A presente tese se propõe a analisar os limites entre a participação criminal e a conduta impune, com o objetivo de enfrentar a problemática das chamadas ações neutras, a partir do fundamento do injusto da participação criminal. Para tanto, são expostas as diversas teorias que explicam o injusto do partícipe, entre as quais é feita opção pela mais adequada à sistemática brasileira do concurso de pessoas, a qual servirá de base para a apresentação do próprio ponto de vista para resolver a questão da punibilidade das condutas a priori neutras. A teoria da imputação objetiva foi considerada como um instituto essencial na análise da participação criminal, o que permitiu a abordagem sobre o desvalor da conduta do partícipe como objeto de imputação. O desvalor da conduta do partícipe, por sua vez, foi entendido como uma violação do dever de solidariedade, o que implicou no tratamento da solidariedade humana objetiva como elemento imprescindível para a existência social coesa, a partir do pensamento de Durkheim e Giddens. Por fim, aceitando o pressuposto de que nem todos são responsáveis pelo comportamento alheio, a omissão penalmente relevante foi estudada como critério capaz de limitar a responsabilidade penal no caso em que há concurso de pessoas para a prática de crime, na discussão do seu limite mínimo. / The present work aims to analyze the boundaries between the criminal participation and non-punishable conducts, with the intention of addressing the question of the so-called neutral or daily actions, from the standpoint of the unjust of the criminal participation. To this effect, the work begins by exposing the numerous theories that explain the unjust of the criminal participation. The study is then limited to the one that best fits the Brazilian law regarding concerted actions, which will then be used as grounds to the authors point of view to address the issue of the punishment of the actions that a priori are daily or neutral. The theory of objective imputation was considered essential to the analysis of the criminal participation, thus allowing the study of the social disapproval of the conduct of the accessory as the object of criminal imputation. The social disapproval of the conduct of the accessory, on the other hand, was seen as a breach in the obligation of solidarity, which resulted in objective human solidarity being considered a fundamental element to a cohesive social existence, as stated by Durkheim and Giddens. Finally, according to the assumption that not everyone is responsible for other peoples behavior, relevant criminal omission was studied as a criteria to restrict criminal liability in concerted actions, when debating its minimal limit.

A presente dissertação trata da possibilidade de imputação de responsabilidade penal decorrente do resultado, de perigo ou dano, à saúde, integridade física ou vida do consumidor pela fabricação ou comercialização de produtos defeituosos. Sendo a responsabilidade penal, ainda que no âmbito da empresa, sempre subjetiva, procurou-se estabelecer limites à referida imputação, tendo como baliza o nexo de causalidade entre o resultado juridicamente indesejado e a conduta pessoal do agente, ainda que restrita à tomada de decisão dentro de sua esfera de responsabilidade e possibilidade real de atuação. Percebendo a insuficiência do ordenamento jurídico-penal brasileiro para o tratamento da questão estudada, foram propostos, de lege ferenda, tipos penais adequados à necessidade de tutela do consumidor diante da possibilidade de serem-lhe impostos riscos imprevisíveis / This essay deals with the possibility of imputation of criminal liability arising from the result, danger or damage, against health, physical integrity or life of the consumer by manufacture or marketing of defective products. Being the criminal liability, even within the company, always-subjective, the dissertation pursued to establish limits to the imputation, taking as a reference the causal link between the result legally undesired and personal conduct of the agent, even if restricted to the observation of objective commitments of care and the capacity for decision making within its sphere of responsibility and real possibility of action. Realizing the inadequacy of the Brazilian criminal legal order for a more accurate aproach of the studied question, were proposed, lege ferenda appropriate criminal types, aiming the need to protect the consumer in forseeing the possibility of imposing them to unforeseeable risks

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-05T12:09:38Z No. of bitstreams: 1 Jéssica Cristina Ferracioli.pdf: 2137054 bytes, checksum: 1ac3f9562147374a2fb79eed29aee7f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T12:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jéssica Cristina Ferracioli.pdf: 2137054 bytes, checksum: 1ac3f9562147374a2fb79eed29aee7f5 (MD5) Previous issue date: 2018-04-24 / This thesis aims to outline the main aspects that involve Neuroscience and Guilt in the sphere of Criminal Law, under the aegis of the conclusions of the current neuroscientific experiments, as well as to outline their implications for Criminal Law. It is known that, at present, Neuroscience has uncovered aspects that involve human behavior, drawing on various existing methods and techniques, as well as providing new elements on brain functioning, with unprecedented advances throughout human history. As a result of the current stage of neuroscientific findings, questions have arisen about possible culpability impacts and, furthermore, the search for the making of a compatible criterion among the disciplines involved has grown, especially for the purpose of excluding or adjudicating criminal responsibility due to a cerebral dysfunction that might be responsible for the agent’s behavioral change and that may have led to the criminal act. The subject of study is approached through a bibliographical research, given that, in view of the interdisciplinary provocation that it involves, it is intended to draw a general panorama of the discussion under a compatibility approach. The questions raised by the neuroscientific studies and that may impact in the future penal dogmatism, the model of judicial decisions and the attribution of criminal responsibility corroborate the relevance of this study / Esta tese tem por escopo delinear os principais aspectos que envolvem a Neurociência e a Culpabilidade na esfera do Direito Penal, sob a égide das conclusões dos experimentos neurocientíficos atuais, assim como traçar o panorama dessas implicações para o Direito Penal. Sabe-se que, na atualidade, a Neurociência tem desvendado aspectos que envolvem o comportamento humano, valendo-se de diversos métodos e técnicas existentes, inovadoras, bem como fornecido novos elementos sobre o funcionamento do cérebro, com avanços sem precedentes ao longo da história da humanidade. Em decorrência do estágio atual das descobertas neurocientíficas, surgiram questionamentos sobre possíveis impactos em sede de culpabilidade e, ainda, a busca por critérios compatibilizadores entre as disciplinas envolvidas tornou-se crescente, especialmente com a finalidade de excluir ou dirimir a responsabilidade criminal por causa de uma disfuncionalidade cerebral responsável pela alteração comportamental do agente e que possa ter ensejado o cometimento do ato criminoso. O tema objeto de estudo é abordado por meio de pesquisa bibliográfica, dado que, ante a provocação interdisciplinar que o envolve, tem-se como propósito desenhar um panorama geral da discussão sob o enfoque compatibilista. Os questionamentos fomentados pelos estudos neurocientíficos e que podem impactar futuramente a dogmática penal, o modelo das decisões judiciais e a atribuição da responsabilidade penal corroboram a relevância deste estudo

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425163.pdf: 123744 bytes, checksum: fddf9c565568f5b491bdcb38ef9e71e0 (MD5) Previous issue date: 2010-04-29 / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa de Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos do PPGCCrim/PUCRS, buscou perquirir a possibilidade de o termo de consentimento informado, instituto pr?prio da bio?tica, surtir efeitos jur?dico-penais em injustos decorrentes de pr?tica m?dica. Na tentativa de responder ao problema proposto, o foi definida uma matriz te?rica para o consentimento, a partir das teorias de Claus Roxin e de Manuel da Costa Andrade. Esta ?ltima se apresentou mais adequada, na medida em que consegue responder de forma mais completa, dentro unicamente da dogm?tica, sem recorrer a crit?rios mais abertos, vagos, como ocorre na primeira, que se vale de par?metros pol?tico-criminais em situa??es bastante pontuais. Assim, apesar de toda a an?lise do consentimento, ele acaba sendo utilizado de forma diversa, relativamente aos injustos culposos. Isto porque com rela??o aos dolosos, o consentimento representa a converg?ncia de vontades para realizar o injusto t?pico. Nos culposos, diferentemente, a converg?ncia de vontades ? para a n?o realiza??o do injusto t?pico. O consentimento ? para a cria??o de um risco sobre o bem jur?dico protegido. Dentre as conclus?es, resultou o afastamento da imper?cia como elemento constitutivo da culpa, e tamb?m a n?o aceita??o da conduta consentida como decorrente da inobserv?ncia do dever objetivo de cuidado, desde que realizada dentro da lex artis. Sob o olhar da teoria da imputa??o objetiva, a solu??o se apresenta a partir da heterocoloca??o em perigo dolosa consentida, afastando, igualmente, a tipicidade da conduta.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANGELO RAFAEL NEVES XAVIER.pdf: 66203 bytes, checksum: 79e73b75d6c91d52fb2f19b8987239b6 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The criminal liability of companies introduced by the 1988 Constitution was established in crimes against the environment with the enactment of Law 9.605/98, so called the Law of Environmental Crimes. Since then, discussions about its possible or not, gained more emphasis on doctrinal and jurisprudential industry. Two opposing theoretical perspectives, one accepting the criminal liability of collective entities as a necessary evolution in criminal law, and another chain in the sense that such accountability does not agree with the dogmatic principles of criminal law, is therefore a setback in violation of the principles of classical general theory of crime. Despite the constitutional provision and the effective infra, environmental legislation has gaps regulations that require further attention from the criminal point of view. First, regarding the issue sanction in regard to the principle of legality, because there is no minimum and maximum limits in the law for capital punishment to collective entities. Moreover, the standard infra was totally silent with regard to procedural issues when present in a corporate hub of criminal liability, requiring operators to seek criminal law in other branches forms to fill that void. What goes against due process of law. In an exemplary manner the French system of charging a criminal entity has adapted law to receive the company in the Criminal Law system. Our legal system uses the analogy to cover the gaps. This figure as the central focus being worked on the premise that is accepted criminal responsibility of legal entities in our planning should be analyzed how effective will their correct application. / A responsabilidade penal da pessoa jur?dica introduzida pela Constitui??o Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulga??o da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde ent?o, os debates, a respeito de sua possibilidade ou n?o, ganharam mais ?nfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes te?ricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolu??o necess?rio ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabiliza??o n?o est? de acordo com os princ?pios dogm?ticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princ?pios cl?ssicos da teoria geral do delito. N?o obstante a previs?o constitucional e a efetiva??o infraconstitucional, a legisla??o ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor aten??o do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a quest?o sancionat?ria, em aten??o ao princ?pio da legalidade, pois n?o h? limites m?nimos e m?ximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange ?s quest?es procedimentais quando presente uma pessoa jur?dica no polo passivo da a??o penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse v?cuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Franc?s de imputa??o penal ? pessoa jur?dica, eis que adequou a legisla??o para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que ? aceita a responsabilidade penal da pessoa jur?dica em nosso ordenamento dever? ser analisado de que maneira efetivar-se-? sua correta aplica??o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458294.pdf: 601713 bytes, checksum: 652a38b9b623991e90652e4515b3f8c6 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / This master degree dissertation in Criminal Sciences, concentration developed within the research line area named Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos (Legal and Criminal Contemporary Systems rules), at Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, basically focuses on the legitimacy of the criminal control over the conduct of agents (in this specific case, employees of financial institutions) that have the charge of collaborating with investigations relating to the Money Laundering crime. They must work through control systems which is related to the prevention of that crime within their working activity (named compliance duties). In Brazil, these duties had been imposed by Money Laundering Brazilian Federal Act (Federal Act no. 9.613/98). Thus, the search began for the contextualization of criminalization of Money Laundering, passing through the international rules that preceded the drafting of the Brazilian criminal law. This examination did not exclude the debate on the legal recognition of the need for protection of the socio-economic order. After that, we seek to determine how the Federal Act no. 9613/98 establishes the possibility of accusation of agents with compliance duties: the compliance officers. The willful omission mode has been chosen as a technique of criminal accusation. Then, this study examines the possibility of giving up the legal position of guarantor to those officers, considering the premises for the exercise of their function within a financial institution. Finally, we examine the legal implications of noncompliance, including as a reference, to the trial of Criminal Case no. 470 by the Brazilian Supreme Court. After all, we conclude that there is no legitimacy of criminal oversight thereof, especially if it is possible to use a non-criminal alternative, namely the administrative accountability. / A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na discuss?o acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta dos agentes (no caso espec?fico, os empregados das institui??es financeiras) que possuem o encargo de colaborarem com as investiga??es relativas ao delito de Lavagem de Capitais, de trabalharem, por meio de sistemas de controle direcionados ? preven??o desse delito no ?mbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), deveres estes impostos pela lei brasileira de Lavagem de Capitais (Lei n? 9.613/98). Diante disso, a pesquisa iniciou-se pela contextualiza??o da criminaliza??o da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatiza??o internacional que precedeu ? elabora??o da legisla??o penal brasileira, cujo exame n?o excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jur?dico supraindividual tutelado pelo delito em quest?o: a ordem socioecon?mica. Ap?s, busca-se determinar o modo como a Lei n? 9.613/98 estabelece a possibilidade de sancionamento das condutas de agentes financeiros com deveres de compliance, tendo sido escolhida modalidade omissiva impr?pria como t?cnica de imputa??o penal. Em seguida, examina-se a possibilidade de se atribuir a posi??o jur?dica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exerc?cio dessa fun??o Ao final, examinam-se as repercuss?es jur?dicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei n? 9.613/98, inclusive com refer?ncia ao julgamento da A??o Penal 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela ilegitimidade de tutela penal dos mesmos, haja vista a idoneidade da alternativa n?o penal id?nea, qual seja, a responsabiliza??o administrativa.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-19T12:02:12Z No. of bitstreams: 1 Osvaldo Moura Junior.pdf: 1783926 bytes, checksum: aaf9e20b5b98cdfc84f7b5746dfd492f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-19T12:02:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osvaldo Moura Junior.pdf: 1783926 bytes, checksum: aaf9e20b5b98cdfc84f7b5746dfd492f (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / In front of a globalized social reality that is anchored in technological advances, a profitable ground is created with the advance of unpredictability and risk in antisocial conducts. This change is marked by the proliferation of threats and vulnerabilities that, as a consequence, generates inflows in criminal law. Portion of the legal literature proposes the maintenance of the garantism imputation model, based on the assumptions established by the Frankfurt School, with rigid inflexibility of criminal and procedural guarantees. Nonetheless, this model is not adequate to protect transindividual juridical value, considering that modern criminality incorporates techniques capable of irreversibly deteriorating them. In this thesis, it is intended to clarify the parameters of readjustment of the theory of legal value, aiming at the search for a Criminal Law of Equilibrium that cumulates garantism with effectiveness in imputation. To address this issue, it is necessary to improve these models, through a critical analysis of doctrinal, legislative and jurisprudential studies pertinent to the subject. It was concluded that the linking of the juridical value to the speeds of criminal law in a differential way guarantees specific protections for each type of criminality. The Criminal Law of Equilibrium is obtained through the moderate expansion and administrativization of the criminal system, combining flexibility, guarantism and efficiency in imputation / Diante de uma realidade social globalizada e ancorada nos avanços tecnológicos, cria-se terreno profícuo com o avanço da imprevisibilidade e do risco nas condutas antissociais. Essa mudança é marcada pela multiplicação das ameaças e vulnerabilidades que, por consequência, gera influxos próprios no direito penal. Parte da literatura jurídica propõe a manutenção do modelo garantista de imputação, baseado nos pressupostos estabelecidos pela Escola de Frankfurt, com a rígida inflexibilidade de garantias penais e processuais penais. Todavia, esse modelo não se mostra apto para adequadamente proteger os bens jurídicos transindividuais, considerando que a criminalidade moderna incorpora técnicas capazes de deteriorá-los irreversivelmente. Objetiva-se, na presente tese, esclarecer os parâmetros de readequação da teoria do bem jurídico, visando a busca de um Direito Penal do Equilíbrio que cumule garantismo com eficácia na imputação. Para o enfrentamento dessa questão, se faz necessário o aprimoramento de tais modelos, mediante a análise crítica de estudos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais pertinentes ao tema. Concluiu-se que a vinculação do bem jurídico às velocidades do direito penal de modo diferencial garante tutelas específicas para cada espécie de criminalidade. O equilíbrio penal é encontrado por meio da expansão moderada e da administrativização do acervo criminal, conjugando a flexibilidade, garantismo e eficiência na imputação

Esta tese se propõe a analisar a extensão do compliance no direito penal na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro, de forma restrita ao setor das instituições financeiras. Partindo de considerações sobre a origem das medidas de combate à lavagem, demonstraremos a sua evolução até o ponto em que resultaram nas normas de compliance. Assim, uma vez que o assunto será examinado sob o ângulo criminal será tratado como criminal compliance, sendo mantida a terminologia na língua inglesa para que o direito penal possa ter uma maior ingerência no setor das instituições financeiras. Acerca da Lei de Lavagem de Dinheiro não serão feitas indagações tradicionais, ocupando-se esta tese em analisar o tema no viés da globalização, e dos efeitos que a evolução tecnológica impulsionada principalmente pelo surgimento da internet imprimiu às transações realizadas pelas instituições financeiras, que provaremos ser o ambiente propício para o processo de lavagem. O objetivo central desta pesquisa é individualizar a responsabilidade criminal por omissão decorrente do descumprimento dos deveres de compliance impostos aos bancos pela Lei de Lavagem de Dinheiro. O protagonista dos deveres de compliance na instituição financeira é o compliance officer, que em razão do cargo é o responsável por velar por um especial círculo de interesses nas instituições financeiras, e por afastar do perigo os bens jurídicos de terceiros e da coletividade; nesse aspecto, serão delimitadas as consequências jurídico-penais dessa função de garante. A criação de um tipo penal para o descumprimento das regras legais de compliance, a tipificação da lavagem culposa, e o acréscimo ao crime de lavagem de dinheiro de uma atenuante específica são trazidos à discussão. / Questa tesi si occupa di analizzare la dimensione del compliance nel diritto penale sulla prospettiva delle leggi di riciclaggio di denaro nel settore delle istituzioni finanziarie. Iniziando dall\'origine delle misure di contrasto al reato di riciclaggio del denaro, verrà dimostrato il loro sviluppo sino alle norme di complence. Cosi, una volta che questo punto diventerà osservato sotto lAngulo del diritto penale, saranno trattati come criminal complience, mantenendo la terminologia nella lingua inglese affinché il diritto penale possa avere una maggiore ingerenza nel settore delle istituzioni finanziarie. Non verranno effettuate indagini tradizionali sulla legge di riciclaggio, occupandosi il presente studio (tesi) di analizzare l\'argomento dal punto di vista della globalizzazione, delle innovazioni tecnologiche soprattutto dopo l\'avvento di internet che verrà dimostrato essere l\'ambiente più favorevole per il procedimento di riciclaggio del denaro. L\'obiettivo centrale di questa ricerca sarà quello di individuare la responsabilità penale per omissione derivante dalla violazione dei doveri di compliance nell\'ambito delle leggi contro il riciclaggio del denaro. Il responsabile dei doveri di compliance nelle istituzioni finanziarie è il compliance officer che svolge il ruolo di tutelare gli interessi delle anzidette istituzioni finanziarie tenendo lontano dal pericolo i beni della istituzione stessa. Su questo aspetto verranno quindi definite le conseguenze penali per il \"garante\" in caso di violazione di norme. La creazione di un reato specifico per la violazione delle norme sul compliance, la creazione della fattispecie colposa nell\'ambito del diritto penale, l\'aumento del riciclaggio del denaro successivo all\'avvento dell\'era di internet oltre che delle specifiche attenuanti normativamente previste.

A presente dissertação propõe-se à análise das diversas categorias de imputação penal no âmbito das organizações empresariais complexas em razão dos fatos cometidos pelas pessoas físicas intervenientes. Para tanto, são expostas as modalidades doutrinárias através das quais pode ser atribuída a responsabilidade penal às pessoas físicas que cometem uma conduta delituosa no âmbito da organização empresarial, independentemente do patamar ocupado. Elaborou-se, ainda, análise diferenciadora entre o fenômeno das organizações empresariais e outras manifestações coletivas, como as organizações criminosas, para a verificação dos critérios mais adequados de imputação penal. Assim, procedeu-se ao estudo da condição jurídica do empresário como responsável penal dos crimes cometidos no âmbito da empresa por ele comandada, em especial sob o enfoque da eventual existência do dever de garante. / La presente Tesis si occupa d´analizzare le diverse categorie dimputazione penale all\'interno delle organizzazioni aziendali complesse, per quanto riguarda agli atti commessi attraverso terza persona. Perciò, sono esposti i modi dottrinali per i quali possono essere attribuiti la responsabilità penale alle persone fisiche che commettono una condotta criminale all\'interno dell\'organizzazione aziendale, indipendentemente del livello che occupano allinterno della azienda. È stata elaborata ancora unanalisi che distingue tra il fenomeno dellorganizzazione aziendale e di altre manifestazioni collettive, come le organizzazioni criminali, per verificare i criteri più appropriati per l\'imputazione penale. Cosi, si è proceduto a studiare la posizione giuridica dell\'imprenditore per quanto riguarda la responsabilità penale dei reati commessi all\'interno della società da una persona che è stata comandata da lui, in particolare dal punto di vista della possibile esistenza del dovere di garantire

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clemos.pdf: 994584 bytes, checksum: 3f88eac331b350df7eb3c09b2655df24 (MD5) Previous issue date: 2008 / The crisis that affected the capitalist states during the last decade of the 20th century, put an end to the period of greatest expansion of the state, demanding alterations that brought, especially in economic terms, the ideals of the liberal state. The main goal of these changes was to optimize the administration of the public service by introducing into it more efficiency, transparency, and morality because the state had shown to be incapable of attending the demands of the society and its way of doing was inefficient and did not reach out to the public interest. In Brazil, like in other part of the world, recent scandals of corruption and misuse of public funds put in doubt the efficiency of the financial control system. Like any other political system Brazil has a complex set of external and internal control, institutions that work to prevent misuse of public funds and identify responsibilities if bad use occurred. All these elements highlight the mechanisms of control of the public administration, which came to be seen as essential instruments for the improvement of the management of the public resources, targeting the collective interest. Therefore, along with the traditional mechanisms of power suppression, such as the system of checks and balances, social control arises. This, when used together with the monitoring exercised by public inspection agencies, is defined as horizontal accountability activated by civil society, in which citizens and institutions gather efforts in order to promote a more effective charge of responsibility from public agents and politicians in case of misconducts. This study aimed to identify the opportunities and limitations of social control exercised by the complaint under the TCE-RJ. The results point to the need to develop measures to guarantee the anonymity of denouncers, to simplify the forms of access the TCE-RJ and to improve information spread to the citizen. / A crise que assolou os Estados capitalistas na última década do século XX pôs fim ao período de maior expansão do Estado, gerando a necessidade de reformas que trouxessem, principalmente do ponto de vista econômico, o ideário do Estado Liberal. Tais reformas tinham como objetivo principal a otimização da administração da coisa pública, aproximando a gestão estatal da gestão privada, carreada pelos princípios da eficiência, transparência e moralidade, vez que o Estado como administrador demonstrou ser incapaz de atender às demandas, tendo em vista a ineficiência dos meios utilizados para alcançar o interesse público. No Brasil, como em outras partes do mundo, os recentes escândalos de corrupção e abuso dos fundos públicos põem em dúvida a eficácia do sistema de controle financeiro. Como qualquer outro, o sistema político brasileiro tem um complexo conjunto de controle interno e externo, instituições que atuam para evitar a má utilização dos dinheiros públicos e identificar responsabilidades se tiver ocorrido mau uso. Essa comunhão de fatores colocou em evidência os mecanismos de controle da administração pública, que passaram a ser vistos como instrumentos essenciais para uma melhor utilização dos recursos públicos objetivando o interesse coletivo. Assim, ao lado dos mecanismos tradicionais de limitação do poder, como a representação e o sistema de freios e contrapesos, surge o controle social. Este, quando agregado ao monitoramento exercido por agências estatais de fiscalização, é classificado como accountability horizontal socialmente provocada, modalidade na qual cidadãos e instituições unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de agentes públicos/políticos por eventuais condutas irregulares. O presente estudo objetivou identificar quais as possibilidades e as limitações do controle social exercido através da denúncia no âmbito do TCE-RJ. Os resultados apontam para a necessidade de se desenvolver medidas que garantam o anonimato dos denunciantes, que simplifiquem as formas de acesso ao TCE-RJ e que melhorem a divulgação de informações ao cidadão.