Made available in DSpace on 2016-04-27T16:32:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Sena Evangelista.pdf: 1393466 bytes, checksum: b2e8890d6b773cad0d22a1164a3d4ac0 (MD5) Previous issue date: 2012-03-19 / Fundação Ford / This research aims to reflect on the guarantee of the right to education in the country, analyzing the contradictions of the discourses of students from the schools in the community of Ribeirão Seco (Itabuna-Bahia). These students are transferred from three schools in Ribeirão Seco Community (rural) to urban schools for continuing education because the community is not offered in regular education from the second segment of the elementary school, very least secondary education. The research was based on the policy of appreciating the "voice" of students of radical pedagogy of Henri Giroux (1988), in culture lived in Raymond Williams (1992) and Terry Eagleton (2005), as well as reflections on the Right to Education Carla Dolphin (2005), Carlos Jamil Cury (2002), Roseli Caldart (2002), Monica Molina (2007) and Adelaide Coutinho (2009). This perspective was presented the speech (voice) of the students in Ribeirão Seco on their schooling, their difficulties in studying the relationship with schools and the right to have school in the field. The results of the analysis of the speech of students is that although the existing educational policy in the city of Itabuna not come to be a denial of their right to school education, is at least a limited access of the majority of the field at the level highest education, consequence of the lack of schools in the final years of primary and secondary education / A presente investigação teve por finalidade refletir sobre a garantia do direito à educação no campo, analisando as contradições expressas nos discursos dos estudantes oriundos de escolas da comunidade do Ribeirão Seco (Itabuna-Bahia). Esses alunos são transferidos de três escolas da Comunidade do Ribeirão Seco (área rural) para escolas urbanas para a continuidade da escolarização porque na comunidade não é ofertado o ensino regular a partir do segundo segmento do Ensino Fundamental, muito menos ensino médio. A pesquisa foi fundamentada na proposta de valorização da voz dos alunos defendida na pedagogia radical de Henri Giroux (1988), na noção de cultura vivida em Raymond Williams (1992) e Terry Eagleton (2005), bem como nas reflexões sobre o direito à educação em Carla Boto (2005), Carlos Jamil Cury (2002), Roseli Caldart (2002), Mônica Molina (2007) e Adelaide Coutinho (2009). Dessa perspectiva foi apresentado o discurso (a voz) dos estudantes do Ribeirão Seco sobre seu percurso escolar, suas dificuldades para estudar, a relação com as escolas e o direito a ter escola no campo. Os resultados da análise indicam que, embora a política educacional existente no município de Itabuna não chega a ser uma negação de seu direito à educação escolar, não supera a limitação de acesso da maioria da população do campo aos níveis mais elevados de escolaridade, por contas da inexistência de escolas no campo com os anos finais do ensino fundamental e ensino médio

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:32:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Schers de Goes.pdf: 948289 bytes, checksum: c3723b6545efe0951ed33ebd9fffe119 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to analyze the results of Brazil's special education policies at the national level arguing that the right to education for students with intellectual disabilities guaranteed by the current legislation is expressed in expanding educational opportunities for this type of student. The source was the School Census (MEC. INEP. 2012) that provided data for the registration of students with intellectual disabilities in regular schools and special schools between 2007 and 2012. Particularly those recording these enrollments by step education, administrative level and type of education, both nationally and distributed by geographic regions within the country. These data were consolidated into tables, submitted to and discussed appropriate statistical treatment from the theoretical framework of Critical Theory of Society, especially the contributions of Neumann (1969) and with the aid of studies of major authors in the area of special education (Abenhaim, 2005; Bueno, 1999, 2004, 2005, 2006, 2008; Glat, 2007; Jannuzzi, 2006, 2008; Mazzotta, 2003; Omote, 1995; Stiker, 1997, and Veiga Neto, 2005). The analysis confirmed that the current policy of Brazilian special education was effective in expanding enrollments of students with intellectual disabilities in regular schools because there was an increase in the percentage of included from 2008 in all regions of Brazil, with public institutions having a greater growth than private. There is also a significant proportional increase in enrollment of students with intellectual disabilities in relation to students with special educational needs suggesting that this category has a decisive influence on the results of national statistical surveys. Moreover, there are significant regional differences in the incidence of enrollments of students with intellectual disabilities in key aspects, such as those in stages of education, by administrative level and type of schooling. This suggests that the overall numbers of the country need to be more detailed and analyzed. It is insufficient to establish regional policies. This study also confirmed the higher incidence of enrollments of students with intellectual disabilities in elementary school level 1, the increase in enrollment in public institutions and fall enrollment in private and special teachings. There was no reduction of private and special schooling for percentage of participation in the global distribution of enrollments of these students / Esta tese teve como objetivo analisar os resultados das políticas de educação especial brasileira, no âmbito nacional, discutindo se o direito à educação de alunos com deficiência intelectual garantido pela atual legislação tem expressão na expansão das oportunidades educacionais para esse tipo de aluno. A fonte foi o Censo Escolar (MEC. INEP. 2012) que forneceu dados estatísticos de matrícula de alunos com deficiência intelectual em escolas de ensino regular e nas escolas de educação especial, entre 2007 e 2012, em particular aqueles que registram essas matrículas por etapa de ensino, instância administrativa e tipo de escolarização, em âmbito nacional e distribuídos pelas regiões geográficas do país. Esses dados foram consolidados em tabelas, submetidos a tratamento estatístico adequado e discutidos a partir do referencial teórico da Teoria Crítica da Sociedade, em especial as contribuições de Neumann (1969) e com o auxílio dos estudos de autores de referência da área da educação especial (Abenhaim, 2005; Bueno, 1999, 2004, 2005, 2006, 2008; Glat, 2007; Jannuzzi, 2006, 2008; Mazzotta, 2003; Omote, 1995; Stiker, 1997; e Veiga Neto, 2005). A análise comprovou que a atual política de educação especial brasileira surtiu efeito na expansão de matrículas de alunos com deficiência intelectual no ensino regular, pois houve crescimento no número de matrículas a partir de 2008 em todas as regiões do Brasil, com as instituições públicas apresentando um crescimento maior que as privadas. Verificou-se, ainda, um aumento proporcional significativo nas matrículas de alunos com deficiência intelectual em relação aos alunos com necessidades educacionais especiais (NEE), evidenciando que esta categoria influi decisivamente nos resultados dos levantamentos estatísticos nacionais. Além disso, observam-se diferenças regionais significativas na incidência de matrículas de alunos com deficiência intelectual em aspectos fundamentais, como etapas de ensino, instância administrativa e tipo de escolarização. Isso sugere que os números globais do país precisam ser mais detalhados e analisados, pois são insuficientes para estabelecer políticas regionais. Este estudo comprovou ainda a maior incidência de matrículas de alunos com deficiência intelectual do Ensino Fundamental I, o incremento das matrículas nas instâncias públicas e a queda das matrículas nos ensinos privado e especial e que não houve redução da escolarização privada e especial quanto aos percentuais de participação na distribuição global das matrículas desse alunado

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena Acosta Felten.pdf: 686798 bytes, checksum: aa749cbcd02a88648332c3caf4776b90 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This research aims to analyze how the international standard setting process for basic education, established by international agents and widespread in developing countries, are implemented and investigated in Brazil. To accomplish this goal the international project Millennium Development Goals established by the United Nations in 2000 is analyzed in its objective on universal basic education. Considering how that goal was developed in Brazil is possible to reflect about the way education is understood and presented by such programs. The Critical Theory of Society grounds the bases for this discussion, especially the concepts of Education, Formationa and Pseudo formation developed by Adorno. Other authors such as Horkheimer and Marcuse were also used to discuss how the universalization of education relates to the right to education. The research was conducted through document analysis, checking how these objectives have been translated into Brazilian schools reality. The data presented in official reports of the international project quoted are analyzed in three categories: access, permanency and programs and policies. Due to the exploratory nature of the research, initial hypotheses have not been formulated. In conclusion, the access to education has been widely discussed in the Brazilian official reports, in disregard to the permanency aspects or data, and the extension of the basic education length from eight to nine years has been one of the main, however not the only, direct political measure derived from the Develop Millennium Goals project / Esta pesquisa busca analisar como o processo de fixação de padrões internacionais para a educação básica, estabelecidos por agentes internacionais e amplamente difundidos em países em desenvolvimento, são implementados e monitorados no Brasil. Para cumprir tal objetivo, o projeto internacional Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, criado pela Organização das Nações Unidas no ano 2000, é analisado, em seu objetivo referente à universalização da educação básica. Procura-se refletir como esse objetivo foi desenvolvido no Brasil, inquirindo acerca da forma que a educação é entendida e apresentada por tais programas. A Teoria Crítica da Sociedade orientou essa reflexão, a partir principalmente dos conceitos elaborados por Adorno sobre educação, formação e pseudoformação. Outros autores como Horkheimer e Marcuse também foram utilizados para discutir como a universalização da educação relaciona-se ao direito à educação. Busca-se, assim, por meio de análise documental, verificar como tais objetivos foram traduzidos para a realidade escolar brasileira, analisando-se como os documentos oficiais apresentaram dados para o cumprimento da meta. Os dados apresentados nos relatórios oficiais do projeto internacional citado são analisados em três categorias: acesso, permanência e programas e políticas. Devido ao caráter exploratório da pesquisa, hipóteses iniciais não foram formuladas. Conclui-se que o acesso à educação brasileira foi discutido amplamente em detrimento da permanência, que as principais políticas decorrentes do ODM Brasil incluem o aumento do ensino fundamental de oito para nove anos

O principal objetivo desta dissertação é compreender se o processo de institucionalização do Programa de Ações Afirmativas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aproxima-se de perspectivas de cidadania, direito à educação e justiça social. O Programa de Ações Afirmativas da UFRGS foi implantado através da Decisão nº 134/2007 do Conselho Universitário (CONSUN) e renovado por mais dez anos através da Decisão nº 268/2012 do CONSUN. Como referencial teórico-conceitual para a compreensão do problema de pesquisa e análise dos dados empíricos apoiase especialmente nos estudos de: Souza (2003; 2004) sobre cidadania e desigualdade social no Brasil; Fraser (2006) sobre uma noção bidimensional de justiça social; Duarte (2007) com suas reflexões sobre direito à educação; Mainardes (2006) relatando a contribuição da abordagem do ciclo de políticas para a análise de políticas educacionais; Arroyo (2010) com suas importantes reflexões críticas sobre a análise de políticas educacionais; Castel (2000) e Batista (2007) com seus estudos sobre a noção de Estado e seu papel; Muller e Surel (2002) contribuindo para a análise de políticas públicas. A pesquisa e análise desenvolveram-se principalmente através do acesso a determinadas Atas de Sessões do Conselho Universitário (CONSUN) referentes aos momentos decisórios relacionados ao Programa de Ações Afirmativas adotado na instituição. Para análise das mesmas teve papel importante a perspectiva de análise de conteúdo de Bardin (1977) e análise de discurso de Bourdieu (1996). Como achados da pesquisa percebeu-se que o processo de institucionalização está carregado de contradições, embates e disputas em torno da política dentro da instância do CONSUN, cuja composição não favorece a participação paritária, favorecendo o poder de fala a determinado segmento. Comenta-se que foi possível perceber através do registro das falas dos conselheiros nas atas do Conselho distanciamento de reflexões sobre direito à educação e também a presença de mecanismos discursivos que naturalizam a percepção da realidade brasileira como desigual e meritocrática. / The main objective of this dissertation is to understand if the process of institutionalization of the Affirmative Action Program at the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) is close to perspectives on citizenship, the right to education and social justice. The Affirmative Action Program of UFRGS was implemented through Decision No. 134/2007 of the University Council (CONSUN) and renewed for another ten years through Decision No. 268/2012 of CONSUN. As a theoretical-conceptual reference for the understanding of the research problem and analysis of the empirical data, it is especially supported by the studies of: Souza (2003; 2004) on citizenship and social inequality in Brazil; Fraser (2006) on a two-dimensional notion of social justice; Duarte (2007) with his reflections on the right to education; Mainardes (2006) reporting the contribution of the policy cycle approach to educational policy analysis; Arroyo (2010) with his important critical reflections on the analysis of educational policies; Castel (2000) and Batista (2007) with his studies on the notion of State and its role; Muller and Surel (2002) contributing to the analysis of public policies. The research and analysis developed mainly through access to certain Sessions Sessions of the University Council (CONSUN) regarding the decision moments related to the Program of Affirmative Actions adopted in the institution. For their analysis, the perspective of content analysis of Bardin (1977) and discourse analysis of Bourdieu (1996) had an important role. As a result of the research, it was noticed that the institutionalization process is loaded with contradictions, conflicts and disputes around politics within the CONSUN body, whose composition does not favor equal participation, favoring speech power in a given segment. It is said that it was possible to perceive through the record of the councilors' statements in the minutes of the Council, distancing themselves from reflections on the right to education and also the presence of discursive mechanisms that naturalize the perception of the Brazilian reality as unequal and meritocratic. / El principal objetivo de este trabajo es entender el proceso de institucionalización del Programa de Acción Afirmativa de la Universidad Federal de Rio Grande do Sul (UFRGS) se acerca a las perspectivas para la ciudadanía, derecho a la educación y la justicia social. El programa de acción afirmativa de la UFRGS fue establecido por la Decisión n ° 134/2007 del Consejo Universitario (CONSUN) y renovó por otros diez años por la Decisión n ° 268/2012 del CONSUN. Como marco teórico y conceptual para entender el problema de la investigación y el análisis de datos empíricos se basa sobre todo en los estudios de Souza (2003, 2004) sobre la ciudadanía y la desigualdad social en Brasil; Fraser (2006) en un concepto bidimensional de la justicia social; Duarte (2007) con sus reflexiones sobre el derecho a la educación; Mainardes (2006) que informaron el enfoque de ciclo de la política de contribución al análisis de las políticas educativas; Arroyo (2010), con sus importantes reflexiones críticas sobre el análisis de las políticas educativas; Castel (2000) y Batista (2007) con sus estudios sobre la noción de Estado y su papel; Muller y surel (2002) contribuir al análisis de las políticas públicas. La investigación y el análisis desarrollado principalmente a través del acceso a algunos de los Minutos de sesión del Consejo de la Universidad (CONSUN) con respecto a los momentos de toma de decisiones relacionadas con el programa de acción afirmativa adoptada en la institución. Para el análisis de ellos jugado un papel importante la perspectiva de análisis de contenido de Bardin (1977) y el análisis del discurso de Bourdieu (1996). Como resultados de la encuesta se dieron cuenta de que el proceso de institucionalización está llena de contradicciones, conflictos y disputas sobre la política dentro de la instancia CONSUN, la composición de la cual no favorece la igualdad de participación, favoreciendo la capacidad de hablar a un segmento particular. Se dice que se reveló mediante el registro de los discursos de los directores en los minutos justo en reflexiones de Consejo de la educación a distancia y también la presencia de mecanismos discursivos que naturalizan la percepción de la realidad brasileña como desigual y meritocrático.

Este trabalho tem como objetivo analisar a o direito à educação no Brasil, focalizando o Período Imperial (1822 a 1889). A reflexão incorpora uma análise históricocomparativa acerca do sentido do direito à educação, sua interpretação nos documentos legais e o correspondente debate legislativo. O mapeamento realizado observou a inserção da gratuidade e da obrigatoriedade na legislação. Vale ressaltar que a gratuidade foi explicitada na Constituição Política do Império do Brasil, de 1824. Com o Ato Adicional, em 1834, descentralizou-se a administração pública, ficando a educação primária a cargo das províncias. Assim, a gratuidade não se efetivou em algumas delas no período estudado. Já a obrigatoriedade enfrentou resistências e permeou inúmeros debates parlamentares, de modo que sua implantação aconteceu pontualmente apenas em algumas legislações provinciais. Apesar da explicitação do direito à educação, enquanto dever do Estado, só ter sido realizada no nível federal com a Constituição de 1969, o presente trabalho indica que, em nível provincial, houve inserções já no Período Imperial. / The purpose of this study is to analyze the idea of the right to education during the Imperial Period (1822 to 1889). The reflection incorporates comparative historical analyzes about the right to education, its interpretation on the legal documents and corresponded debates. The right to education mapping began with the observation of the concept of free tuition and compulsory education by the law. In 1824, the Imperial Constitution (Constituição Política do Brasil Imperial) established the principle of free tuition to elementary schools. With the Amendment Constitutional (Ato Adicional) of 1834 the public administration was decentralized and the provinces were made responsible for primary education. But it was not applied at some provinces at that time according this research. On the contrary, the compulsory concept was discussed by the parliament, so it was implemented in a punctual way, just established as a law in some provinces. Although the right to education as a state duty was officially declared only in 1969, this study shows that there were previous statements, in some provinces, during the Imperial Period.

O Estado Federal brasileiro é marcado por desigualdades econômicas e sociais entre as suas regiões, assim como por desigualdades dentro dessas regiões, que estabelecem uma relação de causa e efeito com as condições da educação fornecida aos seus habitantes. Um dos objetivos fundamentais da República federativa brasileira é a redução das desigualdades geográficas. Nesse cenário, medidas voltadas à garantia de igualdade de acesso e qualidade na educação básica pública entre os entes federativos de um determinado Estado Federal são fundamentais, com implicações a um só tempo sociais e econômicas. Nesta tese, analisamos os contornos normativos específicos do Estado Federal brasileiro em matéria de educação básica pública, examinando-os sob a ótica da contribuição que possam trazer para a promoção da igualdade na educação entre os seus entes federativos. A promoção do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional é o objetivo das normas para a cooperação entre os entes federativos em relação às matérias de competência material comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais está a educação. Essas normas, que deveriam ter sido fixadas por lei complementar específica para o setor educacional, ainda se encontram pendentes de regulamentação. Diante dessa indefinição, a crescente referência, na legislação, ao regime de colaboração, o qual deveria orientar os diferentes entes federativos na organização dos seus sistemas de ensino e pautar a articulação do sistema nacional da educação, parece ter a função de apoiar práticas informais erráticas, em lugar de institucionalizar formalmente o modo como os entes federativos devem colaborar entre si, dando ao federalismo cooperativo brasileiro um alcance limitado, em comparação às possibilidades abertas pela Constituição Federal. Com o objetivo de melhor compreender os contornos do federalismo cooperativo brasileiro, com respeito a essa temática, fazemos uma análise comparativa entre Brasil e México, Estado que também se organiza sob a forma federativa, buscando compreender, em ambos os países, qual é a proteção constitucional conferida ao direito à educação básica pública, de que igualdade na educação básica pública falam as Constituições brasileira e mexicana, como estão distribuídas as competências legislativas e materiais, na área da educação básica pública, procurando identificar, ainda, a aplicação mínima de receitas em educação básica pública em cada país, assim como os mecanismos de compensação e colaboração existentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e mexicano, no que concerne à matéria. A comparação nos permite afirmar que cada um desses Estados Federais protege o direito à educação de forma distinta, traz preocupações específicas quanto ao problema das desigualdades geográficas, distribui de modo particular as competências legislativas e materiais, no que concerne à educação básica pública, apresentando diferentes formas de compensação e colaboração entre seus entes federativos. As semelhanças e diferenças levantadas lançam luzes sobre o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua melhor compreensão dentro do modelo de federalismo cooperativo. / The Brazilian Federal State is marked by economic and social inequalities between its regions, as well as by inequalities within the regions themselves. These inequalities are reflected in the education provided to its citizens in a relation of cause and effect. Among the fundamental goals of the Brazilian federal republic is the reduction of such geographic inequalities. In this scenario, it is fundamental to incorporate means, with both social and economic implications, that are directed towards guaranteeing equal access to and quality of public basic education, which in turn means to determine the roles of the various constitutive units of the federal state in achieving this goal. In this thesis, we analyze the specific normative features of the Brazilian Federal State in the area of public basic education. These features are examined with the view to identify the relative contributions of the federal constitutive units (federal union, member state, municipality) for the promotion of equality in education. On the national level, the norms for the cooperation between the federal units on matters concerning areas where they share executive responsibility have the expressed objective to promote a balance on the levels of development and well-fare among the countrys regions. One of these areas of shared executive responsibility is education. However, the norms mentioned, which should have been fixed by a complementary law specific to the area of education, are still pending ordinance. Faced with this lack of definition, the increasing reference in the legislation to the concept regime of collaboration, i.e. the rules that are to guide the federal units (i.e. the member states and municipalities) in the organization of their systems of education, as well as determine the articulation of the national system of education, appears to have the effect of supporting informal and erratic practices instead of formally institutionalizing the way in which the federal units ought to cooperate. This state of being serves only to limit the reach of Brazilian cooperative federalism compared to the possibilities opened for by the Federal Constitution. With the objective of gaining a better understanding of the features of Brazilian cooperative federalism in regard to this subject matter, we offer a comparative analysis of Brazil and another federal state, Mexico. For both countries the analysis aims to comprehend and map the extent of constitutional protection that is granted to the right to public basic education, which kind of equality the Constitutions of Brazil and Mexico mention concerning public basic education, and how the legislative and executive competences are distributed in the area of public basic education. Moreover, the analysis seeks to identify the declared minimum revenue to be spent on public basic education in each country, as well as to trace the existing mechanisms of compensation and collaboration concerning public basic education in the legal systems of Brazil and Mexico. The comparison allows us to affirm that both these federal states protect the right to education in a distinct manner, that they include specific concerns regarding the problem of geographic inequalities, that they distribute legislative and executive competences in the area of public basic education in a particular manner, and present different forms of compensation and collaboration among their federal units. The similarities and differences brought forth shed light on and permit a better understanding of the Brazilian legal system as part of the cooperative federalism model.

A presente Dissertação consiste numa análise teórica e empírica do oferecimento do ensino superior por instituições privadas com fins lucrativos no Brasil, especialmente pelas instituições que fazem parte do grupo Anhanguera, controlado pela Anhanguera Educacional Participações S.A. (Anhanguera ou Companhia), com o objetivo de verificar se o agente privado é capaz de oferecer a educação conforme as normas constitucionais brasileiras e em que medida a lógica econômica é compatível ou não com este direito humano. A análise teórica envolveu o estudo (i) da educação como direito humano, bem público e serviço público, examinando (a) o direito à educação na doutrina dos direitos humanos, (b) a disciplina constitucional do direito à educação no Brasil e (c) as especificidades da educação superior; (ii) da evolução histórica e jurídica da educação superior no Brasil a partir da Constituição de 1988, examinando a evolução da legislação e das políticas públicas nesse período e o impacto dessas medidas para o crescimento do setor privado no ensino superior brasileiro, e abordando o processo de profissionalização e internacionalização do setor na última década, que teve como marco a abertura de capital da Anhanguera em 2007; e (iii) da educação como um serviço prestado mediante o desempenho de uma atividade empresária, examinando as características da atividade empresária, a lógica empresarial e as dificuldades do agente privado em lidar com atividades produtoras de externalidades sociais. A análise empírica envolveu o estudo do caso da Anhanguera, companhia aberta listada no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, controladora de um grupo educacional que atua principalmente no ensino superior. A Anhanguera foi a primeira empresa educacional brasileira a abrir seu capital na BM&FBOVESPA e, em 31/12/2011, representava o segundo maior grupo educacional do mundo e o maior do Brasil em termos de valor de mercado e em número de alunos. A análise do caso da Anhanguera foi feita a partir do levantamento, triagem e análise da documentação sobre a Companhia disponível para acesso público em sites de órgãos oficiais, e teve por objetivo encontrar respostas para uma série de questões relacionadas direta ou indiretamente aos temas constantes nos itens (i) a (iii) acima e ao objetivo da Dissertação de analisar a compatibilidade entre a lógica econômica e o ensino superior a partir do estudo desse caso concreto. A conclusão da pesquisa foi que a educação quando sujeita à lógica econômica transforma-se numa mercadoria, que será oferecida dentro de uma estrutura empresarial, visando redução de custos e maximização dos lucros para distribuição aos acionistas. No caso da Anhanguera, que se volta para o atendimento das classes média e baixa da população, é oferecido um ensino superior de massa para formação técnica, de baixa qualidade, com valores reduzidos de mensalidade. Nesse contexto, a Anhanguera oferece uma educação limitada, que não atende ao conteúdo normativo do direito à educação. / This Dissertation consists of a theoretical and empirical analysis of the offering of higher education by private for-profit institutions in Brazil, especially by institutions that are part of the Anhanguera Group, controlled by Anhanguera Educacional Participações S.A. (Anhanguera or Company), with the purpose of verifying if the private agent is able to offer education in accordance with the Brazilian constitutional rules and to what extent the economic logic is compatible or not with this human right. The theoretical analysis involved the study of (i) education as human right, public good and public service, examining (a) the right to education in human rights doctrine, (b) the constitutional rules concerning the right to education in Brazil and (c) the specificities of higher education, (ii) the historical and legal evolution of higher education in Brazil as from the 1988 Constitution, examining the evolution of legislation and public policies in this period and the impact of these measures for the growth of the private sector in Brazilian higher education, and approaching the process of professionalization and internationalization of the sector in the last decade, which had as landmark the going public of Anhanguera in 2007, and (iii) education as a service rendered through the performance of a corporate activity, examining the characteristics of the corporate activity, the business logic and the difficulties of the private agent in dealing with activities that produce social externalities. The empirical analysis involved the study of Anhangueras case, a publicly-held company listed on the Novo Mercado of BM&FBOVESPA, holding of an educational group that operates mainly in higher education. Anhanguera was the first Brazilian educational company to go public in BM&FBOVESPA and, on 12/31/2011, represented the second largest educational group in the world and largest in Brazil in terms of market value and number of students. The analysis of Anhangueras case was carried out through survey, selection and analysis of documents regarding the Company that were available for public access on websites of official bodies, and had the purpose of finding answers to a number of questions directly or indirectly related to the topics listed in items (i) to (iii) above and to the purpose of the Dissertation of analyzing the compatibility between economic logic and higher education from the study of this particular case. The researchs conclusion was that education, when subjected to economic logic, becomes a commodity that will be offered within a corporate structure, aiming to reduce costs and maximize profits for distribution to shareholders. In the case of Anhanguera, which turns itself to serve the middle and lower classes of the population, the result is a low quality higher education mass service oriented for technical education and rendered against the payment of reduced tuition fees. In this context, Anhanguera offers a limited education, which does not meet the normative content of the right to education.

The purpose of the present study is, by employing the methods of process-tracing and pattern-matching, to compare the policy-processes with regards to the cases of student and patient mobility. While the case-study approach to EU policy-making from a comparative perspective was introduced in the late 1970s, so far there has not been a study, which compares the cases of student and patient mobility. This gap in the academic literature is important in order to examine what conclusions can be drawn from such a comparison and as a result their consistency with previous theoretical work. In particular, and in contrast to current theoretical themes in the field of European studies and in the policy studies literature more generally, both of which stress policy change as opposed to policy stability, the comparison stresses the latter due to the interests of the most powerful member-states, that is, France, Germany and Britain. The role of interests is manifested with the adoption of the Erasmus Programme and of the European Health Insurance Card, which do not concern the free movement of students and patients. Through a synthesis between liberal intergovernmentalism and the concept of path-dependence it has been possible to create a model in order to explain why those particular policies were chosen when the alternative of free movement was also available. This interest-based account comes in direct opposition with those studies which stress the role of ideas in the policy-process but it also emphasizes the role played by the supranational institutions more specifically the Commission and the court.

Este trabalho tem como objetivo analisar a relação estabelecida entre Igreja, Estado e a Educação durante o movimento da Reforma Protestante do século XVI, enfatizando as ações de Martinho Lutero. Tendo como cenário e objetivo principal o início de um movimento de reforma religiosa, Lutero também apresenta propostas de mudanças na educação escolar. Em um contexto em que a educação era organizada e mantida somente pela Igreja, ele propõe alterações tanto no que se refere à organização de um sistema educacional (envolvendo temas como currículo, métodos, professores, formas de financiamento, entre outros), quanto aos princípios e fundamentos que deveriam nortear essa educação, defendendo que esta seja para todos - incluindo as meninas, de freqüência obrigatória, que apresente uma utilidade social e seja mantida pelo Estado. Buscou-se apresentar a discussão sobre a origem de uma educação elementar popular contrapondo as ações dos Irmãos da Vida Comum, comunidade de clérigos católicos que promoviam experiências nesse sentido desde o século XIV, com as propostas do reformador. Entretanto, é o caráter estatal que Lutero atribui à educação escolar que o trabalho pretende enfatizar, analisando-se, para isso, a formação do conceito de Estado para Lutero, bem como para sua época, e sua posição estabelecida diante das e com as autoridades seculares. Ainda que muitas das propostas de Lutero só tenham se concretizado após a sua morte e, principalmente, nos séculos que se seguiram, cabe ressaltar a relevância e as contribuições que ele apresentou para que a educação fosse entendida e se constituísse como um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos. / The objective of this work is to analyze the relationship among the Church, State and the Educational System during the Protestant Reformation in 16th century, focusing actions of Martin Luther. Having as a main objective a religious reform creation, Luther also presented plans for changing the current educational system. The scenario Luther was inserted was based on an educational system ruled and maintained by the Church, and he proposes both system organizational changes (ranging items such as curriculum, methods, teachers, financing plans, among others) and the principles and basement that should conduct this educational system, supporting that it should be every people (including girls), mandatory attending, useful for the society and sustained by the State. He opened a discussion about the origin of a public elementary school, in line with to the deeds of \"Brother-Hoods\", Roman Catholic clerical group that also promoted some practice complying with that since 14th century, using the reformer ideas. However, the State role that Luther attributes to the educational system is the kernel of this work, through analyzes of the Luther formation of the \"State\" concept, considering the period when the analysis was taken as well as the approach the authorities had with the underlying subject. Although many of Luther\'s ideas were applied after his death, and mainly in the centuries to follow, it\'s important to highlight the contributions he brought to make the educational system as a State duty and a right for all the citizens.

Trata-se de pesquisa teórica, de natureza histórica e conceitual, que analisa a configuração das instituições políticas municipais e federativas, a forma de assimilação dessas instituições políticas no Brasil e como se articularam à organização da educação nacional. Busca-se analisar como as idéias de município e de federação e a organização da educação foram se configurando no cenário político e institucional brasileiro e como ganharam materialidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que representou o ponto de convergência entre essas instituições políticas e a organização do ensino brasileiro. Com base no aporte teórico da Ciência Política, o trabalho discute os fundamentos conceituais e históricos da relação entre federalismo, poder local e educação, a partir da idéia original de federação concebida pelos fundadores do federalismo norte-americano – James Madison, Alexander Hamilton e John Jay -, dos conceitos de democracia de Alexis de Tocqueville e da idéia de federação total de Pierre- Joseph Proudhom, indicando a inadequação da associação direta que geralmente é feita entre regime federativo, descentralização e democratização. Partindo dessa constatação, o trabalho analisa a instituição municipal desde as suas origens em Roma -passando por seu funcionamento em Portugal- até a sua implantação em terras brasileiras, para comprovar que as instituições políticas municipais, transplantadas para o Brasil, não tinham o princípio basilar da autonomia local presente nas comunas européias, como no caso do self-governement anglosaxônico. Com essas evidências históricas, discutimos a organização do ensino, no que se refere à oferta de instrução elementar, em sua relação com as instituições políticas municipais e federativas, indicando a construção puramente ideológica – e também idealista – do discurso municipalista brasileiro desde a década de 1940, que foi retomado com vigor por ocasião do debate constituinte da década de 1980. Nesse debate, foi completamente desconsiderada toda uma tradição de pensamento político sobre a organização do Estado brasileiro que remonta à tradição liberal e descentralizadora de Tavares Bastos e Rui Barbosa, ao separatismo como solução dos conflitos entre centralização e descentralização política e à tradição autoritária e nacionalista do pensamento de Alberto Torres e de Oliveira Vianna, analisadas nesse trabalho para mostrar que o debate considerado pioneiro sobre a municipalização do ensino, entre Anísio Teixeira e Carlos Correa Mascaro, omitia essas tradições como se a organização do ensino em bases municipais estivesse descolada do debate sobre a organização do Estado brasileiro, omissão esta que marcará também o debate sobre a temática da década de 1980 até os nossos dias. As conclusões apontam para a necessidade de situar a descentralização municipalista atual no quadro mais amplo das contradições e complexidade do federalismo brasileiro. / This is a theoretical research, of historical and conceptual nature, which analyzes the configuration of municipal and federative political institutions, the way these political institutions were assimilated in Brazil and how they were articulated to the organization of national education. The text analyzes how the municipal and federative ideas and the organization of education have been formed in the Brazilian political and institutional scenario and how they have gained materiality since the enactment of the Federal Constitution of 1988, that represented the convergence point between these political institutions and the organization of Brazilian education. Based on the theoretical contribution of Political Science, this paper discusses the conceptual and historical basis of the relation between federalism, local power and education, based on the original idea of federation conceived by the founders of North-American federalism – James Madison, Alexander Hamilton and John Jay –, on the concepts of democracy of Alexis de Tocqueville and on the idea of total federation of Pierre-Joseph Proudhom, indicating the inadequacy of direct association which is generally made between the federative system, decentralization and democratization. Based on this verification, this paper analyzes the municipal institution beginning at its origins in Rome – passing through its application in Portugal – until its implantation in Brazilian lands, to prove that the municipal political institutions, transplanted to Brazil, didn’t have the essential principle of local autonomy present in the European communes, as in the case of Anglo-Saxon selfgovernment. Based on these historical evidences, we discuss the organization of education, regarding the offer of elementary schooling, in its relationship with the municipal and federative political institutions, indicating the purely ideological – and also idealistic – construction of Brazilian municipalist speech in the 40’s, which was vigorously retaken at the time of the constituent debate in the 80’s. The tradition of political thought regarding the organization of the Brazilian State was completely disregarded during the mentioned debate, which goes back to the liberal and decentralizing tradition of Tavares Bastos and Rui Barbosa, to the separatism as a solution for the conflicts between political centralization and decentralization and to the authoritarian and nationalistic tradition of Alberto Torres and Oliveira Vianna. The above was analyzed in this paper to show that the debate, between Anísio Teixeira and Carlos Correa Mascaro, which is considered as a pioneer in the municipalization of teaching, has omitted these traditions as if the organization of teaching in municipal areas was disconnected from the debate on the organization of the Brazilian State – this omission will also mark the debate on this theme during the 80’s up to the present date. The conclusions point towards the need to place the current municipal decentralization within the larger picture of contradictions and complexity of the Brazilian federalism.