Damage to health as an interference with personal rights protection The purpose of this thesis is to describe the kinds of claims arising to the damaged parties in cases of unjustified interference with personal rights, especially in cases of bodily harm. This thesis comprises four chapters, where the first chapter provides brief overview of the legislation regulating personality rights and rights to protection of health in the Czech Republic. Chapter two provides more detailed overview of personality rights and rights to protection of health of an individual in the current Civil Code and it also serves as theoretical basis for the following chapters. Chapter two especially describes the content of personality rights and rights to the health of the individual, and identifies the parties entitled to sue and having the capacity to be sued. Chapter two also describes the circumstances under which the interference with the protection of personality is permissible and also the means of protection of personal rights which the damaged individual has. The essential part of this thesis is focused on the relation of the (non)pecuniary claims arising from the unjustified interference of personal rights protection pursuant to sec. 11 and following of the Civil Code and the damages to compensate physical injury...

The right to respect for private and family life Abstract The diploma thesis focuses on the notion of the right to respect for private and family life in the light of the Article 8 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. Its aim is to compile a specification of the notion, while using the significant relevant judgments of the European Court of Human Rights or the former European Commission of Human Rights. Despite the fact, that the Convention is perceived as a "living instrument" and the exhaustive definition of the rights and freedoms included is not fixed and not even possible to set, the thesis targets to assemble the mosaic of individual partial aspects, which may, under certain conditions, enjoy the protection under Article 8 of the Convention. The protection of the privacy of an individual is a topic, which is extremely actual and it is probable that its importance is going to even more rapidly increase in the next years. Since the notion of the right to respect for private and family life is a very broad concept and the extent of the diploma thesis is not capable to deal it in a whole range, I have chosen its environmental aspects as a major interest of the thesis. In spite of the fact that the Convention includes no right to a decent environment, the Court has...

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Jesus Carriel.pdf: 2444964 bytes, checksum: 9b26aec45ff10cb27bd80d4e11d0707a (MD5) Previous issue date: 2012-06-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This present dissertation seeks to understand the processes of struggles of the social workers of Municipality of Campinas for the conquest of the journey with 30 hours per week and the relations with its labor union. The study was based on analysis of Marx about the work as a basic category of human sociability and the ideas of Engels and Marx on the trade union movement as an instrument of struggle for workers with structural limitation, but with an important contribution to the process of class-consciousness. From the conquest of the Federal Law 12.317/2010, which reduced the working hours of social workers to 30 hours, without loss of wages, there were different legal interpretations of this law. Social workers public employees, contracting with statutory regime, in some localities and spheres, as in the case of Municipality of Campinas, encountered obstacles created by public managers to recognize such a right, which ordered the resumption of the organization of workers in their union. Thus, the research was conducted with social workers of Municipality of Campinas who participated in the struggle for 30 hours, using focus groups as an instrument to collect data with the active participation of the subjects and ability to gather different views about the subject. It also appealed to the documentary sources of the file built by social workers, e-mail messages and news media. The conclusions, however provisional, indicate that the struggle for 30 hours in Municipality of Campinas called the category for a significant corporate struggle, which created the accumulation of political forces that can be sent to the struggles of the broader group of municipal workers in the context of struggles of the Brazilian working class / A presente dissertação busca compreender os processos de luta das assistentes sociais da Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) pela conquista da jornada de 30 horas semanais e as relações com a sua entidade sindical. O estudo baseou-se nas análises de Marx sobre o trabalho como categoria fundante da sociabilidade humana e nas concepções de Engels e Marx sobre o movimento sindical como instrumento de luta dos trabalhadores com limitações estruturais, mas com importante contribuição no processo de consciência de classe. A partir da conquista da Lei Federal 12.317/2010, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, sem redução salarial, surgiram diferentes interpretações jurídicas. Os assistentes sociais servidores públicos, com contratação por regime estatutário, em algumas localidades e esferas, como no caso da PMC, se depararam com os obstáculos criados pelos gestores públicos em reconhecer tal direito, o que requisitou na retomada da organização dos trabalhadores em seu sindicato. Desta forma, a pesquisa foi realizada com assistentes sociais da PMC que participaram da luta pelas 30 horas, utilizando o grupo focal como instrumento de coleta dos dados com participação ativa dos sujeitos e possibilidade de reunir diferentes concepções sobre o tema. Recorreu-se também às fontes documentais do arquivo construído pelas assistentes sociais, mensagens de correio eletrônico e notícias da mídia. As conclusões, ainda que provisórias, indicam que a luta pelas 30 horas na PMC convocou a categoria para uma luta corporativa significativa, que criou acúmulo de forças políticas que podem ser remetidas às lutas mais gerais do conjunto dos trabalhadores públicos municipais, no contexto das lutas da classe trabalhadora brasileira

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

The purpose of this dissertation is to investigate the development of the notion of property concept since the promulgation of the Constitution of South Africa 108 of 1996 with special reference to the influence of statutory developments and especially the influence of Prevention of Illegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act 19 of 1998. In the preamble to the Constitution it is made very clear that the injustices of the past are recognised and that it is endeavoured to rectify the division of the past and that all efforts are to be made to build a future that is characterised for the acknowledgement of human rights, democracy, equality and peaceful co-existence. In the Bill of Rights the right to property is acknowledged as a fundamental right and is it also mentioned that the state must respect, protect, promote and fulfil the rights in the Bill of Rights. Before the Constitution common law protection for ownership was well established, but no statutory protection for ownership existed. The effect of the property clause (section 25) of the Constitution was that not only ownership, but also other rights to property protected. The property clause prescribes that no one may be deprived of his property, except in terms of law of general application, and no law may permit arbitrary deprivation of property. No fundamental right is absolute with the effect that conflict may arise between the different clauses of the Bill of Rights. A typical example may be where the rights of an owner of immovable come into conflict with another person's right to housing. It must, however, always be borne in mind that no fundamental right is absolute that it is possible, under certain circumstances, to limit a fundamental right. This limitation may also occur in the case of property rights. Certain statutory developments took place since the promulgation of the Constitution. The most important of these developments is of course the Prevention of Illegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act 19 of 1998. In terms of this Act it is required that certain formalities are to be fulfilled before an unlawful occupier may be evicted from property. The relevant part of the Act is the definition of an illegal occupier. Despite the fact that it was decided in several court cases that an illegal occupier does not include a person who previously had permission to occupy the property, it was decided by the Supreme Court of Appeal in Ndlovu v Ngcobo : Bekker v Jika that the act is applicable to such occupiers and specifically to lessees who's lease agreements have expired or a mortgagor who's mortgage has been foreclosed and who now refuses to vacate the property in question. The key findings are that the property concept has developed drastically since the Constitution. In regard to statutory development the most important development was the Prevention of Illegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act which was found to be applicable to all unlawful occupiers of property, regardless of the fact that the occupiers may previously have occupied the property lawfully. The Legal Amendment Bill is to rectify this in order to ensure that the Prevention of lllegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act will no longer be applicable to such occupiers and specifically to lessees who's lease agreements have expired or mortgagors who's bond have been called up and who now refuse to vacate the property in question This amendment will bring the (often) conflicting fundamental rights to property and housing into a greater degree of harmony, even though it will not solve all problems. It is the duty of the State to address this and all other potential conflict between different fundamental rights. The method used in this dissertation was the analytical study of statutes, court cases and articles in legal magazines. / Thesis (LL.M. (Estate Law))--North-West University, Potchefstroom Campus, 2004.

The purpose of this dissertation is to investigate the development of the notion of property concept since the promulgation of the Constitution of South Africa 108 of 1996 with special reference to the influence of statutory developments and especially the influence of Prevention of Illegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act 19 of 1998. In the preamble to the Constitution it is made very clear that the injustices of the past are recognised and that it is endeavoured to rectify the division of the past and that all efforts are to be made to build a future that is characterised for the acknowledgement of human rights, democracy, equality and peaceful co-existence. In the Bill of Rights the right to property is acknowledged as a fundamental right and is it also mentioned that the state must respect, protect, promote and fulfil the rights in the Bill of Rights. Before the Constitution common law protection for ownership was well established, but no statutory protection for ownership existed. The effect of the property clause (section 25) of the Constitution was that not only ownership, but also other rights to property protected. The property clause prescribes that no one may be deprived of his property, except in terms of law of general application, and no law may permit arbitrary deprivation of property. No fundamental right is absolute with the effect that conflict may arise between the different clauses of the Bill of Rights. A typical example may be where the rights of an owner of immovable come into conflict with another person's right to housing. It must, however, always be borne in mind that no fundamental right is absolute that it is possible, under certain circumstances, to limit a fundamental right. This limitation may also occur in the case of property rights. Certain statutory developments took place since the promulgation of the Constitution. The most important of these developments is of course the Prevention of Illegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act 19 of 1998. In terms of this Act it is required that certain formalities are to be fulfilled before an unlawful occupier may be evicted from property. The relevant part of the Act is the definition of an illegal occupier. Despite the fact that it was decided in several court cases that an illegal occupier does not include a person who previously had permission to occupy the property, it was decided by the Supreme Court of Appeal in Ndlovu v Ngcobo : Bekker v Jika that the act is applicable to such occupiers and specifically to lessees who's lease agreements have expired or a mortgagor who's mortgage has been foreclosed and who now refuses to vacate the property in question. The key findings are that the property concept has developed drastically since the Constitution. In regard to statutory development the most important development was the Prevention of Illegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act which was found to be applicable to all unlawful occupiers of property, regardless of the fact that the occupiers may previously have occupied the property lawfully. The Legal Amendment Bill is to rectify this in order to ensure that the Prevention of lllegal Eviction from and Unlawful Occupation of Land Act will no longer be applicable to such occupiers and specifically to lessees who's lease agreements have expired or mortgagors who's bond have been called up and who now refuse to vacate the property in question This amendment will bring the (often) conflicting fundamental rights to property and housing into a greater degree of harmony, even though it will not solve all problems. It is the duty of the State to address this and all other potential conflict between different fundamental rights. The method used in this dissertation was the analytical study of statutes, court cases and articles in legal magazines. / Thesis (LL.M. (Estate Law))--North-West University, Potchefstroom Campus, 2004.

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-23T22:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barreira_KarenElaineSakalauska_M.pdf: 1870541 bytes, checksum: a079355088e3c6e4209facbbe6765520 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Nas últimas décadas, em função das atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Supremo Tribunal Federal, as pesquisas sobre Judiciário passaram a examinar essa instituição a partir de perspectivas próprias da Ciência Política. Partindo da ideia de que as decisões dos ministros não consistem em mera atividade formal, de subsunção do fato à norma posta, mas por vezes interferem na arena política, essas pesquisas procuram delinear o papel político exercido pela Corte e apresentar o padrão decisório dos ministros no tocante a temas diversos, através da análise empírica de suas decisões. Neste contexto, esta dissertação propõe estudar o comportamento decisório dos ministros do STF em um tema inexplorado por essas pesquisas: a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico interno. O trabalho toma como ponto de partida a Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu nova regra e, com isso, reconfigurou o debate. Ele se dirige a analisar as posições dos ministros nas decisões após 2004, enfatizando as escolhas estratégico-normativas em seus votos e explorando a lógica da tomada de decisão / Abstract: In recent decades, due to the powers conferred by the 1988 Constitution to the Supreme Court, the researches on the judiciary began to examine the institution from the perspectives of the Political Science. Starting from the idea that the decisions of the ministers do not consist of a mere formal activity, a subsumption of the fact to the legal norm, but sometimes interfere in the political arena, this research seeks to delineate the political role played by the Court and to reveal the decision-making standard of ministers in respect to various issues, through the empirical analysis of their decisions. In this context, this paper proposes to study the behavior of Ministers decision of the Supreme Court on an issue unexplored by these studies: the incorporation of international human rights treaties to domestic law. The work takes as its starting point the Constitutional Amendment 45/2004, which introduced new rule and thereby reconfigured the debate. It turns to analyze the positions of ministers in decisions after 2004, emphasizing the strategic and normative choices on their votes and exploring the logic of decision making / Mestrado / Ciencia Politica / Mestra em Ciência Política