Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Orlando Bastos Filho.pdf: 2579189 bytes, checksum: 69268f2e87bc65d58ff63c3786afb5f7 (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / The work analyzes non jurisdictional alternatives for the resolution of conflicts of interests involving metaindividual rights, especially when tutored by the public prosecution service. The elect procedural instrument is the term of adjustment of conduct, as ruled by the Laws ns. 7.347/85 and 8.078/90. The research begins with the verification of the procedural congestion that desolates the Judiciary; it continues with considerations on the origins of the public prosecution service, its evolution, besides in the Brazilian State, under the light of all the Constitutions that were valid in the territory, standing out the profile traced by the one now effective; and it finishes with the evaluation of the term of adjustment of conduct, its antecedents, legal positioning, object, nature, legitimated, formalization, validity and modifications. The importance of the transindividual interests, especially by their extension and width, associated to the incapacity of the Judiciary in offering swift answers for the proceedings involving them, brings the need of use of non judicial expedients, in the case the term of adjustment of conduct, with distinctive valour, by the public prosecution service, outstanding actor in the guardianship of the collectivity s interests / O trabalho analisa alternativas não jurisdicionais para a resolução de conflitos de interesses envolvendo direitos metaindividuais, notadamente quando tutelados pelo Ministério Público. O instrumento processual eleito é o termo de ajustamento de conduta, conforme regrado pelas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90. A pesquisa se inicia com a verificação do congestionamento processual que assola o Judiciário; prossegue com ponderações sobre as origens do Ministério Público, sua evolução, inclusive no Estado brasileiro, à luz de todas as Constituições que vigeram no território, destacando-se o perfil traçado pela atualmente vigente; e termina com a avaliação do termo de ajustamento de conduta, seus antecedentes, posicionamento legal, objeto, natureza, legitimados, formalização, validade e modificações. A importância dos interesses transindividuais, mormente por sua extensão e amplitude, associada à incapacidade do Poder Judiciário de oferecer respostas céleres para as lides que os envolvam, traz a necessidade de utilização de expedientes não judiciais, no caso o termo de ajustamento de conduta, com distinto denodo, pelo Ministério Público, destacado ator na tutela dos interesses da coletividade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo do Nascimento.pdf: 865114 bytes, checksum: 385d6e28c94c035d69d379ad50530b79 (MD5) Previous issue date: 2010-05-05 / The purpose of this paper is to analize the topic of the conditions required for criminal prosecution, under the reform established by the Law 11719 / 2008. The Criminal Procedure Code, in its original text, used the model of the art. 43 directly referred to specific cases, although proper to the reality of criminal procedure , considering the matter related to the admission of the charge. The art. 395 of the Criminal Procedure Code, after the changes resulting the Law 11719 / 2008, refers genericly to the indictment s formal regularity and to the conditions required for criminal prosecution. In order to settle the right sense of the changes, the present paper analizes, in chapter 1, the relations between constitutional law and criminal procedure law, emphasizing the due process of law and the not guilty principle. In chapter 2, the paper analizes the concept of criminal prosecution and its principles. In chapter 3 the paper analizes the conditions required for criminal prosecution. Finally, in chapter 4, the paper analizes the polemic concept of fair reason related to criminal prosecution / A presente dissertação tem por objetivo analisar o tema das condições da ação no processo penal à luz da reforma empreendida pela Lei 11719 / 2008. O Código de Processo Penal, em sua redação original, utilizava o modelo do art. 43 casuístico, porém voltado diretamente à realidade do processo penal, para o exercício, pelo juiz, do juízo de admissibilidade da acusação. O art. 395 do Código de Processo Penal, após a reforma empreendida pela Lei 11719 / 2008, faz referência genérica à aptidão formal da peça acusatória, às condições da ação e aos pressupostos processuais, e à justa causa. Para determinar o sentido e alcance destas modificações, a presente dissertação aborda, no capítulo 1, as relações entre a Constituição e o Direito Processual Penal, com ênfase nos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. No capítulo 2 passa-se ao estudo da ação penal e dos princípios que a regem. O capítulo 3 tem por objeto o estudo das condições da ação no processo penal. Por fim, o capítulo 4 aborda o polêmico conceito de justa causa

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-10-07T12:10:49Z No. of bitstreams: 1 SIMONE MARQUES ROSA.pdf: 3567513 bytes, checksum: 3645aa49c0aba553508df5cf42784b59 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T12:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SIMONE MARQUES ROSA.pdf: 3567513 bytes, checksum: 3645aa49c0aba553508df5cf42784b59 (MD5) Previous issue date: 2016-06-20 / This dissertation is the analysis of a science called Papiloscopia, which works through fingerprints with the individualization and identification of the individual and that, unfortunately, it is not as used as it should in our legal environment. Through a historical analysis, from its inception to the present day, including within the legal framework, which will focus on the laws that in some way, or helped or hindered its implementation. In addition to the analysis of political involvement that is behind the difficulties of their work, it will also be shown how it is harming society as a whole, and be bringing losses in several areas, including the state. During the work, Papiloscopia will be presented as follows: in the first chapter, entitled Identification of History, will be presented some methods that are already in disuse and others used to identify people, especially those who commit crimes not commit, and show its evolution in different historical periods, from ancient history to the present. Also in this chapter, it is presented to the reader why the Papiloscopia be considered a science and how it was brought to South America and consequently to Brazil. In the second chapter, the first records of this science will be shown in the State of Goiás, which is held this science in Goiás, where it is exercised and what it means to be present for society, by demonstrating their fields. In the third chapter, the reasons will be discussed, the reasons for this invisibility science in criminal prosecution in Goiás, main reason of this work. The Ideal would it not this invisibility, but what we see is an intriguing fact, disjointed, unfounded, or as would the legal, unsubstantiated, started within institutions, which, logically, should be main disseminators of this science, which are higher education institutions, responsible for the training of legal operators. To finish the work, we present some proposals in the short, medium and long term to cure any such deficiency over the final considerations. / Esta dissertação faz a análise de uma ciência chamada Papiloscopia, que trabalha, através das impressões digitais, com a individualização e identificação do indivíduo e que, infelizmente, não é tão utilizada como deveria em nosso meio jurídico. Através de uma análise histórica, desde o seu surgimento até os dias de hoje, inclusive, dentro do âmbito jurídico, onde enfocaremos nas leis que, de alguma forma, ou ajudaram ou atrapalharam sua aplicação. Além da análise do envolvimento político que há por trás das dificuldades de sua atuação, será demonstrado também o quanto isso vem prejudicando a sociedade como um todo, além de estar trazendo prejuízos em diversas áreas, inclusive ao Estado. No decorrer do trabalho, a Papiloscopia será apresentada da seguinte forma: no primeiro capítulo, intitulado de Histórico da Identificação, serão apresentados alguns métodos utilizados que já estão em desuso e outros ainda utilizados para identificar as pessoas, principalmente os que cometem crimes dos que não cometem, além de mostrar a sua evolução nos diversos períodos históricos, desde a História Antiga até a atualidade. Ainda neste capítulo, é apresentado ao leitor o porquê de a Papiloscopia ser considerada uma ciência e como ela foi trazida para a América do Sul e conseqüentemente, ao Brasil. No segundo capítulo, serão mostrados os primeiros registros dessa ciência no Estado de Goiás, onde ela é exercida e o que significa a sua presença para a sociedade, através da demonstração de suas áreas de atuação. No terceiro capítulo, serão abordados os motivos, as razões da invisibilidade dessa ciência na persecução penal em Goiás, motivo principal deste trabalho. O ideal seria ela não ter essa invisibilidade, mas o que constatamos é uma realidade intrigante, desconexa, infundada, ou como diriam os jurídicos, não fundamentada, iniciada dentro de instituições, que, pela lógica, deveriam ser as suas principais divulgadoras, que são as instituições de ensino superior, responsáveis pela formação dos operadores jurídicos. Para finalizarmos o trabalho, apresentamos algumas propostas a curto, médio e a longo prazo para sanarmos essa deficiência ao longo das considerações finais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manoela Andrade Cacho.pdf: 1109408 bytes, checksum: 2ea665fdfef64837512926cb46af36cd (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / The procedure of the award-winning collaboration was regulated by the new Criminal Organization law (Lei n. 12.850/2013), from when has been considerably debated among society and been absorbed by our legal culture. Therefore, it is necessary to correct some controversial topics of the law to avoid the disrespect of the fundamental rights of the defendant in criminal proceedings. The rules of award-winning collaboration has to respect the constitucional principles of the criminal proceedings and the principles in the criminal procedure code. The most important one is the principle of mandatory prosecution, which concerns to the Public Ministry work, and have not been observed by the Law n. 12.850/2013, what has been criticized by some authors. They present many diferente solutions for the problem, wich will be analyzed to find the best way to avoid the disrespect of the law and the Constitution. Therebay, the goal is to prioritize the solutions that honors the Democratic Rule of Law and the Dignity of the Human Person, wich are those ones that respect the limits of the judge, of the district attorney, of the police chief and of the lawyer, as well as the rights of the defendant in criminal proceedings, even the one who makes the deal of award-winning collaboration or the one who is charged based on this deal / A colaboração premiada teve o seu procedimento regulamentado pela nova Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) e, desde então, tem sido amplamente debatida no mundo jurídico e fora dele, sendo cada vez mais absorvida pela nossa cultura jurídica. Por isso, faz-se necessária a pacificação dos pontos controversos da referida lei, a fim de evitar a sua realização de forma irregular e o desrespeito aos direitos e às garantias fundamentais dos acusados na persecução penal. É imperioso, portanto, que o estudo das regras relativas à colaboração premiada seja realizado em conformidade com os princípios constitucionais de processo penal, bem como com aqueles constantes do código de processo penal. Nessa ordem de ideias, destaca-se o Princípio da Ação Penal Pública da Obrigatoriedade, o qual orienta a atuação do Ministério Público e foi inobservado em algumas disposições da Lei n. 12.850/2013 que geraram críticas por parte de alguns autores. Estes apresentam diferentes caminhos para a melhor adequação aos princípios do processo penal brasileiro, os quais serão analisados com a finalidade de se construir a melhor leitura e evitar inconstitucionalidades e ilegalidades. Pretende-se, assim, priorizar as constatações e soluções que melhor se coadunem com as normas principiológicas postas que prestigiem os fins do Estado Democrático de Direito e da proteção da dignidade da pessoa humana, que entendemos ser aquelas que respeitam tanto os limites de atuação do juiz, do órgão acusatório, do delegado de polícia e do defensor quanto os direitos do acusado no processo penal brasileiro, seja o colaborador ou aqueles apontados por ele

Le traitement judiciaire des auteurs de violences commises au sein du couple a connu une évolution manifeste comme le démontre la première partie de l’étude. Cette évolution apparaît à travers le dévoilement de ces violences par la société et par le droit ainsi que par la spécificité du traitement en direction de ces auteurs. Les mutations de la politique criminelle française tendent à un accroissement de la répression des auteurs de ces violences, marquées par une accélération législative en droit interne et l’influence du droit international et européen sur celui-ci. La seconde partie de l’étude met en avant les limites du traitement judiciaire des auteurs de violences commises au sein du couple. Certaines de ses limites sont structurelles, et dépendent des difficultés générales rencontrées par la justice, d’autres sont des limites juridiques. Enfin, certaines limites se manifestent au stade du prononcé des peines et de leur exécution. Interroger les limites ne conduit pas à nier leur possible dépassement, comme l’y invite l’étude. / The judicial treatment of the perpetrators of conjugal violence has evolved since its inception, as this study’s first part intends to demonstrate. The evolution becomes apparent through the exposure of such violence by society and by law as well as the need for specific treatment for perpetrators of conjugal violence. The permutations in French criminal policy lean towards increasing severity in sentencing, marked by legislative acceleration in domestic law as well as the influence of European and international law. The second part of this study examines the limits of the judicial treatment of the perpetrators. Some of its limits are structural, contingent on general difficulties encountered in court, while others are legal limits. Finally, certain limits occur during the sentencing and the implementation of the sentence. To question the limits is not to deny the possibility of overcoming them, as this study argues.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-09T13:30:27Z No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-09T13:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) Previous issue date: 2013-05-22 / Nenhuma / A presente dissertação, desenvolvida no âmbito da Linha de Pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos (Linha 1), apresentada como requisito para a obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Unidade Acadêmica de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, objetiva, com suporte na Hermenêutica, buscar alternativas para o alcance de uma política criminal igualitária, em especial diante do eterno conflito entre a eficiência e o sistema de direitos e garantias na persecução penal dos delitos econômicos. No primeiro capítulo da pesquisa foram abordados, criticamente, os argumentos utilizados para a renovada legitimação da prisão e a consequente explosão da população carcerária, a partir da seletividade da persecução penal, da formação do perfil quali(quanti)tativo da população carcerária brasileira e do abandono do ideal ressocializador. A análise de questões sociológicas e fenomenológicas relativas ao populismo punitivo - perpassando pela abordagem da sociedade de risco, do papel dos meios de comunicação e da proteção dos bens jurídicos - foram os temas analisados no segundo capítulo. No terceiro capítulo da pesquisa, foi desenvolvida uma reflexão crítica do Direito Penal Econômico, como subproduto do fenômeno da globalização, apresentando-se caminhos para a intervenção penal no enfrentamento da criminalidade econômica, em busca de uma política criminal igualitária. / This dissertation was developed within the framework of the line of research Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights (line 1) and presented as a requirement for obtaining the master’s degree of the Post-graduate Program in Law of the Academic Unit for Research and Graduate Studies at the University of Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. With the support of Hermeneutics, it sought alternatives to reach an egalitarian criminal policy, in particular, on the eternal conflict between efficiency and the system of rights and guarantees in criminal prosecution of economic crimes. In the first chapter of this research the arguments used for the legitimation of imprisonment and the consequent increase of the prison population were critically discussed from the selectivity of criminal prosecution, formation of the quali(quanti)tative profile of the Brazilian prison population and the abandonment of the ideal resocialization agent. Sociological and phenomenological issues related to punitive populism – bypassing the approach of risk society, the role of the media and the protection of legal goods – were the topics analyzed in the second chapter. In the third chapter of the research, a critical reflection of Economic Criminal Law, as a sub-product of the globalization phenomenon presenting paths for criminal intervention in the fight against economic crime and in the search of an equalitarian criminal policy, was developed.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T16:35:05Z No. of bitstreams: 1 Joaquim Dias Alves.pdf: 682605 bytes, checksum: a001ed4bedb586182168db96166028cd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T16:35:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Dias Alves.pdf: 682605 bytes, checksum: a001ed4bedb586182168db96166028cd (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / This work aims at studying the criminal prosecution, the application of constitutional principles of Democratic Rule-of-Law State and their effects on the constitutional legal system. In order to accomplish this goal, we started off by researching the origin and organization of the State, from ancient Greece to the beginning of the XXI century. Then, we looked for, in the origin of constitutional law, the fundamental and criminal procedural principles which establish the criminal prosecution of the State and the legal relationship among the branches of Public Law. In the Democratic Rule-of-Law State, the procedural instrumentality of the application of substantive law follows several principles. Among them, human dignity, due legal process, and full legal defense as foundation of law and justice. We found out that, to perform the prosecution, the Democratic Rule-of-Law State has bodies that carry out these important functions. They are: the judicial police, which investigates criminal offenses and their authors; the Public Prosecutor Office, as a permanent safeguard of legality, proposing the criminal action; the lawyer, to defend the rights and guarantees of the accused and finally, the Judiciary, performing judicial functions, applying the law to each specific case, and exercising the State’s right to punish. In this study, we also tried to examine the criminal investigation from the point of view of the procedural legal character, and its legality, in the procedural legal relationship. We carried out a historical study of the evolution of investigation up to the emergence of police inquiry and the judicial police, the latter as the institution in charge of that function, which is constitutional, today. Finally, we sought to establish that the criminal investigation in the processing of police inquiry is essential not only for the prosecution, but as prerequisite for criminal prosecution / O presente trabalho tem por objetivo estudar a persecução criminal, a aplicação dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e seus efeitos no sistema jurídico constitucional. Para realizarmos esse objetivo iniciamos pesquisando a origem e a formação do Estado, desde a Grécia Antiga até o século XXI. Em seguida buscamos, na origem do direito constitucional, os princípios fundamentais e processuais penais, que estabelecem a persecução penal do Estado e as relações jurídicas entre os ramos do Direito Público. No Estado Democrático de Direito, a instrumentalidade processual de aplicação do direito material segue vários princípios, entre os quais se destacam a dignidade humana, o devido processo legal e a ampla defesa como pilares do Direito e da Justiça. Verificamos que para executar o direito de punir, o Estado Democrático de Direito possui órgãos envolvidos nessa função como a polícia judiciária, que apura as infrações penais e sua autoria; o Ministério Público, como fiscal permanente da legalidade e titular da ação penal; o advogado, na defesa dos direitos e das garantias do acusado e, ao final, o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional para aplicar o direito ao caso concreto e exercer o direito de punir do Estado. Neste estudo analisaremos também a investigação criminal do ponto de vista da natureza jurídica processual e da legalidade na relação jurídica processual. Realizamos ainda um estudo histórico sobre a evolução da investigação até o surgimento do inquérito policial e da polícia judiciária como órgão encarregado dessa função atualmente constitucional. Por fim, procuramos estabelecer que a investigação criminal no procedimento do inquérito policial é essencial não apenas para a persecução, mas como um pressuposto imprescindível da ação penal

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-15T16:25:39Z No. of bitstreams: 1 Cíntia Aparecida da Silva.pdf: 1964109 bytes, checksum: f448f3b2fd2777031aba24d3ffad3f8e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T16:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cíntia Aparecida da Silva.pdf: 1964109 bytes, checksum: f448f3b2fd2777031aba24d3ffad3f8e (MD5) Previous issue date: 2017-05-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation analyzes genesis and development of professional work by social workers at São Paulo Prosecution Service (MPSP). For this purpose, the object of study aims to evaluate social meaning of Social Work in the institution through two interconnected thematic axes, namely: 1) Analysis of Prosecution Service as a State institution within Brazilian political scenario, describing change movements in its traditional functions since the 1960s, and some implications after Brazil’s Constitution of 1988, which explains the demand for hiring social workers as its staff professionals; 2) Analysis of Social Work at MPSP, considering its genesis and development, focusing on professional work process and their inclusion in institutional work processes. Through these analytical axes, bibliographical and documentary research was carried out in theoretical productions in the field of Social Work, Law, Social Sciences, Political Science, and institutional documents in order to enhance reflections on how Law and Social Work meet social demands and embody them. For data collection, qualitative research was conducted through semi-structured script interviews with 11 subjects (06 were social workers, 04 public prosecutors, and 01 jurist). Taking into account this research on Social Work professionals at MPSP, and on contradictory movements in society, conclusions support MPSP as an important professional area for social workers, as well as remarking the widespread institutional socio occupational positions to be held eventually. For this purpose, Social Work must overcome an endogenous vision and critically consider institutional determinants and social demands in order to build collective work proposals / A presente tese objetivou analisar a gênese e o desenvolvimento do trabalho do (a) assistente social no Ministério Público do Estado de São Paulo. Para tanto, o objeto de estudo centrou-se na análise do significado social do Serviço Social na instituição por meio de dois eixos temáticos interligados, a saber: 1) Análise do Ministério Público como instituição do Estado no cenário político brasileiro, identificando o movimento de mudanças nas suas funções tradicionais a partir dos anos 1960 e as implicações desse processo pós Constituição Federal de 1988, contexto que explica a demanda pelo Serviço Social e a incorporação de assistentes sociais em seu quadro funcional; 2) Análise do Serviço Social no Ministério Público do Estado de São Paulo, sua gênese e desenvolvimento, com foco no processamento do trabalho profissional e na sua inserção nos processos de trabalho institucionais. Por meio desses eixos analíticos foram realizadas pesquisa bibliográfica e documental em produções teóricas das áreas de Serviço Social, Direito, Ciências Sociais, Ciência Política e documentos institucionais para o aprofundamento das reflexões acerca das respostas que o Direito e o Serviço Social elaboram para as demandas da sociedade por meio das esferas de sua materialização. Para a coleta de dados, realizou-se pesquisa qualitativa por meio de entrevistas, com base em roteiro semiestruturado, com 11 sujeitos considerados significativos para o estudo, sendo 06 assistentes sociais e 05 profissionais com formação em Direito (04 membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e 01 jurista). As análises do trabalho profissional do/a assistente social na instituição e dos movimentos contraditórios da sociedade permitiram concluir e reforçar a importância do MPSP como espaço de inserção profissional de assistentes sociais, mas também apontaram a existência de uma gama imensa de lugares ainda a serem ocupados pela profissão no interior da instituição; mas para isso é urgente que o Serviço Social ultrapasse uma visão endógena e considere criticamente os determinantes institucionais e as demandas sociais para a elaboração de propostas coletivas de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Schiavi.pdf: 776407 bytes, checksum: 62ff6b0d0c0d339f5ab74fe5ca4293fd (MD5) Previous issue date: 2012-03-02 / The present thesis approaches the principles of the labourite prosecution, initiating, firstly, from the analysis of the law proceedings constitutional principles, and its impacts on the origin of the labourite prosecution, as well as its primordial institutes. The text starts with the analysis of the concept of principles, from the general theory of law, such as the modern trends of the doctrine. Later, the law proceedings constitutional principles and its impacts on several aspects of the labourite prosecution are studied. Thereafter, the questions about the autonomy of the labourite prosecution will be studied, just as the problematic of its principles, supporting the scientific autonomy of the labourite procedural law. Finally, the specific principles of the labourite prosecution are studied, supporting a new reading from the law proceedings constitutional principles and from the modern methods of constitutional interpretation, emphasizing the need of accomplishment, justice on the proceeding and its reasonable duration. The thesis supports the autonomy of the labourite procedural law, but with a very intense approximation of the law proceedings constitutional principles and of the civil procedural law / A presente tese aborda os princípios do processo do trabalho, partindo, primeiramente, da análise dos princípios constitucionais do processo, e seus impactos na principiologia do processo do trabalho e também de seus institutos fundamentais. O texto parte da análise do conceito de princípios, a partir da teoria geral do direito e também das modernas tendências da doutrina. Posteriormente, são estudados os princípios constitucionais do processo e seus impactos em diversos aspectos do processo do trabalho. Após, são estudadas as questões da autonomia do processo do trabalho, bem como a problemática de seus princípios, defendendo-se a autonomia científica do direito processual do trabalho. Por fim, são estudados os princípios específicos do processo do trabalho, defendendose uma nova leitura a partir dos princípios constitucionais do processo e dos modernos métodos de interpretação constitucional, destacando-se a necessidade de efetividade, justiça do procedimento e duração razoável do processo. A tese defende a autonomia do direito processual do trabalho, mas com aproximação muito intensa com os princípios constitucionais do processo e com o direito processual civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Tolotti Rodrigues Donati.pdf: 2567175 bytes, checksum: 7109aec1a26f4b01466e7652608b85ea (MD5) Previous issue date: 2015-09-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study addresses human trafficking in terms of sexual exploitation, forced labor, slavery or similar condition, as well as organ, tissues and cell trafficking. This is a multidimensional phenomenon on the rise in the current world scenario promoted by organized crime and shows the most advanced stage of a long-lasting phase of social exclusion. This time it will be briefly analyzed the current situation of trafficking in persons, factors contributing to its occurrence, relevant conceptual delimitations as well as the importance of the discussion of the legal nature of the victim's consent. It will be also given an overview of the main international instruments related to the issue, especially the supplement to the United Nations Convention against transnational organized crime on the prevention, suppression and punishment for trafficking in persons particulary as for women and children. Similarly, it will also be considered the evolution of Brazil s legislation since the Criminal Code of the Republic of the United States of Brazil dated 1890 which pioneered the inclusion of human trafficking in our legal system to the recent legislative changes added to the Criminal Code by Law No. 11,106 / 2005 and 12,015 / 2009 and the National Policy to Combat Human Trafficking and its resulting National Plan to Combat Human Trafficking. Moreover, this investigation will exploit criminal prosecution of trafficking in persons, in its inquisitorial phase, according to the Brazilian reality and the countries belonging to the triple border Argentina, Uruguay and Paraguay. Meanwhile, in addition to other barriers to effective curb this criminal mode, it will be highlighted the lack of specificity and adequacy of our internal laws on trafficking in persons revealing inefficient and outdated legislation which favors both the occurrence of the offense in question and the impunity of the liable parties / A presente dissertação discorre acerca do tráfico de pessoas, sob a vertente da exploração sexual, trabalho forçado, escravidão ou condição análoga e tráfico de órgãos, tecidos e células, fenômeno multidimensional em ascensão no atual cenário mundial fomentado pela criminalidade organizada que se exibe como o estágio mais avançado de um longo estágio de exclusão social. Desta feita, serão analisados, brevemente, a atual conjuntura do tráfico de pessoas, fatores ensejadores a sua ocorrência, relevantes delimitações conceituais bem como a importância da discussão acerca da natureza jurídica do consentimento da vítima. Também será dado um panorama geral sobre os principais instrumentos internacionais afeitos ao tema, em especial o adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. No mesmo sentido, também sopesar-se-á a evolução legislativa pátria, desde o Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil de 1890, pioneiro ao responsabilizar pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico o tráfico de pessoas até as recentes alterações legislativas inseridas no Código Penal vigente pelas Leis nº11.106/2005 e nº12.015/2009 bem como a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e seu decorrente Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Outrossim, explorar-se-á a persecução penal do tráfico de pessoas, em sua fase inquisitorial, consoante a realidade brasileira e dos países pertencentes à tríplice fronteira: Argentina, Uruguai e Paraguai. Nesse ínterim, além de outros entraves ao efetivo combate dessa modalidade delituosa, se corroborará a falta de especificidade e de adequação de nossas leis internas sobre o tráfico de pessoas, revelando ineficácia e desatualização legislativa favorecedora à ocorrência do delito em pauta bem como a impunidade dos seus responsáveis