O objetivo deste trabalho é propor à Universidade Federal do Tocantins a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta como alternativa para o gestor público na resolução de incidentes disciplinares de forma rápida e eficiente. Para tanto, serão analisados os meios utilizados pelo Poder Executivo Federal na resolução de conflitos, como a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar. Além disso, serão discutidos os princípios constitucionais inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar, o Termo Circunstanciado Administrativo, a autotutela, o juízo de admissibilidade, o consensualismo e demais temas correlatos. Será realizada uma coleta de dados dos processos instaurados na UFT no período de 2011 a 2014, buscando quantificar os processos que poderiam ser evitados por meio do TAC. Ao final, será possível concluir que há a necessidade de adoção do Termo de Ajustamento de Conduta pela UFT, na resolução de pequenos incidentes disciplinares. / The aim of this work is to propose to the Federal University of Tocantins the adoption of the Conduct Adjustment Term as an alternative to the public manager in disciplinary incident resolution quickly and efficiently. Therefore, the means used by the Federal Executive Branch for dispute resolution will be examined, such as inquiry, the Administrative Disciplinary Process. Moreover, they will discuss the constitutional principles inherent in the Administrative Disciplinary Process, the Administrative Robust term, the autotutela, the judgment of admissibility, the consensualism and other related topics. A collection of data of prosecutions will be held at the UFT in the period of 2011 to 2014 seeking to quantify the processes that could be avoided through the TAC. At the end, we can conclude that there is a need for adoption of the Conduct Adjustment Term, by UFT, in the resolution of small disciplinary incidents.

O processo administrativo disciplinar é a principal ferramenta para apurar irregularidades e infrações cometidas por servidores públicos. Essa apuração é obrigatória para as autoridades que tiverem conhecimento de infrações administrativas. Para tanto existem instrumentos que fazem parte do sistema de correição na Administração. Esses instrumentos são anteriores ao processo disciplinar e tem a função de subsidiá-lo, ou pelo menos servir ao juízo de admissibilidade do processo. Para analisar a eficácia e a importância, bem como os fundamentos jurídicos desses procedimentos preliminares, considerando a legislação vigente que trata do tema, a jurisprudência e a doutrina de diversos autores, realizou-se estudo detalhado sobre cada procedimento preliminar do processo administrativo, partindo do processo como ferramenta fundamental, com análise de seus requisitos, fases e princípios, até seus instrumentos que o fundamentam. A instância disciplinar está historicamente ligada a gestão pública, pois trata-se de um poder-dever do gestor público apurar as condutas dos seus servidores. Por se constituir em alto custo para à Administração, pesquisou-se sobre os valores empenhados para a realização de um processo administrativo disciplinar na Administração e o órgão para realização dessa pesquisa será a Universidade Federal do Tocantins-UFT. A atuação do poder disciplinar permite-se instaurar um processo que tanto onera a Administração como a honra de seus servidores, quando realmente for demonstrado não necessário, assim, na pesquisa verificou-se os resultados do processo disciplinar no âmbito da UFT. / The administrative disciplinary process is the main tool to investigate irregularities and offenses committed by public servants. This determination is mandatory for the authorities who have knowledge of administrative violations. For this purpose there are instruments that are part of the management system correição. These instruments predate the disciplinary process and serves to subsidize it, or at least serve the judgment of admissibility of the case. To analyze the effectiveness and importance as well as the legal basis of these preliminary procedures, considering the current legislation that deals with the subject, case law and the doctrine of several authors, there was detailed study of each preliminary procedure of the administrative process, starting from process as a fundamental tool, with analysis of their requirements, phases and principles to their instruments which it is based. Disciplinary proceedings are historically linked to public management, because it is a power and duty of the public manager determine the conduct of its employees. As it presents a high cost to the Administration, if researched on amounts committed to conducting a disciplinary administrative process in the Administration and the agency to carry out this research will be the Federal University of Tocantins, UFT. The performance of disciplinary power allows it to establish a process that burdens both the Directors and the honor of their servers, when really it is shown not necessary, so the survey found the results of disciplinary proceedings under the UFT.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T15:00:17Z No. of bitstreams: 1 AntonioCarlosVasconcellosNobregaDissertacao2015.pdf: 1444925 bytes, checksum: 12de9740433084eeff1879fd37707181 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T15:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AntonioCarlosVasconcellosNobregaDissertacao2015.pdf: 1444925 bytes, checksum: 12de9740433084eeff1879fd37707181 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T15:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioCarlosVasconcellosNobregaDissertacao2015.pdf: 1444925 bytes, checksum: 12de9740433084eeff1879fd37707181 (MD5) Previous issue date: 2015-11-17 / This work has as it theme the economy efficiency of the Conduct Adjustment Agreement in the disciplinary boards of the Executive Branch. With this agreement, the public employee takes the responsibility for his disciplinary fault and its not necessary for the disciplinary board starts a administrative procedure to investigate the case. Thus, it is expected that this kind of deal helps the reduction of costs in this activity. However, the Conduct Adjustment Agreement also demands an detailed analisys to check if the case satisfies some legal requirements. Thereby, its possible to assume some increased costs. In the next chapters, it will be discussed some data about the disciplinary boards activities ??? data that comes from the ???Controladoria-Geral da Uniao???, head of the accountability and disciplinary departments of the Executive Branch - in order to show in which conditions the Conduct Adjustment Agreement could be efficient. Some relevant data about the limitation period and the medium time to conclude administrative process will be discussed too. The conclusions of this work will be based in the legal requirements for the introduction of Conduct Adjustment Agreement, in the terms that are being addressed at the College of Disciplinaries Chiefs of the Executive Branch. The costs that are supported by the Executive Branch with this activity will be discussed as well. So, it will be possible to check in which conditions the Conduct Adjustment Agreement would be economic efficient. / O presente trabalho teve como objetivo analisar se a introdu????o do Termo de Ajustamento de Conduta no ordenamento jur??dico que rege a atividade disciplinar no ??mbito do Poder Executivo Federal tem ou n??o aptid??o para gerar, do ponto de vista estritamente econ??mico, um ganho de efici??ncia. ?? por meio de tal instrumento normativo que se cria a possibilidade da celebra????o de acordo entre a Administra????o e um servidor p??blico que tenha cometido uma irregularidade funcional, de modo a se afastar a necessidade de apura????o dos fatos por meio de processo administrativo disciplinar ou sindic??ncia. A princ??pio, essa provid??ncia geraria uma redu????o de gastos com tal atividade. Todavia, nos termos da pesquisa realizada, foi verificado que s??o diversos os elementos que devem ser considerados para avaliar o impacto nos custos da atividade correcional em raz??o da implementa????o do Termo de Ajustamento de Conduta, e alguns desses fatores tem at?? mesmo aptid??o para gerar um acr??scimo de despesa ??? como, por exemplo, o aumento do tempo de dura????o dos processos, em raz??o da necessidade de se verificar se o caso se amolda ou n??o ??s hip??teses que permitem o oferecimento do acordo. Assim, com base em informa????es obtidas junto ao banco de dados da Controladoria-Geral da Uni??o ??? CGU, ??rg??o central do Sistema de Corregedorias do Poder Executivo Federal, foram identificados e analisados diversos elementos que podem influir diretamente na an??lise aqui proposta. Tais vari??veis s??o correlacionadas ao longo deste trabalho, com o escopo de possibilitar ao gestor verificar se haver?? ou n??o redu????o de custos em raz??o da implementa????o de tal instrumento em determinado cen??rio f??tico, e, caso a resposta seja negativa, apontar quais os elementos que devem ser alterados para que se fale em efici??ncia econ??mica.

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-11-17T18:19:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) / Approved for entry into archive by Morgana Andrade (morgana.andrade@ufes.br) on 2016-01-05T09:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-05T09:55:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) Previous issue date: 2015 / Vasta é a doutrina acerca da tutela cautelar e antecipada, bem como amplos são os ensinamentos sobre o processo administrativo, mas poucos escritos se encontra que se dispuseram a analisar ambos os temas em conjunto. Assim, o principal escopo do presente estudo é fomentar a discussão acerca da possibilidade, da viabilidade e, quiçá, da necessidade de concessão de medidas de urgência (cautelares e/ou antecipatórias) no curso do processo administrativo, em especial o disciplinar. Para tanto, serão feitos, inicialmente, alguns apontamentos sobre a tutela de urgência, ressaltando, pois, seu conceito, requisitos e objetivos. Há de se discorrer, ainda, sobre o processo administrativo e seu status constitucional, para que, posteriormente, seja possível mesclar tais assuntos e efetivamente ponderar os argumentos favoráveis e contrários à hipótese levantada. Por fim, a conclusão a que se irá chegar, a saber, de que é sim possível à Administração conceder, ela mesma, medidas de urgência, será resultado de uma construção lógico-dedutiva decorrente das premissas estabelecidas ao longo deste estudo. / Ample is the doctrine on preventive and advanced relief, as well as large are the teachings of the administrative process, but few writings that willing to consider both issues at the same time are found. So, the main scope of this study is to stimulate discussion about the possibility, feasibility, and, perhaps, necessity to grant immediate injunctions (preventive or advanced) in the course of the disciplinary administrative process. For that, we will make, initially, some notes over the immediate injunctions, stressing, therefore, its concepts, requirements and objectives. We will also expound on the administrative process and its constitutional status, so that later we can merge these subjects and reflect about the pro and con arguments to the assumption raised. Finally, the conclusion that will reach, which is that it is indeed possible for the Administration to grant, itself, immediate injunctions, will result of a logical-deductive construction derived from premises established in the course of this study.

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Murilo Gaspardo / Banca: Thiago Gonçalves Paluma Rocha / Resumo: Este trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios - seja judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrativa militar, ou administrativa disciplinar militar, com todas as suas peculiaridades e princípios próprios, tais como a hierarquia e a disciplina - para a demonstração e para o exercício da justiça. Anseio que será alcançado com o emprego da argumentação jurídica, com suas técnicas e regras, a qual possibilita a construção de um discurso racional, ponderando-se os princípios. Inicia-se com um debate sobre a deontologia e a natureza da função militar, sua situação no ordenamento jurídico-constitucional atual. Em seguida, será abordada a teoria do processo administrativo a partir da teoria geral do processo, com os apontamentos sobre as peculiaridades constatadas antes e depois da vigência da constituição de 1988, culminando na análise do ato administrativo - como uma consequência do processo - seus elementos e requisitos, com ênfase no motivo, como um dos elementos essenciais do ato administrativo, e na motivação, como um princípio do ato administrativo sancionatório e a imperiosa incidência de tais regras sobre o ordenamento administrativo militar. Chega-se então ao debate sobre a teoria da argumentação jurídica e o controle judicial dos atos sancionatórios nesse prisma, com abordagem de algumas questões sobre a justiça do ato sancionatório, que será legitimado na medida em que estiver alinhado co... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work proposes the debate on the importance of motivating sanctions - whether judicial or administrative, whether punitive or absolutory, especially in the administrative military field, or administrative disciplinary military, with all its peculiarities and principles of its own, such as hierarchy and Discipline - for demonstration and for the exercise of justice. I hope that it will be achieved with the use of legal argumentation, with its techniques and rules, which enables the construction of a rational discourse, pondering the principles. It begins with a debate on the deontology and the nature of the military function, its situation in the current juridical-constitutional order. Next, the theory of the administrative process will be approached from the general theory of the process, with the notes on the peculiarities verified before and after the validity of the constitution of 1988, culminating in the analysis of the administrative act - as a consequence of the process - its elements And requirements, with emphasis on the motive, as one of the essential elements of the administrative act, and motivation, as a principle of administrative sanctioning act and the imperative incidence of such rules on military administrative order. The debate on the theory of legal argumentation and judicial control of sanctions acts in this prism, with an approach to some questions about the justice of the sanctioning act, which will be legitimized insofar as it is in line with the current legal system and with The values and ideals adopted by society, aiming at consolidating the Democratic State of Law. For this purpose, the bibliography and the analysis of jurisprudence will be used as sources of research to demonstrate the study in the concrete plan / Mestre

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-09T12:10:34Z No. of bitstreams: 2 DISSSERTAÇÃO NORMANDA revisada 151013.pdf: 1926135 bytes, checksum: 19cc5c6fccaaf76afe07643d8e0ba69d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T12:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSSERTAÇÃO NORMANDA revisada 151013.pdf: 1926135 bytes, checksum: 19cc5c6fccaaf76afe07643d8e0ba69d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta pesquisa consiste na realização de uma análise das inconsistências e lacunas encontradas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e seus reflexos na imparcialidade exigida para realização do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). É através do PAD que o poder sancionador da Administração se instrumentaliza. A importância do tema escolhido deve-se a pouca regulamentação existente sobre a matéria, o que nos motiva a explorar o assunto,a fim de apresentar sugestões que promovam a integração da lei, de forma a garantir a imparcialidade do processo em estudo. A regra da supremacia do interesse público deve pôr em equilíbrio os sujeitos, os quais por um lado tutelam a Administração e por outro devem garantir ao servidor acusado a ampla defesa e o contraditório. Por meio da análise dos questionários e dos dados documentais levantados, observamos que os procedimentos adotados na execução dos PADs não assumem uma forma padronizada por falta de regulamentação, conduzindo, muitas vezes, a nulificação do processo. As ações dos membros das comissões são aleatórias e tomam por base a legislação lacunosa disponível. Os requisitos para atuação do servidor como membro são mínimos, inexistindo a exigência da capacitação. A autoridade instauradora, a depender do fato a ser apurado, escolhe os membros da comissão processante de forma a prever o resultado da apuração, que, através do relatório final, salvo exceção legal, deve ser adotado pelo julgador. O contexto da nossa pesquisa tomou como base os PADs realizados no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). De acordo com o estudo realizado e os resultados obtidos, apresentamos propostas para serem implementadas na regulamentação dos PADs no âmbito das instituições federais, a fim de mitigar os atuais problemas identificados à luz da legalidade.

A restrição das possibilidades de acesso a uma ampla produção de provas no processo administrativo disciplinar pode caracterizar a prática de bullying defensivo, capaz de provocar inúmeros questionamentos judiciais desnecessários. Esses questionamentos contribuem para a morosidade do sistema judicial, mas podem ser evitados, se a Administração adotar parâmetros rígidos de controle da observância dos princípios e das garantias constitucionais, v.g., o que poderá ser alcançado com a edição de um manual procedimental básico. Apesar de básico, o manual seria adequado à normatização de regência do processo administrativo disciplinar, com amparo no método hipotético-dedutivo, capaz de assegurar aos membros das comissões processantes, ainda que leigos, o respeito aos ditames constitucionais. Em consequência, poderá proporcionar a higidez do procedimento administrativo disciplinar, além de efetiva segurança ao processado, o que evitaria eventuais questionamentos judiciais absolutamente desnecessários. Isso contribuiria de forma reflexa para uma razoável duração dos processos em andamento, em homenagem à dignidade da pessoa humana. / The restriction of the possibilities of access to a large production of evidence in administrative disciplinary process can characterize the practice of defensive bullying, capable of causing countless unnecessary litigations, contributing to the slowness of the judicial system, but that can be avoided if the Administration adopt rigid parameters control the observance of the principles and constitutional guarantees, v.g., which can be achieved by editing one, but appropriate normalization of the regency of the administrative disciplinary process, up based on hypothetical- deductive method, basic procedural manual can ensure members of processants commissions, even laymen, respect for constitutional dictates and therefore provide the soundness of administrative disciplinary procedure, and effective security to processed, avoiding any unnecessary litigations absolutely contributing reflexively to a reasonable duration of proceedings in progress, after the dignity of the human person.

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Resumo: A presente pesquisa possui como escopo principal responder o questionamento acerca da possibilidade de utilizar a mediação para solucionar as controvérsias existentes na administração pública federal, mais especificamente aquelas que ocorrem no âmbito das Universidades Federais brasileiras. A mediação é um mecanismo autocompositivo de solução de conflitos em que um terceiro, estranho ao conflito, aplica técnicas específicas e auxilia as partes para que retomem o diálogo. As partes estão na figura central do mecanismo, possuindo o poder decisório em razão do princípio da autonomia da vontade das partes. Este mecanismo se difere do que tradicionalmente é aplicado aos conflitos nas Universidades Federais, haja vista que o processo administrativo disciplinar, em regra, é a ferramenta utilizada nos casos conflitantes internos. Assim, o trabalho aborda, primeiramente, o processo administrativo disciplinar e, em seguida, analisa a mediação como forma de tratamento dos conflitos internos das Instituições federais. Para tanto, a metodologia utilizada é a indutiva, haja vista que a pesquisa analisa os dados da COPSIA, que é a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo da Universidade Federal de Uberlândia, que dispõe sobre os processos administrativos disciplinares do ano de 2017 e, ao final, conclui pela possibilidade de aplicação da mediação nas Universidades Federais, com a proposta de criação de um plano piloto para implantação de uma Câmara de Mediação na Instit... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present research has the main scope to answer the question about the possibility of using mediation to solve the controversies existing in the federal public administration, more specifically those that occur within the brazilian Federal Universities. Mediation is a self-composing mechanism for conflict resolution in which a third part, stranger to the conflict, applies specific techniques and assists the parties to resume dialogue. The parties are at the center of the mechanism, having the decision-making power by virtue of the principle of autonomy of the will of the parties. This mechanism differs from that traditionally applied to conflicts in Federal Universities, since the disciplinary administrative process, as a rule, is the tool used in internal conflicting cases. Thus, the paper addresses, first, the disciplinary administrative process and then analyzes the mediation as a way of dealing with internal conflicts of federal institutions. To this end, the methodology used is the inductive one, since the research analyzes data from COPSIA, which is the Permanent Commission of Syndication and Administrative Inquiry of the Federal University of Uberlândia, which provides for the disciplinary administrative proceedings of 2017 and, finally, it concludes that it is possible to apply mediation in Federal Universities, with the proposal of creating a pilot plan for the implementation of a Mediation Chamber in the researched institution. It is noteworthy that the work is no... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T18:05:25Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 1581577 bytes, checksum: 865a1dc510851b0e10cd6a80d7eeab39 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T18:14:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 1581577 bytes, checksum: 865a1dc510851b0e10cd6a80d7eeab39 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T18:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 1581577 bytes, checksum: 865a1dc510851b0e10cd6a80d7eeab39 (MD5) / Through the data gathered and the problems identified at disciplinary administrative procedures at Rondônia local Judiciary and having as basic assumption the necessity of increasing celerity and efficiency to them, the present research offers a proposal of textbook for it aiming to ordain and control the procedural activities. Additionaly, it has as scope conceptualising it colaborating with all those who works with disciplinary administrative procedures to rationalise the development of activities. The proposed textbook provides concepts, methods and tools to rise the quality of the activities. The submitting proposal is focused at Rondônia local Judiciary and is objective and instrumental, permitting to aggregate efficiency at the disciplinary administrative procedures adding planning and administration techiniques to the juridical and law procedure knowledge. / A partir da análise do levantamento de dados e dos problemas verificados em processos administrativos disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo como pressuposto básico a necessidade de se impor celeridade e eficiência em sua tramitação, esta dissertação apresenta uma proposta de manual de processos administrativos disciplinares que viabilize a ordenação e controle das atividades procedimentais e que possibilite qualificar conceitos, colaborando com todos aqueles que atuam no campo disciplinar, aperfeiçoamento e racionalizando as atividades desenvolvidas. O modelo de manual proposto proporciona um conjunto de conceitos, métodos e ferramentas que objetivam melhorar a qualidade das atividades desempenhadas. A proposta trazida nesta dissertação está focada para o âmbito do TJRO e é objetiva, prática e instrumental, permitindo que se agregue eficiência na condução dos processos administrativos disciplinares, agregando ainda planejamento e gestão, além de conhecimento jurídico e processual sobre o tema disciplinar.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Carlos Vieira.pdf: 1161526 bytes, checksum: 5c861393c2660730df95cf628fda4da4 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / This work aims to study the law regarding accusation in disciplinary actions. It begins by investigating the disciplinary powers of Public Administration, their nature and principles. Then, due to the importance of understanding the related process systematics of the Disciplinary Law, the procedural principles and guarantees provided in the 1988 Federal Constitution are analyzed, with special emphasis on those inherent to the accused. After defining some essential concepts and principles, a detailed analysis is made of those affected by the law of accusation, from perspective of the accuser and from that of whoever responds to the accusation. The focus then passes to studying and defining the minimum proportion of the accusation that must be reported to the subject involved and the right timing for making the accusation known, to ensure due and effective application of the abovementioned procedural principles. Finally, the provisions of Federal Law no. 8,112, dated December 11th, 1990, are compared to the law governing the right to be informed of the accusation, in order to verify their compatibility with the principles that should guide the administrative disciplinary action process / O presente trabalho tem por objeto o estudo do direito de ciência da imputação no processo administrativo disciplinar. Para o seu desenvolvimento, investigam-se, logo de início, o poder disciplinar da Administração Pública, seu fundamento e natureza. Em seguida, considerando a relevância para uma minuciosa compreensão da sistemática processualística do Direito Disciplinar, examinam-se os princípios e garantias processuais previstos na Constituição da República, com especial enfoque naqueles inerentes ao acusado. Na sequência, e após fixar alguns conceitos principiológicos imprescindíveis, analisam-se os sujeitos afetados pelo direito de ciência da imputação, sob a ótica daquele que deve fazer a imputação e daquele que deve contrapô-la. São, nesta quadra, estudados e delimitados o conteúdo mínimo da imputação que deve ser informada ao sujeito e o momento em que esta deve ser levada para que se permita o seu exercício efetivo, tendo por base a realização dos princípios processuais outrora discutidos. Por fim, coteja-se a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o direito de ciência da imputação, visando averiguar a sua compatibilidade com os princípios que devem orientar o processo administrativo disciplinar