Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T21:10:47Z No. of bitstreams: 1 Tese - Karyna Batista Sposato.pdf: 1105531 bytes, checksum: 8621f06395a945547603e66f5a17c70d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T21:10:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Karyna Batista Sposato.pdf: 1105531 bytes, checksum: 8621f06395a945547603e66f5a17c70d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-24T21:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Karyna Batista Sposato.pdf: 1105531 bytes, checksum: 8621f06395a945547603e66f5a17c70d (MD5) / O presente estudo tem o objetivo de oferecer os elementos para uma Teoria da Responsabilidade Penal de Adolescentes, que revisite os principais aspectos da responsabilidade penal e possa inspirar uma nova concepção de culpabilidade na matéria. O ponto de partida é a discussão do conceito de imputabilidade e suas repercussões para a menoridade penal. Adotando-se diferentes perspectivas, a partir de aspectos históricos, dogmáticos, político-criminais e de direito comparado, ambicionase desenvolver as primeiras bases de uma Teoria da Responsabilidade Penal de Adolescentes. Por isso, são recuperadas as distintas legislações e regras em matéria de responsabilidade dos menores de 18 anos, através de um apanhado histórico do tratamento jurídico conferido à responsabilidade do menor de idade no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são apresentados os modelos de responsabilidade e regulação de justiça juvenil discutindo-se as feições do modelo brasileiro. Da análise crítica desse modelo em vigência emerge a necessidade de alicerçar uma doutrina jurídica sólida capaz de fazer avançar a compreensão jurídico-social da problemática do crime cometido por adolescentes. Para tanto, torna-se indispensável enfrentar o tema da imputabilidade em suas mais variadas acepções e em sua correlação com a culpabilidade. Por fim, ao esboçar uma Teoria da Responsabilidade Penal de adolescentes, sob fundamentos eminentemente penais, assume-se o desafio dogmático de traçar possíveis feições de uma culpabilidade específica para os adolescentes quando autores de delito.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseAMP_DISSERT.pdf: 611395 bytes, checksum: 408fd692f763f1aec5ff57294a03a83e (MD5) Previous issue date: 2012-12-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The environment, which fundamental importance has already been recognized in all the world, is an actual national and international discussion subject, whose interest grows for the society, and consequently to the Law, in order to prevent the natural resources to the present and future generations. The 1988 Brazilian Constitution, recognizing the importance of the environment, treated about it in many of its parts, even dedicating a specific chapter (Chapter V About Environment, inserted in Title VIII About Social Order). The brazilian constitutional text established to everyone the fundamental right of enjoying an equilibrated environment, obligating the State and all society to defend and preserve the environment to the present and future generations. The economic growing process, that predominated and still persist in the big majority of the countries, where is practiced the capitalist system, has in the enterprises (legal persons) one of its main actors. Many times, these enterprises, especially in the actual globalized world in where we live, where the gain of money is priorized, ends, at the moment they act, making damages to the environment. These damages are, many times, considered by the law. crimes against the environment. The 1988 Brazilian Constitution, according to the Modern Criminal Law, realizing that many crimes were being committed by the enterprises, established in article 225, ?3rd, the criminal responsibility of the legal persons. Almost ten years after the 1988 Brazilian Constitution, was published the Law number 9.605/98, in which third article established the penal responsibility of the legal persons that practice crimes against the environment, without excluding the individual responsibility / O meio ambiente, cuja import?ncia fundamental j? foi definitivamente reconhecida em todo o mundo, constitui um tema da ordem do dia tanto no cen?rio nacional quanto no internacional, despertando um crescente interesse da sociedade, e por conseq??ncia, do Direito, no que diz respeito ? preserva??o dos recursos naturais para as presentes e futuras gera??es. A Constitui??o Brasileira de 1988, reconhecendo a import?ncia do meio ambiente, dele tratou em diversas de suas passagens, inclusive dedicando-lhe um cap?tulo espec?fico (Cap?tulo V Do Meio Ambiente, inserido no T?tulo VIII Da Ordem Social). O texto constitucional brasileiro consagrou a todos o direito fundamental de desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder P?blico e ? coletividade o dever de defend?-lo e preserv?-lo para as presentes e futuras gera??es. O processo de crescimento econ?mico que predominou e ainda persiste na grande maioria dos pa?ses, onde vigora o sistema capitalista, tem nas empresas (pessoas jur?dicas) um dos seus principais atores. Muitas vezes, essas empresas, especialmente no mundo contempor?neo globalizado em que vivemos, onde se prioriza o ac?mulo de capital, acabam, ao desempenharem suas atividades, praticando atos lesivos ao meio ambiente, atos esses que muitas vezes s?o previstos legalmente como crimes ambientais. A Constitui??o Brasileira de 1988, de acordo com os ideais do Direito Penal Moderno, percebendo que, em um n?mero grande de vezes, os crimes ambientais estavam sendo praticados atrav?s de pessoas jur?dicas, previu expressamente em seu texto (art. 225, ?3?) a possibilidade da sua responsabiliza??o criminal. Quase dez anos ap?s ser promulgada a Constitui??o Federal de 1988, foi sancionada a Lei n? 9.605/98, que em seu artigo terceiro, previu a responsabiliza??o penal da pessoa jur?dica pela pr?tica de crimes ambientais, sem excluir a das pessoas f?sicas

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KildareMGH_DISSERT.pdf: 871531 bytes, checksum: 31a0891a5455306b58bc0388459d2c54 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / The criminal responsibility of the media is analyzed when the criteria for production of news and events involving public safety are produced without considering the technical, legal and ethical practice of journalism in the media factors. Freedom of speech, expression of thought, necessary for professional qualifications and constitutional limits, reaching criminal constitutional principles and the possibilities of criminal liability for offenses practiced in the media are present as key factors legal dialogue in this work. The judgment of the Supreme Court on the unconstitutionality of Law n?. 5.250/67 called Media Law caused a gap in the national legal system, forcing the use of the criminal code to address issues that involve crimes produced in media professional performance. The presumption of innocence is ignored by the professional media during a police investigation where the information published does not respect, including constitutional guarantees: the right to privacy, honor and image. The right to information and the duty to inform media are worked in its constitutional aspect, considering that the same information should be produced is guided by the quality and guiding principles of truth. The constitutional concept of media is presented as information with the appropriate language of the news media, produced and disseminated through the vehicles of mass media, whether in print or digital platform. The presented model of the legal right to information is outlined from a constitutional hermeneutics, increasing the production of news as a result of the occupation of journalist in different news platforms, guaranteeing the quality of this prolific law. Under the Freedom of professional activity of the journalist, the constitutional limits are addressed in line with the reality of (non) regulation of their profession, considering the constitutional abuses committed in the exercise of that activity linked to communication fences. Jusphilosophic field reaches the limits of the duty of truth in journalism as a tool for spreading news, respect the audience and compatibility with the constitutional state. Using the conceptual and doctrinal aspects, this criminal offense is parsed from the journalistic practice and the publication of news involving public safety, with the hypothetical field consummation of that crime through the eventual intention. As a form of judgment against these crimes produced in honor media presents the court of the jury as a legitimate form of democratic decision / A responsabilidade penal da m?dia ? analisada quando os crit?rios de produ??o da not?cia e os fatos envolvendo a seguran?a p?blica s?o produzidos sem considerar os fatores t?cnicos, ?ticos e legais na pr?tica midi?tica do jornalismo. A liberdade de express?o, manifesta??o do pensamento, as qualifica??es necess?rias para o exerc?cio profissional e seus limites constitucionais, alcan?ando os princ?pios constitucionais penais e as possibilidades de responsabiliza??o penal pelos il?citos praticados na m?dia est?o presentes como fatores essenciais de di?logo jur?dico no presente trabalho. O julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei n? 5.250/67 denominada Lei de Imprensa, provocou uma lacuna no ordenamento jur?dico p?trio, for?ando a utiliza??o do c?digo penal para solucionar as quest?es que envolvem os crimes produzidos na atua??o profissional midi?tica. O princ?pio da presun??o de inoc?ncia ? ignorado pelo profissional da m?dia na fase de inqu?rito policial, na qual a informa??o publicada n?o respeita as garantias constitucionais, dentre eles: o direito ? intimidade, ? honra e ? imagem. O direito ? informa??o e o dever midi?tico de informar s?o trabalhados em seu aspecto constitucional, considerando que essa mesma informa??o deve ser produzida pautando-se pela qualidade e princ?pios norteadores da verdade. O conceito constitucional de m?dia apresenta-se como sendo a informa??o com a devida linguagem da not?cia midi?tica, produzida e difundida atrav?s dos ve?culos de comunica??o social de massa, seja na plataforma impressa ou digital. O modelo jur?dico apresentado do direito ? informa??o ? delineado a partir de uma hermen?utica constitucional, alcan?ando a produ??o da not?cia como resultante da atividade profissional do jornalista nas diferentes plataformas noticiosas, garantindo-se a qualidade concretizadora desse direito. No ?mbito da liberdade da atividade profissional do jornalista, os limites constitucionais s?o abordados em conson?ncia com a realidade da (n?o) regulamenta??o da sua profiss?o, considerando as veda??es constitucionais aos abusos cometidos no exerc?cio dessa atividade ligada ? comunica??o. No campo jusfilos?fico, alcan?am-se os limites do dever da verdade no jornalismo como instrumento de difus?o da not?cia, o respeito ? audi?ncia e a compatibilidade com o Estado constitucional. Utilizando os aspectos conceituais e doutrin?rios, esse il?cito penal ? analisado a partir da pr?tica jornal?stica e da publica??o da not?cia envolvendo a seguran?a p?blica, tendo como campo hipot?tico a consuma??o do referido crime atrav?s do dolo eventual. Como inst?ncia de julgamento desses crimes contra a honra produzidos na m?dia, apresenta-se o tribunal do j?ri popular como forma leg?tima de decis?o democr?tica

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-14T22:16:49Z No. of bitstreams: 1 GlauberAntonioNunesRego_DISSERT.pdf: 998527 bytes, checksum: 1464e75e8b566ca915c1daff0755118b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-16T18:23:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GlauberAntonioNunesRego_DISSERT.pdf: 998527 bytes, checksum: 1464e75e8b566ca915c1daff0755118b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T18:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GlauberAntonioNunesRego_DISSERT.pdf: 998527 bytes, checksum: 1464e75e8b566ca915c1daff0755118b (MD5) Previous issue date: 2016-10-14 / A partir da defini??o da natureza jur?dica do ente coletivo, realidade ou fic??o, identifica-se a responsabilidade penal da pessoa jur?dica. Defende-se que a a??o deliberada e executada pelo ?rg?o social (poder? ser ?nico) do ente coletivo, realizada em proveito pr?prio e nos limites do objeto social, consiste em conduta provida de autonomia e que ? se t?pica, antijur?dica e culp?vel ? possibilita a imputabilidade da pessoa jur?dica por crimes dolosos e crimes culposos. Faz-se o enfrentamento e a supera??o de paradigmas para a aceita??o da culpabilidade da pessoa jur?dica. Aceita a responsabilidade penal do ente coletivo, demonstra-se que esta pode ser direta e que a Constitui??o Federal (art. 225, ?3?) n?o prev? a dupla imputa??o como regra. Em que pese entendimento jurisprudencial contr?rio, mostra-se que somente as pessoas jur?dicas de direito privado s?o pass?veis de puni??o na seara criminal e, ainda, que estas podem ser pacientes em habeas corpus. Que n?o somente os crimes ambientais (Lei Federal n? 9.605/1998), mas tamb?m os abusos cometidos pela pessoa jur?dica contra a ordem econ?mica e contra a economia popular (art. 173, ?5?, da CF) podem e devem ser objeto de tipifica??o penal. Mostra-se o enlace do crescimento econ?mico com o meio ambiente, visualizado nos princ?pios gerais da atividade econ?mica ? com destaque para a livre concorr?ncia (art. 170, inc. IV, da Constitui??o Federal) e a defesa do meio ambiente (art. 170, inc. VI, da Constitui??o Federal) ? e ainda a prote??o ao meio ambiente (cap?tulo VI, inserido no T?tulo VIII, que trata da ordem social). Por fim, faz-se a an?lise da responsabilidade penal da pessoa jur?dica como vetor da passagem do crescimento econ?mico para o desenvolvimento sustent?vel. / Starting from the legal concept of the companies or business groups, reality or fiction, identifies the criminal punishment of legal entities. It is argued that the action is deliberated and executed for companies or groups, focussed on theirs own benefit and inside theirs social object, consists of autonomy conduct and could become in felonies or crimes. It should be confronting and overcoming paradigms, making possible to the acceptance culpability of companies or business groups. The direct criminalization of companies or business groups is accepted according to the Brazilian Constitution (art. 225, ?3?), but it?s not regularly allowed double imputation. Despite of contrary understanding from different Courts, it shows that only groups are punishable for felonies or crimes, and also that they respond in court for habeas corpus. Not only environmental crimes (Federal Law No. 9.605 / 1998), but also the abuses committed by the legal person of the economic order and against the popular economy (art. 173, ? 5 of the Constitution) can and should be subject to classification criminal. The economic development connected to the environment, for example in the General Principles of Economic Activity, especially in terms of free competition (Art. 170, inc. IV of the Constitution) and the environmental protection (Article 170, inc. VI, Brazilian, Constitution and Chapter VI, inserted in title VIII, about the social order). Finally, the analysis of the criminal punishment of companies or business groups is included in this study of sustainable development.

A presente dissertação trata da possibilidade de imputação de responsabilidade penal decorrente do resultado, de perigo ou dano, à saúde, integridade física ou vida do consumidor pela fabricação ou comercialização de produtos defeituosos. Sendo a responsabilidade penal, ainda que no âmbito da empresa, sempre subjetiva, procurou-se estabelecer limites à referida imputação, tendo como baliza o nexo de causalidade entre o resultado juridicamente indesejado e a conduta pessoal do agente, ainda que restrita à tomada de decisão dentro de sua esfera de responsabilidade e possibilidade real de atuação. Percebendo a insuficiência do ordenamento jurídico-penal brasileiro para o tratamento da questão estudada, foram propostos, de lege ferenda, tipos penais adequados à necessidade de tutela do consumidor diante da possibilidade de serem-lhe impostos riscos imprevisíveis / This essay deals with the possibility of imputation of criminal liability arising from the result, danger or damage, against health, physical integrity or life of the consumer by manufacture or marketing of defective products. Being the criminal liability, even within the company, always-subjective, the dissertation pursued to establish limits to the imputation, taking as a reference the causal link between the result legally undesired and personal conduct of the agent, even if restricted to the observation of objective commitments of care and the capacity for decision making within its sphere of responsibility and real possibility of action. Realizing the inadequacy of the Brazilian criminal legal order for a more accurate aproach of the studied question, were proposed, lege ferenda appropriate criminal types, aiming the need to protect the consumer in forseeing the possibility of imposing them to unforeseeable risks

Trata-se aqui de pesquisa teórica que tem por objeto a relação entre o tema do limite das exculpantes penais e o uso da inexigibilidade de conduta diversa como topoi, tendo em vista a justiça do caso concreto. A idéia é demonstrar que, a partir dessa relação, é possível garantir a segurança que um dia a razão penal prometeu ao indivíduo. Autônomo, igual, livre, e ainda dotado de razão e subjetividade, o indivíduo que a razão moderna contempla é aquele que fez a passagem da dependência para a emancipação e, assim, tornou-se capaz de responsabilidades. Concebido desse modo, ele se liga, de um lado, ao consenso que gerou o Estado pela via do contrato social, e, de outro, à legalidade penal que daí resultou. Neste caso e para justificá-la, o direito penal elegeu a promessa de segurança jurídica como peça central de seu discurso. Ela seria deduzida, ora dos crimes (e das penas correspondentes) como previsão determinada e escrita, ora do delito como sistema fundado numa ação combinadamente típica, ilícita e culpável. A experiência jurídica, no entanto, mostra-se desapontada com aquela promessa. É o que se dá no setor da culpabilidade, especificamente com as exculpantes. Fora dos casos–padrão, suas insuficiências [lacunas] ficam evidentes quando exigências de justiça material se articulam com casos-limite. Assim são considerados aqueles casos para os quais a lei penal não contempla hipóteses que permitam deduzir todas as conseqüências de uma ação na qual o indivíduo não pôde, por conta de circunstâncias anormais, tomar a norma como fonte de inspiração. Nesse ponto, instaura-se um problema cuja solução é encontrada no conceito de inexigibilidade de conduta diversa. Sem lugar definido nos domínios da legalidade, seu uso é sustentado, não a partir do sistema penal, mas do problema concreto, e assim é assumido como topoi, uma categoria emprestada das teorias da argumentação._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: What we have here is theoretical research that deals with the relation between the theme of the limit of penal exculpates and of the use of undemanding diverse conduct as topoi, taking into consideration the justice of the case itself in a concrete way. The idea is to demonstrate that from this relation it is possible to guarantee the security that penal reason once promised the individual. Independent, equal, free, and yet endowed with reason and subjectivity, the individual that modern reason contemplates is that who made the passage from dependency to liberation thus becoming capable of responsibilities. Conceived this way, he associates himself, on one end to the consensus that generated the State through the way of a social contract and, on the other end, to the penal legality that arose afterwards. In this case and also to justify it, penal law chose to promise judicial security as the main piece of its speech. Such promise would be inferred, at times from the felonies (and from the corresponding arbitrated punishments) as determined and written foresight, and at times from the felony itself as a founded system within a combined action i.e. typical, illegal and culpable. However, the judicial experience shows itself disappointed with such promise. This is what happens in the field of culpability, more specifically with exculpates. Aside from average cases, their insufficiencies (omissions) are evident when demands from material justice articulate themselves with borderline cases. This is how cases are considered, those for which the penal law does not contemplate hypothesis that allow inferring all the consequences of an action in which the individual was not able, because of abnormal circumstances, to take such norms as a source of inspiration. At this point, a problem is established and the solution is found in the concept of undemanding of diverse conduct. Without a defined place in the realms of legality, its usage is sustainable, not because of the penal system, but of the concrete problem in itself and thus it is absorbed as topoi, a category borrowed from the theories of argumentation.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2014-12-03T17:13:28Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sílvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda - 2002.pdf: 515502 bytes, checksum: a6d159edda0641f849ebfcf6fc2c44d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-12-04T14:49:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sílvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda - 2002.pdf: 515502 bytes, checksum: a6d159edda0641f849ebfcf6fc2c44d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-04T14:49:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sílvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda - 2002.pdf: 515502 bytes, checksum: a6d159edda0641f849ebfcf6fc2c44d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2002-04-26 / The environmental crimes have been a reason of ostentation all over the Word. The judiciary has been finding difficulty to individualize the responsible for such criminal acts the environment. The research in discussion is themed: “The responsibility of the legal entity in the penal range in such crimes as the contamination of the potable water according to hydric resources”. In this purpose, the references of environmental crimes throughout the word were discussed in wide variety, and also the rhetoric function of the expression “sustainable development” was analyzed, as well, starting from the fact of recognition that susceptibility is the natural principal and it cannot be substituted by developer, hurrying on to rapidly avoid its destruction. Through bibliographic and field research, some doctrinaire commentaries were emphasized about the understanding of the true environmental problematic, insinuating vulnerable points referring to the self object of word, such as the neglect of the public government according to environmental protection, who are the responsible for the contamination of the potable water and some other questions related to the topic in discussion. Furthermore, the chapter “from the waters” relates about the volume of the ocean water throughout the globe, showing its resources, its provenance with the contaminated sources, highlighting the industry as the biggest water contamination of all. Some quotations entitled as “juridical tutelage” commented about the legal guardianship of the water in the federal constitution of Brazil as relevant and some other legal definitions as well. Institute treated in the comparison of law, analyzing the institutional laws that distinguished themselves by establishing laws that will preserve the hydric resources on the planet. The environmental politic in Brazil had importance in many blanches of law study, the tutelage of the environment. Although all of the evolution of the civil responsibility theory, reaching up to the objective responsibility, by applying different sanctions, going from giving away fines to the obligations of recovering the environment, even though it shows not being so efficient to solve the problem, as little as it seems, produces side effects in many other biomes. The main aspect of the research was to show the penal responsibility of the legal entity due to the contamination states that the legal entity is also responsible for the environmental crimes, such as the law of “environmental crimes” as seen in article 225, third paragraph, first cut. It also shows that the juridical corporation in the entity responsible for such crimes in the civil and penal range, and also administrable responsible for the environmental crimes, establishing sanctions to be comminated in many areas of law study. / Os crimes ambientais que tem sido motivo de alarde em todo o universo. O judiciário tem encontrado dificuldades em individuar os responsáveis por tais condutas criminosas ao meio ambiente. A pesquisa ora em questão tem como tema: “A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito penal nos crimes de contaminação de água potável em relação à poluição dos recursos hídricos”. Nesse propósito inicialmente foram abordados de forma ampla, referências sobre os crimes ambientais no mundo, momento em que foi também analisada a função retórica da expressão “desenvolvimento sustentável”, partindo-se do reconhecimento de que a sustentabilidade é o capital natural e este não é substituível pelo fabricado, urgindo evitar urgentemente sua destruição. Através da pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo, foram destacados comentários doutrinários e legais sobre a compreensão da verdadeira problemática ambiental, pontos vulneráveis referentes ao próprio objeto de trabalho, tais como a omissão do poder público quanto a preservação ambiental, quem são os responsáveis pela contaminação da água potável e outras questões referentes ao tema. Em passo seguinte - no capítulo “Das águas”, tratou-se do volume das águas no planeta, a forma de sua apresentação, a procedência dos elementos contaminantes, ressaltando a indústria como a maior contaminadora das águas entre tantas. Foi relevante num terceiro momento, algumas citações intituladas como “Da tutela Jurídica”, onde comentou-se sobre a disposição legal das águas nas Constituições do Brasil e outras definições legais no mesmo sentido. Instituto tratado no direito comparado, analisando as legislações que mais se destacaram ao instituir leis com objetivo de preservar os recursos hídricos no planeta. A política ambiental no Brasil teve importância nos vários ramos do direito, a tutela do meio ambiente. Apesar de toda evolução da teoria da responsabilidade civil, chegando até mesmo à responsabilidade objetiva, com aplicação de sanções diferenciadas, indo da aplicação de multa à obrigatoriedade de se recuperar o ambiente danificado, embora demonstrando não ser suficiente para solucionar o problema, que por menor que seja, produz reflexos em vários outros biomas. O cerne da pesquisa foi apontar a responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão da contaminação da água potável em razão de se constatar que a Constituição Federal ao dispor no artigo 225 § 3º, inciso I, que a pessoa jurídica também é responsável pelos crimes ambientais, bem como a lei “dos crimes ambientais” também preveja a corporação jurídica responsável no âmbito civil, penal e administrativamente pelos crimes ecológicos, estatuindo sanções a serem cominadas nas diversas áreas do direito.

A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Menezes.pdf: 815456 bytes, checksum: 2932580630d7596a47a54f88677a7778 (MD5) Previous issue date: 2008-04-14 / What we have here is theoretical research that deals with the relation between the theme of the limit of penal exculpates and of the use of undemanding diverse conduct as topoi, taking into consideration the justice of the case itself in a concrete way. The idea is to demonstrate that from this relation it is possible to guarantee the security that penal reason once promised the individual. Independent, equal, free, and yet endowed with reason and subjectivity, the individual that modern reason contemplates is that who made the passage from dependency to liberation thus becoming capable of responsibilities. Conceived this way, he associates himself, on one end to the consensus that generated the State through the way of a social contract and, on the other end, to the penal legality that arose afterwards. In this case and also to justify it, penal law chose to promise judicial security as the main piece of its speech. Such promise would be inferred, at times from the felonies (and from the corresponding arbitrated punishments) as determined and written foresight, and at times from the felony itself as a founded system within a combined action i.e. typical, illegal and culpable. However, the judicial experience shows itself disappointed with such promise. This is what happens in the field of culpability, more specifically with exculpates. Aside from average cases, their insufficiencies (omissions) are evident when demands from material justice articulate themselves with borderline cases. This is how cases are considered, those for which the penal law does not contemplate hypothesis that allow inferring all the consequences of an action in which the individual was not able, because of abnormal circumstances, to take such norms as a source of inspiration. At this point, a problem is established and the solution is found in the concept of undemanding of diverse conduct. Without a defined place in the realms of legality, its usage is sustainable, not because of the penal system, but of the concrete problem in itself and thus it is absorbed as topoi, a category borrowed from the theories of argumentation / Trata-se aqui de pesquisa teórica que tem por objeto a relação entre o tema do limite das exculpantes penais e o uso da inexigibilidade de conduta diversa como topoi, tendo em vista a justiça do caso concreto. A idéia é demonstrar que, a partir dessa relação, é possível garantir a segurança que um dia a razão penal prometeu ao indivíduo. Autônomo, igual, livre, e ainda dotado de razão e subjetividade, o indivíduo que a razão moderna contempla é aquele que fez a passagem da dependência para a emancipação e, assim, tornou-se capaz de responsabilidades. Concebido desse modo, ele se liga, de um lado, ao consenso que gerou o Estado pela via do contrato social, e, de outro, à legalidade penal que daí resultou. Neste caso e para justificá-la, o direito penal elegeu a promessa de segurança jurídica como peça central de seu discurso. Ela seria deduzida, ora dos crimes (e das penas correspondentes) como previsão determinada e escrita, ora do delito como sistema fundado numa ação combinadamente típica, ilícita e culpável. A experiência jurídica, no entanto, mostra-se desapontada com aquela promessa. É o que se dá no setor da culpabilidade, especificamente com as exculpantes. Fora dos casos padrão, suas insuficiências [lacunas] ficam evidentes quando exigências de justiça material se articulam com casos-limite. Assim são considerados aqueles casos para os quais a lei penal não contempla hipóteses que permitam deduzir todas as conseqüências de uma ação na qual o indivíduo não pôde, por conta de circunstâncias anormais, tomar a norma como fonte de inspiração. Nesse ponto, instaura-se um problema cuja solução é encontrada no conceito de inexigibilidade de conduta diversa. Sem lugar definido nos domínios da legalidade, seu uso é sustentado, não a partir do sistema penal, mas do problema concreto, e assim é assumido como topoi, uma categoria emprestada das teorias da argumentação

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-08-24T13:44:39Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-08-25T11:54:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-25T11:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) Previous issue date: 2017-05-29 / La presente disertaci?n, llevada a cabo en el Programa de Post Graduaci?n en Ciencias Criminales de la PUCRS, se inserta en la l?nea de investigaci?n Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, con el objetivo de medir el alcance de las conductas privativas de los profesionales contables en los cr?menes contra el orden tributario y en los delitos de blanqueo de capitales. En una primera parte, se elaboraron consideraciones acerca de la intervenci?n del Estado contempor?neo en el orden econ?mico, la divisi?n de las cargas de regulaci?n y fiscalizaci?n entre el sector p?blico y el privado, las atribuciones privativas del profesional contable y las vallas ?ticas, as? como aspectos generales sobre la responsabilidad penal. En la segunda parte, se procedi? al an?lisis de los tipos penales de las leyes de los cr?menes contra la orden tributaria y del blanqueo de capitales, cotej?ndolas con las conductas privativas de los contables. Finalmente, se concluy? el trabajo con el an?lisis de las principales teor?as acerca de la autor?a y de la participaci?n ya qu? t?tulo se da el encuadramiento de las contribuciones de los profesionales contables en los delitos previstos en las leyes 8137/90 y 9613/98. / A presente disserta??o, levada a efeito no Programa de P?s Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tendo como objetivo aferir o alcance das condutas privativas dos profissionais cont?beis nos crimes contra a ordem tribut?ria e nos delitos de lavagem de dinheiro. Numa primeira parte, elaborou-se considera??es acerca da interven??o do Estado contempor?neo na ordem econ?mica, a divis?o dos encargos de regulamenta??o e fiscaliza??o entre o setor p?blico e o privado, as atribui??es privativas do profissional cont?bil e as veda??es ?ticas, bem como aspectos gerais sobre a responsabilidade penal. Na segunda parte, procedeu-se ? an?lise dos tipos penais das leis dos crimes contra a ordem tribut?ria e da lavagem de dinheiro, cotejandoas com as condutas privativas dos contadores. Por fim, concluiu-se o trabalho com a an?lise das principais teorias acerca da autoria e da participa??o e a que t?tulo se d? o enquadramento das contribui??es dos profissionais cont?beis nos delitos previstos nas leis 8137/90 e 9613/98.