Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-04-19T11:32:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Caroline Pereira Bona - Pregão Eletrônico e o Princípio da Eficiência.pdf: 1326545 bytes, checksum: 19e1c53fff7f896447b9c794b3d2222b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T11:32:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Caroline Pereira Bona - Pregão Eletrônico e o Princípio da Eficiência.pdf: 1326545 bytes, checksum: 19e1c53fff7f896447b9c794b3d2222b (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / A distribuição de competência aos municípios do Brasil decorre do federalismo brasileiro dominante na Constituição de 1988 o qual busca aproximar governo e sociedade. Assim, desde então, o município vem assumindo a tarefa de prestar os serviços básicos aos cidadãos, como os relacionados à saúde, à educação, à infraestrutura e ao saneamento. Essa responsabilidade requer que as compras se façam de forma eficiente, por meio da modalidade de licitação pregão eletrônico, em virtude da escassez de recursos públicos. O pregão eletrônico surgiu pela necessidade de se dar maior concorrência, mais agilidade, mais transparência e accountability aos processos licitatórios. Tal mudança na gestão pública incorporou-se no modelo gerencial respaldado no princípio da eficiência, no sentido de atender às novas demandas no Estado e, consequentemente, na administração pública. O pregão eletrônico na comissão permanente de licitações de materiais é o caso que escolhemos para estudo, a fim de conhecermos como o sistema opera na Prefeitura do Recife para a aquisição dos bens necessários ao seu funcionamento, no período de 2011 a 2014, e se as aquisições têm sido benéficas ao município em todos os aspectos. / The distribution of powers to municipalities in Brazil stems from the dominant Brazilian federalism in the Constitution of 1988 which seeks to bring government and society closer. So, since then, cities have taken on the task of providing basic services to citizens, such as those related to health, education, infrastructure and sanitation. These assignments require that the purchases take place efficiently, through electronic bidding mode, because of the scarcity of public resources. The electronic bidding mode was created to increase competition, flexibility, transparency and accountability to the procurement procedure. Such a change in public governance has been incorporated in the management model supported by the principle of efficiency, in order to meet the new demands in the state and hence in public administration. The electronic bidding mode on the Permanent Procurement of Materials Committee is the object choosen to study in order to know how the system operates in the city of Recife for the acquisition of the assets necessary for its operation, between the period from 2011 to 2014, and if the acquisitions have been beneficial to the city in all aspects.

The aim of the article to demonstrate the necessity of a critical view on the construct of «competence» because of semantic and epistemic gaps. The analysis of the historical evolution of «competence» clarifies its origin and meanings. The epistemological analysis identifies the principle of efficiency as the basis of competence and also of programming and organization of educational process, based on this approach. The result of this double analysis highlights the intrinsic limits of the educational approach by competencies putting it in question. / El objetivo del artículo es mostrar la necesidad de una visión crítica del «constructocompetencia», que actualmente carece de una aclaración semántica y epistémica. Mediante el análisis de la evolución histórica de «competencia» se explica su origen y sus significados. A través el análisis epistemológico se identifica el principio de eficiencia como fundamento del constructo competencia y asimismo de la programación y organización del proceso educativo por competencias. El resultado de este doble análisis evidencia los límites intrínsecos que oculta el modelo educativo por competencias, poniendo en cuestión su conformidad a los propósitos de la educación integral. / O objetivo do artigo é mostrar a necessidade de uma visão crítica do construçãode competência, já que este construção carece de uma explicitação semântica e epistemológica. A análise da evolução histórica da «competência» nos esclarece seu origina e seus significados. A análise epistemológica identifica o princípio da eficiência como fundamento do constructo  competência e também da programação e organização do processo educativo baseado da nesta abordagem. O resultado da esta dupla análise evidencia limites intrínsecos que oculta a abordagem educacional por competências.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-06T18:35:53Z No. of bitstreams: 1 Edson Luís Kossmann_.pdf: 875455 bytes, checksum: 685465ffe1e42d29de5156128be4b7e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-06T18:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Luís Kossmann_.pdf: 875455 bytes, checksum: 685465ffe1e42d29de5156128be4b7e8 (MD5) Previous issue date: 2010-10-19 / Nenhuma / O presente trabalho, apresentado como dissertação de Mestrado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, analisa a (in)eficácia da constitucionalização do Princípio da Eficiência que foi inclusa no texto constitucional brasileiro, com a Emenda Constitucional nº 19/2000. O Princípio da Eficiência e mais precisamente o conceito de eficiência precisa ser corretamente compreendido no (con)texto em que está colocado, ou seja, não se trata de eficiência vista na ótica da iniciativa privada, pelo contrário, deve ser vista frente ao Estado, e mais, a um Estado Democrático de Direito, constitucionalmente comprometido com as promessas, até hoje não cumpridas, de um Estado Social. Assim, o Princípio da Eficiência precisa ser entendido no contexto do Estado Brasileiro, que constitucionalizou o seu compromisso com o resgate de uma histórica dívida social, por meio de ações concretas orientadas e dirigidas para a satisfação dos direitos fundamentais, indispensáveis para a conquista da dignidade da pessoa humana de forma universal. Também é preciso que se compreendam as motivações reais e simbólicas que levaram à constitucionalização desse Princípio, tanto na ótica do uso (ou de seu combate) patrimonialista do Estado, quanto na ótica da proposta de um Estado cada vez mais desregulamentado procedimentalmente. Para isso, deve ser considerado que o Princípio da Eficiência já se encontrava expressamente no texto constitucional em várias oportunidades, bem como a sua presença deve estar e está sempre presente no conjunto de princípios explícitos ou implícitos que devem orientar e informar as ações do Estado, na sua Administração Pública, principalmente depois do advento do Estado Democrático de Direito, que tem na soberania popular a sua fonte maior de legitimação. Por fim, analisa-se se houve efetivo avanço com a constitucionalização desse Princípio específico no contexto da Administração Pública brasileira e o que significa um Estado eficiente frente às demandas a ele impostas pelo pacto constitucional democraticamente construído, especialmente as demandas voltadas à concretização e à garantia dos direitos sociais, como o direito à saúde, por exemplo, de forma universal. / This work was presented as a Master's dissertation to the University of Vale do Rio dos Sinos Graduate Program in Law. The paper analyzes the effectivenees (ineffectiveness) of the constitutionalization of Efficiency Principle wich was included in the Brazilian Constitution with the Constitutional Amendment Nº 19/2000. The Principle of Efficiency, and more specifically the concept of efficiency needs to be properly understood in the text (context) in which it is placed, therefore, it is not the efficiency from the viewpoint of private enterprise, but the efficiency in the state - in a democratic state of Law - constitutionally committed to the promises so far unfulfilled, of a Social State. Thus the principle of efficiency needs to be understood in the context of the Brazilian State, which constitutionalised its commitment to the rescue of a historic social debt through targeted and concrete actions aimed at the satisfaction of fundamental rights, indispensable for the achievement of the dignity of human beings. Likewise it is necessary to understand the real and symbolic motivations that led to the constitutionalization of this Principle, from the viewpoint of the use (or combat use) patrimonial state as well as the perspective of the proposal for a state increasingly deregulated procedurally. Therefore, it shall be considered that the principle of efficiency was already expressed within the constitutional text on several occasions and their presence should always be present – and it is - in the set of explicit or implicit principles that should guide and inform the actions of the State, through its public service, especially after the advent of democratic State of law, whose main source of legitimacy is the popular sovereignty. Finally, we intend to examine whether there was actual progress with the constitutionalization of that principle in the specific context of the Brazilian government and wich is the meaning of a efficient State in relation to the demands imposed on him by the constitutional text democratically constructed, especially the demands facing the implementation and guarantee of social rights universally.

Public administration plays a major role in some countries that benefits citizens and government. Therefore, the government needs to uphold a standard of effectiveness in public administration. Research has been done in effectiveness in public administration in individual countries with limited research on certain aspects. However, not much research has been done on effectiveness of public administration which is linked to case management in Scandinavian countries. In the Swedish Administration Act, an efficiency principle has been incorporated which provides an opportunity for the delay in the case of delayed processing. At present there is no such opportunity in Norway. Aim to clarify what protection there is for individuals against delay in case management in Swedish and Norwegian law and whether this is consistent with the international commitments to which the countries are bound, primarily the principle of efficiency. The purpose is therefore to clarify what applies in each country, and to compare protection in both countries and whether this is compatible with international law, primarily the European Convention and EU law. Two methods have been used: the legal dogmatic and the comparative method. The result indicates that there is clearly that both countries tried to reduce resources in administrative case management by simplifying the rule. But this is not closed to meeting the requirement for efficiency in case management. Imposing penalties for case handling are not enough if there is no effective remedy that can uphold international law. Consequently, the delay speech without effective remedies will not lead to any major changes in practice in Swedish law. Norway is in the process of reviewing its provisions. This study is expected to draw attention to international law that is linked to public administration.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T15:18:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T15:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T15:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Esta dissertação tem o objetivo de demonstrar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia deve atuar como órgão indutor da governança pública nos Municípios e que essa atuação é base necessária para garantir a eficiência administrativa na gestão dos recursos públicos municipais. Desta forma, o tema configura-se como de extrema relevância jurídica, pois desconstrói o procedimento atual de fiscalização das contas públicas municipais, baseado estritamente na conformidade e inclui aspectos e indicadores relacionados com a qualidade da gestão pública municipal. E, ainda, em função de duas premissas essenciais: em primeiro lugar, porque contempla um dos princípios constitucionais de observância obrigatória pela Administração Pública, o princípio da eficiência; em segundo lugar, porque busca demonstrar a inserção da Governança Pública no universo do princípio da eficiência administrativa, tendo o Tribunal de Contas como órgão indutor. A eficiência administrativa e a governança pública inserem-se nos direitos fundamentais, com sombreamento nos direitos humanos e à luz da teoria dos direitos fundamentais, aliado ao determinado na Constituição Federal do Brasil. Conclui-se que uma Administração Pública que insere a governança e a eficiência administrativa como parâmetro essencial para a condução do orçamento público, a fim de preconizar a qualidade do gasto público e a satisfação das necessidades coletivas, está respeitando os direitos humanos do cidadão. Direito a um serviço público de qualidade, neste condão, perfaz-se como direito imprescindível ao cidadão, garantindo aos indivíduos uma vida igual e digna. / This dissertation aims to demonstrate that the Court of Audit of the Municipalities of the State of Bahia should act as an inducing body of public governance in the Municipalities and that this action is a necessary basis to ensure administrative efficiency in the management of municipal public resources. In this way, the theme is considered to be extremely legal, as it deconstructs the current procedure for the supervision of municipal public accounts, based strictly on compliance and includes aspects and indicators related to the quality of municipal public management. And, also, due to two essential premises: first, because it contemplates one of the constitutional principles of mandatory compliance by the Public Administration, the principle of efficiency; secondly, because it seeks to demonstrate the insertion of Public Governance in the universe of the principle of administrative efficiency, with the Court of Auditors as an inducing body. Administrative efficiency and public governance are embedded in fundamental rights, with shading in human rights and in light of the theory of fundamental rights, allied to that established in the Federal Constitution of Brazil. It is concluded that a Public Administration that inserts the governance and the administrative efficiency as essential parameter for the conduction of the public budget, in order to recommend the quality of the public expenditure and the satisfaction of the collective needs, is respecting the human rights of the citizen. The right to a quality public service, in this condition, is an essential right for the citizen, guaranteeing individuals an equal and dignified life.

The prevalence of the Constitution emphasizes the axiological hegemony of principles that become normative pedestal of the legal system, stopping the function of ensuring an interpretive and integrative criterion, a spongy, incomplete and imperfect system. On this track of thought, axiological validity of fundamental rights demand the legitimacy of state prerogatives with communication between state and citizen, in a dialectical relationship that requires democratic participation from the enjoyment of basic rights as defined from the notion of citizenship. This dissertation analyzes the fundamental right to health, through the public health system (SUS). Being a theoretical work, analyzes its guiding principles and corresponding laws. In the face of objective reality and fateful, critical and analytical approach is urgent and imperative to share some of the numerous existing problems, but also important it is to analyze and discuss possible solutions. In this respect, it is particularly highlighted public-private partnerships and its peculiarities. Therefore, to express the real potential of these analyzes to pharmaceutical assistance as a complementary activity object of the private sector through the model of publicprivate partnerships, implementation of the right policies to access to medicines and pharmaceutical patents and their relativity as form of effectiveness of the principle of efficiency in pharmaceutical care. It makes up this long journey in pursuit of making efficient and effective the fundamental right to health. / A prevalência da Constituição acentua a hegemonia axiológica dos princípios, que se convertem em pedestal normativo do sistema jurídico, detendo a função de assegurar um critério interpretativo e integrativo, num sistema lacunoso, incompleto e imperfeito. Nesta esteira de pensamento, a validade axiológica dos Direitos Fundamentais demanda a legitimação das prerrogativas estatais com a comunicação entre Estado e cidadão, numa relação dialética que pressupõe a participação democrática a partir da satisfação dos direitos fundamentais, definidos a partir da noção de cidadania. A presente dissertação analisa o direito fundamental à saúde, passando pelo sistema público de saúde (SUS). Sendo um trabalho teórico, analisa-se seus princípios norteadores e leis correspondentes. Diante da realidade fática e fatídica, a abordagem crítica e analítica se torna premente e imprescindível para externar alguns dos inúmeros problemas existentes, mas também, importante se torna analisar e discutir as soluções possíveis. Neste aspecto, assume especial destaque as parcerias público privadas e suas peculiaridades. Portanto, para exprimir o real potencial destas, analisa-se a assistência farmacêutica como objeto de atuação complementar da iniciativa privada por meio do modelo das parcerias público privadas, as políticas de implementação do direito ao acesso a medicamentos e as patentes farmacêuticas e sua relativização como forma de efetividade do princípio da eficiência na assistência farmacêutica. Faz-se este longo caminho, na busca de tornar eficiente e efetivo o direito fundamental à saúde. / Mestre em Direito Público