que consiste na responsabilização conjunta dos genitores para com seus filhos, mantendo a residência destes no lar que melhor lhes convier. Existem dificuldades na aplicação da guarda compartilhada, em especial, no que se refere à obrigatoriedade desta, após o advento da lei n. 13.058/2014. Para que ocorra a correta aplicabilidade da guarda conjunta é... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present study is based on the study of the shared guardianship of children in the light of the brazilian normative system in force, ascertaining its compatibility with the principle of the best interest of the child and the adolescent, as a way of providing a joint responsibility between the parents in the creation and education of minor and non-emancipated children. Due to the transformations faced by society, it is becoming increasingly common to break marital ties, often involving conflicts involving grievances and resentments between the spouses; however, it is worth noting that the separation refers only to conjugality and never to parenthood. Thus, parental authority, which concerns the rights and duties inherent to the parents in relation to the children, will remain with both parents even if one of them does not reside with the offspring. In view of these situations, it is necessary to apply the judicial custody that may be unilateral, that is, only one of the parents is designated as guardian, who will be responsible for the daily life of the children, residing with them; Or shared custody, which consists of the joint responsibility of the parents to their children, keeping their residence in the home that suits them best. There are difficulties in the application of shared custody, especially with regard to its obligation, after the advent of law n. 13.058/2014. In order for the correct application of joint custody to occur, a minimum of respect and proper commu... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Fernando da Fonseca Gajardoni / Banca: Elcio Trujillo / Resumo: A presente dissertação discorre sobre o processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça levando em consideração a meta do Conselho Nacional de Justiça de em breve informatizar o sistema judiciário brasileiro. Assim, busca-se demonstrar a viabilidade do processo eletrônico como meio de efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça prevista na Constituição Federal, porém não efetivada no Estado Democrático de Direito e nem na vida dos jurisdicionados devido a vários obstáculos decorrentes do próprio ordenamento jurídico vigente / Abstract: This work discusses the electronic process as a means of access to justive as the recent goal of the National Council of Justice to sooner computerize the Brazilian judicial system. Thus, attempts to demonstrate the feasibility of the electronic process as an instrument of effecting the constitutional guarantee of access to justice provided in the Contitution but not effected in a Democratic State and either in life of those under the jurisdiction due to various obstacles from its own legal system / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-13Bitstream added on 2014-06-13T18:59:30Z : No. of bitstreams: 1 lascala_mcf_me_fran.pdf: 657313 bytes, checksum: 08cb9ea75be9b1b1cfd2e5f46ae24538 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... / The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the non-repetition measures, which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court´s decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below)

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Banca: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the "non-repetition measures", which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court's decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T11:53:45Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T11:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) Previous issue date: 2013-10-09 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-10-21. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:28Z : No. of bitstreams: 1 000864595.pdf: 2135652 bytes, checksum: 45c97e2db1c78cdc1fd9b384002e9ec0 (MD5) / O presente estudo analisa a tutela e participação do usuário de telefonia móvel no processo regulatório. Sabe-se que a estrutura do mercado de telecomunicações no Brasil é resultado da conjunção de políticas governamentais pautadas na Constituição Federal e na Lei n. 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações - (LGT). A principal contribuição da LGT foi a inserção da competição entre as prestadoras dos serviços de telefonia e a criação do ente regulador, Agência Nacional de Telecomunicações. Esta tem a função de equilibrar os interesses dos usuários, prestadoras do serviço de telefonia móvel e do próprio Estado. Por isso, a participação do usuário dos serviços de telefonia móvel na formulação de políticas públicas para o setor de telefonia móvel é essencial no sentido de pressionar a agência reguladora a garantir a qualidade dos serviços prestados, o poder de escolha do usuário e a modicidade tarifária.Para tanto, estudaremos os institutos da regulação e da concorrência, considerando a tutela do usuário consumidor pelo Estado e a participação do usuário no processo regulatório. A metodologia utilizada para tanto foi a teórica combinada com análise de leis, decretos, resoluções, jurisprudência e dados empíricos / The current work analyses the mobile telephony user tutelage and participation in the regulatory process. It is known that the structure of the telecommunications market in Brazil is the0 result of combination of government policies guided by the Constitution and by the Law n. 9.472/97, known as the General Telecommunications Law - (LGT). The main contribution of LGT was the inclusion of competition among providers of telephone services and the creation of a regulatory agency, the National Telecommunications Agency. This serves to balance the interests of users, providers of mobile telephony services and the state itself. Therefore, users of mobile services participation in the formulation of public policies for the mobile sector is essential in order to pressure the regulatory agency to ensure quality of services, the user's choice of power and low tariff. To this end, we will study regulation and competition institutes, considering user consumer tutelage by the State and user participation in the regulatory process. The methodology used for this purpose was combined with theoretical analysis of laws, decrees, resolutions, court judgments and empirical data

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-06Bitstream added on 2015-03-03T12:06:19Z : No. of bitstreams: 1 000808659.pdf: 1681337 bytes, checksum: b70a31c4f811e0cd3d636bd3bd9079e2 (MD5) / Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como “ultima ratio” dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people ultima ratio, stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect...

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-01T17:33:14Z No. of bitstreams: 2 arquivototal.pdf: 1583427 bytes, checksum: bc183668b13d534d7f29cbcbbbbd6bf3 (MD5) anexo.pdf: 303451 bytes, checksum: 968dcb2df3ee80cafee2a58de13116a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T17:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivototal.pdf: 1583427 bytes, checksum: bc183668b13d534d7f29cbcbbbbd6bf3 (MD5) anexo.pdf: 303451 bytes, checksum: 968dcb2df3ee80cafee2a58de13116a7 (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / The inclusion of the right to universal and comprehensive care to health in the text of the 1988’s Federal Constitution innovated in relation to the Constitutions prevailing in Brazil previously. This is because in previous normative situation not dispensed to public health due attention, leaving to the discretion of public officials the implementation of health policies they deemed relevant. Thus, in most of Brazilian history, they are circumscribed to the supply of a poor service, especially for the large portion of the population that was not affiliated to the social security system and also does not have the financial resources to pay for private care. However, the constitutionalization of the right to full and universal health care in the 1988 Constitution brought important challenges in implementing this right, mainly due to the significant amount of financial resources necessary for satisfactory service. Within a context of limited budget resources and growing aspirations of people around the realization of the right to health, the Judiciary has assumed an increasingly participatory role, granting, in place of individual demands, deliverables involving the right to health. But the growing interference of the Judicial Branch in managing public health policies has caused some difficulties in managing the budget portion allocated to the financing of health care, interfering in the planning of public health policies outlined by managers. In this context, the present work is sought by the adoption of a methodological basis backed by literature searches and evaluation of jurisprudential and doctrinal context related to the theme, analyzing how research problem is the interference of the judiciary - which has been increasing to over time and leaning to recognize the right to health as a supply of absolute nature, to have an intimate relationship with the right to life - is legitimate and if it brings or no benefits for the realization of the right in question, starting from the assumption, that the end is confirmed, that it is actually more an instrument that deepens inequalities, far making the constitutional objective of ensuring everyone access to public health care universal and equitable manner. / A inclusão do direito à assistência universal e integral à saúde no texto da Constituição Federal de 1988 inovou em relação aos sistemas constitucionais que vigoraram no Brasil anteriormente. Isso porque, na conjuntura normativa antecedente, não se dispensava à saúde pública a devida atenção, deixando ao critério dos gestores públicos a implementação das políticas sanitárias que julgassem relevantes. Com isso, na maior parte da história brasileira, essas políticas se circunscreveram à dispensa de um atendimento precário, em especial para a grande parcela da população que não se encontrava filiada ao sistema previdenciário e também não dispunha de recursos financeiros para custear o atendimento privado. No entanto, a constitucionalização do direito à assistência integral e universal à saúde na Carta de 1988 trouxe importantes desafios na implementação desse direito, principalmente em decorrência do importante volume de recursos financeiros necessário para um atendimento satisfatório. Dentro de um contexto de recursos orçamentários limitados e anseios crescentes da população em torno da concretização do direito à saúde, o Poder Judiciário vem assumindo um papel cada vez mais participativo, outorgando, em sede de demandas individuais, prestações concretas envolvendo o direito à saúde. Mas, a crescente interferência do Poder Judiciário no gerenciamento de políticas públicas de saúde tem provocado algumas dificuldades na gestão da parcela orçamentária destinada ao custeio da assistência sanitária, interferindo no planejamento das políticas públicas de saúde delineadas pelos gestores. Diante desse contexto, no presente trabalho se busca, mediante a adoção de uma base metodológica lastreada em pesquisas bibliográficas e na avaliação da conjuntura jurisprudencial e doutrinária relacionada ao tema, analisar como problema de pesquisa se a interferência do Poder Judiciário - que vem se acentuando ao longo do tempo e se inclinando a reconhecer o direito à saúde como uma prestação de natureza absoluta, por ter uma íntima relação com o direito à vida - é legítima e se ela traz ou não benefícios para a concretização do direito em análise, partindo-se da hipótese, que ao final se confirma, de que ela se constitui, na verdade, em mais um instrumento que aprofunda iniquidades, tornando distante o objetivo constitucional de assegurar a todos um acesso à saúde pública de forma universal e igualitária.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Marco Antônio Ribeiro Tura / Resumo: Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como "ultima ratio" dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Abstract: Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people "ultima ratio", stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect... / Mestre