Considerando que a qualidade de uma democracia depende não apenas de níveis altos de participação, mas de uma participação equilibrada entre diferentes grupos, o presente trabalho realiza uma investigação sobre os determinantes da participação e o perfil das pessoas que participam de atividades políticas diversas no regime democrático brasileiro. Foram realizadas regressões logísticas e ordinais com a participação em: petições, protestos, boicotes, voto; atividades de partidos políticos, Conselhos e Orçamento Participativo, e discussões. Os resultados demonstram que o interesse por política é importante para todos os tipos de participação, exceto a participação eleitoral. A educação só demonstrou relações estatisticamente significantes com protesto, petição e discussão, contrariando as tendências frequentemente achadas na literatura nacional e internacional. A participação em Conselhos demonstrou uma correlação robusta com variáveis relacionadas ao capital social. Destaca-se também a correlação negativa entre apoio à democracia e participação em alguns modelos estimados. / Given that the quality of democracy depends not only on high levels of political participation, but also on the equality of participation among different groups, this dissertation aims to investigate the determinants of participation and the profile of people who engage in several political activities in the Brazilian democratic regime. In order to attain that goal, we carried out logistic and ordered regressions on the participation in petitions, protests, boycotts, vote, party activities, Social Councils and Participatory Budget and political discussion. Results show that political interest is important for all kinds of participation, except for turnout. Education has shown statistical significance only with protest, petition and discussion, going against trends frequently found in both national and international literature. Engagement in Councils and Participatory Budget has shown a robust correlation with independent variables related to social capital. It is also worth to emphasize the negative correlation found between support for democratic regime and some kinds of participation.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-02T19:15:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Denise Talitha Soares Carneiro - 2015.pdf: 1110310 bytes, checksum: 135dc4af693fcd036a453ad7ff1f24c4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-06T13:43:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Denise Talitha Soares Carneiro - 2015.pdf: 1110310 bytes, checksum: 135dc4af693fcd036a453ad7ff1f24c4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-06T13:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Denise Talitha Soares Carneiro - 2015.pdf: 1110310 bytes, checksum: 135dc4af693fcd036a453ad7ff1f24c4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-05-12 / (Sem resumo em outra língua) / Apesar da experiência democrática de alguns países latino-americanos estar entre as pioneiras em termos mundiais, a América Latina é um das regiões mais instáveis politicamente, possuindo tradição de intervenções militares, golpes de Estado e ditaduras. Torna-se intrigante, tanto para o estudo da região quanto da democracia em geral, o porquê da América Latina não conseguir manter governos democráticos. Atualmente, muitos estudos apontam para a fraqueza institucional desses regimes como uma possível causa. No quesito de instituições, a propriedade assume um papel de destaque por representar a distribuição de recursos dentro de um país. Esta dissertação investigou a correlação entre a qualidade da democracia e os direitos de propriedade na América Latina no ano de 2014. Para tal, foram realizadas análises qualitativas e quantitativas, sendo desenvolvido um índice de democracia que visa quantifica-la na América Latina e um modelo sociométrico que correlaciona esse índice ao de propriedade, desigualdade e desenvolvimento. Encontrou-se evidências empíricas de que a proteção à propriedade privada teve correlação positiva com a democracia na América Latina no ano de 2014.

A representação política tem sido objeto de críticas hodiernamente em razão, principalmente, da incapacidade de os representantes observarem as preferências dos eleitores. Tal fato conduziu, em um primeiro momento, ao crescimento da crítica participatória, com a pretensão de substituição do regime representativo pela democracia direta, mas se constatou que a representação possui qualidades intrínsecas que a tornam uma forma de arranjo político adaptado a dar vozes às múltiplas minorias sociais. Por este motivo, representação e participação passam a ser vistos como fenômenos políticos complementares e não antitéticos. Mesmo assim, é preciso compreender a representação política de uma forma em que as eleições, antes de constituírem uma mera forma de aquisição de autoridade, engendrem um complexo mecanismo de aquisição de obrigações e responsabilidade. Para tanto, o presente estudo insere a questão relativa ao controle e prestação de contas accountability em um panorama de pluralidade de dimensões qualitativas da democracia, para culminar com a demonstração de que a democracia é um governo limitado e, portanto, os representantes eleitos estão sujeitos à várias formas de accountability popular, institucional e social. / Political representation has been the subject of criticism in our times due mainly to the inability of representatives to observe the preferences of voters. This fact leds, at first, the growth of participatory critical, with the intention of replacing the representative government by direct democracy, but it was found that the representation has intrinsic qualities that make it a form of political arrangement adapted to give voice to the multiple social minorities. For this reason, representation and participation are seen as complementary rather than antithetical political phenomena. Still, one must understand the political representation in a way that elections before constitute a mere way of acquiring authority, engender a complex mechanism of purchase obligations and responsibility. Thus, the present study starts with the question of the control and accountability in a panorama of multiple qualitative dimensions of democracy, to culminate in the demonstration that democracy is a limited government and therefore the elected representatives are subject to various forms of accountability - popular, institutional and social.

Impulsionados por mudanças na legislação e pelo contexto de favorecimento de medidas de publicidade, vários órgãos governamentais vêm ampliando o leque de informações divulgadas nos seus portais de transparência. Entretanto, esse movimento não é uniforme certos órgãos têm tendência maior de serem mais transparentes que outros. Este trabalho sugere a montagem de um modelo de avaliação desses portais em relação à variedade, qualidade e acessibilidade das informações públicas cuja divulgação é exigida por lei e aplica-­o nos sites da Prefeitura de São Paulo, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município. Foi verificada uma diferença significa na avaliação dos portais entre 2008 e 2013, também desigual de acordo com o órgão. Entrevistas com funcionários dos três órgãos indicam que fatores institucionais específicos como a accountability vertical, a receptividade em relação ao escrutínio público e a fiscalização por órgãos de controle são essenciais para entender a diferença nos estímulos para se ampliar a transparência governamental. / Pushed by legislation changes and by a general context more favorable to government publicity, several public institutions have been adopting broader transparency measures and publishing more data in their websites. However, this movement has not been uniform some departments seems to be more transparent then others. This piece suggests a model for evaluating those transparency sites based on the variety, quality and accessibility of the public information that is required to be published by federal law. After that, this model is applied to the sites of the São Paulo municipality, House of Councilmen and the municipal Accounting Tribunal. The result shows that there has been a relevant difference in the websites evaluation from 2008 to 2013, that also varies among the departments. Interviews with managers and former workers of those institutions show that institutional factors such as the vertical accountability, the receptivity of public criticism and the investigation of external control departments are essential to understand the difference in the incentives for greatening government transparency.

This research explains how does the interaction between foreign and domestic policy domains take place and how it influences domestic political change. For this purpose, the cases of Armenia, Georgia and Moldova are analysed with specific focus on the external influence of Russia and the European Union. Consequently, this study traces the interaction between domestic and international actors at the light of the broader regional context, including the Eurasian Economic Union and the European Union. The research uses the analytical tool defined by Morlino (2011), with theoretical contributions from social constructivism and historical institutionalism in order to emphasize the need to contextualise the actions, preferences and identities of domestic actors in a broader historical perspective, which acknowledges the relevance of past legacies. Following the analytical tool, suggested by Morlino (2011), the research focuses on institutional reforms in Rule of Law, Inter-Institutional and Electoral Accountability, in addition to Participation and Competition as horizontal dimensions. A combination of process- tracing and network analysis provides insight on the strategies of domestic and international actors intervening in the reform processes.The research argues that the increased competition between the European Union and Russia is used by different domestic elite groups to strengthen their power positions and as an opportunity to diversify the foreign policy relations in the case of relatively small economic partners as Armenia, Georgia and Moldova. Such strategy is pursued through the development of focused relations with each international partner, while avoiding an exclusive geopolitical choice. Therefore, the EU is a preferred partner in democracy support, development of institutional capacities and trade; while Russia’s collaboration is sought in fields as trade, energy, etc). In addition, the EU and Russia have developed more flexible approaches in the relations with their neighbours. The EU seeks a more pragmatic geopolitically-informed approach in addition to its traditional normative role. On the other hand, Russia adopts a mimicking strategy of Western normative policies in support of its identity-based approach towards Russian-speaking communities in addition to its traditional geopolitical use of regional interdependencies for influencing the choices of the its neighbours. / Doctorat en Sciences politiques et sociales / info:eu-repo/semantics/nonPublished

(in English): The diploma thesis compares (mal)functioning of the state during contemporary political development in Czech Republic and Greece. Firstly it explaines the theoretical understanding of the notion of state and varieties of its mulfunctioning such as clientelism, patronage and exploitation. Secondly it analyzes path-dependent historical changes of state and its mulfunctioning, since Ottoman supremacy in case of Greece and since democratic Czechoslovakia in case of Czech Republic. Subsequently the thesis deals with the impact that the economic crisis of 2008 had on political development and quality of democracy in these countries in the context of their mulfunctioning states.

To what extent does language policy affect or have an impact on the quality of democracy? In third wave democracies of sub-Saharan Africa, a diglossic language policy--the type of policy that organizes the languages of the community in an asymmetrical manner, in which the language of the former colonial power assumes political and social predominance--constitutes a powerful hindrance to engaging citizenship. Such a policy perpetuates the linguistic divide between the state and society. Subsequently, ordinary citizens' political departicipation ensues, with serious consequences on the quality of democracy. Deriving from the data gathered in Praia, Cape Verde, through a combination of archival research, informed direct and focus groups interviews, during summers of 2010 and 2011, I argue that diglossic language policy limits the quality of democracy by way of lower classes' diminished surveillatory and initiatory political participation. Diglossic language policy creates and reinforces a state that is linguistically detached from society. The state, as such, is illegible to the non-high language speakers, who may find it very difficult to follow its operations, procedures, and processes. Ultimately, state illegibility breeds low levels of surveillatory participation on the part of non-high language speakers. Inability to "read" the state translates into failure to properly supervise it. At the same time, initiatory political participation, the entering and engaging in political discussion and deliberation with peers or state agents, is also constrained. This state of affairs derives from: a) inaudibility, the notion that political communication in the vernacular is of less value; and b) ridicule, the idea that to speak the high language incorrectly is to succumb to public derision, a condition that invalidates the message. In the final analysis, diglossic language policy preserves the divide between elite and masses, whereby the latter participation in politics is limited to voting. While it creates the conditions for political effervescence at the top, through elite pluralism and competition, the Schumpeterian elite democracy freezes the bottom. Given the limited forms of political participation of ordinary citizens, states with diglossic language policy, such as Cape Verde, should not be considered quality democracies.

O presente trabalho traz um estudo sobre um tema importante para a qualidade da democracia, especialmente para novas democracias, como são o Brasil e a Argentina. Referimo-nos à participação política não eleitoral, materializada em abaixo-assinados, manifestações, greves, boicotes e atividade partidária. Distintas teorias buscam entender os determinantes que levam os indivíduos a se envolverem nesses modos de participação, dentre os quais destacamos as características individuais, a cultura política, a experiência com o sistema político e a racionalidade da ação. Diante disso, nosso objetivo é investigar a dinâmica da participação política desses países nos últimos vinte anos, visando explicar como se relacionam fatores sociodemográficos, políticos, econômicos e de cultura política com as diferentes modalidades de participação, assumindo-se que qualquer mudança que mexa nesse conjunto de fatores, junto com o funcionamento efetivo da democracia, afeta também as percepções e comportamentos dos indivíduos, fornecendo as bases para uma reaproximação dos cidadãos com o sistema politico e tornando-os mais críticos acerca do que demandam da democracia. Para isso, no primeiro capítulo revisamos o debate teórico a respeito dos condicionantes da participação, lançando mão das abordagens clássicas da cultura política e daquelas que defendem uma mudança rumo a sociedades pós-materialistas, críticas e comprometidas politicamente; das perspectivas que focam nos fatores político-institucionais; das abordagens que levam em conta os recursos para participar; e da teoria da escolha racional. Reconhecendo a necessidade de se considerar a realidade das sociedades onde a participação política ocorre, no segundo capítulo identificamos características da cultura política local e as principais mudanças estruturais ocorridas. Utilizando dados produzidos pelo projeto World Values Survey, no terceiro capítulo analisamos empiricamente por meio de regressão logística como um conjunto de fatores afeta a participação em 1991, 2006 e 2013. Sem encontrar diferenças significativas entre Argentina e Brasil, destacamos quatro pontos principais. Verificou-se a importância da educação, o interesse político e o pós-materialismo em todos os tipos de participação, o que apresenta um cenário promissor uma vez que ambos os países tendem cada vez mais à universalização da educação, fator desencadeante de um círculo virtuoso. Ainda, apesar do aumento das capacidades e a diminuição dos custos para participar, ao olhar para as motivações confirmamos a necessidade de se considerar as expectativas quanto ao funcionamento institucional, que encorajam ou desestimulam o comportamento, sendo que o bom desempenho da democracia aumenta as chances de o indivíduo participar. Terceiro, à exceção da atividade partidária, são os jovens nascidos em democracia que participam mais, e apesar de existirem várias particularidades que não se encaixam nos modelos teóricos tradicionais, confirma-se uma mudança na cultura política que traz boas notícias para a qualidade da democracia. Finalmente, a despeito de a educação, o interesse e as preferências ideológicas especialmente de esquerda afetarem positivamente todas as modalidades de participação, verificamos que há diferenças entre elas, sendo que os abaixo-assinados e as manifestações foram as melhor explicadas pelos nossos modelos, sugerindo que nos outros tipos pesaram mais os fatores contextuais. / This paper presents a study of an important issue for the quality of democracy, especially for new democracies, as are Brazil and Argentina. We refer to the non-electoral political participation, through petitions, demonstrations, strikes, boycotts and partisan activity. Different theories seek to understand the determinants that lead individuals to engage in these forms of participation, among which we highlight the individual characteristics, the political culture, the experience with the political system and the rationality of action. Therefore, our aim is to investigate the dynamics of the political participation of these countries in the last twenty years, trying to explain how socio-demographic, political, economic and of political culture factors relate with the different forms of participation, on the assumption that any changes that modifies this set of factors, along with the effective functioning of democracy also affects the perceptions and behaviors of individuals, providing the basis for a rapprochement between citizens and the political system and making them more critical about what they expect from democracy. In order to do that, in the first chapter we reviewed the theoretical debate about the conditions of participation, making use of traditional approaches to political culture and those who advocate a shift towards post-materialist, critical and politically committed societies; perspectives that focus on political and institutional factors; approaches that take into account the resources to participate; and the theory of rational choice. Acknowledging the need to consider the reality of societies where political participation takes place, in the second chapter we identify some local political culture characteristics and the major structural changes. Using data gathered by the World Values Survey project, in the third chapter we analyze empirically - through logistic regression - how a set of factors affects participation in 1991, 2006 and 2013. Without finding significant differences between Argentina and Brazil, we highlight four main points. We confirm the importance of education, political interest and post-materialism in all kinds of participation, which provides a promising scenario since both countries increasingly tend to universalize education, trigger of a virtuous circle. Still, despite the increased capacities and lower costs for participating, looking at the motivations we confirm the need to consider the expectations regarding the institutional functioning that encourage or discourage the behavior, and it is the good performance of democracy that increases the chances of the individual to participate. Third, except for partisan activity are young people born in democracy that participate more, and although there are several characteristics that do not fit the traditional theoretical models, we confirm a change in the political culture that brings good news for the quality of democracy. Finally, regardless of education, interests and ideological preferences - especially the left side - positively affect all modes of participation, we find that there are differences between them, and the petitions and demonstrations were best explained by our models, suggesting that in other types of participation contextual factors weighed more.

O tema desta dissertação é o patrimonialismo como um estilo político ainda atuante nos dias de hoje. Sob o ponto de vista da cultura política, o patrimonialismo pode ser entendido como um tipo de comportamento que deriva de crenças e valores tradicionais cultivados na história brasileira. Além da sua sobrevivência por meio da cultura, é argumentado que a ideologia do Estado autoritário também seja um meio sustentador e disseminador do fenômeno. O estilo político patrimonialista é caracterizado pelo poder arbitrário legitimado por uma tradição em tratar a coisa pública como privada. Sustenta e é sustentado pela cooptação política e pelas relações clientelistas e assimétricas entre os atores políticos. Esse comportamento antirrepublicano e antidemocrático é composto por uma lógica corrupta em sua essência podendo ser um estimulador da desmobilização social (que culmina na baixa participação política) e da reduzida qualidade democrática em nosso país. O objetivo é apontar alguns vínculos teóricos entre patrimonialismo, cultura política, ideologia do Estado autoritário, participação política e qualidade democrática. / The theme of this dissertation is the patrimonialism as a current political style. According to the theory of political culture, patrimonialism can be understood as a type of behavior that derives from traditional beliefs and values maintained alive during Brazilian history. Besides its survival through culture, it is argumented that the ideology of the authoritarian State is another way of sustaining and disseminating the behavior. The patrimonialist political style is characterized by the arbitrary power legitimated by a tradition used to treat the public as a private matter. It sustains and is sustained by political co-option and by client-based and asymmetric political relationships. This anti republican and antidemocratic behavior carries within a corrupt logic that can stimulate social demobilization (which results in low political participation) and the reduced democratic quality of Brazil. The objective is to point a few theoretical ties between patrimonialism, political culture, ideology of the authoritarian State, political participation and the quality of democracy.

A análise dos efeitos indiretos externos dos precedentes do STF e STJ (1996 a 2011) acerca da Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (LDB-1996) parte do conteúdo e natureza do direito à educação que definem a posição jurídica dessa lei nacional materialmente constitucional, que tem promovido mutação universalizante-focalizante do direito à educação previsto na Constituição. Resultantes do caráter abstrativizado do precedente judicial das cortes superiores, os efeitos indiretos externos (indirect effect external) configuram o impacto político das decisões judiciais, no momento pós-decisões judiciais (the aftermath of judicial decisions), verificando-se nos casos em que o governo generaliza uma decisão da corte, mediante a alteração da política pública e, para alguns autores, têm a potencialidade de beneficiar aqueles que não têm recursos para litigar (GAURI; BRINKS). No ciclo de judicialização das políticas públicas (the life-cycle of public-policy litigation), a eficácia expansiva do precedente implica comandos que influenciam a ampliação do direito social àqueles potenciais demandantes. No contexto de ativismo judicial e buraco negro legislativo, a questão se o Judiciário prejudica ou contribui para a política democrática é analisada segundo os conceitos de accountability e responsividade diante dos impactos políticos dos precedentes judiciais a exigir o diálogo interinstitucional entre os poderes. Empiricamente, analisam-se os casos paradigmáticos das cotas raciais do STF de 2012 e os efeitos indiretos externos dessas decisões configurados na resposta política dada pela aprovação da Lei nº 12.711/12 e do Decreto nº 7.824/12. Metodologicamente, após o mapeamento temático dos acórdãos do STJ e do STF de 1996 a 2011 acerca da LDB-1996 (obtidos através da pesquisa com o critério legislativo nos sites www.stf.jus.br e www.stj.jus.br), afere-se a potencialidade desses efeitos políticos nos casos paradigmáticos do STF e STJ a evidencisar como/se promove: restrição/ampliação de políticas públicas; (des)consideração dos recursos financeiros; efeito multiplicador; e/ou acesso ou qualidade do ensino. / The analysis of indirect effect external of Supreme Federal Court STFs and Superior Court of Justice STJs cases in the period of 1996-2011 about the 1996 National Education Law (LDB-1996) begins with the right to education content and nature that define the substantial constitutional position, which has promoted informal interpretation changes based on the focalization and universalization of the constitutional right to education. Resulting from the abstract character of higher courts rulings and considering, the aftermath of judicial decisions, specifically its indirect effect external, shapes its political impact that and take place \"where government generalizes a decision of the court, by changing public policy\" and, for some authors, with the potential to benefit those who can not afford to litigate (GAURI; BRINKS). In the life-cycle of public-policy litigation the expansive compliance implies commands that influence the expansion of social rights to those potential plaintiffs. In the context of judicial activism\" and Congress \"black hole\", the question whether the judiciary contributes to democratic policy is analyzed with the accountability and responsiveness of those rulings that demand institutional dialogue between powers. Empirically, the 2012 STF racial quotas cases illustrate the indirect effect external by the approval of the Law No. 12,711 and Decree No. 7,824 of 2012. Methodologically, after the thematic mapping of STF and STJ rulings from 1996 to 2011 about the LDB-1996 (legislative research criteria on www.stf.jus.br and www.stj.jus.br websites) it is assessed its potential political effects with the following questions: the ruling promotes a restriction/extension of public policies?; does/not considers of financial resources?; has demonstratate \"multiplier effect\"; or/and decides about education access/quality.